Execução de Título Extrajudicial 5295487-38.2019.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5295487-38.2019.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5295487-38.2019.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Status Bike Indústria e Comercio de Bicicletas Ltda - EPP Polo passivo: O Bicicletao Distribuidora De Pecas Eireli Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença movido por STATUS BIKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA em face de O BICICLETAO DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI. Foi efetivado o bloqueio parcial de R$ 598,42, via SISBAJUD (mov. 176). Contudo, a intimação do executado acerca da constrição restou infrutífera (mov. 187), uma vez que a carta foi enviada para endereço diverso daquele no qual se efetivou a citação (mov. 161). A parte exequente (mov. 190) requereu a renovação do ato intimatório no endereço correto e, sucessivamente, a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada. É o breve relatório. Decido. O pedido comporta deferimento parcial. A frustração da intimação por erro no endereçamento justifica a renovação do ato, a fim de garantir o contraditório, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido de levantamento de valores é prematuro, visto que o executado ainda não teve oportunidade de se manifestar sobre a indisponibilidade. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de renovação da intimação. Expeça-se carta para intimar o executado sobre a penhora realizada (mov. 176), a ser enviada ao endereço onde se efetivou a citação (mov. 161), para que, querendo, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará, cuja análise será realizada após o decurso do prazo para manifestação do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5295487-38.2019.8.09.0097Polo ativo: Status Bike Indústria e Comercio de Bicicletas Ltda - EPPPolo passivo: O Bicicletao Distribuidora De Pecas EireliEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada (mov. 165). Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online de mov. 165 e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado WANDERSON ALMEIDA DE BRITO, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite do quantum devido, mediante o recolhimento das custas (taxa de serviços) pertinentes.Para tanto, encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento das diligências.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Não sendo frutífera a diligência ou sendo insuficiente para adimplir a dívida, proceda-se consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD. Para realização das diligências, INTIME-SE a parte exequente para acostar planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recolher as custas necessárias. Oportunamente, façam-se conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

03/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(203)