Execução de Título Extrajudicial 5764422-89.2022.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5764422-89.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5764422-89.2022.8.09.0152 Polo Ativo: Euripedes Mendes Pinto Polo Passivo: Jose Lino Sousa DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos nos autos. Consta no evento 71 certidão lavrada por servidora deste Juízo, atestando a tempestividade do recurso e informando a ausência de sentença, razão pela qual os autos foram conclusos para análise da apelação interposta. De início, cumpre esclarecer, conforme bem observado na referida certidão, que a decisão que apenas rejeita os embargos à penhora, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória, razão pela qual, em tese, não comporta apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Embora não caiba a este Juízo, nesta fase processual, realizar a análise de admissibilidade do recurso — competência atribuída ao Tribunal —, impõe-se prestar o esclarecimento necessário sobre o manejo da via recursal utilizada, em atenção ao princípio da boa-fé processual. Diante disso, intime-se a parte apelante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em prosseguir com o recurso interposto. Havendo manifestação pelo prosseguimento, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à instância superior para análise da admissibilidade recursal. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5764422-89.2022.8.09.0152Requerente: Euripedes Mendes PintoRequerido: Jose Lino Sousa DECISÃOTrata-se de embargos à penhora opostos por JOSÉ LINO SOUSA nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move EURIPEDES MENDES PINTO, conforme petição protocolada no evento 60.O embargante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser aposentado e viver exclusivamente de sua aposentadoria. Sustenta, ainda, excesso de execução, apresentando cálculo próprio no valor de R$ 84.697,62, divergente do montante executado. Por fim, requer a liberação do bem penhorado sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação no evento 64, refutando integralmente as alegações do executado. Quanto ao alegado excesso de execução, sustenta que os cálculos apresentados pelo embargante confirmam a regularidade do débito, que em 02/06/2025 totalizaria R$ 117.732,65, conforme planilha juntada pelo próprio executado. Relativamente à impenhorabilidade, argumenta que o executado não reside no imóvel penhorado, mas sim no povoado de Urualina, onde mantém estabelecimento comercial, conforme se extrai da certidão de cumprimento do mandado de intimação (evento 56). Quanto à justiça gratuita, aduz ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observo que o embargante limitou-se a declarar sua condição de aposentado, juntando aos autos apenas seus documentos pessoais (RG e CPF), conforme eventos 57 e 60. Contudo, não trouxe qualquer comprovante de aposentadoria, extrato bancário ou documento hábil a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica.Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário. No presente caso, verifica-se da certidão de cumprimento do mandado de intimação, lavrada pela Oficial de Justiça no evento 56, que o executado mantém atividade comercial ("no bar") no povoado de Urualina, onde efetivamente reside. Ademais, é proprietário do imóvel rural objeto da constrição, com área de 38.68.72 hectares, conforme matrícula nº 412 do Cartório de Registro de Imóveis de Hidrolina-GO.Dessa forma, considerando a ausência de documentação mínima comprobatória da alegada insuficiência de recursos e os elementos indicativos de capacidade econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.No que se refere à alegação de excesso de execução, constata-se que o embargante não logrou demonstrar concretamente em que consistiria tal excesso. Limitou-se a afirmar genericamente que "o valor ora exigido na execução em muito supera o montante originalmente emprestado", sem indicar o valor que considera devido, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil.Mais relevante ainda é que a própria planilha de cálculo apresentada pelo embargante no evento 60, arquivo 4, indica débito no valor de R$ 84.697,62 para a data base de 02/06/2025, montante que, atualizado naturalmente pelo decurso do tempo, aproxima-se significativamente do valor apresentado pelo exequente em sua manifestação de 03/12/2024 (R$ 104.926,34), evidenciando a regularidade dos cálculos executórios.Portanto, não comprovado o alegado excesso de execução, tal matéria deve ser rejeitada.Quanto à pretendida impenhorabilidade do bem constrito, verifica-se que o embargante não comprovou que o imóvel rural penhorado seja utilizado como sua residência familiar. Ao contrário, a prova dos autos demonstra que o executado reside no povoado de Urualina, em endereço diverso ("Avenida principal, povoado de urualina, zona rural, no bar"), conforme mandado de intimação cumprido e certidão de evento 56.A Lei nº 8.009/1990, invocada pelo embargante, estabelece em seu artigo 1º a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Contudo, tal proteção pressupõe a efetiva utilização do bem como moradia habitual da família, circunstância não demonstrada nos autos.Tratando-se de imóvel rural, a eventual impenhorabilidade dependeria da comprovação dos requisitos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023)No caso em apreço, o embargante limitou-se a juntar documentos pessoais (eventos 57 e 60) sem demonstrar qualquer atividade agrícola familiar no imóvel ou mesmo que nele resida. Conforme estabelecido pelo STJ no precedente citado, recai sobre o executado o ônus de comprovar que o bem constrito é trabalhado pela família, prova que não foi produzida.Assim sendo, inexistindo comprovação de que o imóvel penhorado seja utilizado como residência familiar ou como pequena propriedade rural explorada pela família, afasto a alegada impenhorabilidade.Ante o exposto, REJEITO os embargos à penhora em sua integralidade, mantendo-se a constrição realizada sobre parte do imóvel matriculado sob nº 412 no Cartório de Registro de Imóveis de Hidrolina-GO.Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Ultimada a preclusão recursal, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado, nos termos da decisão do evento 51.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Rua 15 de Novembro, Nº 29, Q. 7, Centro, Uruaçu – Goiás – CEP. 76.400-000 Contato.: (62) 9 9641-5091 E-mail: [email protected] 1 A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU - GOIÁS Autos nº 5764422-89.2022.8.09.0152 JOSÉ LINO SOUSA, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrita no CPF sob o n° 135285641-72, residente e domiciliada na Rua Principal, s/n, Urualina, Zona Rural, CEP: 76.4000-000, Uruaçu/GO, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência: REQUERERER a HABILITAÇÃO NO PROCESSO, conforme procuração em anexo, onde nomeia e constitui como seus Procuradores, Dr. ARLEANDRO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, CPF n° 067.368.281-12, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás sob o n° 74.608 e Dra. VALKÍRIA XAVIER VIVEIROS, brasileira, solteira, advogada, CPF nº 041.873.491-70, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás sob o n° 72.722, ambos com endereço profissional na Rua 15 novembro, nº 29, Q. 07, Centro, Uruaçu- GO. Requer que a partir da presente data que todas as notificações e intimações, inclusive as do sistema PROJUDI, sejam publicadas em nome dos advogados infra- assinado, sob pena de nulidade dos atos processuais, de acordo com as normas processuais vigentes. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Uruaçu/GO, data da assinatura. ARLEANDRO SILVA DOS SANTOS OAB/GO nº 70.608 NOME REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASI ESTADODEGOIÁS SECRCTARIA DE SEGURANÇA PUBLICA INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO JOSÉ LINO SOUSA FILIACÃO MANOEL MARQUES DE SOUSA MARIA ANTONIA DE SOUSA DATA NASCIMENTO 08/09/1949 NATURALIDADE SILVANIA-GO OBSERVAÇÃO LEI N° 7.116..DE 29 DE AGOSTO D CPF 135285641-72 RG 309569 2ª VIA REGISTRO CIML MATOR DE 65 ANCS DATA DE DPEDCÃG CERTIDÃO DE CASAMENTO 1423 B-7 FLS249 VIANÓPOLIS-GO EM 27/07/2006 T. ELEITOR NIS/PIS/PASEP CERT. MILITAR TIPO/FATOR RH C CTPS DENTIO ADE PROFISSO 22/09/3S DE IDENTIDADE 775A4E30 ASSINATUNA DO TTULAR Deusny Aparecido Sihva Fiho AD VALIDA EM TODO O TE 749 Digitalizado com CamScanner Rua 15 de Novembro, Nº 29, Q. 7, Centro, Uruaçu – Goiás – CEP. 76.400-000 Rua Profa. Angelina Pádua Costa, Nº 286, Morada do Sol, S. M. do Araguaia – Goiás – CEP 76590-000 Contato.: (62) 9 9641-5091 E-mail: [email protected] 1 PROCURAÇÃO OUTORGANTE: JOSÉ LINO SOUSA, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrita no CPF sob o n° 135285641-72, residente e domiciliada na Rua Principal, s/n, Urualina, Zona Rural, CEP: 76.4000-000, Uruaçu/GO. OUTORGADOS: ARLEANDRO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, CPF n° 067.368.281-12, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás sob o n° 74.608, VALKÍRIA XAVIER VIVEIROS, brasileira, solteira, advogada, CPF nº 041.873.491-70, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás sob o n° 72.722, ambos com endereço profissional na Rua 15 novembro, nº 29, Q. 07, Centro, Uruaçu- GO. PODERES: O (A) OUTORGANTE, por este instrumento, nomeia(m) e constitui (em) o(s) OUTORGADO (S) seu(s) bastante(s) procurador(es), onde com esta se apresente(m), outorgando-lhe(s) os necessários poderes para representá-lo (s), em conjunto ou isoladamente, em juízo ou fora dele, em qualquer ação em que for (em) réu(s), autor(es), assistente(s), ou opoente(s), podendo tudo praticar, requerer, assinar (inclusive declaração de isenção de imposto de renda), com poderes para transigir, dar e receber quitação, reconvir, concordar, discordar, ratificar, retificar, receber quantias e intimações, representar em audiência de conciliação (art. 334, § 10º, do CPC), oferecer queixa-crime, acompanhar quaisquer processos em todo os termos ou instâncias, representar perante qualquer repartição, autarquia ou órgão federal, estadual e municipal, firmar qualquer compromisso, inclusive de inventariante, e ainda praticar todos os demais atos que se fizer necessários ao integral cumprimento do presente mandato, para o que confere(m) os mais amplos poderes, bem como os contidos na cláusula “ad Judicia”, podendo substabelecer(em), no todo ou em parte, com ou sem reservas os poderes aqui conferidos. EM ESPECIAL PARA REPRESENTÁ-LO NOS AUTOS 5764422-89.2022.8.09.0152. Uruaçu (GO), 27 de maio de 2025. OUTORGANTE

03/06/2025, 00:00

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