Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5170928-73.2019.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5170928-73.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/04/2026, 01:59

Confirmada

30/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5170928-73.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Simone Da Silva Santos Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E S P A C H O Diante da petição de evento n. 175 e expediente de evento n. 160, OUÇA-SE as partes e os procuradores da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 20:30

Mero expediente

18/03/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:14

Confirmada

25/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:27

Confirmada

15/09/2025, 14:52

Confirmada

15/09/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5170928-73.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Polo Ativo: Simone Da Silva Santos Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Saliente-se que o demonstrativo de cálculo apresentado pela contadoria judicial, auxiliar contábil do juízo, equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade e, embora o juiz não esteja a ele vinculado, não se deve desprezá-lo, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, situação não comprovada na presente demanda. Insta salientar que apesar da divergência entre o cálculo apresentado pela parte exequente e o cálculo apresentado pela contadoria judiciária, adoto o cálculo da contadoria, posto que este encontra respaldo da fé pública e da presunção de legitimidade, além de elaborado em estrita observância aos termos da sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de evento n. 124. Consequentemente, DETERMINO a expedição de RPV´s ou precatório, conforme valores apresentados. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental CERTIDÃO Processo nº.: 5170928-73.2019.8.09.0011 Certifico e dou fé que intimo o exequente para se manifestar quanto à IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da portaria 05/2023, abaixo transcrita. Era o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia - GO, 27 de maio de 2025. YASMIN NAMIE DE JESUS SUTO Analista Judiciário "PORTARIA Nº 05/2023 A Doutora Vanessa Estrela Gertrudes, Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental desta Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Código de Organização Judiciária do Estado dc Goiás, e Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria da Justiça, e, ainda, Considerando a necessidade do Magistrado velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF/ 88); Considerando a prática pelo Magistrado de atos que podem ser atribuídos aos Senhores Escrivães, sem vedação legal e gravame às partes, nos termos do art. 203, 4°, do Código de Processo Civil; Considerando, também, a possibilidade de concentração de despachos e atos ordinatórios que reduzirão o retardamento da marcha procedimental e procrastinação do feito, bem como a dispensa de práticas que são oriundas de praxes inadequadas; Considerando a existência de práticas que visam à simplificação, dinamização e racionalização dos serviços judiciários; Considerando, ainda, a necessidade de se atualizar a rotina cartorária com o sistema PROJUD; RESOLVE: Adotar as seguintes medidas, que passam a representar, nos autos em que vierem a ser ultimadas, ordens judiciais específicas: DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Art. 1º. Na hipótese da carta de citação retornar sem cumprimento, abrir-se-á vista a parte AUTORA para se manifestar em 30 (trinta) dias. § 1° Fornecido pela parte outro endereço, e pagas eventuais custas, expedir-se-á nova citação. § 2° Fornecido pela parte outro endereço, e, havendo pedido para cumprimento do ato através de oficial de justiça, pagas eventuais custas, expedir-se-á o respectivo mandado ou precatória, se for o caso. § 3° Em caso de remessa ao oficial de justiça, ou em caso de expedição de precatória, em não havendo pagamento das custas de locomoção, a Escrivania, deverá intimar a parte para o devido recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2°. Em caso de citação por oficial de justiça, em sendo juntado mandado com certidão negativa informando da frustração da diligência nele especificada, intimar-se-á a PARTE INTERESSADA para se manifestar em 30 (trinta) dias. Parágrafo único: Limitando-se a parte a indicação de um novo endereço, e pagas eventuais custas, expedir-se-á novo mandado ou precatória, conforme o caso. DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS Artigo 3°. Sempre que uma das partes juntar novos documentos aos autos, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 437, §1°, do Código de Processo Civil. Havendo intervenção ministerial no feito na condição de custos legis, o MINISTÉRIO PUBLICO deverá ser intimado, em seguida, para, também, emitir parecer. Artigo 4°. Nas ações em que forem apresentadas contestações ou impugnações (nos casos de embargos), com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos, a PARTE AUTORA (OU EMBARGANTE) será intimada para se manifestar sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). § 1° Havendo mais de um RÉU, aguardar-se-á até o término do prazo de resposta de todos os RÉUS para que sejam tomadas as medidas especificadas no 4)ut deste artigo. § 2° Não contestado o feito, certificar-se-á nos autos, fazendo-os a seguir conclusos. § 3° Tratando-se de ação em que o MINISTÉRIO PUBLICO funcione como custus legis, nos termos do art. 176 e 178 do Código de Processo Civil, após a providência especificada no cciput e § 1° deste artigo, abrir-se-á vista ao PARQUET ESTADUAL para manifestar-se em 30 (trinta) dias, fazendo-se a seguir conclusos os autos. DO ANDAMENTO PROCESSUAL Artigo 5°. Concedida a suspensão do processo e decorrido o prazo estabelecido, a PARTE AUTORA será intimada para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias. Parágrafo único: Quedando-se inerte, intimar-se-á a parte, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Quedando-se, novamente, inerte, far-se-á a conclusão dos autos. Artigo 6º. Independe de despacho nos autos a concessão de suspensão do feito, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, por convenção das partes, nos termos do art. 313, II, c/c o § 4°, do Código de Processo Civil. Artigo 7º. Quando o MINISTÉRIO PÚBLICO requerer, na qualidade de custus legis, diligências no sentido de uma parte prestar informações, comprovar algo etc., intimar-se-á esta parte, da promoção, para se manifestar ou, querendo, cumpri-la em 30 (trinta) dias. Atendida a diligência, apresentada impugnação ao pedido do PARQUET ou expirado o prazo sem manifestação, abrir-se-á nova vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. DAS CARTAS PRECATÓRIAS Artigo 8°. A Escrivania cumprirá imediatamente as cartas precatórias recebidas (p. ex.. de citação, intimação e notificação), estando regulares (inclusive em relação ao preparo, quando o ato exigir o pagamento de custas judiciais), independentemente de despacho judicial, salvo quando demandarem a expedição de ordem para liberação ou bloqueio de bens ou numerário em dinheiro, ou exigirem a designação de audiência, devendo, nestes casos, irem á conclusão. Parágrafo único: Havendo irregularidades na instrução da precatória, como ausência de documentos essenciais (art. 260 e 264, CPC), deverá a Escrivania contatar o Juízo Deprecante, juntando nos autos informação obtida no próprio sistema processual, solicitando a documentação ausente, independentemente de despacho. Artigo 9º. Devolver-se-á a carta ao juízo de origem após seu cumprimento integral, independentemente de despacho de encaminhamento. § 1° Dado o seu caráter itinerante, a Escrivania deverá promover a imediata remessa da carta precatória para cumprimento em outra circunscrição judiciária, se o oficial de justiça ou a escrivania deste Juízo, no cumprimento de mandados retirados de cartas precatórias, certificar ou verificar que a parte ou a testemunha ou o interessado a ser cientificado se encontra residindo em outra comarca, apresentando inclusive o endereço, e comunicando ao Juízo Deprecante (art. 262, CPC). Igual providência deverá tomar em se tratando de carta precatória de competência da Justiça Federal. § 2° A Escrivania deverá promover a devolução da precatória ao Juízo de origem quando certificada pelo oficial de justiça a total impossibilidade de citação ou de intimação da parte ou quando a diligência se revelar de execução impossível, certificando acerca da impossibilidade e independentemente de despacho de encaminhamento. Artigo 10. Quando expedida qualquer modalidade de precatória e esgotado o prazo legal de cumprimento determinado por este Juízo, o Escrivão deverá contatar por email, fax, telefone, etc., o Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta devidamente cumprida ou informações acerca do atual cumprimento, certificando o ocorrido nos autos. § 1° Caso não haja resposta ou devolução no prazo de 15 (quinze) dias, devem os autos ser conclusos ao juiz. § 2° Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento de carta precatória, salvo quando a lei ou o juízo estipular prazo diferenciado, e salvo quando envolver medida que comporte cumprimento urgente ou com prioridade. § 3° As cartas precatórias de natureza executiva que envolvam a realização das diligências de citação, de penhora, de avaliação, de hasta pública e de pagamento deverão ser expedidas com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 11. Uma vez deduzido nos autos pedido formulado pela parte que deu causa à expedição da carta precatória, solicitando a sua devolução independentemente de cumprimento, a Escrivania deverá contatar o Juízo Deprecado solicitando a devolução, certificando o ocorrido nos autos. Artigo 12. Das precatórias que retornarem, tendo sido negativa, total ou parcialmente, a diligência deprecada, o interessado deverá ser intimado a se manifestar em 30 trinta dias. DA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIAS Artigo 13. Frustrada a intimação da testemunha realizada segundo o que dispõe o art. 455 do Código de Processo Civil, e havendo requerimento da parte interessada nos autos, acompanhado de prova da frustração do ato (p. ex.: cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento), a Escrivania promoverá a sua intimação através de oficial de justiça, pagas eventuais custas de locomoção, e independentemente de despacho 3 4', I, do art. 455, CPC). § 1° A Escrivania procederá de igual modo quando: I — figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (§ 4°, III, do art. 455, CPC); II - a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (§ 4°, IV, do art. 455, CPC). III — a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Código de Processo Civil (§ 4', V, do art. 455, CPC). § 2º Quando a parte interessada requerer a intimação da testemunha, via judicial, sob o argumento de ser ela necessária nos termos do inciso II do § 4° do art. 455, Código de Processo Civil, farse-á a conclusão dos autos. DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL Artigo 14. Quando os autos de processo forem devolvidos pelo Tribunal ad quem deverão ser intimadas as partes do seu retorno e para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 60 (sessenta) dias; salvo se o acórdão do Tribunal ad quem tiver sido no sentido de cassação ou anulação da sentença de primeiro grau, quando deverão os autos serem feitos, imediatamente, conclusos. Parágrafo único: Findo aquele prazo com ou sem manifestação, far-se-ão os autos conclusos. Artigo 15. Interpostos embargos de declaração, a parte recorrida será intimada pela Escrivania para oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de despacho (§ 2° do art. 1023, CPC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Artigo 16. Apresentada IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTEÇA pelo MUNICÍPIO, deverá ser intimada a parte EXEQUENTE para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de despacho, fazendo-se, a seguir, conclusos os autos para decisão. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17. A Escrivania, independentemente de despacho, deverá: I - cobrar todo primeiro dia útil de mês dos oficiais de justiça a devolução de mandados cujo cumprimento exceda a 30 (trinta) dias. II — assinar todos os mandados, exceto os de despejo, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alvarás, ordens de bloqueios ou desbloqueias de valores e outros que impuserem restrições de direitos. III — Havendo proposta de acordo celebrada pelas partes em feitos que exijam a intervenção do MINISTÉRIO PUBLICO como custus legis, deverá ser aberta vista ao Parquet pelo prazo de 30 trinta dias para manifestação. IV — conceder e proceder às anotações de praxe no sistema PROJUD relativas aos pedidos de preferência a idosos, nos termos da lei. V — uma vez expedida qualquer modalidade de ofício eiou de correspondência dirigida a pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito público interno, instituições financeiras, órgãos de proteção ao crédito, entidades governamentais, peritos nomeados e instituições assemelhadas, solicitando a remessa de informações, relatórios ou documentos e, esgotado o prazo estipulado no despacho judicial para devolução sem resposta, expedir desde já novo oficio reiterando os termos daquele anteriormente despachado e cobrar via telefone ou email a respectiva resposta. Caso não haja resposta no prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser conclusos ao Juiz. Artigo 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 19. Revogam-se as disposições em contrário, incluindo a Portaria n. 03/2016. Artigo 20. Dê-se ciência, pessoalmente, ao DIRETOR DO FORO, aos Representantes do MINISTÉRIO PÚBLICO com atribuições nesta Vara, ao PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO da OAB/GO desta Comarca e AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, entregando-lhes cópia desta. Artigo 21. Remeta-se cópia desta Portaria à douta Corrcgedoria Geral da Justiça, via Diretoria do foro. Publique-se Aparecida de Goiânia – GO, 12 de abril de 2023. Vanessa Estrela Gertrudes JUÍZA DE DIREITO"

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5170928-73.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Polo Ativo: Simone Da Silva Santos Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Instadas a manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não houve oposição pelas partes (eventos n. 124/130). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de evento n. 124. Consequentemente, DETERMINO a expedição de RPV´s ou precatório, conforme valores apresentados. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00