Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5634528-25.2024.8.09.0141 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5634528-25.2024.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/12/2025, 10:47

Confirmada

04/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Santa Cruz de Goiás Processo nº 5634528-25.2024.8.09.0141 Vistos, etc. Ante o teor do petitório do evento 67 e, considerando o cumprimento da obrigação, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC e determino o arquivamento dos presentes autos, com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 21 de novembro de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 19:30

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2025, 21:24

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 20:46

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 18:08

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás _____________________________________________________________________________________________________Processo nº 5634528-25.2024.8.09.0141Polo ativo: Nilva Pereira FaustinoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________ SENTENÇA: Cuida-se de Ação de Aposentadoria Rural Por Idade aforada por NILVA PEREIRA FAUSTINO, devidamente qualificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Aduz que nasceu dia 29 de outubro de 1968, na zona rural do município de Cristianópolis/GO, sempre trabalhou em agricultura familiar com seus genitores e, mesmo após sua união estável com Nilson Lopes dos Santos, em janeiro de 1988, continuou trabalhando em diversas fazendas da região de Cristianópolis e Santa Cruz de Goiás, tais como: Fazenda córrego da Chuva, Cachoeira, Arapuca e Muquém, em agricultura familiar para sustentar sua família. Assevera que seu pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação de atividade rural, contudo, as provas juntadas aos autos demonstram sua condição de segurada especial. Pugna pela concessão da justiça gratuita. Requer seja o Requerido condenado a conceder a Requerente aposentadoria rural por idade, bem como a pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, devidamente corrigidas e no pagamento de honorários advocatícios em valor máximo sobre o proveito econômico. Juntou documentos com a inicial. No despacho do evento 4, foi deferido o pedido de justiça gratuita.Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação no evento 9, aduzindo que não existem provas da qualidade de segurada da Requerente, inclusive, existem vínculos da Autora na função de cartazeira (2004), cozinheira (2011) e alimentador de linha de produção (2011), o que contradiz sua alegação de que sempre foi segurada especial. Acrescenta que Lara Pereira Faustino dos Santos, nascida em 1989, é filha da Autora com Nilson Lopes dos Santos, entretanto, a Requerente possui uma filha com Nelson Roberto Faustino Júnior, de nome Lorena Caroline Faustino, nascida em 1994, o que evidencia que não convive mais com Nilson Lopes dos Santos há décadas, não podendo beneficiar-se de prova em nome deste. Além disso, Nelson Roberto Faustino Júnior possui diversos vínculos trabalhistas urbanos, bem como exercício empresarial até o ano de 2021. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, condenando a Requerente no pagamento das custas e honorários advocatícios. Foi deferido o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas fora acostado pela parte autora no evento 23, bem como juntou prova da atividade rural no evento 24. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela Requerente, a qual apresentou alegações finais ratificando o pedido inicial. Na ocasião, foi determinada a intimação do Requerido para manifestar-se sobre os documentos juntados pela Autora, o qual quedou-se inerte (evento 30). Eis o sucinto relato. DECIDO. Inicialmente, calha observar que o processo transcorreu dentro dos parâmetros legais, não sendo detectada nenhuma nulidade suscetível de lhe infirmar a validade. Passo à análise do meritum causae. Tem-se que a pretensão da Requerida é de que a Autarquia Ré seja compelida a admitir sua filiação como beneficiária de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, além de sua condenação nas verbas de estilo. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que aos 60 (sessenta) anos o trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade e se mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91, e art. 51 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99. A Requerente nasceu em 29/10/1968, conforme se vê de sua carteira de identidade juntada com a inicial (arquivo 3), daí decorre que tem ela hoje 56 (cinquenta e seis) anos de idade, portanto, atende à idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria pleiteada. In casu, a Requerente possui início de prova material do exercício de atividade rural, tais como: Contrato de União Estável com Nilson Lopes dos Santos em 06/01/2020, Certidão de Nascimento da filha Lara Pereira Faustino dos Santos ocorrido em 25/08/1989, Recibos de Entrega da Declaração do ITR exercícios de 2013 a 2021; Certificado de Cadastro de Inscrição de Imóvel Rural (CCIR) exercícios 2006 a 2014, 2019 a 2021, conta de energia com endereço rural em nome do companheiro da Autora do mês 07/2022, as quais foram ratificadas pelos depoimentos das testemunhais colhidos perante este juízo, que convergem de forma induvidosa a respeito da condição de rurícola da Requerente, vejamos: A testemunha Iris Antônio dos Santos, declarou que conhece a Requerente há mais de 30 anos e quando se conheceram, ela já trabalhava com seu companheiro Nilson, com quem tem uma filha; que a Autora e seu companheiro possuem uma pequena propriedade rural de pouco mais de um alqueire, que ele herdou a propriedade do seu pai há mais ou menos 14 anos, no entanto, antes disso, já trabalhavam nessa mesma terra; que eles plantavam milho, cuidavam da horta, criavam galinha, tiravam leite e faziam queijos; que não possuem empregados, nem equipamentos agrícolas; que nunca viu a Requerente exercendo outra profissão; que não sabe dizer o grau de escolaridade da Autora; que a Autora não tem uma filha de nome Lorena Caroline Faustino e nunca ouvir falar dela ter algum relacionamento com Nelson Roberto Faustino Júnior. No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha João Barbosa dos Santos, o qual informou que conhece a Requerente há 20 anos e que ela mora com o Sr. Nilson, com quem tem uma filha; que desde quando conheceu a Requerente ela morava e trabalhava na Fazenda Córrego da Chuva com seu companheiro, de propriedade do seu sogro; que o esposo da Autora herdou um alqueire dessa terra e ali eles cultivavam mandioca, tiravam leite, sem ajuda de empregados e equipamentos agrícolas; que até os dias atuais o casal continua trabalhando na terra; que nunca viu a Requerente exercendo outra profissão; que a Autora não tem uma filha chamada Lorena Caroline Faustino, bem como desconhece qualquer relacionamento da Autora com Nelson Roberto Faustino Júnior; que a Fazenda Córrego da Chuva, também é conhecida como Fazenda Muquém do João Francisco, apesar de ser uma região só. Consta no CNIS da Autora o vínculo empregatício de cartazeiro no período de 04/2004 a 10/2004, o qual está fora do período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria rural, bem como de cozinheira entre 01/02/2011 a 31/03/2011 e alimentador de linha de produção entre 01/11/2011 a 09/12/2011, cujos períodos estão dentro do limite permitido de 120 dias corridos ou intercalados, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91, além de serem considerados períodos entressafras, portanto, os respectivos vínculos de trabalho não descaracterizam sua condição de rurícola. A alegação da Autarquia Requerida de que a Autora possui outra filha de nome Lorena Caroline Faustino, nascida em 1994, cujo pai é Nelson Roberto Faustino Júnior, o qual possui diversos vínculos urbanos e manteve atividade empresarial até o ano de 2021, o que impede que a Autora seja considerada segurada especial, é equivocada, pois as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o companheiro da Requerente é o Sr. Nilson Lopes dos Santos, com quem teve uma filha nascida no ano de 1989 e nunca se separaram, inclusive, firmaram Contrato de União Estável em 06/01/2020. Logo, restou demonstrado que a Promovente não possui nenhum grau de parentesco com as pessoas apontadas na contestação. Assim, ante esse quadro irretorquível, a conclusão de que a Requerente laborou nas pesadas lidas rurais, em regime de economia familiar, seguramente por mais de quinze anos, restou devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos acrescidos dos depoimentos testemunhais. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em exame apelação pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural formulado na inicial. 2. Hipótese em que a prova oral produzida foi favorável à pretensão da parte autora, sendo ela corroborada por início de prova material certidão de casamento realizado no ano de 1974, entre outros da condição de trabalhador rural que se visa demonstrar. 3. Termo inicial do benefício na data da citação, conforme requerido na inicial. 4. Correção e juros de mora nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação a que se dá provimento para que seja deferido benefício de aposentadoria rural requerido na inicial”. (TRF-1 - AC: 10080313620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/04/2021 PAG PJe 20/04/2021).“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 23/07/1952, preencheu o requisito etário em 23/07/2012 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 02/08/2017, que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 14/12/2017, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos (ID 373475664) certidão de casamento, realizado em 21/02/2007, na qual consta sua qualificação profissional como lavrador (fl. 32); título de eleitor, expedido em 08/0/1979, qualificando o autor como lavrador (fl.38). 4. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento em que consta a profissão do autor como lavrador, o título eleitoral indicando a mesma qualificação e a anotação de emprego rural em CTPS, de 12/2013 a 06/2014, constituem início de prova material do labor rural alegado pela parte autora. 5. Apesar dos diversos vínculos urbanos registrados no CNIS e na CTPS (fls. 86/96 e 162/164, ID 373475664) entre 1985 e 2014, tais períodos podem ser intercalados com a atividade campesina sem descaracterizar essa condição. A Lei 11.718/2008 permite expressamente que o segurado especial exerça outra atividade por até 120 dias por ano durante a entressafra. No caso do autor, esses vínculos são significativamente inferiores ao período limite estabelecido pela legislação, não comprometendo sua condição de segurado especial. 6. Ademais, a prova testemunhal corroborou a pretensão da parte autora, confirmando o exercício da atividade rural pelo período de carência (ID 378484140). 7. Considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurada especial, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.213/91. 8. Apelação da parte autora provida”. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; 1ª Turma; APELAÇÃO CÍVEL nº 1022466-73.2023.4.01.9999; Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz; Data da publicação 17/09/2024). Em face disso, a condição profissional da Requerente a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado especial, frente à Autarquia Ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, submetendo-se, sua faina, às características definidas no citado dispositivo, a cujo respeito explicitou Odonel Urbano Gonçalves, à página 64 do seu MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Ed. ATLAS, 6ª edição, nestes termos: “São trabalhadores que laboram em atividade de natureza rural, em propriedade própria ou não. Por essa razão o legislador incluiu-os como segurados obrigatórios. Para se caracterizar o chamado "pequeno" produtor é necessário: a) que a atividade desenvolvida seja rural; b) que trabalhe efetivamente na terra, como proprietário ou não; c) que não tenha empregados (...); d) que não seja empregado". Por outra, a Lei citada, no art. 143, dispõe: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício". Volvendo-se à análise do art. 143 da mesma Lei, acima transcrito, em confronto com o fato de que desde os tempos de antanho a Requerente trabalhava nas lidas rurais permanecendo até os dias atuais, consoante as provas documentais acostadas aos autos, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, perde sentido qualquer indagação quanto ao tempo mínimo de trabalho exigido, ou mesmo quanto ao exercício desse trabalho em período imediatamente anterior à postulação da aposentadoria. Nem é o caso de se falar em período de tempo equivalente à carência do benefício pretendido, porquanto consoante dispõe o art. 26 daquela Lei, "Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - Os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei". Assim, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à Requerente. Face ao exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria rural por idade a NILVA PEREIRA FAUSTINO, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, ou seja, 15/11/2023, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91, observando-se, obviamente, a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91, se for o caso. A correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º, Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021). Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 496, § 3°, inciso I, do CPC, deixo de fazer a remessa oficial. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 17 de fevereiro de 2025. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) Sentença Parametrizada Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/24 Espécie: Aposentadoria por idade (x) rural () urbano DIB: 15/11/2023 DIP: 01/02/2025 RMI: Um salário-mínimo Nome do beneficiário: Nilva Pereira Faustino CPF: 449.730.391-87 Data do ajuizamento: 29/06/2024 Data da citação: 15/07/2024 Percentual sucumbência de honorários: Fixar no cumprimento de sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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