Execução de Título Extrajudicial 5287582-05.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287582-05.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5287582-05.2023.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: NATIVA AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 07.634.396/0001-78, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Contorno, 05QD 114, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: TULIO CESARIO DIAS CAMPOS, inscrita no CPF/CNPJ: 591.672.201-00, residente e domiciliada ou com sede na Rodovia GO 532, KM 40, esquerda 24 KM,, 0, Fazenda Serrinha, Fazenda degredo ou Goiabeira, Zona Rural II, NIQUELANDIA, GO.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação de execução de coisa incerta com pedido de tutela cautelar de arresto de produto dado em garantia pignoratícia, ajuizada por Nativa Agrícola LTDA. em face de Túlio Cesário Dias Campos, ambos qualificados.A parte exequente alega, em síntese, que firmou com o executado a Cédula de Produto Rural nº 028/2023, mediante a qual este se comprometeu a entregar 23.556 sacas de soja de 60kg, como forma de pagamento pelos produtos adquiridos.No entanto, o executado adimpliu apenas parcialmente a obrigação, depositando 10.775 sacas de soja, assim distribuídas: 8.418,23 sacas em 01/04/2023; 581,67 sacas em 13/04/2023; e 1.117,30 sacas em 20/04/2023.Diante da ausência do cumprimento integral da obrigação e observando que o prazo de colheita se esgotava, a exequente diligenciou nas propriedades rurais cultivadas, constatando que a colheita já se encontrava em fase final.Alegou que, após investigações, apurou que os grãos teriam sido armazenados em local diverso do pactuado, mais precisamente em armazém situado no município de Uruaçu/GO.Assim, em 02/05/2023, notificou extrajudicialmente a empresa Interfast Goiás Serviços e Armazenamento de Grãos, responsável pelo armazenamento, a qual reconheceu a existência de garantia de primeiro grau de preferência sobre os grãos e manteve o produto em depósito, apesar de o executado tentar retirá-los para eventual comercialização a terceiros.Com o intuito de assegurar o crédito exequendo, requereu: a) concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, determinando o arresto de 12.280 sacas de soja (60kg cada), conforme especificações da CPR nº 028/2023; a.1) cumprimento do mandado de busca e apreensão, por carta precatória, junto ao armazém Interfast Goiás; a.2) possibilidade de prestar caução por meio de nota promissória assinada pela credora e avalizada por um de seus sócios, se necessário; b) citação do executado; c) prosseguimento da execução para adimplemento do crédito; d) conversão em execução por quantia certa, caso a obrigação original não seja cumprida; e) condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A decisão de mov. 6 deferiu a tutela cautelar pleiteada, nomeando a exequente como fiel depositária e determinando a citação do executado.Caução prestada – mov. 8, arq. 2.O executado, em sua manifestação - mov. 10, requereu a suspensão da ordem, alegando que, em processo de recuperação judicial, fora proferida decisão suspendendo todas as execuções em seu desfavor.A exequente, por sua vez, demonstrou que a decisão no processo de recuperação judicial ressalvou expressamente que a suspensão não se aplicaria ao crédito exequendo. Alegou má-fé do executado e requereu aplicação de multa - mov. 18.O mandado não foi cumprido, pois os grãos não foram localizados no endereço informado – mov. 19.A exequente então alegou que os bens estariam no local indicado, porém depositados em nome de terceiros: Sebastião Dias Sobrinho e Roberta Dias Campos, pai e irmã do executado.Afirmou haver fraude contra credores e pleiteou a extensão da ordem de arresto aos referidos – mov. 21.O pedido foi indeferido – mov. 22.A exequente informou novos locais de armazenamento dos grãos e requereu o cumprimento da liminar – mov. 26. Pedido deferido – mov. 28.Antes da diligência, a exequente informou que um dos locais indicados havia sido omitido na decisão, requerendo extensão da liminar para permitir o arresto na MAGG Armazéns Gerais - mov. 31. Pedido deferido – mov. 36.Foi certificada a impossibilidade de expedição do mandado ao Maracanã Armazéns Gerais – mov. 44.O mandado expedido para a empresa Danisa Comércio e Armazenagem de Grãos também restou frustrado – mov. 46.Apesar das frustrações, os autos registram saídas de soja pertencente ao executado nos armazéns MAGG e Santa Lúcia entre abril e junho – movs. 45/46.A exequente requereu a notificação desses armazéns para apresentar notas fiscais e identificar os destinatários dos grãos – mov. 49. Pedido deferido – mov. 51.O Armazém Santa Lúcia foi intimado – mov. 58 – e apresentou documentos – mov. 59.A MAGG, intimada - mov. 60, informou depósito de soja relativo à safra 2022/2023, mas ausência de grãos da safra 2023/2024 – juntada de documentos à mov. 61.Na mov. 64, a exequente pleiteou novo mandado de cumprimento da cautelar, sob argumento de que o executado estaria colhendo soja em imóveis de matrículas nº 3.947 e 3.948. Requereu, subsidiariamente, que a entrega fosse feita no armazém Danisa Agronegócios, em nome da credora Nativa Agrícola.Decisão deferiu o pedido – mov. 67.Mandado expedido – mov. 73.O executado, na mov. 75, pleiteou restituição dos grãos eventualmente penhorados e a suspensão da decisão de mov. 67, sob alegação de decisão proferida em recuperação judicial. Juntou documentos – mov. 75, arq. 2.A exequente, na mov. 78, manifestou-se pela manutenção da decisão e juntou documentos – arqs. 2 a 5.Na mov. 79, determinou-se a suspensão da execução, desconstituição do arresto e imediata restituição dos bens ao executado.O mandado de arresto não foi cumprido – mov. 85.A exequente requereu prosseguimento da execução – mov. 89.Documentos foram juntados à mov. 90, informando o deferimento da recuperação judicial do executado.Na mov. 92, a execução foi convertida em execução por quantia certa, com determinação de citação.O executado requereu chamamento do feito à ordem, alegando que já teria sido citado sem que a Secretaria tivesse intimado a exequente para indicar o valor da dívida. Sustentou que o procurador não possuía poderes para receber citação e requereu a anulação dos atos – movs. 93 e 95.A exequente informou o valor atualizado da dívida: R$ 2.090.646,50 – mov. 97.O executado manifestou-se – mov. 101 – requerendo, em síntese: a) reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; b) restituição das 10.775 sacas de soja; c) suspensão dos atos executivos até 30/04/2025, data prevista para o pagamento inicial aos credores; d) extinção da execução após cumprimento do plano.A exequente requereu a intimação do executado para regularizar sua representação processual – mov. 102.Na mov. 104, foi indeferido o pedido de chamamento do feito à ordem, determinada a expedição de mandado para restituição dos bens e a intimação da parte executada para regularização da representação processual.A exequente apresentou planilha de débito atualizada – mov. 107.O executado juntou procuração – mov. 108.A parte executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão da mov. 104, o qual não foi conhecido – mov. 109.As partes juntaram comprovantes de pagamento das custas – movs. 112 e 113.A exequente alegou inexistência de bens arrestados a serem restituídos – mov. 118.O executado, por sua vez, alegou que a Nativa não cumpriu decisão judicial e requereu: i) expedição de novo mandado de arresto de 10.775 sacas, em qualquer armazém da região com depósito em nome da Nativa; ii) autorização para uso de força policial no cumprimento – mov. 119.A parte executada interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento; o recurso foi desprovido – mov. 122.Citação da parte executada – mov. 123.Por fim, na mov. 124, o executado pleiteou: a) a suspensão do processo, com base no art. 313, V, “a”, do CPC, até manifestação definitiva do juízo da recuperação judicial sobre a submissão do crédito e sobre a possibilidade de constrição de bens; b) alternativamente, que qualquer medida constritiva seja previamente submetida àquele juízo.Os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. Fundamento e decido.3. Primeiramente, quanto ao pedido reiterado de suspensão do processo em razão do andamento da ação de recuperação judicial da parte executada (mov. 124), observo que a questão relativa à sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial já foi amplamente debatida nestes autos, tendo todos os pedidos nesse sentido sido indeferidos (movs. 92 e 104). Por essa razão, deixo de deliberar novamente sobre o tema.Ainda, verifico que, de fato, não houve o cumprimento do arresto de grãos nos autos, razão pela qual não há que se falar em desconstituição do arresto.Assim, vislumbrando a materialização do comportamento do réu na figura prevista no art. 80, incisos IV (quanto a reiteração de pedido) e II (alteração da verdade sobre o arresto), do CPC, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa equivalente a 1,5% do valor atualizado da execução em benefício da parte exequente.Anote-se que a parte executada fora advertida anteriormente acerca do seu comportamento e da possibilidade de aplicação de multa na decisão de ev. 104.4. Certifique-se eventual preclusão processual.5. Superado isso, constato que o executado foi devidamente citado (mov. 123), não havendo, contudo, qualquer comunicação de pagamento nos autos, tampouco notícia de interposição de embargos à execução ou de terceiros.Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos honorários, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens à penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.6. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.7. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 5”, inclusive o da alínea “c”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 5” (apresentando requerimento e/ou recolhendo custas processuais), sob pena de extinção do processo por abandono.8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte EXECUTADA, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências determinada em decisão do ev. 104, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro da diligência. Goiânia, 5 de março de 2025. Victor Hugo Guimarães Gobbo Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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