Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5358728-64.2025.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5358728-64.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 08:50

Trânsito em julgado

08/08/2025, 08:50

Desarquivamento

08/08/2025, 08:49

Definitivo

08/08/2025, 08:40

Definitivo

08/08/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5358728-64.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Wilton Felix De Jesus REPRESENTADO por sua genitora ÉRIKA DE JESUS SOUZARequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Indenizatória.Determinada a emenda da petição inicial (mov. 15), a parte autora deixou de atender ao comando judicial.Vieram conclusos.Breve relato. Decido. Extrai-se dos autos que a requerente, embora devidamente intimada a emendar a inicial, nos termos do disposto nos artigos 317 e 321, caput, ambos do Código de Processo Civil, a requerente deixou de atender ao comando judicial. Dessa maneira, a inicial não merece ser recebida, por se apresentar inábil a dar início à relação jurídica processual.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cumprida a contento a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358122- 45.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020)."Salienta-se ser dispensável intimação pessoal para emenda. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.I- É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte, quando o processo for extinto sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. II- Portanto, considerando que a parte autora, ora Apelante, não promoveu a regularização adequada em sua petição inicial, assim como não ingressou com os recursos cabíveis para questionar a determinação, a manutenção da sentença, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5335998- 06.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020)."Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, conclusos para análise de eventual retratação. Caso não ocorra retratação, fica determinada a citação o réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 do CPC).Depois, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Confirmada

15/07/2025, 20:30

Confirmada

15/07/2025, 20:30

Indeferimento da petição inicial

15/07/2025, 20:27

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5358728-64.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Wilton Felix De Jesus REPRESENTADO por sua genitora ÉRIKA DE JESUS SOUZARequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Indenizatória.Determinada a emenda da petição inicial (mov. 15), a parte autora deixou de atender ao comando judicial.Vieram conclusos.Breve relato. Decido. Extrai-se dos autos que a requerente, embora devidamente intimada a emendar a inicial, nos termos do disposto nos artigos 317 e 321, caput, ambos do Código de Processo Civil, a requerente deixou de atender ao comando judicial. Dessa maneira, a inicial não merece ser recebida, por se apresentar inábil a dar início à relação jurídica processual.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cumprida a contento a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358122- 45.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020)."Salienta-se ser dispensável intimação pessoal para emenda. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.I- É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte, quando o processo for extinto sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. II- Portanto, considerando que a parte autora, ora Apelante, não promoveu a regularização adequada em sua petição inicial, assim como não ingressou com os recursos cabíveis para questionar a determinação, a manutenção da sentença, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5335998- 06.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020)."Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, conclusos para análise de eventual retratação. Caso não ocorra retratação, fica determinada a citação o réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 do CPC).Depois, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5358728-64.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Wilton Felix De Jesus REPRESENTADO por sua genitora ÉRIKA DE JESUS SOUZARequerido: Estado De GoiasD E S P A C H O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Após análise processual, nota-se que os autores almejam concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, porém, não instruíram o processo com conjunto probatório mínimo que demonstra a hipossuficiência financeira.Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC/15), a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Incumbe à parte agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (Declaração de Imposto de Renda ou certificação da inexigibilidade; profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, se tem que cônjuge exerce atividade remunerada, se tem filhos estudantes, negativações, vínculos trabalhistas registrados na CTPS, documentos de movimentação bancária, recibos de trabalhos autônomos, extrato completo do CNIS em que conste os detalhes dos vínculos empregatícios, etc). Outrossim, quanto a requerente Francisda Felix das Chagas, nota-se que não outorgou procuração ao causídico, devendo juntá-la. Na impossibilidade de assinar (analfabeta), determino que seja juntada procuração à rogo, via instrumento público.Por fim, vejo que alguns requerentes instruíram o feito com comprovante de endereço em nome de terceiro, devendo realizar a junta de comprovante de endereço atualizado em seu nome. Caso esteja em nome de terceiro, deverá o interessado comprovar a moradia, sendo documentos hábeis: contrato de aluguel; moradia com os pais; comodato; declaração assinada pelo proprietário do imóvel atestando moraria e etc.São eles: Wilton Feliz de Jesus; Wilton Júnio de Sousa Feliz; Cleide Feliz das Chagas; Cristina Feliz de Lima.Visto isso, determino que em 15 (quinze) dias: Todos os requerentes comprovem a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Francisca, instrua o feito com procuração outorgando poderes à causídica; Wilton Feliz de Jesus; Wilton Júnio de Sousa Feliz; Cleide Feliz das Chagas; Cristina Feliz de Lima juntem comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou comprovar moradia nos termos acima expostos.Findo o prazo, conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

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