Execução Fiscal 5036234-70.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5036234-70.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5036234-70.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: Anna Pacheco De Brito D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Executada Anna Pacheco De Brito, sob o fundamento de que houve vícios na sentença de evento n. 30. Instado, o embargado quedou-se inerte (evento n. 40). Após, vieram-me conclusos. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no art. 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, busca modificar a sentença que entende que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Outrossim, os embargos de declaração opostos somente revelam o inconformismo da autora com a prestação jurisdicional ofertada, demonstrando o nítido propósito recursal, o que deve ser feito pelos meios adequados de impugnação de decisão judicial vigentes em nosso sistema processual civil. Ademais, a sentença fora proferida em consonância com o pleiteado na inicial, de acordo com o princípio da adstrição ou congruência (arts. 492 e 141, ambos do CPC). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso. II – A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela observada em seu teor decisório e não a suscitada com base em entendimento diverso dado à matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO – Apelação Cível – 340882-91.2014.8.09.0137 – 5º Câmara Cível – Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita – Julgado em 18/05/2017 – DJ 2276 de 29/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I do Código de Processo Civil (obscuridade), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o Embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 513848-22.2009.8.09.0174, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/05/2013, DJe 1312 de 29/05/2013) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, todavia, no mérito, REJEITO-O. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 21:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:55

Expedição de documento

13/04/2026, 15:50

Decurso de Prazo

13/04/2026, 15:48

Confirmada

02/10/2025, 03:04

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:06

Decurso de Prazo

22/09/2025, 14:06

Decurso de Prazo

22/09/2025, 14:06

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5036234-70.2019.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município De Aparecida De Goiania Polo Passivo: Anna Pacheco De Brito S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ANNA PACHECO DE BRITO em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Em síntese, a executada excipiente argumenta a nulidade de citação, além da penhora anterior a respectiva ciência da ação (evento 24). Por sua vez, a Fazenda Pública exequente excepta apresentou impugnação, oportunidade em que aduz o adimplemento do débito (evento 28). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é modalidade endoprocessual de defesa do Executado contra a execução cuja matéria deve ser de ordem pública (reconhecível de ofício) e contenha prova pré-constituída. 2.1. NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente, observa-se que o comparecimento espontâneo da executada excipiente aos autos supre eventual ausência de citação, nos termos do §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em extinção do feito. No máximo, a consequência jurídica aplicável seria a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução ou de impugnação à eventual constrição judicial. 2.2. DA NULIDADE DO ARRESTO/PRÉ-PENHORA ANTES DA CITAÇÃO O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022) No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. No presente caso, as diligências visando a citação do agravado/executado para o pagamento do débito não se esgotaram. Outrossim, a parte agravante/exequente tem a possibilidade de se valer de outros meios para tentar localizar o paradeiro do agravado/executado. 2. Assim, inviável, neste momento, o deferimento do arresto online antes da citação do devedor, por tratar-se de medida excepcional. 3. Deixando a parte agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146674-53.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022).” Portanto, o reconhecimento da nulidade da pré-penhora é a medida adequada, porquanto, na hipótese, a constrição se deu antes da efetiva citação do(a) executado(a). 2.3. DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que conforme petição de evento n. 28, o débito foi devidamente quitado pela parte executada excipiente. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos precedentes do STJ e TJGO, respectivamente (AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF e Agravo de Instrumento 5146674-53.2022.8.09.0036), ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-Executividade para DETERMINAR a liberação/desbloqueio em favor da executada de eventual valor constrito nos autos. Outrossim, em razão do adimplemento total do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC1. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 20:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5036234-70.2019.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município De Aparecida De Goiania Polo Passivo: Anna Pacheco De Brito S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ANNA PACHECO DE BRITO em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Em síntese, a executada excipiente argumenta a nulidade de citação, além da penhora anterior a respectiva ciência da ação (evento 24). Por sua vez, a Fazenda Pública exequente excepta apresentou impugnação, oportunidade em que aduz o adimplemento do débito (evento 28). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é modalidade endoprocessual de defesa do Executado contra a execução cuja matéria deve ser de ordem pública (reconhecível de ofício) e contenha prova pré-constituída. 2.1. NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente, observa-se que o comparecimento espontâneo da executada excipiente aos autos supre eventual ausência de citação, nos termos do §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em extinção do feito. No máximo, a consequência jurídica aplicável seria a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução ou de impugnação à eventual constrição judicial. 2.2. DA NULIDADE DO ARRESTO/PRÉ-PENHORA ANTES DA CITAÇÃO O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022) No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. No presente caso, as diligências visando a citação do agravado/executado para o pagamento do débito não se esgotaram. Outrossim, a parte agravante/exequente tem a possibilidade de se valer de outros meios para tentar localizar o paradeiro do agravado/executado. 2. Assim, inviável, neste momento, o deferimento do arresto online antes da citação do devedor, por tratar-se de medida excepcional. 3. Deixando a parte agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146674-53.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022).” Portanto, o reconhecimento da nulidade da pré-penhora é a medida adequada, porquanto, na hipótese, a constrição se deu antes da efetiva citação do(a) executado(a). 2.3. DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que conforme petição de evento n. 28, o débito foi devidamente quitado pela parte executada excipiente. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos precedentes do STJ e TJGO, respectivamente (AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF e Agravo de Instrumento 5146674-53.2022.8.09.0036), ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-Executividade para DETERMINAR a liberação/desbloqueio em favor da executada de eventual valor constrito nos autos. Outrossim, em razão do adimplemento total do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC1. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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