Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5149757-60.2019.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5149757-60.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

29/04/2026, 13:20

Confirmada

06/04/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5149757-60.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: Associacao Medica De Goias D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. Diante do pedido de cumprimento de sentença e da juntada de cálculos, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), EXPEÇAM-SE alvarás, com prazo de validade de sessenta dias, para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor da parte beneficiada. Fica consignado que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito Fica consignado que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 14:33

Outras Decisões

23/03/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:09

Confirmada

29/10/2025, 03:58

Expedida/certificada

14/10/2025, 07:31

Desarquivamento

14/10/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:44

Expedição de documento

12/09/2025, 18:32

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:51

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5149757-60.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: Associacao Medica De Goias S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada por ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE GOIÁS em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Em síntese, a excipiente suscita a nulidade de citação, prejudicial de prescrição, e no mérito, argumenta a imunidade tributária (evento 8). Intimada, a Fazenda Pública exequente juntou impugnação (evento 20). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é modalidade endoprocessual de defesa do Executado contra a execução cuja matéria deve ser de ordem pública (reconhecível de ofício) e contenha prova pré-constituída. 2.1. NULIDADE DE CITAÇÃO Em primeiro lugar, observa-se que o comparecimento espontâneo da executada excipiente aos autos supre eventual ausência de citação, nos termos do §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em extinção do feito. No máximo, a consequência jurídica aplicável seria a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução ou de impugnação à eventual constrição judicial. Em segundo lugar, o fato de a associação ser representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente por seu Presidente não implica a necessidade de intimação pessoal deste, mas apenas consagra sua legitimidade de representação processual, conferindo-lhe a capacidade de estar em juízo, nos termos do art. 75, inciso VIII, do CPC. Por fim, em terceiro lugar, importa destacar que a hipótese ora analisada difere substancialmente da citação dirigida a pessoa física, em que a entrega da carta citatória deve ocorrer diretamente ao citando, exigindo-se sua assinatura no respectivo Aviso de Recebimento, sob pena de nulidade. No caso de citação de pessoa jurídica, aplica-se a regra do art. 248, §2º, do CPC, que admite o recebimento por qualquer funcionário ou preposto que se apresente no local indicado. A propósito, quanto ao tema, segue entendimento recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1840466 SP 2019/0032450-09, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/062020). Assim, o Código de Processo Civil consagrou, nesse contexto, a teoria da aparência, presumindo-se válida a citação quando recebida nas dependências da pessoa jurídica. Ademais, a excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir essa presunção de validade e, ao revés, apresentou-se espontaneamente nos autos, o que, inclusive, supre eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 2.2. DA PRESCRIÇÃO O prazo para a prescrição da execução fiscal é de 5 anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, após a conclusão do processo administrativo que apura o débito (art. 174, do CTN). Outrossim, convém ressaltar que, consoante jurisprudência consolidada do STJ a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL – LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1165216 SE 2009/0212571-6, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2010) Não obstante a prescrição se interrompa com o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal (art. 174, I, do CTN), é oportuno destacar que tal interrupção retroage à data da propositura da ação, desde que a citação seja válida. No caso em análise, conforme se extrai do documento constante no evento 1.1, o vencimento do débito fiscal deu-se em 17/03/2014, fixando-se o termo inicial da prescrição em 18/03/2014, e o termo final em 18/03/2019. Todavia, observa-se que a ação foi ajuizada apenas em 22/03/2019, portanto após o prazo prescricional quinquenal, revelando-se, assim, a ocorrência de prescrição, a qual poderia inclusive ter sido reconhecida de ofício à época. Com efeito, na hipótese deste processo prevale o disposto no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, cuja extinção do crédito tributário se extingue com a ocorrência de prescrição. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a prescrição do crédito tributário executado. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, CPC, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de condenar a exequente às custas do processo, uma vez que a parte é isenta de tal ônus (art. 39, Lei nº 6.830/1980). Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo, e após, remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 20:51

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5149757-60.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: Associacao Medica De Goias S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada por ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE GOIÁS em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Em síntese, a excipiente suscita a nulidade de citação, prejudicial de prescrição, e no mérito, argumenta a imunidade tributária (evento 8). Intimada, a Fazenda Pública exequente juntou impugnação (evento 20). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é modalidade endoprocessual de defesa do Executado contra a execução cuja matéria deve ser de ordem pública (reconhecível de ofício) e contenha prova pré-constituída. 2.1. NULIDADE DE CITAÇÃO Em primeiro lugar, observa-se que o comparecimento espontâneo da executada excipiente aos autos supre eventual ausência de citação, nos termos do §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em extinção do feito. No máximo, a consequência jurídica aplicável seria a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução ou de impugnação à eventual constrição judicial. Em segundo lugar, o fato de a associação ser representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente por seu Presidente não implica a necessidade de intimação pessoal deste, mas apenas consagra sua legitimidade de representação processual, conferindo-lhe a capacidade de estar em juízo, nos termos do art. 75, inciso VIII, do CPC. Por fim, em terceiro lugar, importa destacar que a hipótese ora analisada difere substancialmente da citação dirigida a pessoa física, em que a entrega da carta citatória deve ocorrer diretamente ao citando, exigindo-se sua assinatura no respectivo Aviso de Recebimento, sob pena de nulidade. No caso de citação de pessoa jurídica, aplica-se a regra do art. 248, §2º, do CPC, que admite o recebimento por qualquer funcionário ou preposto que se apresente no local indicado. A propósito, quanto ao tema, segue entendimento recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1840466 SP 2019/0032450-09, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/062020). Assim, o Código de Processo Civil consagrou, nesse contexto, a teoria da aparência, presumindo-se válida a citação quando recebida nas dependências da pessoa jurídica. Ademais, a excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir essa presunção de validade e, ao revés, apresentou-se espontaneamente nos autos, o que, inclusive, supre eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 2.2. DA PRESCRIÇÃO O prazo para a prescrição da execução fiscal é de 5 anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, após a conclusão do processo administrativo que apura o débito (art. 174, do CTN). Outrossim, convém ressaltar que, consoante jurisprudência consolidada do STJ a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL – LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1165216 SE 2009/0212571-6, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2010) Não obstante a prescrição se interrompa com o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal (art. 174, I, do CTN), é oportuno destacar que tal interrupção retroage à data da propositura da ação, desde que a citação seja válida. No caso em análise, conforme se extrai do documento constante no evento 1.1, o vencimento do débito fiscal deu-se em 17/03/2014, fixando-se o termo inicial da prescrição em 18/03/2014, e o termo final em 18/03/2019. Todavia, observa-se que a ação foi ajuizada apenas em 22/03/2019, portanto após o prazo prescricional quinquenal, revelando-se, assim, a ocorrência de prescrição, a qual poderia inclusive ter sido reconhecida de ofício à época. Com efeito, na hipótese deste processo prevale o disposto no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, cuja extinção do crédito tributário se extingue com a ocorrência de prescrição. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a prescrição do crédito tributário executado. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, CPC, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de condenar a exequente às custas do processo, uma vez que a parte é isenta de tal ônus (art. 39, Lei nº 6.830/1980). Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo, e após, remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

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