Execução de Título Extrajudicial 5659593-38.2023.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5659593-38.2023.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5659593-38.2023.8.09.0050 Exequente: Maria Lina Batista Da Costa Executado(a): Tais Angelica Cardoso Santos SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifico que, no curso da presente execução, foram realizadas todas as medidas executivas admitidas por este Juízo, inclusive tentativas de constrição patrimonial, logrando-se apenas a satisfação parcial do débito, remanescendo saldo pendente. Posteriormente, a parte exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, oportunidade em que se limitou a requerer nova consulta via RENAJUD. Todavia, INDEFIRO o pedido, uma vez que referida diligência já foi anteriormente realizada, restando infrutífera, inexistindo qualquer fato novo ou elemento concreto apto a justificar a reiteração da medida. Ressalte-se que não se mostra razoável a perpetuação da execução mediante sucessivas renovações de diligências já esgotadas, sem a indicação efetiva de bens úteis à satisfação do crédito. Em observância aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como ao disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, não se admite o prosseguimento indefinido do feito sem perspectiva concreta de êxito. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Torno sem efeito eventual constrição remanescente. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:11

Petição

16/04/2026, 14:39

Expedição de documento

10/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que, em consulta realizada junto ao sistema SNIPER não foi localizado nenhum vínculo patrimonial, societário ou financeiro em nome da parte executada. O referido é verdade e dou fé. Certifico ainda, que gerei intimação para a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,12 de setembro de 2022 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 31/03/2026 às 13:20:17 Parte(s) Nome: TAIS ANGELICA CARDOSO SANTOS CPF: 702.419.181-38 Data de inscrição: 24/01/2012 Data de nascimento: 02/05/1995 Naturalidade: GOIANESIA/GO Nome da mãe: LEONICE CARDOSO SANTOS Endereço: TRINTA E OITO, 281 - SAO CRISTOVAO, GOIANESIA/GO (76.380-000) Telefone: 62 985246770 Sexo: Feminino Situação cadastral (10/06/2013): Regular extra: CGU (sanções diversas) Nenhum dado encontrado. SERP/ONR (imóveis) Nenhum dado encontrado. Tribunal Marítimo (embarcações) Nenhum dado encontrado. TSE (bens declarados) Nenhum dado encontrado. SNGB (bens apreendidos) Nenhum dado encontrado. AnacJud (aeronaves) Nenhum dado encontrado. (vazio) Relatório Sniper BC https://sniper.pdpj.jus.br/investigacao-de-bens/319544 1 of 1 31/03/2026, 13:20

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 13:31

Expedição de documento

31/03/2026, 13:21

Trânsito em julgado

30/03/2026, 17:48

Decurso de Prazo

30/03/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5659593-38.2023.8.09.0050 Reclamante: Maria Lina Batista Da Costa Reclamado(a): Tais Angelica Cardoso Santos SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por Tais Angelica Cardoso Santos, parte já qualificada. A parte impugnante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito em sua conta e o seu respectivo debloqueio. Intimada, a parte impugnada quedou-se inerte. Juízo garantido pela penhora judicial (ev. 98). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No presente caso, por meio do sistema Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 1.767,28, distribuído em três contas da parte executada. Pois bem. Conforme demonstram os documentos juntados, verifica-se que o Banco Santander é a instituição responsável por creditar o salário do impugnante. Ainda, os relatórios de bloqueio judicial indicam que o valor de R$ 1.667,00 foi constrito justamente na conta vinculada ao recebimento de salário, após ser creditado. Logo, tratando-se de verba de natureza alimentar, incide a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. É certo que a jurisprudência e a doutrina admitem, em hipóteses excepcionais, a mitigação dessa proteção, quando se verifica abuso de direito ou quando o bloqueio recai sobre valores que extrapolam o necessário à subsistência do devedor e de sua família. Todavia, não é essa a situação dos autos. Considerando o valor do salário percebido, aliado às despesas comprovadas, entendo não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade, sob pena de comprometer a própria dignidade do executado e a garantia do mínimo existencial. Confira-se o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL (FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VENCIMENTOS). IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NA HIPÓTESE. GARANTIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, a hipótese não admite essa solução, uma vez que o padrão de rendimentos do agravante o inclui entre as classes C e D de remuneração, de modo que a constrição de qualquer percentual pode impactar negativamente sua subsistência e ensejar violação à sobrevivência digna da pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548910-31.2024.8.09.0168, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei). No que se refere ao valor remanescente, verifico que não houve comprovação de que se trate de verba revestida de caráter alimentar ou impenhorável. Assim, entendo ser devido à parte exequente. Do exposto, RECEBO A IMPUGNAÇÃO e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE para reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 1.667,00 penhorado na conta vinculada ao salário da executada. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará judicial para a liberação deste valor em favor da executada. Quanto ao remanescente penhorado, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de falta de dados necessários à confecção do alvará, intimem-se as partes para proceder à indicação das informações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo o encaminhamento do alvará à instituição bancária, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]). A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito. Por oportuno, indefiro pedido de não incidência de ordem de bloqueio sobre a conta bancária da executada, isso porque eventual impenhorabilidade deve ser analisada somente após a efetiva constrição, quando será possível verificar a origem dos valores atingidos e se há comprovação de que se tratam de verbas de natureza alimentar. No mais, dê-se seguimento processual, conforme disposto no ev. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

Confirmada

10/03/2026, 18:15

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5659593-38.2023.8.09.0050 Reclamante: Maria Lina Batista Da Costa Reclamado(a): Tais Angelica Cardoso Santos SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por Tais Angelica Cardoso Santos, parte já qualificada. A parte impugnante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito em sua conta e o seu respectivo debloqueio. Intimada, a parte impugnada quedou-se inerte. Juízo garantido pela penhora judicial (ev. 98). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No presente caso, por meio do sistema Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 1.767,28, distribuído em três contas da parte executada. Pois bem. Conforme demonstram os documentos juntados, verifica-se que o Banco Santander é a instituição responsável por creditar o salário do impugnante. Ainda, os relatórios de bloqueio judicial indicam que o valor de R$ 1.667,00 foi constrito justamente na conta vinculada ao recebimento de salário, após ser creditado. Logo, tratando-se de verba de natureza alimentar, incide a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. É certo que a jurisprudência e a doutrina admitem, em hipóteses excepcionais, a mitigação dessa proteção, quando se verifica abuso de direito ou quando o bloqueio recai sobre valores que extrapolam o necessário à subsistência do devedor e de sua família. Todavia, não é essa a situação dos autos. Considerando o valor do salário percebido, aliado às despesas comprovadas, entendo não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade, sob pena de comprometer a própria dignidade do executado e a garantia do mínimo existencial. Confira-se o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL (FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VENCIMENTOS). IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NA HIPÓTESE. GARANTIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, a hipótese não admite essa solução, uma vez que o padrão de rendimentos do agravante o inclui entre as classes C e D de remuneração, de modo que a constrição de qualquer percentual pode impactar negativamente sua subsistência e ensejar violação à sobrevivência digna da pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548910-31.2024.8.09.0168, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei). No que se refere ao valor remanescente, verifico que não houve comprovação de que se trate de verba revestida de caráter alimentar ou impenhorável. Assim, entendo ser devido à parte exequente. Do exposto, RECEBO A IMPUGNAÇÃO e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE para reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 1.667,00 penhorado na conta vinculada ao salário da executada. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará judicial para a liberação deste valor em favor da executada. Quanto ao remanescente penhorado, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de falta de dados necessários à confecção do alvará, intimem-se as partes para proceder à indicação das informações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo o encaminhamento do alvará à instituição bancária, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]). A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito. Por oportuno, indefiro pedido de não incidência de ordem de bloqueio sobre a conta bancária da executada, isso porque eventual impenhorabilidade deve ser analisada somente após a efetiva constrição, quando será possível verificar a origem dos valores atingidos e se há comprovação de que se tratam de verbas de natureza alimentar. No mais, dê-se seguimento processual, conforme disposto no ev. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5659593-38.2023.8.09.0050 Reclamante: Maria Lina Batista Da Costa Reclamado(a): Tais Angelica Cardoso Santos SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por Tais Angelica Cardoso Santos, parte já qualificada. A parte impugnante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito em sua conta e o seu respectivo debloqueio. Intimada, a parte impugnada quedou-se inerte. Juízo garantido pela penhora judicial (ev. 98). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No presente caso, por meio do sistema Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 1.767,28, distribuído em três contas da parte executada. Pois bem. Conforme demonstram os documentos juntados, verifica-se que o Banco Santander é a instituição responsável por creditar o salário do impugnante. Ainda, os relatórios de bloqueio judicial indicam que o valor de R$ 1.667,00 foi constrito justamente na conta vinculada ao recebimento de salário, após ser creditado. Logo, tratando-se de verba de natureza alimentar, incide a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. É certo que a jurisprudência e a doutrina admitem, em hipóteses excepcionais, a mitigação dessa proteção, quando se verifica abuso de direito ou quando o bloqueio recai sobre valores que extrapolam o necessário à subsistência do devedor e de sua família. Todavia, não é essa a situação dos autos. Considerando o valor do salário percebido, aliado às despesas comprovadas, entendo não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade, sob pena de comprometer a própria dignidade do executado e a garantia do mínimo existencial. Confira-se o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL (FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VENCIMENTOS). IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NA HIPÓTESE. GARANTIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, a hipótese não admite essa solução, uma vez que o padrão de rendimentos do agravante o inclui entre as classes C e D de remuneração, de modo que a constrição de qualquer percentual pode impactar negativamente sua subsistência e ensejar violação à sobrevivência digna da pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548910-31.2024.8.09.0168, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei). No que se refere ao valor remanescente, verifico que não houve comprovação de que se trate de verba revestida de caráter alimentar ou impenhorável. Assim, entendo ser devido à parte exequente. Do exposto, RECEBO A IMPUGNAÇÃO e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE para reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 1.667,00 penhorado na conta vinculada ao salário da executada. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará judicial para a liberação deste valor em favor da executada. Quanto ao remanescente penhorado, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de falta de dados necessários à confecção do alvará, intimem-se as partes para proceder à indicação das informações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo o encaminhamento do alvará à instituição bancária, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]). A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito. Por oportuno, indefiro pedido de não incidência de ordem de bloqueio sobre a conta bancária da executada, isso porque eventual impenhorabilidade deve ser analisada somente após a efetiva constrição, quando será possível verificar a origem dos valores atingidos e se há comprovação de que se tratam de verbas de natureza alimentar. No mais, dê-se seguimento processual, conforme disposto no ev. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

11/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5659593-38.2023.8.09.0050Reclamante: Maria Lina Batista Da CostaReclamado(a): Tais Angelica Cardoso Santos SENTENÇATrata-se de embargos à execução com pedido liminar de desbloqueio de valores opostos por Taís Angélica Cardoso Santos, devidamente qualificada nos autos, que alega a impenhorabilidade de verba salarial bloqueada em sua conta bancária. A penhora judicial foi realizada no evento 66. A parte embargada apresentou impugnação ao pedido liminar no evento 72, sustentando a manutenção da penhora, sob o argumento de que a embargante não comprovou a natureza alimentar do valor constrito.Foi concedida antecipação de tutela para o desbloqueio do valor penhorado, por se tratar de verba salarial (evento 75).Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A parte embargante comprovou, por meio de extratos bancários, que a penhora recaiu sobre valor protegido pelo manto da impenhorabilidade. Assim, foi determinado o desbloqueio liminar da quantia constrita, tendo em vista a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.Nesse contexto, verifica-se que os valores bloqueados correspondem a quantias impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis:IV- Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (grifo nosso) Este entendimento é inclusive corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme trecho do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO APARELHADA COM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL). BLOQUEIO. VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. OUTROS VALORES. PRODUTO DE VENDAS SUPOSTAMENTE EFETUADAS PELO AGRAVANTE. ORIGEM NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO DOS VALORES REMANESCENTES MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. 1. O benefício do seguro-desemprego percebido pelo agravante é destinado à subsistência da parte e, em regra, constitui valor impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Excepcionalmente, admite-se a penhora dessa quantia quando excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos ou quando destinada a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, do CPC). 2. No caso concreto, o benefício previdenciário, no montante de R$1.912,00 (mil novecentos e doze reais) não excede o patamar mínimo de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais exigidos pela lei processual civil para o afastamento da impenhorabilidade, de modo que deve ser liberado em favor do agravante. 3. Por outro lado, as demais quantias bloqueadas, que o agravante diz ter recebido como produto da venda de frutas, adubo e jardinagem, não tiveram sua origem comprovada, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre estes valores e a atividade laboral supostamente desempenhada pelo agravante. Portanto, devem permanecer bloqueados, para fins de futura expropriação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1376794, 07235481220218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 25/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora seja reconhecida no ordenamento jurídico a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, desde que não comprometa a dignidade do devedor, verifico que a hipótese dos autos não se enquadra nessa exceção, haja vista que os rendimentos líquidos recebidos a título de salário são inferiores a um salário mínimo.Assim, a manutenção da penhora poderia comprometer a subsistência da embargante e de sua família.É o que basta.Ante o exposto, por ser própria e tempestiva, RECEBO os EMBARGOS À EXECUÇÃO e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE para:a) Confirmar a tutela antecipada concedida no evento 75;b) Reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial penhorada.Intimem-se.Aguarde-se o decurso do prazo recursal em cartório.Transitado em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] w

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5659593-38.2023.8.09.0050Reclamante: Maria Lina Batista Da CostaReclamado(a): Tais Angelica Cardoso Santos SENTENÇATrata-se de embargos à execução com pedido liminar de desbloqueio de valores opostos por Taís Angélica Cardoso Santos, devidamente qualificada nos autos, que alega a impenhorabilidade de verba salarial bloqueada em sua conta bancária. A penhora judicial foi realizada no evento 66. A parte embargada apresentou impugnação ao pedido liminar no evento 72, sustentando a manutenção da penhora, sob o argumento de que a embargante não comprovou a natureza alimentar do valor constrito.Foi concedida antecipação de tutela para o desbloqueio do valor penhorado, por se tratar de verba salarial (evento 75).Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A parte embargante comprovou, por meio de extratos bancários, que a penhora recaiu sobre valor protegido pelo manto da impenhorabilidade. Assim, foi determinado o desbloqueio liminar da quantia constrita, tendo em vista a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.Nesse contexto, verifica-se que os valores bloqueados correspondem a quantias impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis:IV- Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (grifo nosso) Este entendimento é inclusive corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme trecho do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO APARELHADA COM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL). BLOQUEIO. VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. OUTROS VALORES. PRODUTO DE VENDAS SUPOSTAMENTE EFETUADAS PELO AGRAVANTE. ORIGEM NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO DOS VALORES REMANESCENTES MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. 1. O benefício do seguro-desemprego percebido pelo agravante é destinado à subsistência da parte e, em regra, constitui valor impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Excepcionalmente, admite-se a penhora dessa quantia quando excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos ou quando destinada a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, do CPC). 2. No caso concreto, o benefício previdenciário, no montante de R$1.912,00 (mil novecentos e doze reais) não excede o patamar mínimo de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais exigidos pela lei processual civil para o afastamento da impenhorabilidade, de modo que deve ser liberado em favor do agravante. 3. Por outro lado, as demais quantias bloqueadas, que o agravante diz ter recebido como produto da venda de frutas, adubo e jardinagem, não tiveram sua origem comprovada, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre estes valores e a atividade laboral supostamente desempenhada pelo agravante. Portanto, devem permanecer bloqueados, para fins de futura expropriação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1376794, 07235481220218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 25/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora seja reconhecida no ordenamento jurídico a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, desde que não comprometa a dignidade do devedor, verifico que a hipótese dos autos não se enquadra nessa exceção, haja vista que os rendimentos líquidos recebidos a título de salário são inferiores a um salário mínimo.Assim, a manutenção da penhora poderia comprometer a subsistência da embargante e de sua família.É o que basta.Ante o exposto, por ser própria e tempestiva, RECEBO os EMBARGOS À EXECUÇÃO e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE para:a) Confirmar a tutela antecipada concedida no evento 75;b) Reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial penhorada.Intimem-se.Aguarde-se o decurso do prazo recursal em cartório.Transitado em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] w

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5659593-38.2023.8.09.0050 Reclamante: Maria Lina Batista Da Costa Reclamado(a): Tais Angelica Cardoso Santos DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido liminar de desbloqueio de valores opostos por Taís Angélica Cardoso Santos, devidamente qualificada nos autos, que alega a impenhorabilidade de verba salarial bloqueada em sua conta. A penhora judicial foi realizada no evento 66. A parte embargada apresentou impugnação ao pedido liminar no evento 72, sustentando a manutenção da penhora, por entender que a embargante não comprovou a natureza alimentar do valor constrito. A autora requer a antecipação de tutela para desbloqueio imediato do montante penhorado, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a impenhorabilidade dos salários, salvo em casos de pensão alimentícia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Analisando os autos, verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Inicialmente, a probabilidade do direito da embargante é manifesta, uma vez que o artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo exceções que não se aplicam à hipótese. Da análise dos extratos bancários juntados pela executada, observa-se que a penhora recaiu sobre conta salário, e o valor bloqueado — R$ 1.398,37 — corresponde à remuneração mensal da embargante, conforme confrontação com contracheque e ordem de penhora. A jurisprudência tem mitigado a impenhorabilidade absoluta dos salários, admitindo a constrição de parcela razoável quando comprovada a existência de valor excedente à subsistência do executado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.492.174/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, 23/03/2016). No entanto, considerando que o valor bloqueado equivale ao salário integral da embargante, que é inferior a um salário mínimo, e que restou demonstrado nos autos o comprometimento integral dessa verba para sua subsistência e pagamento de empréstimos e acordos, não se aplicam as hipóteses de mitigação da impenhorabilidade. Além disso, o perigo da demora restou evidenciado, inclusive, em especial, pelo prazo dado na intimação para manifestação da parte contrária quanto ao mérito do pedido, pois a manutenção da penhora pode causar prejuízo à subsistência da embargante e de seu seio familiar. Diante do exposto, em que pese o caráter satisfativo da medida, em razão das circunstâncias peculiares do presente processo, defiro, excepcionalmente, a antecipação de tutela para determinar o desbloqueio imediato do valor de R$ 1.398,37, bloqueado na conta salário da embargante, até o julgamento final dos embargos à execução. Intime-se as partes do teor desta decisão. Intime-se a parte executada também para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para a restituição do valor desbloqueado. Após o decurso do prazo dado à parte exequente para manifestação (eventos 67 e 68), voltem os autos conclusos para julgamento do mérito dos embargos. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] w

28/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00