Execução de Título Extrajudicial 0196525-42.2010.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0196525-42.2010.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Ronny Andre Wachtel [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0196525-42.2010.8.09.0142 Requerente: JOANA D ARC GARCIA MARTINS Requerido: ALBERTO BARBOSA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Joana D’arc Garcia Martins, em face de Alberto Barbosa, partes devidamente qualificadas. A parte executada anexou o comprovante de pagamento da condenação ora imposta, requerendo o cancelamento do leilão designado e a extinção do feito (evento 217). Intimado, o exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial (evento 223). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Outrossim, quanto a tempestividade do pedido, o art. 826, do CPC estabelece que ao executado é dado o direito, antes de adjudicados ou alienados os bens, de, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.862.676/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/02/2021, entendeu que a remição poderá ser exercida até a assinatura da arrematação, pois a adjudicação ou a alienação de bens só se aperfeiçoa com a assinatura do auto de arrematação (por alienação por iniciativa particular ou arrematação) ou adjudicação pelo juiz. No caso dos autos, o leilão sequer fora realizado, estando designado para o dia 3/6/2025, portanto, não há dúvidas acerca da tempestividade do pleito. Por outro lado, a inteligência dos artigos 304 a 306 do CC, impõe que o credor seja ouvido sobre o pagamento. Há, portanto, a necessidade de se estabelecer o contraditório sobre as questões postas nos autos. Neste contexto, foi determinada a intimação do exequente para manifestar acerca do pagamento e do pedido de extinção, contudo, esta se manteve inerte (evento 221). Desta forma, ante a comprovação da quitação do débito exequente (evento 217), a extinção do feito é a medida que se impõe. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, com fulcro nos arts. 826, 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Determino o imediato cancelamento do leilão designado para o dia 3/6/2025. Expeça-se o necessário para fins de comunicação, COM URGÊNCIA. No mais, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goias, EXPEÇAM-SE ALVARÁS, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos seguintes termos: a) o valor de R$19.229,30 (dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta centavos), mais acréscimos legais, referente aos honorários sucumbenciais, para a conta bancária indicada no evento 223, qual seja: agência 4304, conta-corrente 04869- 9, Banco Itaú, de titularidade de Leana Lourenço, CPF n° 902.541.551-20 e; b) o valor de R$173.063,74 (cento e setenta e três mil, sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), mais acréscimos legais, referente ao valor principal, para a conta indicada no evento 223, sendo: agência 1910, conta- poupança n° 000754227489-0, Caixa Econômica Federal, de titularidade da exequente, CPF n° 715.510.261-04. Proceda, a Serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Havendo restrições lançadas em nome do executado, determino a imediata retirada. Expeça-se o necessário. Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Outrossim, satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. r

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0196525-42.2010.8.09.0142Requerente: JOANA D ARC GARCIA MARTINSRequerido: ALBERTO BARBOSADESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada por Joana D’arc Garcia Martins, em face de Alberto Barbosa, partes devidamente qualificadas.Foi determinada a realização de leilão referente ao imóvel registrado sob a matrícula de n° 204, CRI/Indiara-GO, que será realizado em 3/6/2025 (eventos 212 e 216).A parte executada compareceu espontaneamente o feito e promoveu o depósito judicial do débito exequendo, requerendo, assim, o cancelamento da hasta pública e posterior extinção do feito ante a quitação do débito (evento 217).Pois bem.Considerando a proximidade do leilão, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar acerca do petitório carreado no evento 217, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.Transcorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520269"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 0196525-42.2010.8.09.0142 Requerente: JOANA D ARC GARCIA MARTINSRequerido: ALBERTO BARBOSAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOConsiderando a manutenção integral da decisão de evento 176, com o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, comunicado ao evento 201, CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento 176, expedindo-se novo edital de leilão na forma da decisão de evento 143.Oportunamente, volvam-me conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/03/2025, 00:00

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