Execução de Título Extrajudicial 5672455-72.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5672455-72.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5672455-72.2022.8.09.0051 Requerente(s): MARCIO LEANDRO CAVENAGHI EIRELI Requerido(s): JMW ENGENHARIA - EIRELI Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO DEFIRO o requerido no evento 151 e determino: a) a exclusão da petição constante no evento 145, pela Escrivania, tendo em vista aquela ser estranha aos autos; b) a liberação do valor de R$ 114,69 (cento e quatorze reais e sessenta e nove centavos) em favor do exequente, para a conta indicada no evento 146, no Banco Sicredi, Agência 3950, Conta-Corrente 89997-6, mediante alvará ou transferência via sistema; e c) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe a este juízo cópia integral do contrato social e de todas as alterações contratuais da empresa JMW Engenharia Eireli, CNPJ 13.332.685/0001-15, referentes aos últimos cinco anos, incluindo eventuais distratos, reduções de capital e transferências de quotas, preferencialmente por meio eletrônico. Com a resposta da JUCEG, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5672455-72.2022.8.09.0051 Requerente(s): MARCIO LEANDRO CAVENAGHI EIRELI Requerido(s): JMW ENGENHARIA - EIRELI Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO DEFIRO o requerido no evento 151 e determino: a) a exclusão da petição constante no evento 145, pela Escrivania, tendo em vista aquela ser estranha aos autos; b) a liberação do valor de R$ 114,69 (cento e quatorze reais e sessenta e nove centavos) em favor do exequente, para a conta indicada no evento 146, no Banco Sicredi, Agência 3950, Conta-Corrente 89997-6, mediante alvará ou transferência via sistema; e c) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe a este juízo cópia integral do contrato social e de todas as alterações contratuais da empresa JMW Engenharia Eireli, CNPJ 13.332.685/0001-15, referentes aos últimos cinco anos, incluindo eventuais distratos, reduções de capital e transferências de quotas, preferencialmente por meio eletrônico. Com a resposta da JUCEG, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 18:36

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:38

Documento

29/04/2026, 06:49

Expedição de documento

23/04/2026, 16:07

Petição

10/04/2026, 10:22

Petição

07/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:52

Expedida/certificada

06/04/2026, 19:30

Documento

04/04/2026, 14:46

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:33

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5672455-72.2022.8.09.0051 Requerente(s): MARCIO LEANDRO CAVENAGHI EIRELI Requerido(s): JMW ENGENHARIA - EIRELI Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente, em petição de evento 123, requer: (a) o redirecionamento da execução aos sócios da executada; (b) a utilização do sistema SNIPER para mapeamento da estrutura societária; (c) a penhora de faturamento no percentual de 30%; e (d) a aplicação de medidas atípicas, consistentes em cancelamento de cartões de crédito, proibição de novos registros perante a JUCEG e restrição total de veículos, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Do redirecionamento da execução O redirecionamento da execução aos sócios exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, com a demonstração, em contraditório, do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, consoante exige o art. 50 do Código Civil. Não estando presentes, neste momento, os elementos suficientes para instaurar o incidente, indefiro o redirecionamento da execução. Das demais medidas requeridas O exequente colacionou prints de redes sociais da executada como indício de manutenção de atividade empresarial. Tal elemento, contudo, não é suficiente, por si só, para fundamentar medidas coercitivas ou constritivas — publicações em redes sociais podem não refletir a situação econômica atual da empresa e não comprovam a existência de receitas penhoráveis. O STF, no julgamento da ADI 5941, assentou a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, condicionando sua aplicação à observância dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da fundamentação adequada. A adoção de tais medidas antes do esgotamento das diligências investigatórias disponíveis contrariaria esses princípios, expondo a decisão a questionamento pela ausência de suporte probatório robusto. Assim, o exame dos pedidos de penhora de faturamento, bloqueio junto às operadoras de meios de pagamento, cancelamento de cartões de crédito e restrições perante a JUCEG fica diferido para momento posterior ao retorno das pesquisas via SNIPER, cuja resposta permitirá avaliar, com base em elementos concretos, a real situação patrimonial e societária da executada. Ante o exposto: 1. DEFIRO a transferência do valor de R$ 114,69 (cento e quatorze reais e sessenta e nove centavos), bloqueado via SISBAJUD, para abatimento do débito exequendo; 2. DEFIRO a pesquisa pelo sistema SNIPER, em nome da executada: JMW Engenharia – EIRELI, CNPJ: 13.332.685/0001-15, a fim de mapear o grupo econômico da executada e subsidiar a análise dos demais pedidos formulados, incluindo eventual instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos formulados — penhora de faturamento, bloqueio junto às operadoras de meios de pagamento, cancelamento de cartões de crédito e restrições perante a JUCEG —, sem prejuízo de nova análise após o retorno das diligências determinadas no item 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrados bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munida da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e de demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente. Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor da devedora, determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e Anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 31 de outubro de 2025. hs: 08:25:36 Jordana Ferreira dos Santos Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5672455-72.2022.8.09.0051 Requerente(s): MARCIO LEANDRO CAVENAGHI EIRELIRequerido(s): JMW ENGENHARIA - EIRELINos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO Cuida-se de Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por MARCIO LEANDRO CAVENAGHI EIRELI em desfavor de JMW ENGENHARIA - EIRELI, devidamente qualificados.Defiro o pedido retro de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Assim, expeça-se alvará para a transferência do total bloqueado, conforme relatório de penhora acostado ao ev. 63, com os rendimentos legais, para a conta bancária informada informada no ev. 58.Na hipótese de haver bloqueio judicial, realizado via SISBAJUD, sem a devida transferência para conta judicial, remetam-se os autos à CENOPES, sem custas, para que promova a movimentação da quantia para conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se o alvará.No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato.Em relação aos pedidos de busca de bens, tem-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) está previsto no artigo 10-A da Lei nº 9.613/98 (Lei que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros): O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. (BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCSBACEN). Disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccsbacen/. Acesso em 21, dez, 2022).Assim, considerando que o respectivo sistema não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, mas sim para embasar investigação de crimes relacionados à lavagem ou ocultação de bens, que não é o presente caso, indefiro a respectiva busca.Indefiro ainda o requerimento de busca de bens nos sistemas SREI e ONR uma vez que não estão inseridos no rol de sistemas conveniados do Tribunal de Justiça de Goiás.No entanto, defiro a inclusão do executada JMW ENGENHARIA - EIRELI no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, a ser cumprida pela CENOPES.Intime-se a parte interessada para recolher taxa de serviço por ato a ser expedido, bem como requerer o que entender de direito para andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob sanção de arquivamento.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)mvb

01/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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