Execução de Título Extrajudicial 5709028-17.2023.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5709028-17.2023.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 13:09

Ofício (entregue ao destinatário)

24/07/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:38

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O Fica a parte autora intimada para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (conta corrente ou poupança, agência, banco, nome do titular e CPF), para fins de expedição do alvará de transferência de valores. Era o que me cumpria certificar. Quirinópolis, 29 de maio de 2025. EVELLYN GUIMARAES E BONFIM Analista Judiciário C E R T I D Ã O Fica a parte executada intimada para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (conta corrente ou poupança, agência, banco, nome do titular e CPF), para fins de expedição do alvará de transferência de valores. Era o que me cumpria certificar. Quirinópolis, 29 de maio de 2025. EVELLYN GUIMARAES E BONFIM Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:38

Confirmada

29/05/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5709028-17.2023.8.09.0135Promovente(s): Ana Paula FiamenghiPromovido: Amanda Cristina Dos Santos LimaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).As partes são capazes e o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo ora firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo.Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Caso positiva a penhora de algum valor perante a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), promova-se o seu desbloqueio diretamente na conta de origem da parte devedora.E em caso de já ter realizado a indisponibilidade em penhora, promova-se a liberação do valor à parte requerida, por meio de expedição de alvará, promovendo-se ainda a baixa de eventual bloqueio via RENAJUD.Sem custas em primeiro grau de jurisdição. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5709028-17.2023.8.09.0135Promovente(s): Ana Paula FiamenghiPromovido: Amanda Cristina Dos Santos LimaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).As partes são capazes e o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo ora firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo.Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Caso positiva a penhora de algum valor perante a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), promova-se o seu desbloqueio diretamente na conta de origem da parte devedora.E em caso de já ter realizado a indisponibilidade em penhora, promova-se a liberação do valor à parte requerida, por meio de expedição de alvará, promovendo-se ainda a baixa de eventual bloqueio via RENAJUD.Sem custas em primeiro grau de jurisdição. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 20:32

Documentos

Certidão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"480015"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5709028-17.2023.8.09.0135Promovente(s): Ana Paula FiamenghiPromovido(s): Amanda Cristina Dos Santos LimaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. A parte exequente requereu a determinação de suspensão da CNH da parte executada, com base no art. 139, IV, do CPC. Como regra, o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e obrigações. O sistema judicial – equilibrado que é – já apresenta instrumentos concretos e, em regra, eficazes para proteção do crédito e do credor. A título exemplificativo, vejamos: a) tratando-se de esvaziamento de bens durante execução, tem-se a fraude contra execução; b) tratando-se de esvaziamento em momento anterior, tem-se a fraude contra credores; c) tratando-se de questão envolvendo redirecionamento de bens para a pessoa jurídica ou da pessoa jurídica para a pessoa física, temos a desconsideração versa e inversa da personalidade jurídica; d) tem-se ainda, em outras situações, quando suficientemente comprovadas, o reconhecimento de simulação e demais nulidades. Dentre as várias funções da Constituição, cumpre destacar a de proteger o indivíduo do poderio estatal. Nesta toada, tem-se que o STF, quando do julgamento da ADI 5941, decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir - porque constitucional – medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC. Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em: (i) evidências de “comportamento recalcitrante e voluptuário” (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas. Considerando tais requisitos, no caso concreto, verifica-se que o pedido de medidas coercitivas não está acompanhado de fundamentação de fato e de direito apta a demonstrar comportamento recalcitrante e voluptuário do executado, razão pela qual o indeferimento do pedido formulado, é medida que se impõe.2. Em relação à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD e demais órgãos de proteção ao crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa, a fim de se inscrever o nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades. Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o(a) exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do(a) executado(a) no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão pela qual rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao Serasajud, bem como outros órgãos de proteção ao crédito.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. I. C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"493654"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5709028-17.2023.8.09.0135Promovente(s): Ana Paula FiamenghiPromovido: Amanda Cristina Dos Santos LimaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. DETERMINO que se proceda o bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente no evento retro, qual seja, R$ 11.083,53.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial, agência 0526, Banco do Brasil. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. 2. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso diretamente em gabinete. 3. Caso a penhora seja concretizada na totalidade da dívida, INTIME-SE a parte devedora para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95).Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), através da plataforma Zoom Meeting, utilizando os seguintes dados:Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da reunião: 894 5646 01964. INTIME-SE, também, a parte exequente.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Em tempo, advirto que é responsabilidade das partes/advogados o prévio acesso e configuração da plataforma Zoom Meeting, sendo que, havendo dificuldade/impossibilidade de ingresso na sessão virtual, poderá o envolvido comparecer no Juizado Especial Cível de Quirinópolis para participação presencial, devendo, contudo, informar ao juízo o seu interesse no comparecimento presencial na unidade, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão.5. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. 6. Não encontrado ativos, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Para cumprimento da deliberação, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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