Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5134823-28.2025.8.09.0160 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5134823-28.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5134823-28.2025.8.09.0160 DECISÃO De logo, verifica-se que a matéria encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral, no âmbito do Tema 1.324 (ARE n. 1.502.069/SP): “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”. Isto posto, determino a suspensão, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo Presidente da 1ª Turma Recursal 2

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5134823-28.2025.8.09.0160 DECISÃO De logo, verifica-se que a matéria encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral, no âmbito do Tema 1.324 (ARE n. 1.502.069/SP): “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”. Isto posto, determino a suspensão, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo Presidente da 1ª Turma Recursal 2

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5134823-28.2025.8.09.0160 DECISÃO De logo, verifica-se que a matéria encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral, no âmbito do Tema 1.324 (ARE n. 1.502.069/SP): “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”. Isto posto, determino a suspensão, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo Presidente da 1ª Turma Recursal 2

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5134823-28.2025.8.09.0160 DECISÃO De logo, verifica-se que a matéria encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral, no âmbito do Tema 1.324 (ARE n. 1.502.069/SP): “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”. Isto posto, determino a suspensão, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo Presidente da 1ª Turma Recursal 2

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5134823-28.2025.8.09.0160 DECISÃO De logo, verifica-se que a matéria encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral, no âmbito do Tema 1.324 (ARE n. 1.502.069/SP): “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”. Isto posto, determino a suspensão, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo Presidente da 1ª Turma Recursal 2

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso n. 5134823-28.2025.8.09.0160Natureza: Recurso ExtraordinárioComarca de Origem: Novo Gama/GORecorrente: Município de Novo GamaAdvogado: Diogo Araújo AlvesRecorrida: Simone Ferreira GarciaAdvogado: Paulo Roberto Roriz Meireles FilhoRelator: Claudiney Alves de Melo DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 4.167). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218/STF. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo requerido (evento 94) em face do acórdão que negou provimento a ambos os recursos inominados, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Novo Gama ao pagamento das diferenças do piso salarial do magistério (evento 50). Apresentadas contrarrazões (evento 100).O recurso é próprio, tempestivo e dispensado do preparo, conforme o artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.A questão em discussão consiste em saber: (a) se o acórdão recorrido, ao confirmar a condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais com base na Lei Federal n.º 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), violou os artigos 37, inciso X, e 169 da Constituição Federal; e (b) se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente a repercussão geral.O recorrente alega que o acórdão proferido contrariou o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos.Entretanto, a matéria constitucional suscitada já foi objeto de análise na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.167/DF, ocasião em que a Corte Suprema declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo que o piso se refere ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.426.210/RS), assentou que o piso representa uma garantia mínima, não impondo reajuste automático de toda a carreira, salvo previsão expressa em lei local.Em igual sentido, o TJGO consolidou entendimento na Súmula 71, segundo a qual “o piso salarial nacional dos professores deverá corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros”.Dessa forma, o acórdão recorrido, ao manter a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais, está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste afronta ao artigo 37, X, da Constituição, uma vez que a obrigação de pagamento decorre de norma federal de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Registre-se, ainda, que a questão relativa ao escalonamento proporcional do piso nacional do magistério nas demais classes e níveis da carreira encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.218 de Repercussão Geral (RE 1.326.541, Rel. Min. Cristiano Zanin), cuja ementa é: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". O julgamento, inicialmente marcado para maio de 2025, foi retirado de pauta, permanecendo a controvérsia em aberto no âmbito do STF. Dessa forma, até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, os tribunais estaduais e as Turmas Recursais devem aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 911) e a Súmula 71 do TJGO.Ademais, a análise da pretensão recursal implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, notadamente a verificação dos valores pagos à servidora em comparação com o piso nacional vigente à época, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Assim, o recurso mostra-se inadmissível.NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloPresidente da 1ª Turma Recursal5

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A4 6230186994 [email protected] Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 5134823-28.2025.8.09.0160 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Embargante: Simone Ferreira Garcia Advogado(a): Paulo Roberto Roriz Meireles Filho Embargado: Município de Novo Gama Origem: Juizado das Fazendas Públicas de Novo Gama Juiz(a) Prolator(a): Polliana Passos Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (evento 50), que desproveu os Recursos Inominados de ambas as partes mantendo incólume a sentença proferida. 1.1 A embargante aponta omissão quanto a análise do direito ao recebimento proporcional do rateio do FUNDEB, uma vez que a legislação que fundamentou a decisão —art. 24, §2º, da Lei nº 14.133/2020 — não exige o exercício durante a totalidade do ano letivo para o recebimento do abono, bastando que o profissional se encontre em efetivo exercício, mesmo que por período parcial. 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, é instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.1 Analisando os autos, verifica-se que o embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada a ser sanada por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2 Concernente ao assunto, matéria devidamente analisada nos itens 5.3 a 5.5 do acórdão. 3.4 Portanto, a mera insatisfação com o julgado não justifica a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco com a natureza e a finalidade desse recurso. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão, e considerando que a matéria submetida à análise foi amplamente discutida e definitivamente solucionada pela Turma Recursal, em observância à legislação vigente, não há razões para o conhecimento dos aclaratórios. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, mantendo-se o acórdão atacado. 5. Os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, para NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Votaram, além do relator, o Dr. Leonardo Aprígio Chaves e o Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (evento 50), que desproveu os Recursos Inominados de ambas as partes mantendo incólume a sentença proferida. 1.1 A embargante aponta omissão quanto a análise do direito ao recebimento proporcional do rateio do FUNDEB, uma vez que a legislação que fundamentou a decisão —art. 24, §2º, da Lei nº 14.133/2020 — não exige o exercício durante a totalidade do ano letivo para o recebimento do abono, bastando que o profissional se encontre em efetivo exercício, mesmo que por período parcial. 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, é instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.1 Analisando os autos, verifica-se que o embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada a ser sanada por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2 Concernente ao assunto, matéria devidamente analisada nos itens 5.3 a 5.5 do acórdão. 3.4 Portanto, a mera insatisfação com o julgado não justifica a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco com a natureza e a finalidade desse recurso. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão, e considerando que a matéria submetida à análise foi amplamente discutida e definitivamente solucionada pela Turma Recursal, em observância à legislação vigente, não há razões para o conhecimento dos aclaratórios. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, mantendo-se o acórdão atacado. 5. Os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Autos nº 5134823-28.2025.8.09.0160DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 de SETEMBRO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

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Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso n. 5134823-28.2025.8.09.0160Natureza: Recurso ExtraordinárioComarca de Origem: Novo Gama/GORecorrente: Município de Novo GamaAdvogado: Diogo Araújo AlvesRecorrida: Simone Ferreira GarciaAdvogado: Paulo Roberto Roriz Meireles FilhoRelator: Claudiney Alves de Melo DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 4.167). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218/STF. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo requerido (evento 94) em face do acórdão que negou provimento a ambos os recursos inominados, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Novo Gama ao pagamento das diferenças do piso salarial do magistério (evento 50). Apresentadas contrarrazões (evento 100).O recurso é próprio, tempestivo e dispensado do preparo, conforme o artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.A questão em discussão consiste em saber: (a) se o acórdão recorrido, ao confirmar a condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais com base na Lei Federal n.º 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), violou os artigos 37, inciso X, e 169 da Constituição Federal; e (b) se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente a repercussão geral.O recorrente alega que o acórdão proferido contrariou o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos.Entretanto, a matéria constitucional suscitada já foi objeto de análise na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.167/DF, ocasião em que a Corte Suprema declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo que o piso se refere ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.426.210/RS), assentou que o piso representa uma garantia mínima, não impondo reajuste automático de toda a carreira, salvo previsão expressa em lei local.Em igual sentido, o TJGO consolidou entendimento na Súmula 71, segundo a qual “o piso salarial nacional dos professores deverá corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros”.Dessa forma, o acórdão recorrido, ao manter a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais, está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste afronta ao artigo 37, X, da Constituição, uma vez que a obrigação de pagamento decorre de norma federal de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Registre-se, ainda, que a questão relativa ao escalonamento proporcional do piso nacional do magistério nas demais classes e níveis da carreira encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.218 de Repercussão Geral (RE 1.326.541, Rel. Min. Cristiano Zanin), cuja ementa é: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". O julgamento, inicialmente marcado para maio de 2025, foi retirado de pauta, permanecendo a controvérsia em aberto no âmbito do STF. Dessa forma, até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, os tribunais estaduais e as Turmas Recursais devem aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 911) e a Súmula 71 do TJGO.Ademais, a análise da pretensão recursal implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, notadamente a verificação dos valores pagos à servidora em comparação com o piso nacional vigente à época, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Assim, o recurso mostra-se inadmissível.NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloPresidente da 1ª Turma Recursal5

29/10/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Autos nº 5134823-28.2025.8.09.0160DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 de SETEMBRO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A4 6230186994 [email protected] Recurso Inominado nº 5134823-28.2025.8.09.0160 Relator: Fernando Moreira Gonçalves 1º Recorrente: Simone Ferreira Garcia Advogado(a): Paulo Roberto Roriz Meireles Filho 2º Recorrente: Município de Novo Gama Advogado(a): Diogo Araújo Alves Origem: Juizado das Fazendas Públicas de Novo Gama Juiz(a) prolator(a): Polliana Passos Carvalho EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. ABONO FUNDEB. RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA AO PAGAMENTO DO RATEIO DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO EXIGIDO PELA NORMA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INFERIORES AO PISO. GARANTIA DE RECEBIMENTO DE VALOR MÍNIMO. SÚMULA 71 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Exordial. Aduz a autora que foi professora temporária do município de Novo Gama nos anos de 2021, 2023 e 2024, contudo, recebeu seu vencimento abaixo do piso nacional no período e, no ano de 2024, foi excluída do rateio da verba do FUNDEB entre os professores, concedido sob a denominação de “abono FUNDEB”. 2. Sentença – evento 13. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais “para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, referente aos anos de 2023 e 2024, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro”. 3. Recurso Inominado – evento 24. Irresignado, a autor sustenta que a sua exclusão do rateio do Fundeb foi formalizada por meio da Portaria nº 486/2024, que não possuía competência normativa para dispor sobre hipóteses excludentes do direito ao abono, tendo em vista que a Lei Municipal nº 2.223/2024 dispôs que os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. No mais, reitera os fundamentos de sua inicial. 4. Recurso Inominado – evento 25. Por sua vez, o Município aduz que todo aumento salarial deve estar previsto em lei específica, além da necessidade de dotação orçamentária, devendo ser seguida, assim, as Leis Municipais. 5. Fundamentos do reexame. 5.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2 O art. 26, § 2º, da Lei Federal n. 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece que, no mínimo, 70% dos seus recursos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e permite o uso da verba para bonificação e abono quando o Ente não alcança essa obrigação, ficando o Município autorizado a usar o restante do dinheiro para “pagamento de reajuste salaria sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial”, a fim de cumprir o percentual mínimo. Vejamos: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. 5.3 No caso, a autora pugna para que seja incluída no rateio do ano de 2024, contudo, já não estava em efetivo execício à época da exequibilidade do rateio, tendo em vista que requereu sua rescisão contratual em 15/03/2024. Ademais, a lei federal considera como efetivo exercício aqueles que não tenham rompido a relação jurídica existente, nos termos do art. 26, § 1º, III, Lei n. 14.113/2020. 5.4 Apesar de a autora sustentar que a sua exclusão do rateio do Fundeb foi formalizada pela Portaria nº 486/2024, que não possuiria competência normativa para dispor sobre hipóteses excludentes do direito ao abono, a própria lei federal impõe o requisito legal de efetivo exercício à época da destinação dos recursos, que não é o caso da autora. 5.5 Diante disso, não há como reconhecer o direito à verba pleiteada. 5.6 Quanto à aplicabilidade do piso nacional do magistério ao caso em comento, cabe lembrar que a Súmula nº 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declara que: O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. 5.7 Isso significa que, depois de 27/04/2011, o piso salarial do professor se reflete sobre seu vencimento global e, a partir dessa data, recai sobre o salário-base do professor (Medida cautelar em ADI: STF. ADI 4167 MC. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Julgamento:17/12/2008. Publicação: 30/04/2009). 5.8 Além disso, cumpre reiterar que na ADI nº 4.167/DF restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, o qual, por sua vez, assim disciplinou: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 para o ano de 2017; R$ 2.455,61 para o ano de 2018; R$ 2.557,74 para o ano de 2019; R$ 2.886,24 para os anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 para o ano de 2022; R$ 4.420,55 para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 para o ano de 2024. 5.9 No caso em apreço, como a autora cumpria carga de 40 horas, em 2023 e 2024, e recebia R$ 4.087,37, seu vencimento foi inferior ao piso determinado para o período (R$ 4.420,55 e R$ 4.580,57). E, em 2021, apesar de sua carga reduzida (30 horas), seu vencimento também foi inferior ao piso do período proporcional à sua carga horária (R$ 2.884,22), pois recebia R$ 2.381,15. 5.10 Dessa forma, comprovado nos autos que a parte autora/recorrida, recebeu salário inferior ao piso nacional, faz-se necessário a manutenção da sentença. É nesse sentido o entendimento desta e demais Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Precedentes: RI 5405800-02.2021.8.09.0128, 1ª Turma Recursal, minha relatoria, publicado em 10/03/2025; RI nº 5283575-43.2022.8.09.0128, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Wagner Gomes Pereira, DJ de 28/05/2024; RI nº 5276714-41.2022.8.09.0128, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Claudiney Alves de Melo, DJ de 22/04/2024; RI nº 5554177-12.2021.8.09.0128, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Flávio Cunha Navarro, DJ de 15/04/2024. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença proferida. 7. Condeno as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança para parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. ABONO FUNDEB. RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA AO PAGAMENTO DO RATEIO DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO EXIGIDO PELA NORMA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INFERIORES AO PISO. GARANTIA DE RECEBIMENTO DE VALOR MÍNIMO. SÚMULA 71 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Exordial. Aduz a autora que foi professora temporária do município de Novo Gama nos anos de 2021, 2023 e 2024, contudo, recebeu seu vencimento abaixo do piso nacional no período e, no ano de 2024, foi excluída do rateio da verba do FUNDEB entre os professores, concedido sob a denominação de “abono FUNDEB”. 2. Sentença – evento 13. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais “para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, referente aos anos de 2023 e 2024, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro”. 3. Recurso Inominado – evento 24. Irresignado, a autor sustenta que a sua exclusão do rateio do Fundeb foi formalizada por meio da Portaria nº 486/2024, que não possuía competência normativa para dispor sobre hipóteses excludentes do direito ao abono, tendo em vista que a Lei Municipal nº 2.223/2024 dispôs que os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. No mais, reitera os fundamentos de sua inicial. 4. Recurso Inominado – evento 25. Por sua vez, o Município aduz que todo aumento salarial deve estar previsto em lei específica, além da necessidade de dotação orçamentária, devendo ser seguida, assim, as Leis Municipais. 5. Fundamentos do reexame. 5.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2 O art. 26, § 2º, da Lei Federal n. 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece que, no mínimo, 70% dos seus recursos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e permite o uso da verba para bonificação e abono quando o Ente não alcança essa obrigação, ficando o Município autorizado a usar o restante do dinheiro para “pagamento de reajuste salaria sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial”, a fim de cumprir o percentual mínimo. Vejamos: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. 5.3 No caso, a autora pugna para que seja incluída no rateio do ano de 2024, contudo, já não estava em efetivo execício à época da exequibilidade do rateio, tendo em vista que requereu sua rescisão contratual em 15/03/2024. Ademais, a lei federal considera como efetivo exercício aqueles que não tenham rompido a relação jurídica existente, nos termos do art. 26, § 1º, III, Lei n. 14.113/2020. 5.4 Apesar de a autora sustentar que a sua exclusão do rateio do Fundeb foi formalizada pela Portaria nº 486/2024, que não possuiria competência normativa para dispor sobre hipóteses excludentes do direito ao abono, a própria lei federal impõe o requisito legal de efetivo exercício à época da destinação dos recursos, que não é o caso da autora. 5.5 Diante disso, não há como reconhecer o direito à verba pleiteada. 5.6 Quanto à aplicabilidade do piso nacional do magistério ao caso em comento, cabe lembrar que a Súmula nº 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declara que: O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. 5.7 Isso significa que, depois de 27/04/2011, o piso salarial do professor se reflete sobre seu vencimento global e, a partir dessa data, recai sobre o salário-base do professor (Medida cautelar em ADI: STF. ADI 4167 MC. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Julgamento:17/12/2008. Publicação: 30/04/2009). 5.8 Além disso, cumpre reiterar que na ADI nº 4.167/DF restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, o qual, por sua vez, assim disciplinou: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 para o ano de 2017; R$ 2.455,61 para o ano de 2018; R$ 2.557,74 para o ano de 2019; R$ 2.886,24 para os anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 para o ano de 2022; R$ 4.420,55 para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 para o ano de 2024. 5.9 No caso em apreço, como a autora cumpria carga de 40 horas, em 2023 e 2024, e recebia R$ 4.087,37, seu vencimento foi inferior ao piso determinado para o período (R$ 4.420,55 e R$ 4.580,57). E, em 2021, apesar de sua carga reduzida (30 horas), seu vencimento também foi inferior ao piso do período proporcional à sua carga horária (R$ 2.884,22), pois recebia R$ 2.381,15. 5.10 Dessa forma, comprovado nos autos que a parte autora/recorrida, recebeu salário inferior ao piso nacional, faz-se necessário a manutenção da sentença. É nesse sentido o entendimento desta e demais Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Precedentes: RI 5405800-02.2021.8.09.0128, 1ª Turma Recursal, minha relatoria, publicado em 10/03/2025; RI nº 5283575-43.2022.8.09.0128, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Wagner Gomes Pereira, DJ de 28/05/2024; RI nº 5276714-41.2022.8.09.0128, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Claudiney Alves de Melo, DJ de 22/04/2024; RI nº 5554177-12.2021.8.09.0128, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Flávio Cunha Navarro, DJ de 15/04/2024. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença proferida. 7. Condeno as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança para parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Autos nº 5134823-28.2025.8.09.0160DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Autos nº 5134823-28.2025.8.09.0160DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou o pedido de recebimento de abono salarial oriundo do FUNDEB, referente ao exercício de 2024, diante da ausência de vínculo contratual ativo na data de sua efetiva distribuição. Alega a embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar, de forma expressa, a legalidade da Portaria n. 486/2024 da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto a eventuais vícios formais e materiais do referido ato normativo. Sustenta, ainda, a existência de contradição entre o fundamento da decisão e a legislação aplicável, que admitiria, segundo entende, o pagamento proporcional da verba em razão do exercício parcial ao longo do ano. DECIDO. Conheço do Embargos de Declaração por ser cabíveis e tempestivos. Na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, I e III do art. 1022 do CPC, não tendo por escopo substituir a sentença embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão. Pois bem. Não assiste razão à parte embargante. Consoante se depreende da própria petição inicial, e da réplica, não houve impugnação específica à Portaria n. 486/2024, tampouco alegações diretas de vícios formais ou materiais relacionados ao referido ato administrativo. A controvérsia foi construída em torno da tese de que o vínculo temporário, mesmo rescindido antes do pagamento do abono, não afastaria o direito ao recebimento proporcional da verba, com fundamento na Lei Municipal n. 2.223/2024, na Lei Federal n. 14.113/2020 e em precedentes jurisprudenciais. A sentença enfrentou devidamente os fundamentos jurídicos deduzidos, consignando que a legislação federal exige vínculo contratual regular e ativo no momento da execução da despesa, nos termos do art. 26, §1º, III, da Lei n. 14.113/2020, o que restou afastado no caso concreto, pois incontroverso que o contrato da autora foi rescindido em 06/11/2024, sendo o pagamento do abono realizado em dezembro do mesmo ano. A pretensão da embargante, portanto, não visa sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da controvérsia com base em nova leitura jurídica dos mesmos elementos normativos já apreciados, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Eventual inconformismo com a interpretação judicial deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, e não por meio de embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho incólume a sentença proferida nos autos. Em caso de interposição do recurso inominado, com pedido de concessão da gratuidade de justiça, deverá a parte comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com declaração de hipossuficiência atualizada e assinada; 3 (três) últimos extratos bancários; últimas declarações de imposto de renda e últimos contracheques, além de demais documentos cabíveis. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.: 5134823-28.2025.8.09.0160Requerente: Simone Ferreira Garcia, endereço: 202 CONJUNTO D, 1, CASA, SANTA MARIA SUL, BRASILIA, DF, telefone nº 6195237307Requerido: Municipio De Novo Gama, endereço: CENTRAL, 1000, CONJUNTO 1-HI, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária instaurada por Simone Ferreira Garcia contra o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, requerendo o pagamento do rateio do FUNDEB e piso nacional do magistério.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.A parte requerida sustenta a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento que os pedidos não foram formulados com a devida clareza, especialmente no tocante à ausência de fundamentação jurídica precisa e de demonstração dos valores supostamente devidos. Sustenta que não há planilhas de cálculo ou documentos individualizados que embasem os pleitos, o que dificultaria o exercício do contraditório e a regular tramitação do feito.Contudo, a petição inicial apresenta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma minimamente clara e coerente, sendo possível à parte ré compreender a controvérsia posta e exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa, o que, aliás, efetivamente ocorreu, conforme se depreende da apresentação de defesa específica quanto às alegações formuladas pela parte autora.. Embora a parte autora não tenha apresentado planilha detalhada com os cálculos de valores eventualmente devidos, isso não configura, por si só, inépcia da inicial, uma vez que a indicação do valor da causa e a menção aos valores que entende devidos, ainda que estimados, são suficientes para viabilizar o processamento da demanda.Assim, REJEITO a preliminar.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação encontram-se implementados, inexistindo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Procedo ao julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).RATEIO DO FUNDEBA parte autora alega ter direito recebimento do abono Fundeb referente ao exercício de 2024, ainda que seu contrato temporário tenha sido rescindido anteriormente à data em que foi efetivado o pagamento da referida verba.Inicialmente, cumpre destacar que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é regido pela Lei Federal nº 14.113/2020, que em seu artigo 26, caput, estabelece que ao menos 70% dos recursos anuais do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.O §1º do referido artigo conceitua efetivo exercício nos seguintes termos:“Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: [...] III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.”Dessa forma, a legislação federal condiciona o pagamento do abono à existência de vínculo contratual regular e ativo com o ente público no momento da execução da despesa, de modo que a rescisão contratual prévia ao pagamento descaracteriza o efetivo exercício exigido pela norma.No plano local, a Lei Municipal nº 2.223/2024, ao autorizar o pagamento do Abono-Fundeb, determina expressamente que este será feito de forma proporcional à data de admissão, aplicável a servidores efetivos e contratados temporariamente no exercício de 2024. Complementarmente, a Portaria nº 486/2024, da Secretaria Municipal de Educação, ao regulamentar a execução do rateio, excluiu expressamente do rol de beneficiários os:“Professores de Contrato Temporário com contrato rescindido durante o ano de 2024 (por não haver vínculo de trabalho ativo com o município)” (art. 4º, VI).Assim, no momento do pagamento do rateio, o profissional da educação deve estar com vínculo contratual vigente com a Administração Pública.No presente caso, restou incontroverso que o contrato da parte autora foi rescindido em 15/03/2024, deixando de exercer suas funções e, por consequência, interrompendo o vínculo jurídico com a Administração antes da data de pagamento do abono Fundeb (12/2024). Diante disso, não há como reconhecer o direito da parte autora à verba pleiteada, uma vez que não preenchia o requisito legal de efetivo exercício à época da destinação dos recursos, situação que obsta sua inclusão na folha específica de pagamento gerada para essa finalidade.PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIOA parte autora também pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias, alegando que os valores recebidos a título de vencimento base estariam aquém do piso salarial profissional nacional previsto para os profissionais do magistério da educação básica, considerando a jornada de 30 (trinta) horas semanais a que estava submetida.Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu artigo 2º, §1º:Art. 2 §1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.Analisando os contracheques acostados aos autos, verifico que, nos exercícios de 2023 e 2024, a parte autora desempenhava jornada mensal de 200 (duzentas) horas, o que equivale a 40 (quarenta) horas semanais. Todavia, o valor do vencimento básico recebido foi de R$ 4.087,37 (quatro mil oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), quantia inferior ao piso nacional estabelecido para os respectivos períodos.No exercício de 2021, embora a autora tenha desempenhado jornada reduzida de 165 (cento e sessenta e cinco) horas mensais, o vencimento proporcional ao piso nacional de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) seria de R$ 2.381,15 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos), valor correspondente ao recebido pela autora, não havendo se falar em pagamento de diferença nesse exercício.Dessa forma, resta evidenciado que, durante o período em que exerceu a função de professora contratada temporariamente, a parte autora não recebeu o piso salarial nacional, em desacordo com o previsto na Lei nº 11.738/08.Portanto, no período em que a parte autora ocupou o cargo de professora temporária nunca recebeu piso salarial nacional, conforme instituído pela Lei nº 11.738/08.Por fim, esclareço que, nos meses em que a parte autora laborou por período inferior à integralidade do mês, o vencimento devido deverá observar o valor proporcional ao piso salarial nacional, conforme a quantidade de dias efetivamente trabalhados.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, referente aos anos de 2023 e 2024, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro.Sobre os valores, até o dia 8/12/2021, incidirá juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09), e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido realizado o pagamento (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878). A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/21, art. 3°.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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