Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5980445-70.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5980445-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

21/04/2026, 02:02

Decurso de Prazo

11/02/2026, 16:37

Confirmada

21/01/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5980445-70.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Vandeir Pereira Camargo Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação. Na oportunidade, poderá dar início ao cumprimento da obrigação de pagar, apresentando planilha de débito devidamente atualizada. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta SENTENÇA, Classificador [GAB] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 13:52

Mero expediente

19/12/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5980445-70.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, XLIX, 'e', do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Goiânia, 4 de dezembro de 2025. Jeovaine Luiz Bailona Filho Secretário(a)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 08:20

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 14:25

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:15

Confirmada

10/10/2025, 03:01

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por autarquia em face de acórdão que desproveu apelação cível. A apelação foi interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, devido à progressão funcional de servidor público na classe “I”, a partir da data em que a portaria teve efeito financeiro, conforme a Lei nº 19.740/2017.2. A Embargante alega omissão no acórdão quanto ao ônus da prova e contradição entre os fundamentos e a conclusão, requerendo ainda a suspensão do processo devido a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão no acórdão por não se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova da progressão funcional do servidor; (ii) verificar se existe contradição entre os fundamentos jurídicos e a conclusão do acórdão em relação ao reconhecimento da progressão funcional; e (iii) analisar se é cabível a suspensão do processo em razão de IRDR instaurado em outra demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao inconformismo da parte com o julgado.5. Não há inversão do ônus da prova, mas sua distribuição conforme o art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.6. O ente estadual não comprovou a quantidade de vagas ou a inexistência de requisitos.O acórdão reconheceu a progressão funcional do servidor com base na interpretação das Leis Estaduais nº 15.691/2006 e nº 19.740/2017, considerando o tempo de serviço e a ilegalidade da Portaria 301/2022.7. A ausência de comprovação de outros requisitos não invalida o direito, pois sua aplicação foi prejudicada por desídia da autarquia.8. O prequestionamento não exige menção expressa de todos os dispositivos legais, sendo suprido pela simples oposição dos embargos de declaração.9. O pedido de suspensão do processo é indeferido, pois o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) mencionado ainda não possui deliberação no órgão competente.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de Julgamento: " 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a adequá-la ao entendimento da parte, pois visam apenas sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A distribuição do ônus da prova em ação de progressão funcional de servidor público segue o art. 373, I e II, do CPC, cabendo à Administração Pública comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. O prequestionamento de dispositivos legais é suprido pela mera oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5980445-70.2024.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, opostos por AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 21 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5980445-70.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA EMBARGADO: VANDEIR PEREIRA CAMARGO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração (mov. 54), opostos pela AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA em face do acórdão (mov. 48), que conheceu e desproveu a apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o recorrente ao pagamento das diferenças do vencimento do reclamante e seus reflexos, na classe “I”, a partir da data em que a portaria 301/2022 teve efeito financeiro, de acordo com o vencimento previsto no ANEXO III – Tabela de Vencimentos da Lei nº 19.740, de 17/07/2017. Além de eventuais reajustes no vencimento, com relação ao cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária, e a partir de 01/07/2022 até a data da efetivação da alteração/reenquadramento para a classe atual, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. A Embargante alega que houve omissão no acórdão por não se manifestar sobre o fato de que não houve requerimento de inversão do ônus da prova, recaindo sobre o autor o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da progressão, nos termos do art. 373, I, do CPC. Destaca que há contradição entre os fundamentos jurídicos e a conclusão do acórdão, pois o reconhecimento da progressão funcional foi realizado com base exclusivamente no critério temporal, ignorando os demais requisitos legais expressamente reconhecidos como obrigatórios pela própria decisão colegiada. Assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para que seja sanada a omissão e contradição, com efeito infringente. Requer, alternativamente, a suspensão do presente processo, até o julgamento final do IRDR instaurado nos autos do processo nº 5976304-08.2024.8.09.0051, remetido ao Órgão Especial pela 8ª Câmara Cível, por versar sobre idêntica matéria jurídica, cuja solução poderá impactar diretamente a controvérsia destes autos. Dispensada a intimação da parte Embargada, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que o caso, comporta julgamento colegiado, conforme dispõe o § 1º do art. 1.024 do CPC, verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza), ou correção de erro material. A propósito: (…) 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.(…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Realizado esse introito e procedida a análise da insurgência, em conformidade com as provas existentes nos autos, chega-se a ilação de que o julgado não apresenta nenhum dos vícios a ele imputados, senão vejamos. Conforme pontuado no voto, quanto ao critério das vagas, mencionados na sentença, cumpre destacar que nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, competia ao ente estadual comprovar a quantidade de vagas existentes a serem providas pelo critério de antiguidade, o que não o fez.Destarte, não houve inversão do ônus da prova, mas sim a sua distribuição conforme artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (o que fez), e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (o que não logrou êxito em fazer). A propósito, transcrevo a ementa do julgado ora embargado: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou ilegalidade de portaria e reconheceu a progressão funcional de servidor público, determinando reenquadramento e pagamento de diferenças salariais. O servidor alegou cumprimento dos requisitos legais previstos nas Leis Estaduais nº 15.691/2006 e nº 19.740/2017. A autarquia contestou a sentença, alegando necessidade de requisitos cumulativos e ausência de vícios em seu ato administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a autarquia agiu corretamente ao negar a progressão funcional ao servidor, considerando a legislação em vigor. (i) O tempo de serviço do servidor, somado ao anterior à Lei 19.740/2017, justifica a progressão funcional. (ii) Há ilegalidade na Portaria 301/2022, que impede o reenquadramento na classe I.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise das Leis Estaduais nº 15.691/2006 e nº 19.740/2017 demonstra a obrigação da autarquia em promover a progressão funcional do servidor, considerando seu tempo de serviço.4. A interpretação da legislação indica que o servidor preenche os requisitos para progressão funcional, conforme jurisprudência do TJGO.5. A ausência de comprovação do cumprimento de outros requisitos não invalida o direito à progressão, pois estes não foram aplicados por desídia da própria autarquia.IV. TESE E DISPOSITIVOTese do Julgamento: "1. O tempo de serviço do servidor, considerando a legislação em vigor, justifica sua progressão funcional. 2. A Portaria 301/2022 é ilegal ao impedir o reenquadramento do servidor na classe I."APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” Dessa sinopse, extrai-se que, sem embargo do descontentamento do embargante, a matéria foi devidamente debatida no julgado embargado. Reafirmando a posição já proferida no voto, colaciono a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 19.740/2017. IRREGULARIDADE NO POSICIONAMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. 1. Constata-se dos autos que, desde a vigência da Lei nº 19.740/2017, o servidor foi inadequadamente alocado em uma classe inferior, resultando na clara privação de suas progressões funcionais às quais tinha direito. 2. Via de consequência lógica, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, considerando os eventuais reajustes no vencimento base, realizados ao longo dos anos, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato, que ora foi alterado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5606485-28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Dessa forma, não restam dúvidas de que, ao fundo, a pretensão do Embargante é o reexame da causa, a qual deve ser repelida, pois almeja a alteração do julgado. Destarte, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão da Embargante, até porque são incabíveis os Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica, já apreciada. Lado outro, é inquestionável que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária, não exige que o acórdão, ou a decisão, mencione, expressamente, os artigos indicados pela parte, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. Sobre o assunto, confira-se o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...). 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 7. (…). 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ/6ªTurma, AgRg no AREsp 417817/ES, Rel(a). Min(a). MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 05/03/2015). Desnecessária, pois, a análise individual dos artigos de lei trazidos pelo Embargante, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. A este respeito: (…) 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5677448-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2024, DJe de 11/10/2024) Noutra sorte, alerto a Embargante que a renovação da discussão de tal insurgência, poderá ser reconhecida o caráter protelatórios da interposição de Embargos, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (…) 5. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5067407-13.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Por fim, indefiro o pedido e suspensão do presente processo, até o julgamento final do IRDR instaurado nos autos do processo nº 5976304-08.2024.8.09.0051, posto que, recebido os autos no órgão especial, ainda não há deliberação neste sentido. Ante o exposto, já CONHECIDOS dos Embargos de Declaração, REJEITO-OS, para manter o acórdão proferida (mov. 48). É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATORLB

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou ilegalidade de portaria e reconheceu a progressão funcional de servidor público, determinando reenquadramento e pagamento de diferenças salariais. O servidor alegou cumprimento dos requisitos legais previstos nas Leis Estaduais nº 15.691/2006 e nº 19.740/2017. A autarquia contestou a sentença, alegando necessidade de requisitos cumulativos e ausência de vícios em seu ato administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a autarquia agiu corretamente ao negar a progressão funcional ao servidor, considerando a legislação em vigor. (i) O tempo de serviço do servidor, somado ao anterior à Lei 19.740/2017, justifica a progressão funcional. (ii) Há ilegalidade na Portaria 301/2022, que impede o reenquadramento na classe I.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise das Leis Estaduais nº 15.691/2006 e nº 19.740/2017 demonstra a obrigação da autarquia em promover a progressão funcional do servidor, considerando seu tempo de serviço.4. A interpretação da legislação indica que o servidor preenche os requisitos para progressão funcional, conforme jurisprudência do TJGO. 5. A ausência de comprovação do cumprimento de outros requisitos não invalida o direito à progressão, pois estes não foram aplicados por desídia da própria autarquia.IV. TESE E DISPOSITIVOTese do Julgamento: "1. O tempo de serviço do servidor, considerando a legislação em vigor, justifica sua progressão funcional. 2. A Portaria 301/2022 é ilegal ao impedir o reenquadramento do servidor na classe I." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5980445-70.2024.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 09 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5980445-70.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA APELADO: VANDEIR PEREIRA CAMARGO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA contra sentença (mov. 24) prolatada pelo juízo da UPJ da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de conhecimento/declaratória p/ progressão funcional reenquadramento c/c cobrança ajuizada por VANDEIR PEREIRA CAMARGO em desfavor do apelante. Em seu pedido inicial narra o autor que é servidor público desde 17/07/1994, ocupa o cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária da AGRODEFESA. Alega que a referida autarquia não tem cumprido os critérios legais exigidos para sua progressão funcional, conforme estipulado na Lei nº. 15.691/2006, que regular o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores. Em virtude disso, pleiteia a anulação dos efeitos da Portaria nº 301/2022, a qual, segundo ele, não observa os parâmetros legais, solicitando sua reclassificação da referência "D" para a referência "I", com o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos no 13º salário, férias e adicionais, desde 22 de junho de 2022, no valor total de R$ 121.715,16, já devidamente corrigido pela taxa SELIC. Em contestação, a AGRODEFESA impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça e sustenta que do autor carece de direito de ação, alegando a ausência de pressupostos processuais. Além disso defendeu a prescrição dos valores anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente ação. No mérito, defende que o critério temporal é apenas um dos requisitos exigidos, não sendo suficiente, isoladamente, para fazer exsurgir o direito subjetivo à progressão do servidor, sendo necessário, além da instauração de um procedimento específico, a demonstração da existência de outros requisitos, tais como os mencionados nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do inciso V, do art. 4º, bem como aquele enunciado no inciso VII, do mesmo dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A sentença recorrida condenou a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) ao pagamento das diferenças do vencimento do reclamante e seus reflexos, na classe “I”, a partir da data em que a portaria 301/2022 teve efeito financeiro, de acordo com o vencimento previsto no ANEXO III – Tabela de Vencimentos da Lei nº 19.740, de 17/07/2017, e eventuais reajustes no vencimento, com relação ao cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária, e a partir de 01/07/2022 até a data da efetivação da alteração/reenquadramento para a classe atual, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, a apelante alega que não houve pedido ou decisão de inversão do ônus da prova, e que a ação foi julgada com base na prova dos autos, por conseguinte, obtempera que os atos administrativos têm atributos de presunção de legalidade e veracidade, competindo ao administrado o ônus de demonstrar a existência de vícios que o tornem nulos ou anuláveis. Diz que a disciplina para progressão de servidores ocupantes de cargo na Agência Goiana de Defesa Agropecuária é da Lei estadual nº. 15691, de 06 de junho de 2006, que prevê, além da instauração de um procedimento específico, a demonstração da existência de outros requisitos, tal como os mencionados nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do inciso V, do art. 4º, bem como aquele enunciado no inciso VII, do mesmo dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. Esclarece que mesmo com as alterações introduzidas pela Lei estadual n.º 19.740, de 17 de julho de 2017, manteve-se a necessidade de preenchimento de requisitos do art. 4º-A, inciso IV, não havendo que se falar em progressão de regime para classe pretendida. Assevera que o art. 4-A, § 6º, da retro citada norma, exige, além do preenchimento dos requisitos de índole subjetiva, a observância do requisito atinente à verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz que a Portaria 301/2022, não possui vício em seuS elementos constitutivos, e que o apelado não indica, com precisão, quais seriam os vícios que importariam na anulação do ato. Defende que não havendo vício de legalidade no ato administrativo combatido, não há espaço par sua revisão pelo Poder Judiciário. Requer o conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível, para reformar a sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus de sucumbência. Sem preparo, face isenção legal. Contrarrazões apresentadas, rebatendo as teses apresentadas pela apelante e requerendo o desprovimento do apelo (mov. 31). Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Extrai-se dos autos que o apelante é servidor público estadual e que ocupa o cargo de agente fiscal agropecuário, com ingresso na carreira em 17/07/1994, tendo ajuizado a presente ação buscando a progressão da referência “D” para “I”. Cediço que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração assegura-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, e não consiste em conduta discricionária do agente público com atribuição para fazê-los, afastando-se do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Ou seja, trata-se de ato eminentemente vinculado sujeito à estrita observância dos parâmetros legais reguladores. A pretensão do servidor/recorrente encontrava, até 2017, guarida na Lei Estadual n.º 15.691, de 06 de junho de 2006, que regia a ascensão horizontal na carreira nos seguintes termos: Art. 4º A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido na forma do regulamento, observado o seguinte: Modificada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017.(...)IV - o edital do processo seletivo fixará as vagas para efeito de progressão funcional dentre as disponíveis, por referência, obedecido o limite estabelecido no inciso III; V - além de outros requisitos ou condições previstos na legislação, o candidato à progressão deve, cumulativamente:-Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, Art. 13, I, a.a) ter, no mínimo, o tempo de serviço, no cargo de que sejatitular, equivalente a 3 (três) anos por referência;- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, Art. 13, I, ab) alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, na sua avaliação de desempenho relativa à média dos 3 (três) últimos exercícios anteriores ao da progressão; - Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, Art. 13, I, a. c) ter efetivo exercício, na AGRODEFESA, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo para progressão; - Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, Art. 13, I, ªd) obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão, com duração, freqüência e notas mínimas previstas em regulamento, realizado pela Escola de Governo do Estado de Goiás, admitidos contratos ou convênios com outras instituições públicas; - Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, Art. 13, I, ª. Em análise aos preceitos legais transcritos, vê-se que a ascensão do servidor efetivo para referência imediatamente superior, bastando, para tanto, vagas disponíveis, o transcurso do triênio necessário à aquisição do direito bem como pontuação mínima em avaliação de desempenho, efetivo exercício ininterrupto pelo período de 1.095 dias e, por fim, aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão. Quanto ao critério das vagas, mencionados na sentença, cumpre destacar que nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, competia ao ente estadual comprovar a quantidade de vagas existentes a serem providas pelo critério de antiguidade, o que não o fez. Em 2017, a Lei nº 19.740, modifica disposições da Lei nº 17.092/10 e da Lei nº 15.691/06, especialmente no que se refere à estruturação dos Planos de Cargos e Remuneração, bem como aos padrões vencimentais e deixa de prever o critério de vagas para a progressão funcional. Vejamos como referida lei define os procedimentos para promoção e progressão nos cargos que abrangem os Grupos Ocupacionais de Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa: Art. 4º-A A progressão vertical do servidor dependerá de aprovação em processo seletivo, observado o cumprimento dos seguintes requisitos:I - interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada para a primeira a aprovação em estágio probatório; II - avaliação de desempenho individual a ser realizada anualmente pelo órgão de lotação do servidor, no mês de junho; III - aprovação em avaliação de conhecimentos específicos, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), a ser aplicada pela Escola de Governo do Estado de Goiás ou sob sua supervisão; IV - apresentação de título e/ou certificados que comprovem a sua participação em cursos de capacitação que lhe deem suporte para o exercício profissional ou acadêmico, na modalidade presencial ou a distância; (...)Art. 5º Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, fica assegurada a adoção das seguintes providências: I - quanto aos atuais titulares de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Agente de Fiscalização Agropecuária e Fiscal Estadual Agropecuário, previstos na Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006, bem como aos que exercem as funções a eles inerentes mediante emprego público:a) excepcionalmente, ficam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após as implementações previstas nos arts. 4º e 5º da Lei nº 16.965, de 15 de abril de 2010, bem como nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 17.092, de 02 de julho de 2010, consoante disciplinado nas mencionadas Leis, independente do quantitativo de vagas para fins de progressão, observado apenas o tempo de efetivo exercício; b) após a aplicação do disposto na alínea "a" ficam reposicionados na Classe correspondente, conforme Tabelas 3 e 5 do Anexo II desta Lei; (...). Destarte, de acordo com a legislação em questão, os cargos que se enquadram nos Grupos Ocupacionais especificados são organizados em classes designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I (Art. 3º-A). A Classe A é estabelecida como referência básica para o ingresso nos cargos incluídos nos Grupos Ocupacionais mencionados. Além disso, foi somente após a entrada em vigor da mencionada Lei que o tempo mínimo de serviço no cargo foi estipulado em 4 (quatro) anos (2017). Dito isso, considerando que o autor ingressou na carreira em 1994, e que a progressão era trienal até a edição da Lei nº 19.740/2017, quando na entrada em vigor desta lei o autor já tinha 23 anos de serviço. Assim, considerando que o servidor começa na letra A, em vinte e três anos, estaria na letra H, e já teria começado a fluência do prazo para progressão para letra I. Nesse passo, não resta dúvidas de que no ano restou reenquadro 2022, por meio da Portaria 301/2022, na Classe “D”, deveria ter sido reenquadrado na Classe “I”. Dessa forma, tem-se evidente a ilegalidade constante na Portaria 301/2022, haja vista que, por óbvio, deveria reenquadrar o autor na referência “I” com a imediata e devida readequação de seus vencimentos e reconhecendo os efeitos financeiros pretéritos a contar de 22 de junho de 2022. Ademais a isso, consoante alegado pelo autor, os demais requisitos exigidos por lei para a concessão da progressão funcional ao servidor, como avaliações, provas, cursos, entre outros, nunca foram aplicados pela requerida, argumento que não foi refutado pela parte contrária. Dito isto, não pode a parte apelante alegar o não cumprimento de um requisito que dependia de sua iniciativa, para afastar o direito do servidor a progressão na carreira. A propósito, verifica-se que este é o entendimento perfilhado neste Tribunal de Justiça, consoante os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 19.740/2017. IRREGULARIDADE NO POSICIONAMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. 1. Constata-se dos autos que, desde a vigência da Lei nº 19.740/2017, o servidor foi inadequadamente alocado em uma classe inferior, resultando na clara privação de suas progressões funcionais às quais tinha direito. 2. Via de consequência lógica, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, considerando os eventuais reajustes no vencimento base, realizados ao longo dos anos, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato, que ora foi alterado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5606485-28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRODEFESA. LEI Nº 15.691/2006. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DA PCR. LEI Nº 19.740/2017. DIREITO À PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PORTARIAS DA AGRODEFESA NºS 704/2017 E 301/2022. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE. REENQUADRAMENTO NA CLASSE CORRETA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA. MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. I. O servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Fiscalização Agropecuário, vinculado a Agência Goiana de Defesa Agropecuária ? Agrodefesa, possui Plano de Cargos e Remuneração regulamentado pela Lei nº 15.691/2006, alterada pela Lei nº 19.740, de 17/07/2017. II. Tendo a lei de regência previsto as formas de progressão na carreira em classes, bem como determinado que a progressão vertical seja de uma classe para outra imediatamente superior, in casu, as portarias nºs 704/2017 e 301/2022, padecem de ilegalidade por violação expressa ao princípio da isonomia ao atribuírem progressão funcional do autor/apelado em classe hierarquicamente inferior. III. Portanto, o ato administrativo de progressão funcional, é ilegal vez que não respeitou a ordem crescente das classes disposta na norma de regência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS, IMPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5586353-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)(...) 4. A Administração Pública não dispõe de discricionariedade para cumprir determinações legais vinculantes, de sorte que eventual omissão do gestor público, legitima a atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo. 5. Comprovado o direito da servidora à progressão horizontal, à luz da legislação vigente, deve ser promovido seu enquadramento, com a concessão das diferenças vencimentais e reflexos decorrentes desse direito, independentemente de prévio requerimento administrativo. 6. Diante da ausência de documentação suficiente para averiguar o correto nível de progressão, a parte requerida, responsável pela implementação das progressões, deverá verificar os níveis de progressão horizontal a serem alcançados pela servidora, de acordo com os requisitos legais. 7. (...). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5059769- 21.2021.8.09.0120, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Desta feita, constata-se que a pretensão do apelante não comporta guarida, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito de progressão funcional do servidor para classe “I”. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGO A ELE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em consequência, majoro os honorários de sucumbência em 2%, totalizando 12% (doze por cento) do valor a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I do CPC. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATORLB

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5980445-70.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Vandeir Pereira CamargoRequerido: Agencia Goiana De Defesa Agropecuaria - AgrodefesaS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA P/ PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA interposta por VANDEIR PEREIRA CAMARGO em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA.O autor, servidor público desde 17/07/1994, ocupa o cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária na AGRODEFESA. Em sua demanda, alega que a referida autarquia não tem cumprido os critérios legais exigidos para sua progressão funcional, conforme estipulado na Lei nº 15.691/2006, que regula o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da AGRODEFESA. Em virtude disso, o autor pleiteia a anulação dos efeitos da Portaria nº 301/2022, a qual, segundo ele, não observa os parâmetros legais, solicitando sua reclassificação da referência "D" para a referência "I".Ademais, o autor requer o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos no 13º salário, férias e adicionais, desde 22 de junho de 2022, no valor total de R$ 121.715,16, já devidamente corrigido pela taxa SELIC. Solicita, ainda, a condenação da AGRODEFESA ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme os artigos 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.Juntou documentos à inicial.Citada, a AGRODEFESA apresentou contestação no evento n° 13, oportunidade em que, preliminarmente, impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça e sustenta que a ação do autor carece de direito de ação, alegando a ausência de pressupostos processuais.Ainda, aduz a prescrição dos valores anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente ação.No mérito, defende que o critério temporal é apenas um dos requisitos exigidos, não sendo suficiente, isoladamente, para fazer exsurgir o direito subjetivo à progressão do servidor. Seria necessário, além da instauração de um procedimento específico, a demonstração da existência de outros requisitos, tais como os mencionados nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do inciso V, do art. 4º, bem como aqueles enunciado no inciso VII, do mesmo dispositivo, o que não se verifica no caso concreto.Por fim, pleiteia que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes.Réplica no evento n° 16.Na fase de produção de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito.É O RELATÓRIO. DECIDO.Primeiramente, ressalto que os autos se encontram suficientemente instruídos para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.Face as preliminares arguidas, passo a analisá-las. I. DAS PRELIMINARESI.1. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITAO benefício da gratuidade da justiça encontra-se assegurado pela Constituição Federal, abrangendo não apenas as custas e despesas processuais, mas também os honorários advocatícios, com o intuito de garantir o exercício do direito fundamental ao amplo acesso à justiça, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Consoante ao art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência é presumida verdadeira, salvo prova em contrário, dispensando, em regra, a comprovação imediata dessa condição. Todavia, tal presunção não é absoluta, exigindo que, em caso de impugnação, o postulante demonstre de forma efetiva a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, conforme preceitua a legislação infraconstitucional.Ressalto, ademais, que, em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será prestada apenas àqueles que logrem comprovar a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Tal exigência de comprovação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que impõe a apresentação de documentos hábeis a evidenciar a real incapacidade financeira do requerente.No caso em análise, após a devida apreciação dos documentos acostados aos autos, em especial os demonstrativos de pagamento e comprovantes de despesas, constato que a parte autora trouxe elementos suficientes para corroborar a alegação de hipossuficiência. Esses documentos demonstram inequivocamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, comprometendo substancialmente a sua renda e configurando, assim, a condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Diante do exposto, concluo que a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser mantida, uma vez que a parte autora comprovou adequadamente a sua condição de vulnerabilidade econômica. A eventual denegação do benefício, à luz da documentação apresentada, acarretaria violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois obstaria o pleno acesso da parte ao Poder Judiciário.Em face do exposto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, mantendo a concessão do referido benefício em favor da parte autora. I. 2. DA CARÊNCIA DA AÇÃOQuanto à alegação de ausência dos pressupostos processuais apresentada pela requerida, fundamentada na premissa de que a anulação dos efeitos da Portaria nº 301/2022 acarretaria prejuízos à própria parte autora, cumpre-me esclarecer que tal alegação não merece prosperar.Isso porque o interesse de agir, condição essencial para o regular exercício do direito de ação, conforme o art. 17 do CPC, pressupõe o preenchimento dos critérios da necessidade, utilidade e adequação.O critério da necessidade será atendido quando o autor demonstrar a imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a resolução da controvérsia; o critério da utilidade se reflete na demonstração de que a prestação jurisdicional será efetivamente proveitosa para o autor da demanda; e, por fim, o critério da adequação preconiza que o autor deve adequar seu pedido à forma legalmente prevista, ou seja, à via processual correta para o caso.No caso em tela, observa-se que a Portaria nº 301/2022 gerou impactos significativos na situação jurídica do autor, resultando em alegadas ilegalidades que, por sua vez, ocasionaram a diminuição de seus vencimentos, conforme evidenciado pela tabela do anexo I "Anexo III – Tabela de Vencimentos".Portanto, estando presentes os critérios da necessidade e da adequação, está configurado o direito de ação da parte autora. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITOII. 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENALQuanto à prescrição, nos termos da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”, consoante se observa no caso em análise, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora, na condição de servidor público, ver declarado seu direito à progressão por ter preenchido os requisitos legais para tanto.Convém destacar também a recente tese firmada no Tema 1.075 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, uma vez preenchidos os requisitos legais, não pode a Administração Pública negar progressão/promoção ao servidor público: (…) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, 1878854/TO, 1879282/TO, Rel. Manoel Erhardt, julgado em 15/03/22). Nesse mesmo contexto, está evidenciada a necessidade da cumulação dos requisitos previstos em lei para fins de progressão, o objetivo, que é o requisito temporal, com o subjetivo, consistente na aprovação da avaliação de desempenho do servidor.Lado outro, nosso e. Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo a mesma orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado o entendimento de que a omissão do poder público em realizar a avaliação do servidor, não pode impedir a progressão.Tal decorre, porque isso acarretaria malferimento ao princípio da legalidade e o poder público se beneficiaria com sua própria torpeza, cabendo então ao Judiciário fazer cumprir a legislação em vigor: (...) 4. Salienta-se que no tocante a avaliação de desempenho, a omissão de tal providência pela Administração não pode servir de fundamento para impedir a concessão do benefício profissional, pois a inércia administrativa estaria sendo usada em benefício próprio do ente público como justificativa para a não efetivação de um direito resguardado em legislação editada pelo próprio ente federado, em clara afronta ao princípio da legalidade... (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado n° 5160772-66, Rel. Alice Teles de Oliveira, Julgado em 22/03/22). Portanto, caberia à parte requerida comprovar que a parte autora, após submetida a avaliação prevista em lei, não foi aprovada, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Assim, comprovado que o requerente é servidor público estadual desde 17/07/1994 sendo ocupante do cargo de Agente de Fiscalização Agropecuário, o qual possui seu Plano de Cargos e Remuneração regulamentado pela Lei nº 15.691/2006, alterada pela Lei nº 19.740, de 17/07/2017, que determinou o reinicio da contagem do prazo para fins de progressão vertical após a efetivação do reposicionamento.Segundo o texto legal, os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata a referida Lei ficam estruturados por classes identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I (art. 3º-A), cuja referência base para ingresso nos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais previstos é Classe A (parágrafo único).O artigo 4º prevê que o servidor público tem direito à progressão funcional quando preenchidos dois requisitos, quais sejam, o temporal, consistente no cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício, bem como o requisito de existência de vagas na referência seguinte de sua carreira.Dito isso, considerando que o autor ingressou na carreira em 1994, possuindo mais de 30 anos de serviços prestados à requerida, foi reenquadro em 2022, por meio da Portaria 301/2022, na Classe “D”, quando deveria ter sido reenquadrado na Classe “I”.Dessa forma, tem-se evidente a ilegalidade constante na Portaria 301/2022, haja vista que, por óbvio, deveria reenquadrar o autor na referência “I” com a imediata e devida readequação de seus vencimentos e reconhecendo os efeitos financeiros pretéritos a contar de 22 de junho de 2022.Nesse sentido, o julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRODEFESA. LEI 15.691/2006. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DA PCR. LEI 19.740/2017. DIREITO À PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público da AGRODEFESA, o qual busca o recebimento retroativo das diferenças salariais não pagas por ocasião de suas progressões funcionais tardias. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado, por onde busca a reforma da sentença. 2. Na espécie, a parte autora, ora recorrida, é servidora pública estadual desde 11/05/2010, sendo ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, o qual possui seu Plano de Cargos e Remuneração regulamentado pela Lei nº 15.691/2006. Segundo o texto legal, em seu artigo 4º, o servidor público tem direito à progressão funcional quando preenchidos dois requisitos, quais sejam, o temporal, consistente no cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício, bem como o requisito de existência de vagas na referência seguinte de sua carreira. 3. Verifica-se nos autos que, desde o ingresso na carreira, a servidora não usufruiu do benefício de progressão funcional. 4. Sobreveio a Lei nº 19.740/2017 que, em seu art. 5º, I, a, estabeleceu uma regra de transição buscando beneficiar os servidores já posicionados na carreira e assegurou aos integrantes do Grupo Ocupacional de Agente de Fiscalização Agropecuário e Fiscal Estadual Agropecuário, a elevação na carreira a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, independentemente do quantitativo de vagas existentes. Dessa forma, a partir do ano de 2017, os servidores necessitariam tão somente do cumprimento do requisito temporal para a efetivação da progressão. 5. Por esta razão, a autora buscou o cumprimento da referida lei junto à Administração, de maneira que teve o reconhecimento de seu direito, através das Portarias de nº 698, 699 e 700. Frise-se que tais documentos constaram em seu artigo 3º a seguinte modulação: ?Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo os efeitos a 19 de Julho de 2017?. Resulta, daí, a justificativa do ente estatal para autorizar o pagamento dos servidores progredidos com retroatividade apenas a julho de 2017, data que representa a publicação da Lei 19.740/2017. 6. Ocorre que tal posicionamento constitui afronta ao direito do recorrente. Isto porque, conforme demonstrado, o autor ingressou na carreira em 11 de maio de 2010 e, em tese, deveria ter sido progredida para a referência imediatamente superior quando superados os 03 (três) anos de efetivo serviço, o que não aconteceu em virtude da exigência de um requisito imposto pela Administração acerca da existência de vagas, o qual já foi reconhecido como ilegal, diante da afronta a isonomia (Súmula 7 da TUJ). 7. Posto isto, evidente que a autora foi preterida em suas progressões, que deveria ter acontecido nos anos de 2013 e 2016, tal como pleiteado em inicial. De igual forma, não há dúvidas quanto o direito ao recebimento das diferenças salariais, que devem retroagir desde quando o direito do servidor foi infringido, ou seja, desde o ano de 2013. 8. Por fim, ressalta-se que não há se falar em omissão da sentença ou perda do objeto da ação uma vez que se trata de ação de cobrança de valores e não de ação de obrigação de fazer, já que a concessão do pedido de progressão já ocorreu administrativamente e o pleiteado na presente ação é apenas a cobrança das diferenças remuneratórias pela progressão tardia. 9. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE provimento, para manter incólume a sentença guerreada. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 51574368320228090051 GOIÂNIA, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (16/11/2022). Isto posto, deverá efetuar, via de consequência lógica, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, considerando os eventuais reajustes no vencimento base realizados ao longo dos anos, não cogitando-se que possa de alguma forma desvencilhar-se de conferir efetividade ao seu próprio ato, que ora foi alterado. DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a ilegalidade da Portaria 301/2022, somente em relação à evolução funcional do autor, permanecendo inalterados os demais termos;c) determinar o reenquadramento do autor para a classe “I”;b) condenar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) ao pagamento das diferenças do vencimento do reclamante e seus reflexos, na classe “I”, a partir da data em que a portaria 301/2022 teve efeito financeiro, de acordo com o vencimento previsto no ANEXO III – Tabela de Vencimentos da Lei nº 19.740, de 17/07/2017, e eventuais reajustes no vencimento, com relação ao cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária, e a partir de 01/07/2022 até a data da efetivação da alteração/reenquadramento para a classe atual, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.”Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I do CPC.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3°, inciso II do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela assistência judiciária.Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

08/04/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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