Apelação / Remessa Necessária 5146016-18.2021.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5146016-18.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Dê-se ciência à exequente, por seu novo procurador, acerca da decisão do evento nº 265. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição do evento nº 270. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5146016-18.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Atendendo ao disposto nos §§2º e 3º do art. 854 do CPC, bem como do art. 183 do referido diploma processual, intime-se a parte EXECUTADA para manifestar acerca do evento 278, prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 27 de maio de 2026. Hugo Sérgio Urzeda da Silveira Analista Judiciário 1º grau - Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Procedimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por Priscylla Gomes de Almeida Domingos em desfavor do Município de Goiânia, devidamente qualificados. O feito seguiu com a homologação de cálculos no valor de R$ 65.581,16, com a posterior expedição de ofício precatório e notícia de cessão de crédito a terceiro. No evento nº 258, a parte exequente promoveu a revogação do mandato conferido à Dra. Kátia Cândida Queiroz e a constituição do novo patrono, Dr. Marconi Itagiba de Moura. A antiga procuradora apresentou petição na qual sustenta ter adimplido despesas com recursos próprios e requer o destaque de seus honorários contratuais. (evento nº 262) Por sua vez, a exequente apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, na qual impugna a penhora realizada via SISBAJUD e requer o restabelecimento da gratuidade da justiça. (evento nº 263) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão de destaque dos honorários advocatícios contratuais encontra amparo legal no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, que autoriza o pagamento direto ao advogado mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No caso em exame, o instrumento contratual repousa no evento nº 1, no qual se convencionou o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico da demanda. A revogação superveniente do mandato não retira o direito da causídica ao recebimento da verba vinculada ao trabalho intelectual já exaurido nas fases anteriores do processo, sobretudo quando o requisitório de pagamento já foi formalizado perante o Tribunal de Justiça. Quanto à regularidade da representação processual, verifica-se que a exequente cumpriu o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil ao constituir novo patrono no mesmo ato de revogação do mandato anterior. Todavia, em virtude da controvérsia instaurada acerca da pendência de verbas honorárias, a manutenção da Dra. Kátia Cândida Queiroz no feito na condição de terceira interessada é medida necessária para resguardar seus interesses patrimoniais e garantir o contraditório. Tal medida evita o cerceamento de defesa e permite que eventuais questões sobre a execução do saldo remanescente de honorários sejam dirimidas com a participação de todos os envolvidos. Por fim, o princípio da cooperação e do contraditório, insculpidos nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe a oitiva da parte adversa antes de qualquer decisão sobre incidentes processuais que possam alterar a esfera jurídica das partes. A exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora apresentadas pela exequente veiculam matérias de ordem pública e alegações de impenhorabilidade de valores que demandam manifestação do Município de Goiânia. A transparência sobre a evolução do débito e os abatimentos decorrentes de alvarás anteriormente expedidos é indispensável para a aferição da higidez da execução e para evitar o excesso de cobrança. Ante o exposto, defiro o destaque dos honorários contratuais em favor da Dra. Kátia Cândida Queiroz (OAB/GO 18.150), no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito principal, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Expeça-se, com urgência, ofício ao Departamento de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se proceda à retificação do requisitório PROAD nº 202601000699681, averbando-se o destaque da verba honorária ora deferida. Determino à escrivania que promova a inclusão da Dra. Kátia Cândida Queiroz como terceira interessada no sistema processual. Proceda-se ao cadastramento exclusivo do novo procurador da exequente, Dr. Marconi Itagiba de Moura (OAB/GO 41.828), conforme solicitado nos eventos nº 258 e 259. Intime-se o Município de Goiânia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade (evento nº 263) e da petição do evento nº 262. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5146016-18.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para emitir a guia de serviço para ato de constrição, bem como providenciar o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. A emissão da guia se dá através do sistema PROJUDI em "OPÇÕES PROCESSO => GUIAS => GUIA DE SERVIÇO". Na tabela que aparecer escolha a quantidade por ato de constrição a ser expedido, informando a quantidade no item "16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido". Goiânia, 26 de fevereiro de 2026. THAYS FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado pelo Município de Goiânia em desfavor de Priscylla Gomes de Almeida Domingos, devidamente qualificados. No evento nº 209, o terceiro interessado, WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, informou que o valor referente ao alvará expedido anteriormente não foi creditado em sua conta, pois os dados bancários continham um dígito a menos. Na mesma oportunidade, forneceu novamente os dados corretos e requereu a transferência. A certidão do evento nº 210 atesta que, de fato, a transferência eletrônica para o terceiro interessado foi devolvida à conta judicial nº 4500112541642 em 04/06/2025, em razão do erro no dígito da conta, conforme petição do credor (evento nº 209) e extrato (evento nº 208). Ademais, constata-se a existência de erro material na decisão proferida no evento nº 202, a qual determinou a expedição de alvará em favor do Município de Goiânia no valor de R$ 5.758,97. O correto é o valor integral depositado pela executada no evento nº 195, que totaliza R$ 11.229,94. É o breve relatório. Decido. O erro material é vício passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de adequar a decisão à exatidão fática do processo. No caso, o valor depositado pela executada (evento nº 195) é incontroverso e deve ser liberado em sua totalidade em favor do exequente. Da mesma forma, comprovado o equívoco na transferência de valores ao terceiro interessado e o consequente estorno para a conta judicial (evento nº 210), a expedição de um novo alvará com os dados bancários corretos é medida que se impõe para o devido cumprimento da obrigação. Ante o exposto, CORRIJO, de ofício, o erro material contido no item 3 da decisão do evento nº 202, para que onde se lê "Expeça-se, ainda, alvará de transferência no valor de R$ 5.758,97", leia-se "Expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 11.229,94 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos)", mantidos os demais termos da determinação. DETERMINO a expedição de novo alvará de transferência, no valor de R$ 3.981,73 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), acrescido dos rendimentos, da conta judicial nº 4500112541642, em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 40.319.383/0001-80), para a conta informada no evento nº 209, a saber: Banco: 104 - Caixa Econômica Federal Agência: 01617 Operação: 1292 Conta Corrente: 000577279013-3 Mantenho as demais disposições da decisão proferida no evento nº 202. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado pelo Município de Goiânia em desfavor de Priscylla Gomes De Almeida Domingos, devidamente qualificados. O exequente requereu o pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 18.971,09 (evento nº 170). Intimada para o pagamento (evento nº 192), a executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 11.229,94 (evento nº 195). No evento nº 198, o terceiro interessado, WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, peticionou para informar que não recepcionou um crédito oriundo de alvará expedido anteriormente. Posteriormente, foi juntado aos autos o comprovante de resgate e transferência do referido valor (evento nº 201). Em seguida, o Município de Goiânia manifestou-se no evento nº 199, requerendo a intimação da executada para pagar o saldo remanescente da dívida, no total de R$ 7.741,15, e a expedição de alvará para levantamento da quantia já depositada. É o breve relatório. Decido. A controvérsia apresentada pelo terceiro interessado (evento nº 198) necessita de esclarecimento, especialmente após a juntada do comprovante de transferência bancária (evento nº 201). Para o devido saneamento do feito e para garantir o contraditório, sua intimação para manifestação é medida que se impõe. Quanto ao débito principal, verifica-se que o pagamento realizado pela executada (evento nº 195) foi parcial, subsistindo um saldo devedor de R$ 7.741,15, conforme apontado pelo exequente (evento nº 199). Portanto, a executada deve ser intimada para complementar o valor devido. Por fim, o valor depositado judicialmente pela devedora é incontroverso e deve ser liberado em favor do credor, que já forneceu os dados bancários para a transferência. Ante o exposto, DETERMINO: Intime-se o terceiro interessado, WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o comprovante de resgate juntado no evento nº 201. Intime-se a executada, Priscylla Gomes De Almeida Domingos, por sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do saldo remanescente de R$ 7.741,15 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Expeça-se, ainda, alvará de transferência no valor de R$ 5.758,97 (cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), mais rendimentos, que se acham depositados na conta judicial 2535 040 02035218-6, em benefício de Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Goiânia - CGH-PGMG, CNPJ nº 34.451.061/0001-97, Caixa Econômica Federal, agência 2535, operação 003, conta-corrente nº 00000305-0. Após, retornem os autos conclusos para análise. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - INTIME-SE a executada Priscylla Gomes De Almeida Domingos, por seus procuradores, para promover o cumprimento da sentença, procedendo ao pagamento do valor consignado no evento nº 170, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o referido valor e honorários advocatícios também de dez por cento (arts. 513, § 2º, I e 523, § 1º, ambos do CPC). Transcorrido o prazo supracitado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Com ou sem manifestação, intime-se o exequente Município de Goiânia para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno, sob pena de arquivamento. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Procedimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por Priscylla Gomes de Almeida Domingos em desfavor do Município de Goiânia, devidamente qualificados. O feito seguiu com a homologação de cálculos no valor de R$ 65.581,16, com a posterior expedição de ofício precatório e notícia de cessão de crédito a terceiro. No evento nº 258, a parte exequente promoveu a revogação do mandato conferido à Dra. Kátia Cândida Queiroz e a constituição do novo patrono, Dr. Marconi Itagiba de Moura. A antiga procuradora apresentou petição na qual sustenta ter adimplido despesas com recursos próprios e requer o destaque de seus honorários contratuais. (evento nº 262) Por sua vez, a exequente apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, na qual impugna a penhora realizada via SISBAJUD e requer o restabelecimento da gratuidade da justiça. (evento nº 263) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão de destaque dos honorários advocatícios contratuais encontra amparo legal no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, que autoriza o pagamento direto ao advogado mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No caso em exame, o instrumento contratual repousa no evento nº 1, no qual se convencionou o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico da demanda. A revogação superveniente do mandato não retira o direito da causídica ao recebimento da verba vinculada ao trabalho intelectual já exaurido nas fases anteriores do processo, sobretudo quando o requisitório de pagamento já foi formalizado perante o Tribunal de Justiça. Quanto à regularidade da representação processual, verifica-se que a exequente cumpriu o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil ao constituir novo patrono no mesmo ato de revogação do mandato anterior. Todavia, em virtude da controvérsia instaurada acerca da pendência de verbas honorárias, a manutenção da Dra. Kátia Cândida Queiroz no feito na condição de terceira interessada é medida necessária para resguardar seus interesses patrimoniais e garantir o contraditório. Tal medida evita o cerceamento de defesa e permite que eventuais questões sobre a execução do saldo remanescente de honorários sejam dirimidas com a participação de todos os envolvidos. Por fim, o princípio da cooperação e do contraditório, insculpidos nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe a oitiva da parte adversa antes de qualquer decisão sobre incidentes processuais que possam alterar a esfera jurídica das partes. A exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora apresentadas pela exequente veiculam matérias de ordem pública e alegações de impenhorabilidade de valores que demandam manifestação do Município de Goiânia. A transparência sobre a evolução do débito e os abatimentos decorrentes de alvarás anteriormente expedidos é indispensável para a aferição da higidez da execução e para evitar o excesso de cobrança. Ante o exposto, defiro o destaque dos honorários contratuais em favor da Dra. Kátia Cândida Queiroz (OAB/GO 18.150), no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito principal, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Expeça-se, com urgência, ofício ao Departamento de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se proceda à retificação do requisitório PROAD nº 202601000699681, averbando-se o destaque da verba honorária ora deferida. Determino à escrivania que promova a inclusão da Dra. Kátia Cândida Queiroz como terceira interessada no sistema processual. Proceda-se ao cadastramento exclusivo do novo procurador da exequente, Dr. Marconi Itagiba de Moura (OAB/GO 41.828), conforme solicitado nos eventos nº 258 e 259. Intime-se o Município de Goiânia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade (evento nº 263) e da petição do evento nº 262. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado pelo Município de Goiânia em desfavor de Priscylla Gomes de Almeida Domingos, devidamente qualificados. No evento nº 209, o terceiro interessado, WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, informou que o valor referente ao alvará expedido anteriormente não foi creditado em sua conta, pois os dados bancários continham um dígito a menos. Na mesma oportunidade, forneceu novamente os dados corretos e requereu a transferência. A certidão do evento nº 210 atesta que, de fato, a transferência eletrônica para o terceiro interessado foi devolvida à conta judicial nº 4500112541642 em 04/06/2025, em razão do erro no dígito da conta, conforme petição do credor (evento nº 209) e extrato (evento nº 208). Ademais, constata-se a existência de erro material na decisão proferida no evento nº 202, a qual determinou a expedição de alvará em favor do Município de Goiânia no valor de R$ 5.758,97. O correto é o valor integral depositado pela executada no evento nº 195, que totaliza R$ 11.229,94. É o breve relatório. Decido. O erro material é vício passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de adequar a decisão à exatidão fática do processo. No caso, o valor depositado pela executada (evento nº 195) é incontroverso e deve ser liberado em sua totalidade em favor do exequente. Da mesma forma, comprovado o equívoco na transferência de valores ao terceiro interessado e o consequente estorno para a conta judicial (evento nº 210), a expedição de um novo alvará com os dados bancários corretos é medida que se impõe para o devido cumprimento da obrigação. Ante o exposto, CORRIJO, de ofício, o erro material contido no item 3 da decisão do evento nº 202, para que onde se lê "Expeça-se, ainda, alvará de transferência no valor de R$ 5.758,97", leia-se "Expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 11.229,94 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos)", mantidos os demais termos da determinação. DETERMINO a expedição de novo alvará de transferência, no valor de R$ 3.981,73 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), acrescido dos rendimentos, da conta judicial nº 4500112541642, em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 40.319.383/0001-80), para a conta informada no evento nº 209, a saber: Banco: 104 - Caixa Econômica Federal Agência: 01617 Operação: 1292 Conta Corrente: 000577279013-3 Mantenho as demais disposições da decisão proferida no evento nº 202. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado pelo Município de Goiânia em desfavor de Priscylla Gomes De Almeida Domingos, devidamente qualificados. O exequente requereu o pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 18.971,09 (evento nº 170). Intimada para o pagamento (evento nº 192), a executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 11.229,94 (evento nº 195). No evento nº 198, o terceiro interessado, WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, peticionou para informar que não recepcionou um crédito oriundo de alvará expedido anteriormente. Posteriormente, foi juntado aos autos o comprovante de resgate e transferência do referido valor (evento nº 201). Em seguida, o Município de Goiânia manifestou-se no evento nº 199, requerendo a intimação da executada para pagar o saldo remanescente da dívida, no total de R$ 7.741,15, e a expedição de alvará para levantamento da quantia já depositada. É o breve relatório. Decido. A controvérsia apresentada pelo terceiro interessado (evento nº 198) necessita de esclarecimento, especialmente após a juntada do comprovante de transferência bancária (evento nº 201). Para o devido saneamento do feito e para garantir o contraditório, sua intimação para manifestação é medida que se impõe. Quanto ao débito principal, verifica-se que o pagamento realizado pela executada (evento nº 195) foi parcial, subsistindo um saldo devedor de R$ 7.741,15, conforme apontado pelo exequente (evento nº 199). Portanto, a executada deve ser intimada para complementar o valor devido. Por fim, o valor depositado judicialmente pela devedora é incontroverso e deve ser liberado em favor do credor, que já forneceu os dados bancários para a transferência. Ante o exposto, DETERMINO: Intime-se o terceiro interessado, WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o comprovante de resgate juntado no evento nº 201. Intime-se a executada, Priscylla Gomes De Almeida Domingos, por sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do saldo remanescente de R$ 7.741,15 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Expeça-se, ainda, alvará de transferência no valor de R$ 5.758,97 (cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), mais rendimentos, que se acham depositados na conta judicial 2535 040 02035218-6, em benefício de Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Goiânia - CGH-PGMG, CNPJ nº 34.451.061/0001-97, Caixa Econômica Federal, agência 2535, operação 003, conta-corrente nº 00000305-0. Após, retornem os autos conclusos para análise. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado pelo Município de Goiânia em desfavor de Priscylla Gomes De Almeida Domingos, devidamente qualificados. O exequente requereu o pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 18.971,09 (evento nº 170). Intimada para o pagamento (evento nº 192), a executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 11.229,94 (evento nº 195). No evento nº 198, o terceiro interessado, WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, peticionou para informar que não recepcionou um crédito oriundo de alvará expedido anteriormente. Posteriormente, foi juntado aos autos o comprovante de resgate e transferência do referido valor (evento nº 201). Em seguida, o Município de Goiânia manifestou-se no evento nº 199, requerendo a intimação da executada para pagar o saldo remanescente da dívida, no total de R$ 7.741,15, e a expedição de alvará para levantamento da quantia já depositada. É o breve relatório. Decido. A controvérsia apresentada pelo terceiro interessado (evento nº 198) necessita de esclarecimento, especialmente após a juntada do comprovante de transferência bancária (evento nº 201). Para o devido saneamento do feito e para garantir o contraditório, sua intimação para manifestação é medida que se impõe. Quanto ao débito principal, verifica-se que o pagamento realizado pela executada (evento nº 195) foi parcial, subsistindo um saldo devedor de R$ 7.741,15, conforme apontado pelo exequente (evento nº 199). Portanto, a executada deve ser intimada para complementar o valor devido. Por fim, o valor depositado judicialmente pela devedora é incontroverso e deve ser liberado em favor do credor, que já forneceu os dados bancários para a transferência. Ante o exposto, DETERMINO: Intime-se o terceiro interessado, WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o comprovante de resgate juntado no evento nº 201. Intime-se a executada, Priscylla Gomes De Almeida Domingos, por sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do saldo remanescente de R$ 7.741,15 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Expeça-se, ainda, alvará de transferência no valor de R$ 5.758,97 (cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), mais rendimentos, que se acham depositados na conta judicial 2535 040 02035218-6, em benefício de Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Goiânia - CGH-PGMG, CNPJ nº 34.451.061/0001-97, Caixa Econômica Federal, agência 2535, operação 003, conta-corrente nº 00000305-0. Após, retornem os autos conclusos para análise. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Ofício Precatório Nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) SIMONE MONTEIRO Unidade/Comarca: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5146016-18.2021.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: Priscylla Gomes de Almeida Domingos CPF/CNPJ: 016.969.371-67 Data de Nascimento: 07/10/2022 Natureza da Obrigação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 16/04/2024 Data do Trânsito em Julgado: 24/02/2023 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 65.581,16 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 65.581,16 Dedução Previdenciária: R$ 0 Dedução IRRF: R$ 0 Dedução Plano de Saúde: R$ 0 Outras Deduções: R$ 0,00 Valor Líquido: R$ 0,00 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 341 Agência: 4372 Dígito: Operação: Conta: 65006-1 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: KATIA CANDIDA QUEIROZ (OAB 18.150) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Município de Goiânia Procurador da Entidade Devedora: OSMARIA DO SOCORRO JOSE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 3.207) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): SIMONE MONTEIRO GOIÂNIA, 26 de Maio de 2025

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5146016-18.2021.8.09.0051 Requerente(s): Priscylla Gomes De Almeida Domingos Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de procedimento de Cumprimento De Sentença, deflagrado por Priscylla Gomes De Almeida Domingos em desfavor do Município De Goiânia, qualificados. Ciente da decisão do evento nº 156. Transitado em julgado o Agravo de Instrumento nº 5194973-11, proceda a exclusão da gratuidade da justiça da capa dos autos. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o ato ordinatório do evento nº 131. Juntadas as informações, expeça-se o precatório determinado na decisão do evento nº 113. No mais, considerando que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remeta-se os autos ao CENOPES, para que proceda a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23) no valor de R$ 3.934,86 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a escrivania deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto a Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, § § 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça o competente alvará de transferência para a conta bancária do cessionário, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários. Após, comprovado o levantamento de valores, protocolado o precatório e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização, ou realização do sequestro (penhora online), observando a ordem cronológica e as prioridades legais. Informo que realizado o pagamento ou o sequestro de valores, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes, e, após, retornará imediatamente ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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