Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677064-75.2024.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677064-75.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Autos: 5677064-75.2024.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Intime-se a requerente, no prazo de cinco dias, para proceder a juntada dos documentos solicitados no evento 83, sob pena de preclusão. Cristalina 4 de março de 2026 REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 1º Grau - Cível 5107288

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Autos: 5677064-75.2024.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar os documentos solicitados no evento 76, sob pena de preclusão. Cristalina 11 de dezembro de 2025 REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 3 5107288

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 14:41

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:22

Confirmada

20/10/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5677064-75.2024.8.09.0036Parte autora: Emerson Nei BorgesParte ré: Municipio De Cristalina DESPACHOCumprida a obrigação de fazer, a parte exequente apresentou novo cumprimento de sentença, pelo rito da obrigação de pagar, contemplando todos os valores devidos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. A fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para efetuar os cálculos dos valores devidos, observando-se os índices fixados na sentença.Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e homologação do valor encontrado pela contadoria.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito06Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 14:46

Mero expediente

08/10/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Autos: 5677064-75.2024.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido atualizado de cumprimento de sentença, na modalidade de pagar quantia certa. Cristalina 6 de agosto de 2025 REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 5107288

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 10:50

Ato ordinatório

06/08/2025, 10:41

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5677064-75.2024.8.09.0036Parte autora: Emerson Nei BorgesParte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA.Verifico que consta do título judicial a existência de obrigação de fazer e de pagar. Nesse sentido, não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar antes do integral adimplemento da obrigação de fazer, diante da ausência de quantificação certa do valor devido. Ressalte-se que o fracionamento do pagamento por parte da fazenda pública, não é permitido.Dessa forma, apesar de constar na sentença a determinação para que os cumprimentos se deem em separado, impõe-se o prévio cumprimento da obrigação de fazer como condição para a correta e segura apuração do montante a ser pago, devendo a execução relativa à obrigação pecuniária aguardar a implementação da prestação de fazer.Diante do exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e DETERMINO O SOBRESTAMENTO do cumprimento de sentença na modalidade de pagamento de quantia certa, até que se comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação supra.INTIME-SE a parte exequente para que adeque o cumprimento de sentença para o de obrigação de fazer ou comprove a data de adimplemento desta, no prazo de 10 (dez) dias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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