Monitória 5281734-50.2022.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5281734-50.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos resultados das pesquisas realizadas pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES/CENTRAL BUSCA DE ENDEREÇO no evento retro, intime-se o promovente/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver e recolhendo, se necessário, as devidas custas de locomoção e/ou despesas postais. Goiânia, 2 de julho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 12:11

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:06

Petição

18/06/2026, 16:59

Documento

18/06/2026, 14:25

Expedição de documento

17/06/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5281734-50.2022.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido(a): DGRAUD IMPORTS EIRELI Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que na petição acostada à movimentação n.º 223, a parte autora requer a dilação de prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas processuais. O pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias é manifestamente desproporcional e incompatível com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo por 10 (dez) dias. Lado outro, CONCEDO a dilação de prazo por 5 (cinco) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III do Código de Processo Civil). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 18:00

Deferimento em Parte

16/06/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:23

Expedição de documento

12/06/2026, 16:12

Petição

11/06/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas às pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 9 de junho de 2026. DJENANE GONÇALVES VIEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5281734-50.2022.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): DGRAUD IMPORTS EIRELI Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Como cediço, a citação apresenta-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual o requerido/executado é chamado em juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dele articulados. A falta de regular citação, portanto, impede o requerido/executado de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, a citação por edital é medida excepcional, notadamente em consagração aos mencionados princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e após esgotados todos os meios de citação pessoal do requerido/executado. Sobre o tema, assim dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (grifei). Como corolário, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. VI - Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023); e, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NOS SISTEMAS DE BUSCAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL. 1- A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2 - O esgotamento das possibilidades existentes para a localização concreta do Réu justifica-se em razão da necessidade de observar as garantias de contraditório e ampla defesa constitucionalmente asseguradas a todos os litigantes. 3 - A ausência de tentativa de citação nos endereços encontrados através dos sistemas de informação oficiais do Tribunal de Justiça tem a aptidão de nulificar, por afronta ao contraditório e ampla defesa, a citação realizada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INVALIDADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037235-70.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifei) In casu, verifica-se que apesar de terem sido realizadas pesquisas via sistemas conveniados, ainda não houve diligências em todos os endereços localizados. Está pendente a tentativa de citação via Oficial de Justiça nos seguintes endereços (movimentação n.º 54): i) Avenida Julio Cesar, n.º 380, Qd. 49, Lt. 09, Casa n.º 2, Bairro Jardim Planalto, CEP n.º 74333-100, Goiânia/GO; ii) Rua Jose Pedro da Costa, n.º 364 Setor Centro Oeste, Ita Jeans Sala 1, CEP n.º 74550-015, Goiânia/GO; iii) Rua José Pedro Costa, n.º 255, Qd. 32A, Lt. 10, Setor Centro Oeste, CEP n.º 74560-465, Goiânia/GO. Ressalto que o acórdão da movimentação n.º 145, apontou expressamente que a necessidade de "[...] esgotados todos os meios de localização do recorrente Leonardo de Souza Ferreira, em particular a sua citação por Oficial de Justiça no endereço encontrado pelo CENOPES [...]" (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO a expedição de mandado de citação aos endereços acima indicados. Saliento que eventuais custas deverão ser suportadas pela parte interessada, salvo se agraciada com as benesses da gratuidade de justiça. Malogradas as diligências nos endereços listados, independente de nova conclusão, expeça-se edital de citação, o qual confiro o prazo de 20 (vinte) dias. Escoado o prazo para defesa sem a constituição de procurador nos autos, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para o exercício da curatela especial determino a intimação da Defensoria Pública do Estado de Goiás para os fins de mister, observando-se as disposições do art. 183 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5281734-50.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelantes: Dgraud Imports EIRELLI e outro Apelado: Banco Bradesco S/A Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Conheço da apelação articulada, porquanto presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à sua admissibilidade. Ressalta-se que no caso de interposição de recurso pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, prescindível o preparo, inexistindo o fenômeno processual da deserção, conforme pretendido pelo apelado. A respeito: […]. 4. "Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo" (EAREsp n. 978.895/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.944/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) A sentença julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, inciso I, e 701, § 2º, todos do Código de Processo Civil, para condenar os apelante, de forma solidária, ao pagamento de R$ 608.374,87, atualizados monetariamente. Afirmam os recorrentes, em suma, a nulidade da citação por edital do apelante avalista (Leonardo Souza Ferreira), pois não realizada a diligência citatória pelo Oficial de Justiça no endereço encontrado na pesquisa via CENOPES, inexistindo o esgotamento dos meios efetivos de localização da parte devedora, conforme exige o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, ao tratar da citação realizada por edital, preconiza: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. […] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. […] Art. 257 – São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; Assim, somente após esgotados todos os meios de localização do réu, inclusive via Oficial de Justiça, será possível a citação ficta. Eis excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO REALIZADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. […]. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes. […]. (AgInt no AREsp n. 2.777.084/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.). (grifo nosso). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO.[…]. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, pelos correios ou por oficial de justiça, procedimento a ser adotado tanto na fase de conhecimento quanto na execução. […]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541614-52.2023.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). (grifo nosso). A pretensão recursal prospera. Realmente, depreende-se dos autos do processo que não foi providenciada a citação do recorrente Leonardo Souza Ferreira, através de Oficial de Justiça, no endereço localizado na pesquisa realizada pelo CENOPES, antes de ser ordenada a sua citação editalícia, limitando-se à tentativa de citação no endereço declinado inicialmente na peça inaugural. (mov. 8, 23, 30, 41, 43, 54, 74, 83-84 e 90). Logo, na situação, deu-se tão somente a citação pessoal da apelante Dgraud Imports Eireli, mediante carta com aviso de recebimento. (mov. 42). Dessa forma, não houve o esgotamento dos meios para a localização do apelante Leonardo de Souza Ferreira, antes da citação ficta, ocorrendo, portanto, o descumprimento dos arts. 256, § 3º, e 257, inciso I, todo Código de Processo Civil. Ressalta-se que o fato da Defensoria Pública, na condição de curadora especial do recorrente avalista revel (CPC, art. 73, II), ter oferecido embargos à ação monitória, não pode, conforme entendeu a sentença, ser considerado comparecimento pessoal ao ponto de suprir a falta ou a nulidade da citação, nos termos do § 1º do artigo 282, e § 1º do artigo 239, uma vez que a defesa é feita por impugnação geral, conforme lhe é permitido pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, mitigando, sobremaneira, o direito de defesa da parte. Nesse panorama, a invalidação da sentença se impõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença, determinando o retorno os autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de serem esgotados todos os meios de localização do recorrente Leonardo de Souza Ferreira, em particular a sua citação por Oficial de Justiça no endereço encontrado pelo CENOPES, possibilitando a citação pessoal, e, somente se frustrada a citação pessoal, seja feita a citação pela modalidade ficta/editalícia. É o voto. Goiânia, 06 de outubro de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5281734-50.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelantes: Dgraud Imports EIRELLI e outro Apelado: Banco Bradesco S/A Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação n.º 5281734-50.2022.8.09.0051, em que é (são) Apelantes Dgraud Imports EIRELLI e outro e como Apelado Banco Bradesco S/A. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 06 de outubro de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-05 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, para converter o mandado inicial em título executivo judicial. Os apelantes sustentam a nulidade da citação por edital de um dos devedores (avalista), por não se esgotarem os meios para sua localização, notadamente a ausência de tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço obtido em consulta ao sistema CENOPES. II. QUESTÃO EM DEBATE: 2. A questão em debate consiste em saber se a citação por edital é nula quando não esgotadas todas as diligências para a localização do réu, especialmente a ausência de expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça, para endereço localizado por meio de consulta aos sistemas conveniados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A citação por edital é medida excepcional, admissível apenas quando se demonstram infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás firma-se no sentido de que a validade da citação por edital depende do prévio esgotamento dos meios de localização do devedor, o que inclui as tentativas de citação pessoal por correio ou por Oficial de Justiça. 5. No caso em testilha, não houve a tentativa de citação do devedor-avalista por Oficial de Justiça no endereço localizado na pesquisa realizada via CENOPES, antes da determinação da citação por edital, o que evidencia o não esgotamento dos meios para a sua localização, acarretando a nulidade do ato citatório. Destaca-se, apenas, que o oferecimento de embargos à monitória pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não supre a falta ou a nulidade da citação, pois a defesa por negativa geral não equivale ao comparecimento espontâneo do réu, capaz de sanar o vício processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de apelação conhecido e provido, cassando a sentença, a fim de permitir a citação pessoal do recorrente avalista. Tese de julgamento: "1. A citação por edital, por ser medida excepcional, pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios de localização do réu. 2. Configura nulidade a citação por edital quando não realizada a tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço do devedor obtido por meio de consulta aos sistemas conveniados, como o CENOPES. 3. O oferecimento de defesa por curador especial, por meio de impugnação geral, não supre a nulidade da citação, por não equivaler ao comparecimento espontâneo do réu." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 239, § 1º; 256, § 3º; 257, I e 341, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.777.084/PR; STJ, AgInt no RMS n. 73.944/RO; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5541614-52.2023.8.09.0051.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO BRADESCO S/A em face de DGRAUD IMPORTS EIRELI e LEONARDO SOUZA FERREIRA (avalista), todos qualificados. Na exordial (evento 01) o requerente alega que a empresa ré contratou financiamento no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na modalidade varejo (BNDES), no dia 11/09/2020 para pagamento da primeira parcela no dia 15/12/2020 e a última 15/09/2023. Contudo a parcela com vencimento em 15/09/2021 e posteriores não foi, segundo a autora, não foi honrada, sendo a dívida atualizada no valor de m R$ 608.374,87 (Seiscentos e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). A exordial foi instruída com a CCB n. 6077789, com o demonstrativo de débito do referido título, do pagamento da custa processual, além dos documentos de representação do advogado e o contrato social da empresa autora. Exordial recebida (evento 05). Empresa ré citada por hora certa (evento 10) e pessoalmente (evento 42). Réu avalista citado (evento 84). Réu avalista apresentou embargos monitórios (evento 90), que foi apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, que alegou nulidade da citação por edital, da negativa geral dos fatos e requereu a improcedência da exordial. Findado o prazo, a empresa ré não apresentou defesa. A empresa autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (evento 93). Em evento 95, as partes foram intimadas para manifestarem sobre provas a serem produzidas, as quais ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (evento 102 e 103). Decisão de saneamento (evento 107). A Defensoria Pública, no evento 114, manifestou pela ciência da decisão de evento 107. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação monitória é um processo judicial que permite o credor obter um cumprimento do pagamento uma dívida do suposto devedor, sendo este uma forma mais célere da cobrança de uma dívida, com base em uma prova escrita e eficaz de um título executivo, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o recebimento da quantia de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), que decorreu de um financiamento na modalidade varejo BNDES, conforme Cédula de Crédito Bancário (n. 6077789) apresentado na exordial de evento 01 (arquivo 04) que foi emitido pela empresa requerida e avalizada pelo segundo réu, com valor atualizado de R$ 608.374,87 (Seiscentos e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha (arquivo 05) instruída junto à exordial. Em relação ao crédito do título, o requerido avalista alegou a nulidade da citação por edital e a negativa geral dos fatos. Em relação à citação por edital, esta é permitida pelo ordenamento jurídico processual pátrio, nas condições de desconhecimento e certeza do citado, inacessibilidade do local e/ou nos casos expressos em lei, conforme artigo 256 do Código de Processo Civil e, no caso em tela, atendeu os requisitos do artigo 257 do mesmo estatuto processual, já que ficaram demonstradas nos autos as várias tentativas de citação do réu avalista. Além do mais, no evento 10 a empresa ré foi citada por hora certa e, também, no evento 42 houve a citação pelo correio, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado. Por fim, o §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, fala que o comparecimento espontâneo do réu, supre a falta ou a nulidade da citação, o que aconteceu na defesa feita pela Defensoria Pública, do réu avalista, no evento 90. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Em relação à negativa dos fatos, não ficou comprovado, por nenhum dos réus, qualquer situação que desconstituísse o direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), já o requerente comprovou com os documentos acostados na exordial, bem como os cálculos apresentados, o que não foi contestado pela defesa, o que se presume ser verdadeiras a alegação da dívida apresentada. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (...). ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE A ARGUIR. NÃO DESINCUMBIDO. PROTESTO REGULAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (...). 3. O cheque constitui título de crédito não causal, revestido de autonomia, abstração e literalidade, desvinculado do negócio jurídico ensejador de sua emissão. 4. O protesto do título pelo seu portador em razão da ausência de pagamento efetivado constitui-se exercício regular de direito do credor, cujo ônus de demonstrar a alegada invalidade da cártula recai sobre o emitente/devedor, não efetivado na hipótese (...). (TJGO – Apelação: 5013347-56.2019.8.09.0023 – Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - 10ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONVERTENDO O MANDADO MONITÓRIO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 608.374,87 (Seiscentos e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) atualizados monetariamente a partir dos vencimentos da primeira parcela não paga (15/09/2021) da CCB n. 6077789, pelo INPC, e os juros a partir da citação, a ser calculado na forma do §1º do artigo 406 do Código Civil. Ainda, CONDENO os requeridos, também de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e 10% (dez por cento), do valor da condenação, de honorários advocatícios, conforme determinado pelo artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 3278/2025.

15/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)