Execução de Título Extrajudicial 5902495-19.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5902495-19.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/07/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade, até mesmo pelo princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual ao credor é facultado desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva. A extinção do processo por abandono consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Sabe-se que essa hipótese de extinção do processo pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021). No caso, observa-se que a parte exequente fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte, o que indica desinteresse e acarreta abandono processual. Em nome dos já mencionados princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995. Ademais, aplica-se ao presente caso o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, que prevê que não sendo localizado o devedor, ou não encontrado bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Confirmada

18/06/2025, 12:43

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:28

Abandono da causa

17/06/2025, 16:51

Conclusão (para julgamento)

14/06/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5336960-69.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando a citação/intimação não efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial. Águas Lindas de Goiás27 de maio de 2025 Daniel Fontes Mesquita Analista Judiciário 3186451

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 20:42

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2025, 17:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2025, 19:18

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 18:24

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(28)