Execução de Título Extrajudicial 0147767-09.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0147767-09.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 5ª Vara Cível e de Arbitragem Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 5º Andar, salas 523/524, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6556, 3018-6557 (Escrivania). Protocolo: 0147767-09.2013.8.09.0051 Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo: WESLEY GOMES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica a parte interessada, no prazo legal, recolher a guia de custas judiciais relativa ao desarquivamento dos autos, disponível no sistema PROJUDI pelo item: “Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões > Quantidade 1 > Prévia do Cálculo > Emitir Guia.” Goiânia, 26 de maio de 2026. Stefhanio Pinheiro Cavalcante Serventuário(a) da Justiça

27/05/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 0147767-09.2013.8.09.0051 DESPACHO Considerando a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento do feito, determino a remessa dos autos presentes ao arquivo, no mínimo até que sobrevenha o julgamento do agravo em recurso especial interposto nos autos n. 5486559-48.2025.8.09.0051; ou, até quando manifestarem-se as partes, aduzindo questões que demandem análise deste Juízo. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 0147767-09.2013.8.09.0051 DESPACHO Considerando a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento do feito, determino a remessa dos autos presentes ao arquivo, no mínimo até que sobrevenha o julgamento do agravo em recurso especial interposto nos autos n. 5486559-48.2025.8.09.0051; ou, até quando manifestarem-se as partes, aduzindo questões que demandem análise deste Juízo. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:08

Confirmada

30/03/2026, 15:08

Mero expediente

30/03/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

10/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

10/02/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 0147767-09.2013.8.09.0051 DESPACHO Tendo sido julgado o recurso de agravo de instrumento que possuía efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 0147767-09.2013.8.09.0051 DESPACHO Tendo sido julgado o recurso de agravo de instrumento que possuía efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 16:03

Mero expediente

11/12/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 20:45

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 0147767-09.2013.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Wesley Gomes de Oliveira em face do Banco Santander Brasil S/A.Ocorre que, no evento n. 129, sobreveio aos autos a petição da parte executada, por meio da qual foi apresentada exceção de pré-executividade. Inicialmente, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, na sequência, alegou a nulidade da citação, em razão da existência de acordo extrajudicial, bem como a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento n. 139, pugnou pela rejeição do incidente.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Tratando-se de modalidade defensiva atípica – por não ser positivada expressamente na sistemática processual civil –, a exceção de pré-executividade emerge como construção doutrinária e jurisprudencial, consagrada pela dogmática processual brasileira. Consiste tal instrumento em permitir que o executado, mediante postulação sumária, argua matérias de ordem pública – aquelas que, por sua natureza imperativa, poderiam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse contexto, as matérias passíveis de serem objeto da exceção de pré-executividade devem ser analisáveis de imediato, sem a necessidade de dilação probatória.Sobre o tema, preleciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Código de Processo Civil não trate diretamente da exceção de pré-executividade, em seu art. 803, ele contempla hipóteses de nulidade do processo de execução, que podem ser conhecidas de ofício ou arguidas pela parte, independentemente de embargos à execução. Veja-se:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Conclui-se, portanto, que, embora não haja previsão expressa da exceção de pré-executividade no Código de Processo Civil, o legislador reconheceu, ainda que de forma implícita, a construção doutrinária e jurisprudencial, permitindo que matérias conhecíveis de ofício sejam alegadas pela parte sem a necessidade de observância das formalidades específicas dos embargos à execução.No caso em apreço, o executado suscita, em essência, a nulidade de sua citação, em razão da existência de múltiplos acordos celebrados extrajudicialmente e, posteriormente, apresentados pelo exequente e homologados nestes autos (eventos 15 e 91), bem como a ocorrência de prescrição intercorrente.Pois bem.Em detida análise dos autos, constato que, embora não tenha sido formalmente citado, o executado detinha plena ciência da presente execução, uma vez que, por três vezes, celebrou acordos extrajudiciais com a exequente, obrigando-se ao adimplemento do débito ora executado (p. 43 do histórico físico; eventos 15 e 91 do sistema eletrônico).O primeiro acordo data de 26 de julho de 2013, tendo, inclusive, a assinatura do executado sido reconhecida pelo tabelião do 3º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia–GO. Nessas circunstâncias, o comparecimento aos autos após mais de uma década de inequívoca ciência da presente execução, com o intuito de arguir a nulidade de todos os atos processuais sob o fundamento de ausência de citação válida, revela-se manifestamente incompatível com o princípio do venire contra factum proprium — vedação ao comportamento contraditório —, afrontando, assim, o postulado da boa-fé objetiva.Desse modo, considerando que o executado detinha ciência inequívoca da presente execução desde 26 de julho de 2013, data em que firmou o primeiro acordo não adimplido, não merece amparo a alegação de nulidade da citação.Em sede diversa, igualmente não merece acolhimento a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto, não obstante tenha se disposto a firmar acordos extrajudiciais com o executado em três oportunidades, não se verifica qualquer desídia por parte da exequente na adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito executado.Nas palavras de José Manoel Arruda Alvim:A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. (ALVIM, José Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006. p. 34).O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes análogos ao caso em exame, consolidou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração inequívoca de inércia e desídia por parte do exequente no impulso do feito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023. Grifei.)Com efeito, para a configuração da prescrição intercorrente, exige-se a inércia do exequente na prática dos atos de impulso processual que lhe competem, bem como o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material objeto da execução, situação que não se verifica no caso dos autos.Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade suscitada no evento de n. 129 e, sem prejuízo dessa rejeição, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação de sua condição de hipossuficiência financeira.Deverá, pois, prosseguir a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

28/05/2025, 00:00