Execução Fiscal 5322178-51.2017.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5322178-51.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/06/2025, 09:33

Confirmada

09/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás. No curso da ação sobreveio manifestação da Fazenda Pública Estadual pela suspensão da ação, na forma do artigo 40 da LEF e Portaria Estadual. Pois bem. A respeito de suspensão da execução fiscal, a lei 6.830/80 assim disciplina: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Nesse contexto, determino a suspensão processual, pelo prazo de 01 (um) ano com fundamento no § 2° do art. 40 da Lei Federal n° 6.830/80. Intime-se o exequente, pessoalmente, deste ato (§ 1º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal). Decorrido o prazo, ou presente a hipótese do § 3º do art. 40 da LEF, dê-se vistas dos autos à Fazenda, pessoalmente. Inexistindo manifestação, determino desde já o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, até que ocorra o prazo prescricional ou sobrevenha causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ressalto à parte exequente que no Resp 1.340/553/RS foi fixada a tese de que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Dessa maneira, efetivado o prazo prescricional sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Confirmada

27/05/2025, 21:03

Arquivamento

27/05/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:31

Indeferimento

20/05/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:56

Confirmada

22/04/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 07:48

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 11:19

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 02:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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