Execução da Pena 5141224-05.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5141224-05.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5141224-05.2025.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Wanderson de Souza Lima (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON DE SOUZA LIMA, nascido em 28/07/1999, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Extrai-se da exordial acusatória (mov. 46): “(…)1) No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta de 21h25, na residência situada na Rua Doutor Daniel Viana, Qd.85 Lt.14 – Vila Maria, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado Wanderson de Souza Lima, agindo de forma livre e consciente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo pistola 380 PLUS, marca BERSA, número E98722, calibre.380, bem como 9 munições de mesmo calibre, marca CBC (cf. Registro de Atendimento Integrado n. 40431868 à p. 264/309, Termos de Depoimentos à p. 338, 345 e 348 e Termo de Exibição e Apreensão à p. 394/396, todos dos autos completos em PDF). 2) Por ocasião dos fatos, equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento pelo setor Vila Maria, neste município, quando foi informada por uma moradora do bairro acerca da realização de uma festa na região, na qual havia som excessivamente alto e gritaria. Pouco depois, a equipe foi novamente acionada por outro transeunte, que reiterou os problemas relatados. Diante disso, os Militares deslocaram-se até a Rua Doutor Daniel Viana, Qd. 85, Lt. 14 – Vila Maria, em Aparecida de Goiânia/GO. No local, perceberam que o portão da residência estava aberto e que havia várias pessoas na calçada. Assim, procederam à abordagem e busca pessoal aos indivíduos presentes, momento em que visualizaram o denunciado Wanderson de Souza Lima dispensando ao solo uma arma de fogo tipo pistola 380 PLUS, marca BERSA, juntamente com um carregador com 9 (nove) munições. Além disso, durante o procedimento, os Militares encontraram com Thiago Gomes Ribeiro 26 (vinte e seis) porções de cocaína, uma balança de precisão e a quantia de R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais). Ainda, ao tentarem abordar Ranyel Almeida Costa Eufrásio, este quebrou seu aparelho celular. Em sua posse, os Policiais localizaram 2 (duas) porções de maconha, 30 (trinta) porções de cocaína, uma balança de precisão e a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie. Questionados pelos Militares, outros indivíduos que estavam no local informaram que Thiago e Ranyel estavam comercializando entorpecentes na festa. Diante da situação flagrancial, Wanderson, Thiago e Ranyel foram presos e conduzidos à Autoridade Policial para as providências de praxe. A arma de fogo, as munições e as substâncias entorpecentes foram devidamente apreendidas (cf. Termo de Exibição e Apreensão às pp. 394/396 dos autos completos em PDF). As substâncias apreendidas foram posteriormente submetidas a exame pericial (Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (Exame Preliminar) RG 10528/2025 – 01 SENARC/01 CRPTC às pp. 322/325 dos autos completos em PDF) (…).” A denúncia foi recebida no dia 07/03/2025 (mov. 49), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada no dia 22/04/2025, pela Juíza Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado WANDERSON DE SOUZA LIMA nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, impondo-lhe uma pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 168). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 176) e, em suas razões, requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da suposta ilegalidade da prisão em flagrante e da apreensão da arma, por alegada ausência de justa causa para a busca pessoal, e a consequente absolvição do apelante, com fundamento no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) no mérito, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, e; c) a alteração do regime imposto para início do cumprimento da pena, do fechado para o aberto. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 192). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Antônio de Pádua Rios, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 208). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5141224-05.2025.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Wanderson de Souza Lima (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por WANDERSON DE SOUZA LIMA em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 (quatorze) dias-multa. Negado o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, requer: a) o reconhecimento da nulidade das provas, por ausência de justa causa para a busca pessoal, com a consequente absolvição nos termos do art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) o reconhecimento da confissão espontânea, e; c) a alteração do regime fechado para o aberto. ADMISSIBILIDADE: Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINARES: Em suas razões recursais, a defesa requereu o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e, por consequência, absolvição do acusado WANDERSON DE SOUSA LIMA, por inexistência de provas. Em proêmio, cabe destacar que a busca pessoal só é autorizada quando precedida de fundadas razões de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos obtidos por meio criminoso, que possam ser útil a elucidação do fato, ou mesmo para colher qualquer elemento de convicção. Nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” No caso em comento, ao apreciar os elementos angariados durante a instrução processual bem como em sede inquisitorial, estes demonstram satisfatoriamente que a ação que resultou na busca pessoal do acusado e sua prisão, baseou-se em elementos aptos a justificar as fundadas razões, senão vejamos: Ao ser inquirido perante a autoridade policial, a testemunha Fernando Alves Farias, responsável pela condução do acusado narrou a dinâmica dos fatos e o contexto em que a operação se sucedeu. A propósito: “(…) Comparece nesta delegacia o POLICIAL MILITAR FERNANDO ALVES FARIAS informando que estava em serviço compondo equipe Força Tática, VTR 14648 quando por volta das 21h25min realizavam patrulhamento pelo setor Vila Maria. Foram interpelados por uma transeunte (pessoa não qualificada) que informou ser moradora do bairro e reclamando de uma festa com som alto e muita gritaria. Poucos metros depois a equipe foi novamente abordada por outro morador do setor se queixando do mesmo problema. Desse modo, a equipe decidiu por averiguar a denúncia e chegando ao local sito a Rua Doutor Daniel Viana, Qd.85 Lt.14 – Vila Maria, perceberam que o portão estava aberto e muitas pessoas na calçada. A equipe iniciou então a abordagem e busca pessoal nos indivíduos que ali estavam, momento em que visualizaram WANDERSON DE SOUZA LIMA dispensando uma arma de fogo no chão com carregador acoplado e nove munições; arma de fogo tipo pistola 380 Plus, numeração E98722, fabricação argentina. De imediato a equipe fez a contensão de WANDERSON e, dando continuidade as buscas pessoais foi encontrado em poder de THIAGO GOMES RIBEIRO, no bolso da bermuda, 26 (vinte e seis) porções de substância pulverizada esbranquiçada, similar a cocaína, porcionadas em embalagem tipo ziplock. Com THIAGO também foi encontrado uma balança de precisão e R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais). Outro integrante da festa foi abordado, a pessoa de RANYEL ALMEIDA COSTA EUFRASIO; com ele foi encontrado 02 (duas) porções de substância vegetal e 30 (trinta) porções de substância pulverizada esbranquiçada, similar a cocaína, também acondicionadas em embalagem tipo ziplock, além de uma balança de precisão e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie. RANYEL ao notar que seria abordado quebrou seu aparelho celular (foto em anexo) provavelmente para dificultar uma possível investigação futura. Em entrevista a algumas pessoas que estavam no local, foi relatado que THIAGO e RANYEL estavam realizando a comercialização de entorpecentes na festa. Essas pessoas (testemunhas) não foram trazidas a esta unidade policial. Toda substância entorpecente foi submetida a exame pericial onde laudo RG 10528/2025 apontou positivo para maconha e cocaína. Apresentada a ocorrência a autoridade policial que determinou lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Art. 33 caput da Lei 11343/06 e, desfavor de RANYEL e THIAGO e Auto de Prisão em Flagrante Art. 14 caput da Lei 10826/03 em desfavor de WANDERSON (…).” (mov. 01, arq. 20) Ratificando a narrativa aventada em sede inquisitorial, ao ser inquirida em juízo a testemunha Fernando Alves Farias, afirmou: “(…) que se recorda dos fatos; que estavam se deslocando para atender outra ocorrência, momento em que foram parados por uma senhora a qual informou sobre um local om barulho excessivo e odor forte de drogas; que deslocaram cerca de cem metros quando foram novamente abordados por outro senhor, noticiando os mesmos fatos e que esse tipo de festa estava aborrecendo toda a vizinhança; que se deslocaram para averiguar; que no momento em que chegaram avistaram um grande número de pessoas e algumas delas estavam aparentemente embriagadas; que algumas pessoas correram para dendro do local e outras estavam usando entorpecentes na porta; que resolveram abordar todos e com o acusado encontraram a arma de fogo; que com outras duas pessoas foram encontradas diversas porções de drogas, dinheiro em espécie, balança de precisão e outros petrechos; que a arma estava na cintura do acusado; que a arma estava municiada, alimentada e carregada, além de estar destravada; que a arma estava na cintura, que seu motorista viu o momento em que a arma foi dispensada; que no momento da abordagem o acusado estava dentro da festa próximo ao portão e nessa oportunidade o motorista viu o momento em que o acusado dispensou a arma (…).” (mídia audiovisual acostada à mov. 159, arq. 02). Corroborando a versão apresentada pelo condutor, a testemunha Gustavo Alves Dias, ao ser inquirida em juízo, alegou: “(…) que estavam fazendo patrulhamento momento em que um transeunte o parou a equipe informando sobre uma festa; que foram até o local e era um espaço de eventos, não era bem uma casa; que tinha bastante pessoas do lado de fora, muito carro muita moto; que o portão estava aberto; que no local havia um odor típico de drogas; que tentaram localizar o dono do local para tentar diminuir o barulho; que visualizaram uma pessoa armada; que essa pessoa estava dispensando a arma no momento em que a equipe estava chegando, tirando ela da cintura para o chão; que se tratava de uma pistola, mas não se recorda a marca; que o comandante e o motorista deram o grito, momento em que conseguiram visualizar a pessoa dispensando a arma também; que a arma foi encontrada no solo, no momento em que ele tirou da cintura para jogar no chão; que o acusado estava próximo do portão do lado de dentro (…).” (mídia audiovisual acostada à mov. 159, arq. 03). Conforme se extrai dos autos, os policiais militares, enquanto se deslocavam para atendimento de outra ocorrência, foram interpelados por transeuntes que relataram a realização de uma festa nas proximidades, ocasião em que mencionaram o incômodo causado pelo som em volume excessivamente alto, bem como pelo odor de substâncias entorpecentes que exalava do local. Diante das informações recebidas, os agentes de segurança pública dirigiram-se ao imóvel indicado, onde constataram a veracidade das denúncias, inclusive observando a presença de diversas pessoas nas imediações, algumas visivelmente embriagadas e outras fazendo uso de entorpecentes, razão pela qual, decidiram proceder à abordagem. Na sequência, ao se aproximarem do imóvel, cujo portão encontrava-se aberto, os policiais visualizaram um indivíduo portando arma de fogo, o qual, ao perceber a presença policial, tentou se desfazer do objeto ilícito arremessando-o ao solo. Diante da fundada suspeita, adentraram o local e realizaram busca pessoal. Durante a diligência, foram apreendidos uma arma de fogo, balança de precisão, quantia em dinheiro e porções de substâncias entorpecentes, devidamente descritas e individualizadas no Auto de Exibição e Apreensão acostado à mov. 01, arq. 21. “(…) 1. Entorpecente(s) tipo: MACONHA, Formato: SUBSTÂNCIA VEGETAL COMPACTADA; Proprietário: RANYEL, CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 6.0, Unidade de Medida: g, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: 02 (duas) porção(ões) de material vegetal dessecado, sendo 01 (uma) acondicionada em plástico transparente, e 01 (uma) acondicionada em plástico transparente do tipo ziplock, com massa bruta de 6 g (seis gramas) e, ao que consta, sob a posse de RANYEL ALMEIDA COSTA EUFRAZIO; 2. Entorpecente(s) tipo: COCAÍNA, Formato: PULVERIZADA; Proprietário: RANYEL, CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 29.69, Unidade de Medida: g, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: 30 (trinta) porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em plástico transparente do tipo ziplock, com massa bruta de 29,69 g (vinte e nove gramas e seiscentos e noventa miligramas) e, ao que consta, sob a posse de RANYEL; 3. Entorpecente(s) tipo: COCAÍNA, Formato: PULVERIZADA; Proprietário: THIAGO, CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 21.5, Unidade de Medida: g, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: 26 (vinte e seis) porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em plástico transparente do tipo ziplock, com massa bruta de 21,5 g (vinte e um gramas e quinhentos miligramas) e, ao que consta, sob a posse de THIAGO GOMES RIBEIRO; 4. Celular(es) Marca/Modelo: Motorola, Número/Telefone: NÃO INFORMADO(S), IMEIs: NÃO INFORMADO(S); Proprietário: RANYEL, CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 1.0, Unidade de Medida: und, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: aparelho celular com tampa traseira cor azul, marca motorola, aparelho amassado e tela toda trincada. Sem IMEI aparente.; 5. Categoria: VALOR/MOEDA, Nome: dinheiro, Número: NÃO INFORMADO(S), Lote da Mercadoria: NÃO INFORMADO(S); Proprietário: NÃO INFORMADO(S), CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 1.0, Unidade de Medida: und, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: Quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie.; 6. Categoria: UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, Nome: balança, Número: NÃO INFORMADO(S), Lote da Mercadoria: NÃO INFORMADO(S); Proprietário: RANYEL, CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 1.0, Unidade de Medida: und, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: 01 balança de precisão pequena; 7. Categoria: VALOR/MOEDA, Nome: dinheiro, Número: NÃO INFORMADO(S), Lote da Mercadoria: NÃO INFORMADO(S); Proprietário: THIAGO, CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 1.0, Unidade de Medida: und, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais) em espécie.; 8. Categoria: UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, Nome: balança, Número: NÃO INFORMADO(S), Lote da Mercadoria: NÃO INFORMADO(S); Proprietário: THIAGO, CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 1.0, Unidade de Medida: und, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: 01 balança de precisão pequena; 9. Arma(s) tipo: DE FOGO, Número: E98722, Marca: BERSA, Modelo: NÃO INFORMADO(S), Espécie: PISTOLA, Ano de Fabricação: NÃO INFORMADO(S), Funcionamento: NÃO INFORMADO(S), Acabamento: NÃO INFORMADO(S), Calibre:.380; Proprietário: WANDERSON, CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 1.0, Unidade de Medida: und, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: arma de fogo tipo pistola 380 Plus, numeração E98722, fabricação argentina com carregador.; 10. Arma(s) tipo: MUNIÇÃO, Número: NÃO INFORMADO(S), Marca: NÃO INFORMADO(S), Modelo: NÃO INFORMADO(S), Espécie: MUNIÇÃO, Ano de Fabricação: NÃO INFORMADO(S), Funcionamento: NÃO INFORMADO(S), Acabamento: NÃO INFORMADO(S), Calibre: NÃO INFORMADO(S); Proprietário: NÃO INFORMADO(S), CPF do Proprietário: NÃO INFORMADO(S), Quantidade: 9.0, Unidade de Medida: und, Valor Aproximado: R$ 0,00, Estado de conservação: NÃO INFORMADO(S), Observações: 9 munições 380 auto CBC; (…).” Dessa forma, à luz da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à legalidade das abordagens fundadas em suspeita razoável e em situação de flagrante delito, não prospera a tese de nulidade das provas. As ações policiais, como visto, foram motivadas por elementos objetivos e concretos, legitimando a intervenção e afastando qualquer alegação de ilegalidade. Por oportuno, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DA NULIDADE DAS PROVAS – BUSCA VEICULAR E BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Reveste-se de legalidade a ação policial que procede à abordagem dos agentes, após constatar a presença, de forma concreta e idônea, de elementos que dão azo à demonstração da presença das fundadas razões (justa causa) para a referida diligência. Verificado que as buscas pessoal e veicular se deram em razão de um conjunto de evidências, consubstanciadas em características do veículo e diligências de patrulhamento policial, culminando na apreensão de drogas em poder dos apelante. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5236295-20.2023.8.09.0006, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).” Ademais, verifica-se que a defesa técnica não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual arbitrariedade ou vício nas diligências efetuadas, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar a veracidade das informações prestadas pelos agentes públicos em juízo. Nesse contexto, estando suficientemente demonstradas as razões fundadas que ensejaram a abordagem e a apreensão dos objetos ilícitos, bem como a presença de indícios concretos da prática do ilícito imputado ao acusado, não há que se cogitar de nulidade das provas coligidas nos autos. Inexistindo outras preliminares, ou alguma que deva conhecer de ofício, passo ao MÉRITO: 1) Da condenação Em proêmio, em que pese não tenha sido objeto do apelo, a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, restou devidamente comprovada, não ensejando reparos quanto à condenação. 2) Da dosimetria Na primeira fase do processo dosimétrico, a magistrada considerou um vetor judicial desfavorável, a saber as “antecedentes” razão pela qual, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o que não enseja reparos. Na segunda fase da dosimetria da pena, considerando a existência de múltiplas condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos ora apurados, agiu com acerto o juízo sentenciante ao utilizar uma delas (autos nº 5197092-18.2020.8.09.0051) para justificar a majoração da pena-base e outra (autos nº 5213148-18.2021.8.09.0011) para a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência). Todavia, a defesa insurge-se sob o fundamento de que teria sido desconsiderada a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma repressivo. A respeito do tema, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que esta seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, independentemente de sua efetiva influência no convencimento do julgador. Entretanto, do exame atento dos autos, verifica-se que o acusado, em nenhuma das fases processuais, confessou a prática delitiva, limitando-se à negativa de autoria, razão pela qual, não há falar em confissão espontânea. Reconhecida, portanto, exclusivamente a circunstância agravante da reincidência, aplicado o patamar de 1/6 pela magistrada sentenciante. Nesta fase, verifica-se que embora tenha sido aplicado o quantum de 1/6, verifica-se equívoco no cálculo, razão pela qual, redimensiono para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, cabe salientar que, conforme dispõe a Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça, “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. No caso em apreço, merece acolhida o pleito defensivo, pelo que, reestabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção privativa de liberdade. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou, a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou a ele parcial provimento, para redimensionar a pena privativa de liberdade, bem como alterar o regime inicial de cumprimento, nos termos acima alhinhavados. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5141224-05.2025.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Wanderson de Souza Lima (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 14 dias-multa. Pretensão recursal voltada à declaração de nulidade das provas por ausência de justa causa para a busca pessoal, ao reconhecimento da confissão espontânea e à fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilegal, por ausência de justa causa; (ii) saber se é possível o reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante; e (iii) saber se é cabível a alteração do regime prisional fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi precedida de fundadas razões, legitimada por denúncias de populares e por elementos objetivos verificados no local, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. Inexistência de confissão espontânea nos autos. O acusado, em todas as fases do processo, negou a prática delitiva, não fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 5. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando a reincidência e a pena inferior a quatro anos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 269 do STJ. 6. Nesta fase, verifica-se que embora tenha sido aplicado o quantum de 1/6, verifica-se equívoco no cálculo, razão pela qual, redimensiono para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena e readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Tese de julgamento: “1. A busca pessoal realizada com base em denúncias fundadas e elementos objetivos verificados no local não configura nulidade da prova. 2. A negativa de autoria, em todas as fases do processo, afasta o reconhecimento da confissão espontânea. 3. É admissível a imposição do regime semiaberto a reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, quando não totalmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CP, arts. 61, I; 65, III, “d”; 44; 77; CPP, art. 244; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 269; TJGO, Apelação Criminal nº 5236295-20.2023.8.09.0006, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e dar parcial provimento a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 14 dias-multa. Pretensão recursal voltada à declaração de nulidade das provas por ausência de justa causa para a busca pessoal, ao reconhecimento da confissão espontânea e à fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilegal, por ausência de justa causa; (ii) saber se é possível o reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante; e (iii) saber se é cabível a alteração do regime prisional fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi precedida de fundadas razões, legitimada por denúncias de populares e por elementos objetivos verificados no local, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. Inexistência de confissão espontânea nos autos. O acusado, em todas as fases do processo, negou a prática delitiva, não fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 5. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando a reincidência e a pena inferior a quatro anos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 269 do STJ. 6. Nesta fase, verifica-se que embora tenha sido aplicado o quantum de 1/6, verifica-se equívoco no cálculo, razão pela qual, redimensiono para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena e readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Tese de julgamento: “1. A busca pessoal realizada com base em denúncias fundadas e elementos objetivos verificados no local não configura nulidade da prova. 2. A negativa de autoria, em todas as fases do processo, afasta o reconhecimento da confissão espontânea. 3. É admissível a imposição do regime semiaberto a reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, quando não totalmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CP, arts. 61, I; 65, III, “d”; 44; 77; CPP, art. 244; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 269; TJGO, Apelação Criminal nº 5236295-20.2023.8.09.0006, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, Fórum Central, Jd. Rio Grande, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-970Processo n.º: 5141224-05.2025.8.09.0011Data da distribuição: 24/02/2025 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás – por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO – ofereceu denúncia em face de WANDERSON DE SOUZA LIMA, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, apresentando o seguinte quadro fático (mov. 46 – 06.03.2025):No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta de 21h25, na residência situada na Rua Doutor Daniel Viana, Qd.85 Lt.14 – Vila Maria, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado Wanderson de Souza Lima, agindo de forma livre e consciente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo pistola 380 PLUS, marca BERSA, número E98722, calibre.380, bem como 9 munições de mesmo calibre, marca CBC (cf. Registro de Atendimento Integrado n. 40431868 à p. 264/309, Termos de Depoimentos à p. 338, 345 e 348 e Termo de Exibição e Apreensão à p. 394/396, todos dos autos completos em PDF).Em 07.03.2025, na mov. 49, a denúncia foi recebida e, no mesmo ato, foi determinada a citação do acusado.O acusado foi devidamente citado em 12.03.2025 (mov. 79) e, por meio de Defensor constituído, apresentou Resposta à Acusação (mov. 84 – 17.03.2025). Na oportunidade, não suscitou preliminares, arrolou testemunhas e deixou para adentrar ao mérito quando da apresentação das alegações finais.Instado a se manifestar acerca da Resposta à Acusação, o MPGO (17ª PJ) requereu o prosseguimento do feito – mov. 87.Na mov. 89, sobreveio aos autos decisão determinando o prosseguimento do feito, sendo designada audiência de instrução e julgamento.No dia 24.04.2025 (mov. 161), foi realizada audiência de instrução e julgamento. De início, foram colhidos os depoimentos das testemunhas PM Fernando Alves Farias, PM Gustavo Alves Dias e Thiago Gomes Ribeiro, com a utilização de áudio e vídeo, conforme as mídias anexas. O Representante Ministerial dispensou a oitiva da testemunha PM Pedro Eleomar Mendonça da Silva Júnior, sem objeção da defesa. A defesa, por sua vez, dispensou a oitiva da testemunha, Ranyel Almeida Costa Eufrazio. Em seguida, foi oportunizado ao réu o direito de conversar reservadamente com o seu advogado, passando-se, de imediato, ao seu interrogatório. Finda a instrução, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, os sujeitos processuais nada requereram. Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu alegações finais orais. Na oportunidade, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, ao seu turno, requereu a concessão de prazo para oferta das alegações na forma de memoriais, o que foi concedido.Na mov. 160, o Defensor constituído do acusado apresentou suas Alegações Finais. Na oportunidade, argumentou que a busca pessoal realizada pela polícia foi ilegal, pois não havia "fundada suspeita", conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Aduziu que a abordagem se baseou em denúncias anônimas sobre uma festa e em informações subjetivas dos policiais, que já conheciam o réu por fotos e suposto envolvimento dele em tráfico de drogas, mas sem elementos concretos que justificassem a revista. Sustentou também que as provas obtidas são ilícitas e devem ser desconsideradas, o que levaria à absolvição do réu com base no art. 386, VII, do CPP. De forma subsidiária, em caso de condenação, a Defesa pediu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), a aplicação do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I e II, do CP), visto que o réu é primário e o crime não envolveu violência.Na sequência, os autos sobrevieram-me para prolação da Sentença.É o relatório essencial. Decido.Antes de adentrar ao mérito, mister seja dirimida a preliminar arguida pela defesa em sede de Alegações Finais. E considerando sua relação com o mérito, passo a sintetizar a prova oral colhida em juízo. Pois bem.A testemunha PM Fernando Alves Farias relatou que sua equipe foi acionada por moradores vizinhos, vez que ocorria, na data dos fatos, uma festa com barulho excessivo e possível uso de drogas na Rua Doutor Daniel Viana. Narrou, ainda, que, ao chegar ao local, a guarnição encontrou várias pessoas, algumas embriagadas e consumindo entorpecentes. Durante a abordagem, o acusado foi visto pelo motorista da viatura policial (outro PM) dispensando uma pistola.380 que, inicialmente, estava na sua cintura. A testemunha informou, também, que a arma estava municiada, carregada e destravada. Afirmou que já conhecia o acusado, devido à sua reputação no meio policial por envolvimento com tráfico de drogas na região, mas que esta foi sua primeira abordagem direta a ele.A testemunha PM Gustavo Alves Dias Gustavo confirmou que sua equipe foi acionada por transeuntes devido a uma festa com barulho excessivo e cheiro de drogas na Rua Doutor Daniel Viana. Ao chegarem, encontraram um local cheio de pessoas, carros e motos, com o portão aberto. Narrou que o acusado foi visto pelo comandante da equipe (e posteriormente pelos outros policiais) "dispensando" uma pistola da cintura para o chão ao perceber a aproximação dos agentes. A arma foi encontrada no solo, mas a testemunha não recordava a marca. Destacou que acusado estava próximo ao portão, dentro do local, e que a equipe inteira visualizou o ato. Alegou que não conhecia o réu antes da abordagem, sendo esta sua primeira interação com ele. Aduziu que ambiente estava iluminado no momento, pois a energia já havia sido restabelecida após uma queda.Thiago Gomes Ribeiro, conhecido/amigo do réu, e que era corréu nesta demanda, foi ouvido na condição de informante. Inquirido, relatou que estava presente na festa no dia 23 de fevereiro de 2025 quando a polícia chegou. Afirmou que o local estava inicialmente iluminado, mas as luzes se apagaram durante a abordagem, uma vez que a equipe policial teria desligado o padrão. Sobre o acusado, disse que ele estava dentro da festa, mas não soube precisar sua localização exata devido à grande quantidade de pessoas. Negou que tenha visto o acusado portando ou descartando uma arma. Ademais, narrou nunca ter ouvido falar que o réu andasse armado.Em seu interrogatório, o acusado negou a acusação de porte ilegal de arma, afirmando que não possuía a pistola e que a polícia o incriminou injustamente. Relatou que estava em uma festa na Vila Maria quando houve um apagão e os policiais entraram no local com lanternas, revistaram os presentes e alegaram ter encontrado a arma, sem que ele soubesse de sua origem. Acusou especificamente o policial Fernando de perseguição, citando que esse já havia prendido sua mãe e padrasto. Sobre a festa, confirmou que havia muitas pessoas e uso de drogas, mas negou qualquer envolvimento com a arma ou tráfico.Feito isto, esclareço, de logo, que não há como acolher a preliminar arguida pela defesa. Explico.Conforme os relatos supramencionados, a abordagem policial foi efetuada conforme as disposições do art. 244 do CPP, não havendo que qualquer nulidade a ser reconhecida.A ação da equipe policial, ao contrário das razões carreadas pela defesa, não foi motivada por denúncias anônimas, mas, sim, pela queixa de vizinhos ao local da festa, que as fizeram diretamente para a guarnição que trafegava nas proximidades do local, pois, há muito, já estavam incomodados com o barulho excessivo do evento. Para além disso, a constatação do excessivo ruído e a presença de cheiro característico de drogas no local, validaram a ação policial, que se deu com base em fundada suspeita da prática de crime, no mínimo, de perturbação do sossego. Denoto que o atuar da polícia não decorreu de percepções subjetivas ou do puro tirocínio dos agentes, mas, ao revés, foi motivada por uma sucessão de fatos, que tiveram início com a reclamação dos vizinhos e culminou, com o desenrolar da diligência, na apreensão da arma em questão.Por essas razões, afasto a preliminar de ilicitude da prova alegada, reconhecendo como válidas as evidências produzidas em desfavor do acusado durante o flagrante, inclusive os elementos materiais colhidos, aptos a embasar o julgamento de mérito. Superada tal questão, verifico que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo. Pois bem.Consoante acima narrado, imputa-se ao acusado a perpetração do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, os quais transcrevo abaixo:Lei n.º 10.826/2003:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Vejamos, pois, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, se a conduta imputada ao acusado se subsome ao tipo incriminador em voga.O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a flexão de qualquer dos verbos previstos no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 para a sua configuração. Deste modo, não interessa se o agente praticou uma, ou todas as condutas previstas no tipo penal supracitado, visto que, de qualquer forma, o crime restará caracterizado. In casu, vejo que restou positivamente delineada na pessoa do acusado a autoria da conduta criminosa descrita no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, mormente pelo Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apreensão e do Laudo de Perícia Criminal (mov. 81). Não há dúvida, portanto, quanto à ocorrência da perpetração do ilícito.Com efeito, as provas carreadas aos autos são uníssonas em evidenciar que o acusado portava arma de fogo, do tipo pistola, marca Bersa, calibre nominal.380 ACP, numeração E98722, acompanhada de um carregador e nove cartuchos de calibre nominal.380 Auto, de uso permitido, sem a imprescindível autorização e em evidente descompasso com a determinação legal ou regulamentar. Os depoimentos prestados em juízo, acima transcritos, corroboraram as declarações prestadas em sede de Inquérito Policial.Ainda, o Laudo de Perícia Criminal (mov. 81) concluiu que o Revólver estava apto à produção de tiros e disparos. Em relação à ilação do acusado, de que a arma, teria, em tese, sido plantada pela polícia como forma de persegui-lo, não há, fora a sua palavra, qualquer outro elemento nos autos que pudesse comprovar a veracidade de tal informação, tratando-se de uma fala isolada do réu. Além disso, um dos polícias inquiridos, em que pese ter alegado que já conhecia o acusado em virtude de sua má fama na região, aduziu que aquela abordagem se tratava da primeira feita por ele em desfavor do réu, contrariando a tese de suposta perseguição. Diante desse quadro, afigura-se típica a conduta que ora se analisa, inexistindo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, em ordem a permitir o acolhimento da pretensão punitiva estatal, sendo a condenação medida que se impõe, diante da prova da materialidade e autoria delitivas.Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o acusado WANDERSON DE SOUZA LIMA, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: a censurabilidade da conduta não ultrapassa a reprovação do próprio cometimento do delito. Antecedentes: da análise dos antecedentes criminais do acusado, denoto que há, em seu desfavor, duas condenações já transitadas em julgado. Assim, utilizando o feito 5197092-18.2020.8.09.0051, valoro a presente circunstância negativamente. Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: são os comuns à espécie. Circunstâncias: comuns à espécie, não fugindo à normalidade esperada para este ilícito. Consequências: comuns à espécie. Comportamento da vítima: inviável a valoração, dada sua indeterminabilidade.Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando que apenas uma das circunstâncias foi valorada negativamente, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, ainda provisória.Na segunda fase desta dosimetria, verifico que não incidem, no caso, atenuantes a serem valoradas. O acusado não confessou a prática do delito, não havendo, assim, que se falar na aplicação da atenuante respectiva. Lado outro, incide, na hipótese, a agravante da reincidência, artigo 61, II do CP, porque foi condenado definitivamente nos autos 5213148-18.2021.8.09.0011, em momento anterior ao fato que ora se analisa. Portanto, majoro a pena em 1/6, fixando-a, provisoriamente, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 14 (quatro) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição a serem consideradas, fixo, em definitivo, a pena em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 14 (quatro) dias-multa.Quanto ao valor do dia-multa, fixo-o em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo, vigente ao tempo do fato, dada a condição econômica do acusado ( assistido pela DPEGO), a ser atualizada no curso da execução (§ 2º, art. 49, do CP) e paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença (art. 50, caput, do CP).Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque reincidente o sentenciado, ex vi do artigo 33, § 2º, b do CP.Em atenção ao que disciplina o artigo 387, § 2º, do CPP, destaco que eventual detração deve ser promovida pelo juízo executivo, pois, em última análise, imodificável o regime inicial fixado.Verifico, ainda, que o acusado não preenche os requisitos estampados no artigo 44 do Código Penal, uma vez que reincidente, sendo inviável, assim, a substituição da pena.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), vez que incabível em razão da pena que lhe foi imposta.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (804, CPP).Em atenção ao disposto no art. 387, §1º do CPP, mantenho a prisão do acusado, para fins de garantia da ordem pública, conquanto, da análise de seus antecedentes criminais, percebo que há várias anotações em seu desfavor e, solto, há elevado risco de voltar a delinquir. Neste sentido, segue entendimento perfilhado pelo TJTO: EMENTA 1. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 1.2. A reiteração delitiva, que demonstra sua periculosidade e o risco concreto de que solto volte a delinquir, corrobora a necessidade de manter o paciente acautelado, não se mostrando suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (...) (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0004780-72.2021.8.27.2700, Rel. RICARDO FERREIRA LEITE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021 15:57:27)Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE para os fins de mister, bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome dos acusados no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal. Também, expeça-se a correspondente guia de execução (105, LEP), dela dando ciência ao MPGO (106, § 1º, LEP), instaure-se o procedimento executivo no SEEU (195, LEP), que tramitará no juízo respectivo.Ainda após o trânsito em julgado, para fins de gestão no sistema Projudi, promova-se a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO).Encaminhe-se o armamento apreendido e as munições restantes ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança público ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n.º 10.826/03.Oportunamente, certifique o trânsito em julgado.Após tomadas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Altere-se a fase/classe processual.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara CriminalAv. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970Processo n.º 5141224-05.2025.8.09.0011Data da distribuição: 24/02/2025 DESPACHO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás - por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça desta comarca - ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON DE SOUZA LIMA pela suposta prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.10.826/03 - mov. 46.A denúncia foi recebida em 07.03.2025 - mov. 49.Regularmente citado (mov. 79), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 84).Assim, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2025 às 17h00min.Ao ser intimado para participar do ato, o acusado aduziu que não possui condições de contratar um defensor (mov. 121).É o essencial. Decido.Considerando o que aduziu o denunciado quando de sua notificação, intime-se o procurador constituído para esclarecer tal afirmação e, em sendo verdadeira, para que apresente renúncia ao mandato outorgado. Uma vez que a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 08/04/2025, concedo o prazo de 48 horas ao causídico.Uma vez sendo apresentada a renúncia ou em caso de inércia do defensor, determino a abertura de vista à DPE para que se manifeste no feito.Após, façam conclusos os autos.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.Confiro força de Mandado/Ofício a este despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

28/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, Fórum Central, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-970Processo n.º 5141224-05.2025.8.09.0011Data da distribuição: 24/05/2025 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás - por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça desta comarca - ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON DE SOUZA LIMA pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 14, caput, da Lei n.10.826/03 - mov. 46.A denúncia foi recebida em 07.03.2025 - mov. 49.Regularmente citado (mov. 79), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 84). Na oportunidade, a defesa não arguiu preliminares, aduziu que os fatos não ocorreram tais como narrados na denúncia e que provará tal afirmação no curso da instrução processual. Ademais disso, arrolou testemunhas e pugnou pela oitiva de outras testemunhas que comparecem espontaneamente a Juízo. Instado, o Ministério Público aduziu que a defesa apresentada não comprova, de forma manifesta, a exclusão da ilicitude das condutas ou da culpabilidade do acusado e pugnou pelo prosseguimento do feito - mov. 87.É o relatório essencial. Decido.De plano, numa análise sumária do contexto processual, verifico que não é caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.Nos termos do art. 396-A do CPP, o acusado, quando da apresentação da resposta, poderá “arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.A relativização do momento de apresentação do rol de testemunhas só pode ocorrer quando houver elementos específicos que indiquem a necessidade do deferimento do pleito, não havendo que se falar em acolhimento do pedido efetuado de modo genérico.No caso telado, a defesa não se utilizou de argumentos sólidos e específicos a justificar o requerimento, sendo o indeferimento do pedido medida que se impõe.Neste sentido, seguem os precedentes abaixo transcritos:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS INAPTAS A OBSTAR A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No termos da orientação desta Corte, "na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014).2. Dessa forma, não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, por preclusão temporal. Precedentes.3. Ao requerer, de forma genérica, a produção da prova testemunhal, a Defensoria Pública não ressalvou a existência de eventual impedimento de contato com o Réu, tampouco dificuldades estruturais a impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado o rol de testemunhas.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 732116 SC 2022/0088685-0, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)”.E:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas.2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP ( REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019).3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 161330 RS 2022/0057709-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022)Com a devida venia, não se pode confundir o direito de defesa com a aniquilação do procedimento.Ante a tais razões, indefiro o pedido.Portanto, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência (art. 2º do Decreto Judiciário 2.437/21 e art. 3º da Resolução 354 do CNJ) para o dia 08/04/2025 às 17h00min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas já arroladas e interrogado o acusado, prosseguindo o feito até seus ulteriores termos.Tal audiência poderá, a critério das partes, se dar de forma telepresencial, nos termos dos artigos 2º, II, e 3º, ambos da Res. 354/2020-CNJ, alterada pela Res. 481/2022-CNJ. Assim, caso prefiram, poderão participar do ato a partir de ambiente físico externo ao da unidade judiciária local, desde que tenham condições para tanto.Intime-se/requisite-se o réu.Intimem-se a defesa e o Ministério Público, enviando-lhes o link da audiência:Link: https://tjgo.zoom.us/my/aparecida2varacriminalID da reunião: 969 148 4911Intimem-se as testemunhas arroladas. Tais testemunhas deverão ser intimadas para participarem do ato mediante videoconferência, devendo o link da audiência ser enviado a elas oportunamente. As testemunhas deverão acessar o link de onde estiverem, sendo vedado que o façam na mesma localidade em que se encontrarem a parte que a arrolou e seu Advogado. Caso prefiram, poderão comparecer ao Fórum local para serem inquiridas (artigo 4º, Res. 354/2020-CNJ).Expeçam-se os mandados de intimação necessários contendo o link da audiência. O contato telefônico e o número de WhatsApp das partes e testemunhas deverão constar dos respectivos mandados, sempre que informados nos autos.Faça constar desses mandados de intimação das testemunhas que é dever delas participar/comparecer, sendo que, caso não participem/compareçam, serão conduzidas coercitivamente ao ato, ficando ressalvada a possibilidade de fixação de multa de 1 a 10 salários-mínimos (458 c/c 436, § 2º, CPP), sem prejuízo de eventual processo criminal pelo delito de desobediência (330, CP) e do pagamento das custas da diligência relacionadas à condução coercitiva (219, CPP).Os Oficiais de Justiça poderão realizar a intimação/citação por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário 2.437/21, do artigo 4º do Decreto Judiciário 2.125/20 e do art. 1º do Decreto Judiciário 2.895/21, que implementaram a Justiça 100% digital, este último no âmbito da Justiça Criminal, devendo serem observados os artigos 193 e 246, V do CPC e as determinações constantes nos artigos 9º, § único, e §1º e 10 da Resolução 354/2020-CNJ. Cumprida a diligência de forma eletrônica, os Oficiais de Justiça deverão lavrar certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada ou citada.Caso não informado nos autos o contato telefônico da pessoa a ser intimada ou citada e restando inviabilizado o ato de comunicação pela via eletrônica, deverão os Oficiais de Justiça colherem, no momento do cumprimento presencial da diligência, o aludido contato, conferindo sua veracidade, a fim de que seja cadastrado no sistema.Lado outro, optando as partes pela realização do ato de forma presencial, deverão comparecer ao Fórum local na data e horário designados.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito(assinado digitalmente)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Criminais Av. de Furnas, 417, Jd. Rio Grande, Aparecida de Goiânia/GO Processo n.º 5141224-05.2025.8.09.0011 Data da distribuição: 24/02/2025 RÉU PRESO DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Em proêmio, verifico que o acusado foi identificado civilmente, conforme consta na mov. 1. Recebo a denúncia constante na mov. 46, vez que preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado WANDERSON DE SOUZA LIMA para constituir advogado e responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP. Cumpra-se conforme solicitado pelo Ministério Público na mov. 46, itens 5 e 6, certificando-se nos autos. Junte-se aos autos informação de antecedentes criminais do denunciado, relativa aos processos e/ou inquéritos em tramitação nas Comarcas interligadas ao Sistema de Primeiro Grau (Goiás e Pará - PA) e SEEU. Verifico que o MPGO, no item 8 da manifestação constante na mov. 46, aduziu que, "quanto aos indiciados Thiago e Ranyel, indiciados pela prática do crime de tráfico de drogas, verifica-se, após análise de suas certidões de antecedentes criminais (Evento 14), que ambos preenchem os requisitos para a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Realmente, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recusa em ofertar ANPP no caso de tráfico de drogas privilegiado (hipótese dos autos) pode acarretar a rejeição da denúncia. No presente caso, embora tenham sido apreendidos com os indiciados quantidades razoáveis de entorpecentes, balança de precisão e dinheiro em uma festa – elementos que indicam envolvimento com a comercialização de drogas –, a Polícia Civil não produziu provas de que os indiciados se dedicam a atividades criminosas de forma habitual ou integram organização criminosa. Ademais, ambos são primários e possuem bons antecedentes, o que reforça a viabilidade da proposta de ANPP". Ademais, o Parquet pontuou o seguinte: "considerando que os indiciados Thiago e Ranyel têm direito à proposta de ANPP, não se justifica a manutenção da prisão preventiva, uma vez que os institutos são incompatíveis entre si. A medida extrema da prisão já não se sustenta diante da possibilidade de solução negociada da demanda". Pois bem. No caso telado, observa-se que os investigados Thiago e Ranyel são primários, possuem bons antecedentes e não se dedicam a atividades criminosas, fazendo jus à redução da pena prevista no § 4º da referida norma (tráfico privilegiado). Importante salientar que, para celebração do ANPP, um dos requisitos é que a pena mínima seja menor que quatro anos (artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal). Nesse sentido, denota-se que os investigados fazem jus ao benefício despenalizador do acordo de não persecução penal, pois, em consonância com o entendimento do STJ, “uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CP” (STJ, HABEAS CORPUS Nº 822.947-GO, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, JULGADO: 27/06/2023). Assim, tendo em vista a manifestação do representante ministerial, vislumbro que a prisão preventiva, de fato, não mais se justifica, uma vez que os investigados Thiago e Ranyel fazem jus à oferta de acordo de não persecução penal. Face ao exposto, revogo a prisão preventiva dos investigados RANYEL ALMEIDA COSTA EUFRAZIO e THIAGO GOMES RIBEIRO e, corolário, determino seja expedido o alvará de soltura no BNMP. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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