Execução de Título Extrajudicial 5576569-95.2020.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5576569-95.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/04/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 13:22

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/02/2026, 23:12

Expedição de documento

29/01/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5576569-95.2020.8.09.0025 Polo ativo: Vania Gomes de Rezende Polo passivo: Super Carne Caldas Novas Ltda. Trata-se de ação de execução promovida por Vânia Gomes de Rezende em face de Super Carne Caldas Novas Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Defiro o pedido para a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada, tanto quanto bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC), com a subsequente intimação da parte devedora (art. 841 do CPC). Para tal fim, o oficial deverá observar a existência de móveis, pertences e utilidades domésticas de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos exatos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC. Acolho o pedido de evento 84. Caso o executado venha a fechar o estabelecimento ou pratique qualquer ato destinado a impedir a realização da penhora — circunstância que deverá ser devidamente certificada — autorizo, desde já, o arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC, observando-se o disposto no § 1º do referido artigo. Se necessário, autorizo igualmente a requisição de força policial, conforme art. 846, § 2º, do CPC. Se a penhora for realizada na presença da parte executada, será considerada devidamente intimada, sendo dispensável qualquer outro ato de intimação (art. 841, §3º, do CPC). Bens móveis deverão ser removidos para depósito judicial (art. 840, inciso II, do CPC) ou, inexistindo, deverão ser entregues à parte exequente, mediante depósito. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do Fonaje), os quais somente poderão versar sobre as matérias descritas no art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995. A intimação, se for possível, deverá ocorrer no mesmo ato ou, não sendo, deverá ocorrer por meio de advogado – ou pessoalmente. Restando infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para indicar outros bens da parte executada que possam ser objeto de constrição ou solicitar o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995). A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

27/01/2026, 17:04

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:46

deferimento

09/12/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 15:05

Documentos

Outros

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5576569-95.2020.8.09.0025 Polo ativo: Vania Gomes de Rezende Polo passivo: Super Carne Caldas Novas Ltda. Trata-se de ação de execução promovida por Vânia Gomes de Rezende em face de Super Carne Caldas Novas Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Defiro o pedido para a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada, tanto quanto bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC), com a subsequente intimação da parte devedora (art. 841 do CPC). Para tal fim, o oficial deverá observar a existência de móveis, pertences e utilidades domésticas de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos exatos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC. Acolho o pedido de evento 84. Caso o executado venha a fechar o estabelecimento ou pratique qualquer ato destinado a impedir a realização da penhora — circunstância que deverá ser devidamente certificada — autorizo, desde já, o arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC, observando-se o disposto no § 1º do referido artigo. Se necessário, autorizo igualmente a requisição de força policial, conforme art. 846, § 2º, do CPC. Se a penhora for realizada na presença da parte executada, será considerada devidamente intimada, sendo dispensável qualquer outro ato de intimação (art. 841, §3º, do CPC). Bens móveis deverão ser removidos para depósito judicial (art. 840, inciso II, do CPC) ou, inexistindo, deverão ser entregues à parte exequente, mediante depósito. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do Fonaje), os quais somente poderão versar sobre as matérias descritas no art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995. A intimação, se for possível, deverá ocorrer no mesmo ato ou, não sendo, deverá ocorrer por meio de advogado – ou pessoalmente. Restando infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para indicar outros bens da parte executada que possam ser objeto de constrição ou solicitar o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995). A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

28/01/2026, 00:00