Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5385999-98.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 10:46

Trânsito em julgado

16/06/2025, 10:46

Desarquivamento

16/06/2025, 10:46

Trânsito em julgado

16/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPROCESSO Nº: 5385999-98.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Golden Piercing Comercio De Joias Importacao E Exportacao LtdaREQUERIDO (S): Ricardo De Araujo AlvesDispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Decido.O Código Civil estabelece, em seu art. 50, as hipóteses de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, cujo rol, como cediço, é taxativo.O instituto da desconsideração pode ser ultimado com o intuito de evitar prejuízo a terceiro e enriquecimento sem causa de seus manipuladores, evitar desvio de seu objeto e fins, obstar a prática de ato que, embora lícito, busque fraudar lei, devendo, para tanto ser comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.In casu, para iniciar a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é necessário verificar se os referidos requisitos do art. 50 do CPC foram devidamente demonstrados (art. 134, § 4º, do CPC).No caso, o pedido formulado pela parte exequente não veio acompanhado de nenhum fato concreto que indique atuação fraudulenta dos sócios para prejudicar credores, tampouco de indícios capazes de comprovar tais situações.Entendo, assim, que a parte exequente não se desincumbiu de comprovar satisfatoriamente a ocorrência da confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da atividade empresarial (fato constitutivo de seu direito), não obstante seu ônus probatório advindo do art. 373, inciso I, do CPCDesta feita, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento é medida que se impõe.Posto isso, com fundamento nos arts. 134 e 1.062 do CPC c/c art. 50, CC, considerando que o requerente não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, da citada Codificação Processual.Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

Confirmada

27/05/2025, 21:04

Não Conhecimento de recurso (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

27/05/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 18:53

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 19:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 16:20

Petição (Petição inicial)

19/05/2025, 16:20

Documentos

•28/05/2025, 00:00