Procedimento Comum Cível 5392212-20.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5392212-20.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:41

Petição

09/04/2026, 12:03

Confirmada

06/04/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5392212-20.2025.8.09.0149 Polo ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins I Polo passivo: Cleude Francisca De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interposto pela Ré contra sentença exarada no evento 44, alegando omissão. Instada para contrarrazoar, a Embargada quedou-se inerte. Voltaram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à apreciação. Recurso próprio, tempestivo e interposto por parte legítima. No Diploma Processual Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)” Ao analisar a sentença censurada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir o decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre os pontos questionados. Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que a Embargante, realmente almeja é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios. Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que, nos embargos declaratórios, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima... Se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se.Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

23/03/2026, 17:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 06:40

Expedida/certificada

09/03/2026, 06:36

Ato ordinatório

09/03/2026, 06:35

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5392212-20.2025.8.09.0149 Polo ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins I Polo passivo: Cleude Francisca De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interposto pela Ré contra sentença exarada no evento 44, alegando omissão. Instada para contrarrazoar, a Embargada quedou-se inerte. Voltaram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à apreciação. Recurso próprio, tempestivo e interposto por parte legítima. No Diploma Processual Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)” Ao analisar a sentença censurada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir o decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre os pontos questionados. Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que a Embargante, realmente almeja é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios. Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que, nos embargos declaratórios, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima... Se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se.Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5392212-20.2025.8.09.0149 Polo ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins I Polo passivo: Cleude Francisca De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS JARDINS I em desfavor de CLEUDE FRANCISCA DE OLIVEIRA, buscando o pagamento de cotas condominiais vencidas de 10/11/2022 a 10/03/2025, no valor de R$ 4.799,92, bem como o reembolso de R$ 129,57 referente à emissão de certidão de matrícula. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.929,49. Ao final, requer a condenação da Ré ao pagamento do débito principal, acrescido das parcelas vincendas no curso do processo, com os encargos moratórios aplicáveis. Juntou documentos. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação da Ré e a realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 20). Em contestação (evento 22), a Ré requereu gratuidade da justiça, e no mérito, alegou excesso de cobrança, ao argumento de que a atualização monetária não teria observado o índice previsto no artigo 49 da convenção condominial, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como fator de correção. Defende, ainda, a impossibilidade de cobrança de valores relativos a “custas” administrativas e requer que a apuração do montante devido ocorra em fase de liquidação, com observância estrita da convenção. Em réplica (evento 26), o Autor sustenta que não há excesso na cobrança, afirmando que o sistema de atualização e encargos adotado foi regularmente aprovado em assembleia geral extraordinária, sendo obrigatório a todos os condôminos. Aduz que a incidência de multa, juros, correção monetária e encargos de cobrança encontra respaldo tanto na legislação civil quanto nas deliberações assembleares, as quais se sobrepõem às disposições convencionais que contrariem a lei. No evento 33, o Autor manifestou não ter interesse na proposta de acordo apresentada. Instadas à especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Relatados, fundamento e decido. A Ré declarou hipossuficiência e está assistida pela Defensoria Pública. Não identifiquei elementos que infirmem a presunção legal. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça (CPC, art. 98 e seguintes). Do julgamento antecipado da lide Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Pois bem. A controvérsia cinge-se à regularidade dos critérios de atualização e encargos incidentes sobre as despesas condominiais cobradas, notadamente quanto à alegação de excesso formulada pela Ré. Inicialmente, cumpre salientar que a obrigação do condômino de contribuir para as despesas do condomínio encontra previsão expressa no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, tratando-se de obrigação legal, propter rem, cujo inadimplemento autoriza a incidência de acréscimos moratórios. No caso concreto, embora a Ré alegue que a convenção condominial prevê a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, verifica-se que o sistema de cobrança adotado pelo Autor foi regularmente aprovado em assembleia geral, conforme documentação mencionada na réplica, a qual deliberou sobre a forma de incidência de multa, juros, correção monetária e encargos de cobrança em caso de inadimplemento prolongado. A assembleia geral constitui o órgão máximo deliberativo do condomínio, sendo competente para estabelecer normas internas que vinculem todos os condôminos, desde que não contrariem a legislação vigente. No ponto, a atualização monetária e a incidência de juros de mora não configuram penalidade abusiva, mas mero mecanismo de recomposição do valor da moeda e desestímulo ao inadimplemento, encontrando respaldo nos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil, bem como no §1º do artigo 1.336 do mesmo diploma. Ademais, não se verifica, no caso, demonstração concreta de que os cálculos apresentados pelo Autor tenham extrapolado os limites legais ou importado em enriquecimento sem causa. Ao revés, os valores indicados decorrem da aplicação objetiva do sistema de cobrança aprovado em assembleia, o qual se presume válido e eficaz, não tendo sido impugnado judicialmente em ação própria. Ressalte-se, ainda, que a simples divergência quanto ao índice de correção monetária, desacompanhada de prova técnica de erro material ou aritmético, não é suficiente para caracterizar excesso de cobrança, sobretudo quando os encargos aplicados se mostram compatíveis com a legislação civil e com as deliberações regularmente tomadas pela coletividade condominial. Quanto à cobrança do valor referente à certidão de matrícula, trata-se de despesa diretamente relacionada à instrução da demanda e à identificação do bem vinculado à obrigação condominial, mostrando-se legítima sua inclusão no débito. Diante desse cenário, reconhece-se a regularidade dos cálculos apresentados pelo Autor, inexistindo vício apto a ensejar sua revisão ou remessa para fase de liquidação. E mais, sendo postulado o recebimento de débitos condominiais não pagos, pressupõem-se a prestação periódica do serviço e o dever de pagamento mensal da tarifa correspondente pelo condômino, de modo que as parcelas que vencerem durante o trâmite processual e não forem adimplidas serão incluídas na pretensão inicial. A respeito, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” E o TJGO sumulou que: “SÚMULA Nº 50: Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 323, CPC.” Dessarte, sendo as taxas condominiais prestações sucessivas, homogêneas e contínuas e com o intuito de se evitar a replicação de demandas envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, legítima é a inclusão na condenação das parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até o efetivo pagamento de todas elas. Quanto à multa de 2% sobre débito atualizado, o Código Civil preconiza: “Art. 1.336. São deveres do condômino: §1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.” Portanto, havendo inadimplemento da Ré, deve-se incidir multa, em observância à disposição legal. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDA. JUROS DE MORA E MULTA COBRADOS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. (…) II - Nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, é dever do condômino inadimplente sujeitar-se aos juros moratórios convencionados, que na falta de previsão, serão de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Por serem os juros moratórios cobrados em idênticos patamares legais, insta reconhecer a inexistência de sua abusividade quando da pactuação, merecendo ser mantidos. (…) Reexame realizado, conforme preconizado pelo artigo 1.040, II, do CPC, para, em adoção à tese consubstanciada no tema nº 905, modificar o acórdão proferido para adotar o IPCA-E como fator de correção monetária, mantida, no mais, a decisão colegiada anteriormente editado. (TJGO, Apelação (CPC) 5121954-50.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2020, DJe de 13/08/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo até efetiva quitação da obrigação, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir dos respectivos vencimentos, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, bem como multa de 2% sobre o débito. Por derradeiro, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5392212-20.2025.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins IPolo passivo: Cleude Francisca De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito, ou se postulam pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Processo nº: 5392212-20.2025.8.09.0149 Promovente: Condomínio Residencial Dos Jardins I Promovido: Cleude Francisca De Oliveira CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 28/07/2025, às 16:50:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81662992704, cujo ID da reunião é: 816 6299 2704, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 27 de maio de 2025. André Gomes Soares da Silva Servidor / Matricula: 6751552 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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