Execução de Título Extrajudicial 5395188-52.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395188-52.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5395188-52.2023.8.09.0025Polo ativo: Lucio s Silva Transportes LtdaPolo passivo: Geovane Alves Carneiro Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 20:53

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 19:38

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Confirmada

24/04/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 11:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/04/2025, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:21

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5395188-52.2023.8.09.0025Polo ativo: Lucio s Silva Transportes LtdaPolo passivo: Geovane Alves Carneiro Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Lucio S. Silva Transportes Ltda em face de Geovane Alves Carneiro, partes devidamente qualificadas nos autos.Verifico que restaram inexitosas todas as tentativas de citação da parte executada, inclusive este juízo deferiu as pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (evento 28).Vislumbro ainda que a parte exequente pugnou pela citação da parte executada no endereço Alameda do Contorno, n° 1415, Quadra 62, Setor São José, nesta comarca, sendo que tal diligência restou frustrada (evento 34).Na sequência, a parte exequente requereu a expedição de mandado nos endereços da pesquisa Cenopes (evento 28), bem como a expedição de ofício aos órgãos públicos (INSS - Via Previjud), a fim de localizar o endereço e telefone da parte executada para compor a lide (evento 36).Relatado o essencial, decido.Conforme os princípios dos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/1995, os processos nos Juizados deverão seguir os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Ainda, a parte exequente pode realizar a diligência por conta própria, dispensando a atuação da unidade judiciária, eis que cabe a essa informar os dados atualizados da parte executada.Isto posto, defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente, apenas para serem expedidos mandados de citação nos endereços que constam nas buscas dos sistemas conveniados, exceto o da Alameda do Contorno, n° 1415, Quadra 62, Setor São José, nesta comarca.Outrossim, indefiro o pedido referente à expedição de ofício junto aos órgãos públicos. Todavia, com aplicação analógica do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil e, por ser medida que confere agilidade ao feito, autorizo a própria parte diligenciar junto ao INSS, servindo esta decisão como alvará.Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, para a parte exequente informar nos autos o endereço ou as respostas obtidas, sob pena de extinção do feito.Oportunamente, conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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