Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5694850-57.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5694850-57.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Rio Verde Juizado Especial das Fazendas Públicas Av. Universitária, s/n, Qd. 07, Ed. do Fórum, Bloco B, Tocantins, Rio Verde/GO, 75.950-250, (64) 3611-8735 Karla Bethania Fernandes Nazar, Analista Judiciário 1° Grau do Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás. Processo digital nº 5694850-57.2023.8.09.0137 CERTIDÃO Em cumprimento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários do beneficiário, a fim de viabilizar a expedição do RPV, ressaltando-se que, em havendo honorários sucumbenciais, deverá o advogado juntar aos autos seus documentos pessoais para o devido cumprimento. Rio Verde-GO, 10 de novembro de 2025. Karla Bethania Fernandes Nazar Analista Judiciário 1° Grau (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 22:19

Confirmada

13/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 16:12

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:02

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:02

Tributos

03/10/2025, 08:14

Trânsito em julgado

02/10/2025, 09:51

Confirmada

09/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5694850-57.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 17.585,19Promovente: Sulema Costa RufoPromovido:ESTADO DE GOIASEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GODECISÃOTendo em vista que o Estado de Goiás quedou-se inerte quanto ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos apresentados pela Exequente.Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes.Ato contínuo, ouçam-se as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos de eventuais deduções elaborados pela CUC, entendendo-se, no silêncio, pela concordância.Certificada a ausência de impugnação, proceder-se à expedição da respectiva ordem de pagamento, para liquidar o débito exequendo.Encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e pagamento, dispensada nova assinatura deste juízo, nos termos do Convênio n° 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Estado de Goiás.Ressalto que o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária para onde deverão ser os valores transferidos.Realizadas as movimentações acima descritas e satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

01/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5694850-57.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 17.585,19Promovente: Sulema Costa RufoPromovido:ESTADO DE GOIASEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GODECISÃOTendo em vista que o Estado de Goiás quedou-se inerte quanto ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos apresentados pela Exequente.Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes.Ato contínuo, ouçam-se as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos de eventuais deduções elaborados pela CUC, entendendo-se, no silêncio, pela concordância.Certificada a ausência de impugnação, proceder-se à expedição da respectiva ordem de pagamento, para liquidar o débito exequendo.Encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e pagamento, dispensada nova assinatura deste juízo, nos termos do Convênio n° 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Estado de Goiás.Ressalto que o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária para onde deverão ser os valores transferidos.Realizadas as movimentações acima descritas e satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais PROCESSO Nº: 5694850-57.2023.8.09.0137 – RECURSO INOMINADO ORIGEM: COMARCA DE RIO VERDE/GO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: SULEMA COSTA RUFO RELATOR: leonardo aprigio chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AJUDAS DE CUSTO AC3, AC4 E FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM ANÁLISE 1. Trata-se de Recurso Inominado (evento nº 56) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença (evento nº 52) que julgou procedente o pedido formulado por SULEMA COSTA RUFO, declarando o direito da autora de receber o auxílio-alimentação enquanto sua remuneração (excluídas da base de cálculo as gratificações de função comissionada e ajudas de custo) não ultrapassar o limite legal, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do auxílio-alimentação não adimplido nos meses especificados na sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em recurso interposto, o Estado de Goiás alega, preliminarmente, a existência de ação coletiva com o mesmo objeto (Processo nº 5218002-55). No mérito, argumenta que o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores cuja remuneração não ultrapasse o limite legal previsto na Lei Estadual nº 19.951/2017, defendendo que a função comissionada e outras gratificações devem ser consideradas para o cálculo do referido limite. Sustenta, ainda, que não é possível ao Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores, conforme Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal – STF. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, quanto à ação coletiva nº 5218002-55, ajuizada pela Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás (ASPEGO), com objeto similar ao da presente demanda, não impede o prosseguimento desta ação individual. Como é sabido, nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos, é facultado ao indivíduo optar pelo ajuizamento de ação individual, mesmo que exista ação coletiva em curso, cabendo, apenas a prudência de evitar o pagamento em duplicidade. 4. A questão em discussão consiste em definir se as verbas pagas a título de função comissionada e verbas indenizatórias incidem na base de cálculo para recebimento de auxílio-alimentação. 5. O auxílio-alimentação foi instituído pela Lei Estadual nº 19.951/2017, que em seu art. 1º, parágrafo único, estabeleceu que “o auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais”, valor esse válido até a publicação da Lei nº 21.310, de 13/04/2022, que atualizou o valor para R$ 5.508,00, também com a exclusão de parcelas eventuais. 5. A Lei Estadual nº 15.949/2006, que instituiu as ajudas de custo denominadas AC3 e AC4, estabelece expressamente em seu art. 6º que: “As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.” 6. Da mesma forma, a função comissionada, conforme art. 93, IV, "g", da Lei Estadual nº 21.792/2023, “não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.” 7. Diante do quadro normativo vigente, verifica-se que tanto as ajudas de custo (AC3 e AC4) quanto a gratificação por função comissionada possuem natureza jurídica distinta da remuneração propriamente dita, sendo expressamente excluídas, por lei, da base de cálculo para a concessão de outras vantagens pecuniárias. 8. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AJUDA DE CUSTO E GASE NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.949/2006 E 21.172/2021. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 75 DA TUJ. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AMBOS POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA… (Recurso Inominado Cível 5496213-64.2022.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). 9. No caso em análise, o contracheque da autora/recorrida (evento nº 01, arq. 06) demonstra que seus proventos brutos não ultrapassavam a quantia de R$ 5.000,00 no período reclamado, qual seja, junho de 2019, setembro a dezembro de 2019, janeiro a julho de 2020, outubro a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, maio a setembro de 2021, se descontadas as verbas pagas a título de função comissionada e verbas indenizatórias. 10. Quanto à alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, não prospera, pois no presente caso não está havendo aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia, mas apenas a correta aplicação da legislação estadual no que se refere à base de cálculo para a concessão do auxílio-alimentação. 11. No que tange à alegação de pagamento indevido durante o gozo de férias, acolho o argumento, pois o art. 3º, §2º, da Lei Estadual nº 19.951/2017 veda expressamente o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função. Assim, devem ser excluídos da condenação os períodos em que a recorrida esteve em gozo de férias ou qualquer outra forma de afastamento legal, o que, de fato, já foi observado na sentença recorrida. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais. 14. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A1 Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AJUDAS DE CUSTO AC3, AC4 E FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM ANÁLISE 1. Trata-se de Recurso Inominado (evento nº 56) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença (evento nº 52) que julgou procedente o pedido formulado por SULEMA COSTA RUFO, declarando o direito da autora de receber o auxílio-alimentação enquanto sua remuneração (excluídas da base de cálculo as gratificações de função comissionada e ajudas de custo) não ultrapassar o limite legal, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do auxílio-alimentação não adimplido nos meses especificados na sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em recurso interposto, o Estado de Goiás alega, preliminarmente, a existência de ação coletiva com o mesmo objeto (Processo nº 5218002-55). No mérito, argumenta que o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores cuja remuneração não ultrapasse o limite legal previsto na Lei Estadual nº 19.951/2017, defendendo que a função comissionada e outras gratificações devem ser consideradas para o cálculo do referido limite. Sustenta, ainda, que não é possível ao Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores, conforme Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal – STF. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, quanto à ação coletiva nº 5218002-55, ajuizada pela Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás (ASPEGO), com objeto similar ao da presente demanda, não impede o prosseguimento desta ação individual. Como é sabido, nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos, é facultado ao indivíduo optar pelo ajuizamento de ação individual, mesmo que exista ação coletiva em curso, cabendo, apenas a prudência de evitar o pagamento em duplicidade. 4. A questão em discussão consiste em definir se as verbas pagas a título de função comissionada e verbas indenizatórias incidem na base de cálculo para recebimento de auxílio-alimentação. 5. O auxílio-alimentação foi instituído pela Lei Estadual nº 19.951/2017, que em seu art. 1º, parágrafo único, estabeleceu que “o auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais”, valor esse válido até a publicação da Lei nº 21.310, de 13/04/2022, que atualizou o valor para R$ 5.508,00, também com a exclusão de parcelas eventuais. 5. A Lei Estadual nº 15.949/2006, que instituiu as ajudas de custo denominadas AC3 e AC4, estabelece expressamente em seu art. 6º que: “As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.” 6. Da mesma forma, a função comissionada, conforme art. 93, IV, "g", da Lei Estadual nº 21.792/2023, “não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.” 7. Diante do quadro normativo vigente, verifica-se que tanto as ajudas de custo (AC3 e AC4) quanto a gratificação por função comissionada possuem natureza jurídica distinta da remuneração propriamente dita, sendo expressamente excluídas, por lei, da base de cálculo para a concessão de outras vantagens pecuniárias. 8. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AJUDA DE CUSTO E GASE NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.949/2006 E 21.172/2021. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 75 DA TUJ. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AMBOS POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA… (Recurso Inominado Cível 5496213-64.2022.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). 9. No caso em análise, o contracheque da autora/recorrida (evento nº 01, arq. 06) demonstra que seus proventos brutos não ultrapassavam a quantia de R$ 5.000,00 no período reclamado, qual seja, junho de 2019, setembro a dezembro de 2019, janeiro a julho de 2020, outubro a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, maio a setembro de 2021, se descontadas as verbas pagas a título de função comissionada e verbas indenizatórias. 10. Quanto à alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, não prospera, pois no presente caso não está havendo aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia, mas apenas a correta aplicação da legislação estadual no que se refere à base de cálculo para a concessão do auxílio-alimentação. 11. No que tange à alegação de pagamento indevido durante o gozo de férias, acolho o argumento, pois o art. 3º, §2º, da Lei Estadual nº 19.951/2017 veda expressamente o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função. Assim, devem ser excluídos da condenação os períodos em que a recorrida esteve em gozo de férias ou qualquer outra forma de afastamento legal, o que, de fato, já foi observado na sentença recorrida. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais. 14. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5694850-57.2023.8.09.0137Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 14 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA1

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Tributos

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(93)