Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677885-28.2022.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677885-28.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:33

Petição

23/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 17:22

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:16

Expedição de documento

15/01/2026, 16:05

Expedição de documento

13/01/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:56

Confirmada

05/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5677885-28.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Jose Fernandes De Oliveira Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 62 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

25/11/2025, 10:51

Outras Decisões

25/11/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 19:22

Expedição de documento

21/11/2025, 19:21

Desarquivamento

21/11/2025, 19:19

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5677885-28.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Jose Fernandes De Oliveira Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 62 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia/GOJuizado da Fazenda Pública MunicipalAção: declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e tutela de urgênciaProcesso nº: 5677885-28.2022.8.09.0011Requerente: José Fernandes de OliveiraRequerido: Município de Aparecida de Goiânia-GOSentençaTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito em Dívida Ativa e protestado pelo Município réu em razão de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor de R$5.885,24 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente ao imóvel situado na Avenida Diamante, Quadra 30, Lote 02, Setor Fabrício, nesta cidade.Aduz que o referido imóvel foi objeto de desapropriação indireta pelo Município réu, por meio da Lei Municipal nº 2.018/1999, que declarou a área de utilidade pública para a criação do Parque Municipal da Serra das Areias. Alega que, em decorrência da desapropriação, perdeu a posse e a propriedade do bem, tornando-se indevida a cobrança do tributo.Sustenta a ocorrência de coisa julgada material, uma vez que a inexigibilidade do IPTU sobre os imóveis desapropriados na mesma localidade, incluindo o lote objeto desta lide, já foi reconhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade nos autos do Processo nº 5136062-39.2019.8.09.0011, com decisão transitada em julgado. Assevera que a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.Ao final, requer: a) em âmbito de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; e b) pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foi proferida decisão no evento nº 05, na qual a tutela de urgência foi deferida, determinando-se a expedição de ofícios para a suspensão da cobrança e a baixa de eventuais restrições.Devidamente citado, o Município de Aparecida de Goiânia-GO apresentou contestação no evento nº 23. Em sua defesa, argumentou que a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra das Areias, por meio da Lei Municipal nº 3.275/2015, constitui mera limitação administrativa, e não desapropriação, não afastando a incidência do IPTU. Defendeu a legalidade da cobrança e a ausência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Por derradeiro, pleiteou pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação foi apresentada no evento nº 25, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de coisa julgada.Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Goiás emitiu parecer evento nº 29 e se absteve de intervir no feito.Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 32), ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (eventos nºs 36 e 37).Em despacho saneador (evento nº 40), o juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a juntada das leis municipais pertinentes, o que foi cumprido pelo réu no evento nº 48, seguindo-se a intimação da parte autora para manifestação.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, nota-se que o processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, mormente diante da concordância das partes com o julgamento no estado em que se encontra o feito. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A controvérsia central reside na legitimidade da cobrança de IPTU sobre imóvel que o autor alega ter sido objeto de desapropriação indireta pelo Município réu.Da Inexigibilidade do Débito Tributário - Coisa JulgadaCompulsando os autos, verifica-se que a questão atinente à responsabilidade pelo pagamento do IPTU dos lotes situados na área desapropriada para a criação do Parque Municipal da Serra das Areias, incluindo o Lote 02, Quadra 30, do Setor Fabrício, já foi objeto de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário.A parte autora colacionou, com a petição inicial (mov. 01), a sentença e o acórdão proferidos nos autos da Execução Fiscal nº 5136062-39.2019.8.09.0011, que tramitou entre as mesmas partes e versou sobre a cobrança de IPTU referente aos lotes 01, 02 e 03 da mesma quadra e loteamento. Naquela oportunidade, foi acolhida a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo ora autor, declarando-se a sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal, com a consequente extinção do feito.Neste sentido, essa Corte de Justiça tem entendimento jurisprudencial de que, com a imissão do Município na posse do imóvel, ainda que de forma indireta, a responsabilidade pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre o bem foi transferida ao ente expropriante.Vejamos esse entendimento, em caso similar:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. 1. A responsabilidade pelos tributos incidentes no imóvel expropriado para fins de utilidade pública é do ente público expropriante a partir da imissão na posse. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (Resp n.1.110.511/SP E Resp 1.111.202/SP), previsto no art.543-C do CPC/73 (TEMA 122 do STJ), firmou o entendimento de acordo com o qual o proprietário do imóvel (aquele que detém a propriedade imobiliária registrada em cartório), o titular do domínio útil, assim como o possuidor do bem a qualquer título são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação. Entretanto, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar, usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Com o Decreto expropriatório n.391, publicado em 2009, o Município de Aparecida de Goiânia imitiu-se na posse, portanto, resta inviável a cobrança do IPTU do expropriado, de período posterior à imissão na posse pelo Município. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO, Apelação Cível n° 5136062-39.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/06/2022, DJe de 09/06/2022). Grifo nosso. Desse modo, a matéria referente à ilegitimidade do autor para responder pelos débitos de IPTU do imóvel em questão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. É vedado ao juízo reapreciar questão já decidida em caráter definitivo entre as mesmas partes, sendo impositiva a declaração de inexistência do débito tributário objeto da presente lide.Do Dano MoralSuperada a questão da inexigibilidade do débito, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, o que prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente público para sua caracterização, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade entre eles.No caso em tela, o ato ilícito consiste na cobrança indevida de tributo e na consequente inscrição do nome do autor em Dívida Ativa, com o protesto do título. O nexo causal é evidente, pois a conduta do Município réu foi a causa direta da restrição imposta ao autor. O dano, por sua vez, é presumido (in re ipsa).A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou o protesto indevido de título gera dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do abalo sofrido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU DE PESSOA NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMÓVEL DESAPROPRIADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. I. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em dívida ativa, em cadastro restritivo de crédito, bem assim o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), gera a obrigação de indenizar, sem a necessidade de impor à vítima a prova do dano, visto que o próprio ato é suficiente a produzir o evento danoso indenizável. II. Resulta indevida a cobrança de imposto sobre imóvel que nunca pertenceu a autora/apelada, configurando conduta antijurídica a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e protesto da CDA, por não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, levando à obrigação de indenizar os danos morais suportados.” (TJG-O, Apelação Cível n° 5202619-76.2017.8.09.0011, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 03/08/2020).Caracterizado o dever de indenizar, cumpre fixar o quantum. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante que, ao mesmo tempo, compense o ofendido pelo abalo sofrido, puna o ofensor e sirva de medida pedagógica para evitar a reiteração da conduta, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto.Na hipótese, considerando que em caso idêntico, envolvendo o mesmo autor e o mesmo réu, referente a lote contíguo (Proc. 5312884-77.2019.8.09.0011), foi fixada indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), e levando em conta a reiteração da conduta ilícita por parte do Município demandado.Assim, entendo razoável e proporcional à fixação da indenização no mesmo patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento nº 05 e DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito tributário de IPTU imputado à parte autora, referente ao imóvel de Inscrição Municipal nº 14261013, lote 02, quadra 30, Setor Fabrício, Aparecida de Goiânia-GO, objeto da Certidão de Dívida Ativa que deu origem ao protesto; eb) CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso (data do protesto), conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (Súmula 54/STJ e Tema 810/STF e EC 113/2021).Condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já considerado o proveito econômico obtido com a anulação do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente.Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 4.193/2025 7

22/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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