Inválido 6052312-26.2024.8.09.0051 - TJGO

Inválido 6052312-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

28/04/2026, 08:44

Petição

24/04/2026, 14:26

Confirmada

27/03/2026, 03:04

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:04

Confirmada

23/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após a realização de diversos atos processuais, as partes lograram êxito na entabulação de acordo acerca do objeto da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa dos autos, no decorrer da fase executória, as partes lograram êxito na entabulação de acordo acerca do objeto da ação. Ao teor do exposto, observadas as exigências preconizadas na legislação em vigência e atendidos os interesses dos litigantes, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, uma vez adimplidos os valores referentes à transação, em atenção ao artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa imposta ao autor/executado e julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença. Considerando que a parte autora foi condenada ao pagamento de custas, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para que seja elaborado o cálculo das custas processuais. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Desatendido o comando anterior, adote a UPJ as medidas administrativas pertinentes à inscrição do débito respectivo na Dívida Ativa do Estado, observadas as formalidades legais. Após o cumprimento de tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 12:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 16:11

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:02

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 95 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 1.1. A embargante alega contradição entre o acórdão proferido por esta Turma Recursal e outros precedentes judiciais. 2. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição interna que justifique a modificação da sentença confirmada no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 6. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é a contradição interna do julgado e não a contradição externa a este, como a irresignação da parte (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.446.324/RS). Ademais, não há nenhuma omissão ou erro material a serem sanados. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018). 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº: 6052312-26.2024.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante(s): Josimar Rodrigues dos Santos Embargado(a): Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 95 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 1.1. A embargante alega contradição entre o acórdão proferido por esta Turma Recursal e outros precedentes judiciais. 2. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição interna que justifique a modificação da sentença confirmada no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 6. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é a contradição interna do julgado e não a contradição externa a este, como a irresignação da parte (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.446.324/RS). Ademais, não há nenhuma omissão ou erro material a serem sanados. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018). 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e André Reis Lacerda. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de novembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 6052312-26.2024.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves (1º Juiz da 2ª T.R. em substituição, a) Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Sentenciante: Bruna Heloisa Vendruscolo Recorrente: Josimar Rodrigues dos Santos Recorrido: Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FÉRIAS NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES STJ. TEMA 516 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança, em que o autor, bombeiro militar da reserva, pretende a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não gozadas antes da aposentadoria, sem a incidência de Imposto de Renda. 1.1. O juiz de origem reconheceu a prescrição do direito vindicado, extinguindo o feito com resolução de mérito. A sentença destacou que entre a aposentadoria e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, sendo, a pretensão, alcançada pela prescrição. 1.2. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 39), sustentando que o ato de aposentadoria é ato complexo que só se aperfeiçoa com o seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado. Assim, sustenta que a prescrição do direito tem início com a publicação do acórdão concessório pelo Tribunal de Contas do Estado, o que no caso ocorreu em 28/06/2021. Assim, pretende a reforma da sentença para afastar a prescrição do direito e julgar totalmente procedente o pedido inicial, a fim de conceder a conversão em pecúnia das férias não gozadas. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (evento 78), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação visando à indenização por férias não usufruídas por servidor público aposentado: se a data da concessão administrativa da aposentadoria ou a data do registro do respectivo ato pelo Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas é a data da aposentadoria do servidor público. Trata-se da tese firmada no Tema 516, cuja redação é a seguinte: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 5. Importa destacar que, no julgamento do referido tema, foi vencido o entendimento segundo o qual o prazo prescricional teria início com o registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. O STJ afastou essa tese, consolidando que o marco inicial da prescrição é o ato de aposentadoria, independentemente de sua homologação posterior. Nesse sentido, colhe-se o precedente firmado no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.634.035, de relatoria do Ministro Og Fernandes, que reafirma a orientação de que o prazo prescricional inicia-se com a aposentadoria, e não com o registro do ato pelo órgão de controle externo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Por força do art. 494, I, do CPC/2015, admite-se a mudança da decisão já publicada, de ofício, para a correção de inexatidão material. Esse mesmo artigo, em seu inciso II, também autoriza a modificação quando opostos embargos declaratórios, os quais, também por determinação do mesmo código, prestam-se à supressão de erros dessa natureza. 2. Admite-se, além disso, a modificação do julgado, em aclaratórios, para adequar o julgamento à diretriz de recursos repetitivos. Precedentes. 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. O fundamento de que o termo inicial da prescrição tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria. 4. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 8/2/2011 e essa ação foi ajuizada em 11/2/2015, circunstâncias que afastam o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. 5. No restante, fica mantido o acórdão embargado, que, aplicando a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, admite para o servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sem restringir o direito à hipótese de falecimento, tampouco à situação do servidor civil. 6. Erro material reconhecido de ofício, com alteração da fundamentação pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, mantido o dispositivo do acórdão, que negou provimento ao recurso especial. 7. Embargos de declaração prejudicados. (STJ, EDcl no REsp 1634035, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018) 6. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 1.325/RS, no qual se reafirmou que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é a data da concessão administrativa da aposentadoria. Na ocasião, o STJ reformou acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, que havia considerado como marco inicial o registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, sob o argumento de que se trataria de ato complexo. A Corte Superior, contudo, afastou essa tese e alinhou o entendimento à jurisprudência consolidada no julgamento do Tema 516, reafirmando que o prazo prescricional tem início com a efetiva concessão da aposentadoria pela Administração, independentemente de sua posterior homologação pelo órgão de controle externo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE. ADMISSÃO DO INCIDENTE E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre que deu provimento ao recurso inominado, ao fundamento de que o prazo quinquenal para conversão das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas em pecúnia deve ser contado da manifestação final do Tribunal de Contas do Estado, por ser a aposentadoria um ato complexo, afastando-se o reconhecimento da prescrição. 2. Admitindo-se o Incidente, no mérito, tem-se que a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada. 3. Deveras, deve ser deferido o pedido para que se reconheça a prescrição da pretensão deduzida na Ação Declaratória, na medida em que o STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou o entendimento de que a contagem do prazo de prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 4. Registre-se, por pertinente, que a Segunda Turma, no julgamento dos Embargos Declaratórios no REsp 1.634.035/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou a fundamentação do acórdão para aplicar a tese firmada no repetitivo. 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei deferido. (STJ, PUIL n. 1.325/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/2020) 7. Diante dessas premissas jurídicas, verifica-se que, no caso concreto, a aposentadoria da parte autora foi concedida em 27 de abril de 2018, por meio da Portaria nº 810 (evento 01 – fl. 162 do PDF), cuja publicação oficial ocorreu em 08 de maio de 2018 (evento 01 – fl. 177 do PDF). Portanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, esse é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. 8. Outrossim, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 18 de novembro de 2024, constata-se o transcurso integral do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão deduzida. 9. Assim, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados e em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Fernando Moreira Gonçalves Relator em Substituição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FÉRIAS NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES STJ. TEMA 516 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança, em que o autor, bombeiro militar da reserva, pretende a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não gozadas antes da aposentadoria, sem a incidência de Imposto de Renda. 1.1. O juiz de origem reconheceu a prescrição do direito vindicado, extinguindo o feito com resolução de mérito. A sentença destacou que entre a aposentadoria e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, sendo, a pretensão, alcançada pela prescrição. 1.2. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 39), sustentando que o ato de aposentadoria é ato complexo que só se aperfeiçoa com o seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado. Assim, sustenta que a prescrição do direito tem início com a publicação do acórdão concessório pelo Tribunal de Contas do Estado, o que no caso ocorreu em 28/06/2021. Assim, pretende a reforma da sentença para afastar a prescrição do direito e julgar totalmente procedente o pedido inicial, a fim de conceder a conversão em pecúnia das férias não gozadas. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (evento 78), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação visando à indenização por férias não usufruídas por servidor público aposentado: se a data da concessão administrativa da aposentadoria ou a data do registro do respectivo ato pelo Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas é a data da aposentadoria do servidor público. Trata-se da tese firmada no Tema 516, cuja redação é a seguinte: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 5. Importa destacar que, no julgamento do referido tema, foi vencido o entendimento segundo o qual o prazo prescricional teria início com o registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.O STJ afastou essa tese, consolidando que o marco inicial da prescrição é o ato de aposentadoria, independentemente de sua homologação posterior. Nesse sentido, colhe-se o precedente firmado no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.634.035, de relatoria do Ministro Og Fernandes, que reafirma a orientação de que o prazo prescricional inicia-se com a aposentadoria, e não com o registro do ato pelo órgão de controle externo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Por força do art. 494, I, do CPC/2015, admite-se a mudança da decisão já publicada, de ofício, para a correção de inexatidão material. Esse mesmo artigo, em seu inciso II, também autoriza a modificação quando opostos embargos declaratórios, os quais, também por determinação do mesmo código, prestam-se à supressão de erros dessa natureza. 2. Admite-se, além disso, a modificação do julgado, em aclaratórios, para adequar o julgamento à diretriz de recursos repetitivos. Precedentes. 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. O fundamento de que o termo inicial da prescrição tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria. 4. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 8/2/2011 e essa ação foi ajuizada em 11/2/2015, circunstâncias que afastam o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. 5. No restante, fica mantido o acórdão embargado, que, aplicando a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, admite para o servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sem restringir o direito à hipótese de falecimento, tampouco à situação do servidor civil. 6. Erro material reconhecido de ofício, com alteração da fundamentação pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, mantido o dispositivo do acórdão, que negou provimento ao recurso especial. 7. Embargos de declaração prejudicados. (STJ, EDcl no REsp 1634035, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018) 6. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 1.325/RS, no qual se reafirmou que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é a data da concessão administrativa da aposentadoria. Na ocasião, o STJ reformou acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, que havia considerado como marco inicial o registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, sob o argumento de que se trataria de ato complexo. A Corte Superior, contudo, afastou essa tese e alinhou o entendimento à jurisprudência consolidada no julgamento do Tema 516, reafirmando que o prazo prescricional tem início com a efetiva concessão da aposentadoria pela Administração, independentemente de sua posterior homologação pelo órgão de controle externo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE. ADMISSÃO DO INCIDENTE E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre que deu provimento ao recurso inominado, ao fundamento de que o prazo quinquenal para conversão das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas em pecúnia deve ser contado da manifestação final do Tribunal de Contas do Estado, por ser a aposentadoria um ato complexo, afastando-se o reconhecimento da prescrição. 2. Admitindo-se o Incidente, no mérito, tem-se que a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada. 3. Deveras, deve ser deferido o pedido para que se reconheça a prescrição da pretensão deduzida na Ação Declaratória, na medida em que o STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou o entendimento de que a contagem do prazo de prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 4. Registre-se, por pertinente, que a Segunda Turma, no julgamento dos Embargos Declaratórios no REsp 1.634.035/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou a fundamentação do acórdão para aplicar a tese firmada no repetitivo. 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei deferido. (STJ, PUIL n. 1.325/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/2020) 7. Diante dessas premissas jurídicas, verifica-se que, no caso concreto, a aposentadoria da parte autora foi concedida em 27 de abril de 2018, por meio da Portaria nº 810 (evento 01 – fl. 162 do PDF), cuja publicação oficial ocorreu em 08 de maio de 2018 (evento 01 – fl. 177 do PDF). Portanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, esse é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. 8. Outrossim, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 18 de novembro de 2024, constata-se o transcurso integral do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão deduzida. 9. Assim, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados e em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO Remetam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 29 de setembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. André Reis Lacerda Juiz de Direito em Substituição

10/09/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão proferida por este Juízo, ao argumento de que o decisum atacado incorreu em omissão, obscuridade e/ou contradição. Instada a se manifestar, a parte embargada compareceu aos autos e requereu a rejeição dos aclaratórios, a fim de se manter inalterada a decisão objurgada. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É cediço que, apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos de Declaração provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no artigo 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil, hipótese denominada de efeitos infringentes do recurso. Ocorre, porém, que, ainda nessa situação excepcional de efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. A bem da verdade, o fundamento do recurso deve se limitar às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mesmo que, com a aplicação de efeitos infringentes, o acolhimento dos aclaratórios resulte na modificação da decisão atacada, o que significa dizer que a alteração do decisum se revela como um efeito reflexo e não principal. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento no sentido de que a obtenção de efeitos infringentes somente é possível nos casos excepcionais em que, reconhecida a existência de uma omissão, obscuridade ou contradição, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NESSE SISTEMA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado que o fato impeditivo para a progressão não se relacionou com o mérito do condenado ou com controvérsia relacionada à competência para decidir sobre esse benefício da execução, mas em virtude da existência de motivos que justificaram a sua transferência para o presídio federal. Nesses casos, somente é possível aventar a concessão do benefício da progressão de regime quando não mais subsistir motivos para sua permanência nesse sistema. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 183.975/MS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022). Trazendo tais preceitos ao caso em comento, denoto que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão atacada com o propósito de alterar o entendimento, de modo que o reconhecimento da inadequação da via recursal eleita é medida que se impõe. Ora, sob o argumento da existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição, a parte embargante pretende trazer a debate a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, o qual, reprisa-se, possui limites estreitos e taxativamente especificados na legislação. Nessa esteira, entendo que, na hipótese em apreço, mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, uma vez que a parte embargante, sob o argumento da existência de alguma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, pretende a rediscussão de matéria já apreciada. Repriso que apenas em casos excepcionais, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento como mero reflexo do reconhecimento de alguma omissão, obscuridade ou contradição é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios, situação que não ocorre na espécie. Ao teor do exposto, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de militares da reserva da Polícia Militar do Estado de Goiás e que, quando de sua passagem para a inatividade, não foi indenizada por todos os períodos de férias não usufruídos durante sua carreira.Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos períodos de férias não usufruídos.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e argumenta a ocorrência de prescrição do direito ao usufruto e à conversão em indenização das férias não usufruídas. Subsidiariamente, apresenta impugnação ao cálculo apresentado junto à inicial.Diante de tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação.É o relatório.Decido.Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos antes da aposentadoria.1 Das questões preliminares e prejudiciaisDe início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questão prejudicial de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo.1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescriçãoÉ cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.1.1.1 Da prescrição no caso concretoA parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento das férias não usufruídas em sua carreira e cujos períodos aquisitivos foram efetivamente cumpridos, ao passo que, diante das datas em que os direitos foram alcançados, subsiste o argumento relacionado à prescrição.Quanto a esse ponto, é de se reconhecer que a questão afeta à conversão em pecúnia das férias não gozadas se refere a um direito que deveria ser reconhecido no ato da aposentadoria.E é diante desta característica peculiar que, ainda que o direito subjetivo do servidor tenha sido alcançado em data pretérita, não há dúvidas de que o termo a quo para a contagem da prescrição quinquenal é a data da aposentação.Ora, o dia em que o servidor é aposentado constitui o exato momento em que o ente público deveria ter promovido o pagamento da verba em caráter indenizatório, já que, a partir de então, não seria mais possível o efetivo usufruto das férias.Sob esse enfoque, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também se posicionou no sentido de que o reconhecimento do direito da conversão em pecúnia de benefícios não usufruídos na carreira somente pode ocorrer no momento da aposentadoria e, desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em hipóteses como tais se inicia a partir do ato administrativo que conduziu o servidor à inatividade:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AUDITOR FISCAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Inicialmente, em relação a alegação de prescrição, esclareço que a jurisprudência é farta no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de férias não gozadas tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Veja-se: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de pleitear indenização referente a férias não gozadas e licenças-prêmio não usufruídas tem início com o ato de aposentadoria. 2. Ajuizada a demanda no último dia do prazo quinquenal, previsto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32, calculado da data do ato administrativo de aposentadoria, resta afastada a prescrição. (...) (TJGO, 6a Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 439852-09.2012.8.09.0134, rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016). 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. (...). Agravo regimental improvido. (STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 1453813/PB, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). 2. A contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de férias não gozadas, tem como termo inicial a data da publicação da aposentadoria do servidor público. 3. É devida a conversão em pecúnia, de forma simples, das férias não gozadas em virtude da aposentadoria do servidor público estadual. RE ESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, DJ 5029184-04, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJe de 25/03/2021). I - A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de férias não gozadas e licenças-prêmio não usufruídas tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Precedentes do STJ). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5215492-12.2022.8.09.0051, Rel. WAGNER GOMES PEREIRA, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUIPREV. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À CONVERSÃO. JUROS E CORREÇÃO. 1. (...) 3. No que diz respeito a prescrição, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da concessão da aposentadoria ao servidor público, o que não se verifica no caso em comento. 4. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5139571-26.2021.8.09.0134, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023).Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando matéria semelhante e atinente à licença-prêmio, ao apreciar a matéria sob o rito dos repetitivos (Tema 516), fixou tese no seguinte sentido:A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.Na hipótese dos autos, observo que o servidor foi aposentado por meio da Portaria nº 250/2018/SSP, publicada em 23 de abril de 2018 (fls. 150 do arquivo em PDF), sendo que o último subsídio como militar ativo foi pago no mês de maio de 2018 (fls. 250 do arquivo em PDF), mês em que concretizou a inatividade.O momento em que o militar é transferido para a reserva remunerada, por meio da publicação do ato administrativo, constitui termo inicial da prescrição quinquenal para a reivindicação de direitos como a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, por caracterizar a extinção do vínculo funcional e conferir ciência inequívoca da inatividade e de possível pretensão a indenização não paga.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. BASE CÁLCULO. VERBAS DEVIDAS. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito ao recebimento das férias vencidas e não usufruídas é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. O valor a ser pago deve ter por base de cálculo a última remuneração percebida pelo impetrante quando em atividade, não incidindo imposto de renda sobre o valor apurado, nos termos do enunciado de Súmula nº. 136 do STJ, por se tratar de verba indenizatória. (APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5771327-25.2022.8.09.0051, RICARDO TEIXEIRA LEMOS – DESEMBARGADOR, 8ª Câmara Cível, Publicado em 27/09/2024)DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança, condenando-o ao pagamento de indenização por férias não gozadas por servidor público militar. A sentença considerou o abono de permanência como parte da base de cálculo e afastou a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o prazo prescricional para a cobrança da indenização por férias não gozadas tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor; e (ii) se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de indenização por férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor, pois é a partir deste momento que surge a pretensão indenizatória. No caso em análise, o servidor passou para a reserva em 23 de abril de 2019 e a ação foi ajuizada em 30 de março de 2023, não se configurando a prescrição. 4. O abono de permanência tem natureza remuneratório e, portanto, deve ser incluído na base de cálculo da indenização por férias não gozadas. O abono de permanência é um incentivo à escolha pela continuidade no trabalho, sendo uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é desprovido. "1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de indenização por férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. 2. O abono de permanência tem natureza remuneratório e integra a base de cálculo da indenização por férias não gozadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 6º, 19. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; STJ, REsp 1.640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5202278-17.2023.8.09.0051, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - DESEMBARGADOR, 9ª Câmara Cível, Publicado em 28/11/2024)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). (...) (AgInt no AREsp n. 2.153.130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.)Desta feita, verifico que, entre a extinção do vínculo funcional, em abril de 2018, e o ajuizamento da presente demanda ajuizada em 18 de novembro de 2024, restou superado o prazo de 05 (cinco) anos, sendo, a pretensão, alcançada pela prescrição. Assim, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.2 Do dispositivoAo teor do exposto, reconheço a prescrição do direito vindicado e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, nos termos artigo 487, inciso II, do Código Processual Civil.3 Das disposições finais e complementaresEm atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação.Aline de Neves e SousaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas.Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. BRUNA HELOISA VENDRUSCOLOJuíza em SubstituiçãoDecreto Judiciário n° 5070/2024

04/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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