Execução de Título Extrajudicial 5719399-98.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5719399-98.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon Ltda REQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa Dias Considerando as informações prestadas pelo banco NUBANK e a necessidade de verificação do saldo efetivamente disponível nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos, determino o retorno dos autos à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) para que ela junte o extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao presente feito, discriminando o saldo disponível para levantamento. E, havendo saldo positivo disponível, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento em favor da parte exequente, conforme estipulado em acordo homologado. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon Ltda REQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa Dias Considerando as informações prestadas pelo banco NUBANK e a necessidade de verificação do saldo efetivamente disponível nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos, determino o retorno dos autos à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) para que ela junte o extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao presente feito, discriminando o saldo disponível para levantamento. E, havendo saldo positivo disponível, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento em favor da parte exequente, conforme estipulado em acordo homologado. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon Ltda REQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa Dias Considerando as informações prestadas pelo banco NUBANK e a necessidade de verificação do saldo efetivamente disponível nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos, determino o retorno dos autos à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) para que ela junte o extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao presente feito, discriminando o saldo disponível para levantamento. E, havendo saldo positivo disponível, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento em favor da parte exequente, conforme estipulado em acordo homologado. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon Ltda REQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa Dias Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi homologado acordo entre as partes, estabelecendo o pagamento mediante utilização de valores bloqueados judicialmente nas contas dos executados. Verifica-se que houve bloqueio judicial de valores no montante total de R$ 9.319,81 (nove mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) através do sistema SISBAJUD nas contas bancárias dos executados mantidas junto à instituição financeira NUBANK – NU PAGAMENTOS S.A., conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ocorre que, não obstante as determinações judiciais anteriores, a instituição financeira permanece inerte e não efetua a transferência dos valores bloqueados para as contas judiciais vinculadas ao presente feito. Foi expedida intimação pessoal por meio de Aviso de Recebimento, a qual restou lida conforme certificado nos autos, porém o prazo de setenta e duas horas concedido transcorreu em branco sem qualquer manifestação ou cumprimento da ordem judicial. Pois bem. O descumprimento reiterado de determinação judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, exigindo a adoção de medidas coercitivas eficazes para compelir a instituição financeira ao cumprimento de sua obrigação. A efetividade da jurisdição depende da observância e do acatamento das ordens emanadas do Poder Judiciário, sob pena de esvaziamento da própria função jurisdicional. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, essa formalidade foi devidamente observada, encontrando-se satisfeito o requisito essencial para aplicação da medida coercitiva. Diante do exposto, considerando o descumprimento reiterado da ordem judicial, a necessidade de conferir efetividade ao provimento jurisdicional e aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, determino a aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, incidente desde a intimação pessoal anteriormente realizada até o efetivo cumprimento da determinação, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino, ainda, que seja expedida nova intimação pessoal, preferencialmente pelo Domicílio Eletrônico, à instituição financeira NUBANK – NU PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 18.236.120/0001-58, para que, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, proceda à transferência integral dos valores bloqueados no montante de R$ 9.319,81 (nove mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) para as contas judiciais vinculadas aos presentes autos, sob pena de penhora de ativos financeiros da instituição para satisfação do débito exequendo. Consigne-se expressamente que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará, além da incidência da multa já fixada, a imediata determinação de penhora sobre ativos e valores de titularidade da instituição financeira, mediante expedição de ordens de bloqueio e transferência através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a comunicação do fato ao Banco Central do Brasil para as providências pertinentes no âmbito de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

Confirmada

05/12/2025, 17:11

Outras Decisões

05/12/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 17:59

Decurso de Prazo

01/12/2025, 17:30

Documentos

Outros

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon Ltda REQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa Dias Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi homologado acordo entre as partes, estabelecendo o pagamento mediante utilização de valores bloqueados judicialmente nas contas dos executados. Verifica-se que houve bloqueio judicial de valores no montante total de R$ 9.319,81 (nove mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) através do sistema SISBAJUD nas contas bancárias dos executados mantidas junto à instituição financeira NUBANK – NU PAGAMENTOS S.A., conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ocorre que, não obstante as determinações judiciais anteriores, a instituição financeira permanece inerte e não efetua a transferência dos valores bloqueados para as contas judiciais vinculadas ao presente feito. Foi expedida intimação pessoal por meio de Aviso de Recebimento, a qual restou lida conforme certificado nos autos, porém o prazo de setenta e duas horas concedido transcorreu em branco sem qualquer manifestação ou cumprimento da ordem judicial. Pois bem. O descumprimento reiterado de determinação judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, exigindo a adoção de medidas coercitivas eficazes para compelir a instituição financeira ao cumprimento de sua obrigação. A efetividade da jurisdição depende da observância e do acatamento das ordens emanadas do Poder Judiciário, sob pena de esvaziamento da própria função jurisdicional. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, essa formalidade foi devidamente observada, encontrando-se satisfeito o requisito essencial para aplicação da medida coercitiva. Diante do exposto, considerando o descumprimento reiterado da ordem judicial, a necessidade de conferir efetividade ao provimento jurisdicional e aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, determino a aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, incidente desde a intimação pessoal anteriormente realizada até o efetivo cumprimento da determinação, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino, ainda, que seja expedida nova intimação pessoal, preferencialmente pelo Domicílio Eletrônico, à instituição financeira NUBANK – NU PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 18.236.120/0001-58, para que, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, proceda à transferência integral dos valores bloqueados no montante de R$ 9.319,81 (nove mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) para as contas judiciais vinculadas aos presentes autos, sob pena de penhora de ativos financeiros da instituição para satisfação do débito exequendo. Consigne-se expressamente que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará, além da incidência da multa já fixada, a imediata determinação de penhora sobre ativos e valores de titularidade da instituição financeira, mediante expedição de ordens de bloqueio e transferência através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a comunicação do fato ao Banco Central do Brasil para as providências pertinentes no âmbito de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

09/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon LtdaREQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa DiasEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás.Trata-se de embargos de declaração opostos na mov.90 sob alegação de erro material na decisão proferida na mov.83Recebo os embargos de declaração opostos, por serem próprios e tempestivos.No caso em testilha, razão assiste ao embargante, pois, de fato, houve erro material.Dessa forma, onde lê-se: “Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e DETERMINO que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, seja o Serasa oficiado para retirar o nome do requerente e a instituição financeira Nubank que transfira os valores alvos da presente lide, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Oficie-se o Serasa, para que proceda a retirada do nome do requerente, conforme determinado acima.”Leia-se: “Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e DETERMINO que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, seja o Serasa oficiado para retirar o nome da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se, também, a instituição financeira Nubank que transfira os valores alvos da presente lide, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”Ante o exposto, ACOLHO, os embargos de declaração para corrigir o erro material acima indicado.De resto, mantenho incólume o conteúdo da decisão objurgada.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon LtdaREQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa DiasEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás.Trata-se de ação ajuizada por Centro Educacional Shallon Ltda., em face de Mirian Cunha De Sousa Dias e Franklin Teixeira Duarte.Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar expedição de ofício ao Serasa para retirar restrição de crédito oriunda da presente lide e determinar que a instituição financeira Nubank transfira os valores constritos, advindos de ordem judicial, sob pena de multa diária. Decido.O pedido liminar encontra arrimo no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, o qual deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe.No que respeita ao conjunto probatório, a parte autora colacionou documentos comprobatórios que evidenciam a veracidade da narrativa fática, sendo estes, tendo em vista que foi homologado acordo entre as partes em mov. 41, bem como manifestação em concordância da parte contrária, em mov.81.Dessa forma, entendo que o periculum in mora também encontra-se presente.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e DETERMINO que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, seja o Serasa oficiado para retirar o nome do requerente e a instituição financeira Nubank que transfira os valores alvos da presente lide, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Oficie-se o Serasa, para que proceda a retirada do nome do requerente, conforme determinado acima.Intimem-se e cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon LtdaREQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa DiasEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás.Trata-se de ação ajuizada por Centro Educacional Shallon Ltda., em face de Mirian Cunha De Sousa Dias e Franklin Teixeira Duarte.Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar expedição de ofício ao Serasa para retirar restrição de crédito oriunda da presente lide e determinar que a instituição financeira Nubank transfira os valores constritos, advindos de ordem judicial, sob pena de multa diária. Decido.O pedido liminar encontra arrimo no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, o qual deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe.No que respeita ao conjunto probatório, a parte autora colacionou documentos comprobatórios que evidenciam a veracidade da narrativa fática, sendo estes, tendo em vista que foi homologado acordo entre as partes em mov. 41, bem como manifestação em concordância da parte contrária, em mov.81.Dessa forma, entendo que o periculum in mora também encontra-se presente.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e DETERMINO que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, seja o Serasa oficiado para retirar o nome do requerente e a instituição financeira Nubank que transfira os valores alvos da presente lide, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Oficie-se o Serasa, para que proceda a retirada do nome do requerente, conforme determinado acima.Intimem-se e cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5719399-98.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Centro Educacional Shallon LtdaREQUERIDO (S): Mirian Cunha De Sousa DiasEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás.Trata-se de ação ajuizada por Centro Educacional Shallon Ltda., em face de Mirian Cunha De Sousa Dias e Franklin Teixeira Duarte.Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar expedição de ofício ao Serasa para retirar restrição de crédito oriunda da presente lide e determinar que a instituição financeira Nubank transfira os valores constritos, advindos de ordem judicial, sob pena de multa diária. Decido.O pedido liminar encontra arrimo no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, o qual deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe.No que respeita ao conjunto probatório, a parte autora colacionou documentos comprobatórios que evidenciam a veracidade da narrativa fática, sendo estes, tendo em vista que foi homologado acordo entre as partes em mov. 41, bem como manifestação em concordância da parte contrária, em mov.81.Dessa forma, entendo que o periculum in mora também encontra-se presente.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e DETERMINO que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, seja o Serasa oficiado para retirar o nome do requerente e a instituição financeira Nubank que transfira os valores alvos da presente lide, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Oficie-se o Serasa, para que proceda a retirada do nome do requerente, conforme determinado acima.Intimem-se e cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

17/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(24)