Apelação Cível 5729285-28.2023.8.09.0082 - TJGO

Apelação Cível 5729285-28.2023.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (64) 36481864, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5729285-28.2023.8.09.0082 Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo passivo: Beatriz Pereira De Lima Pires Simoes De Mello DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA. (mov. 105) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (mov. 96), em face da sentença proferida no evento 85, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação civil pública ambiental. Em seus embargos, a parte ré Agropecuária Simões e Melo Ltda sustenta, em síntese, que a sentença embargada padece de vício de omissão. Narra que o julgado não se manifestou sobre o Termo de Audiência de Autocomposição celebrado junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, referente ao Auto de Infração n° 0157, o qual teria ensejado a perda superveniente do objeto da ação. Argumenta que o referido acordo administrativo já teria resolvido as questões de multa e recuperação da área, afastando a obrigação de compensação florestal ou recuperação da área desmatada. Requer, ao final, o reconhecimento da omissão, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito (mov. 105). Por sua vez, o Ministério Público também opôs embargos de declaração, alegando vício de omissão na sentença. Aduz que a decisão embargada, embora tenha condenado a ré na obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, omitiu-se quanto à aplicação da Súmula nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. Defende a possibilidade de cumulação da reparação dos danos in natura com a indenização por danos morais coletivos, em prestígio ao princípio da reparação integral do meio ambiente. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para ser sanada a omissão, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais difusos (mov. 96). Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 106 e 118), refutando as teses adversas e pugnando pela rejeição dos respectivos embargos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, assim, conheço dos embargos de declaração opostos nas movimentações 96 e 105, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Passo à análise, em separado, de cada um dos embargos opostos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA (mov. 105) A embargante alega a ocorrência de omissão na sentença, por não ser analisado o Termo de Autocomposição firmado com a SEMAD (mov. 29), que, em sua visão, esvaziaria o interesse de agir e levaria à extinção do processo. Contudo, a alegação não prospera. A insurgência da embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas mero inconformismo com o resultado da demanda, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. A sentença embargada (mov. 85) foi clara ao fundamentar a responsabilidade da parte ré com base nos danos ambientais comprovados nos autos, especialmente no laudo da SEMAD (mov. 66), que atestou a supressão de vegetação nativa em larga escala na Fazenda São Francisco. Importa ressaltar que, em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e penal, conforme pacífica jurisprudência. O Termo de Autocomposição firmado na esfera administrativa (mov. 29) versa exclusivamente sobre as sanções administrativas decorrentes do Auto de Infração, como a redução do valor da multa, não tendo o condão de afastar a responsabilidade civil de reparar integralmente o dano ambiental, objeto da presente ação civil pública. A pretensão deduzida em juízo é mais ampla, visando à tutela do interesse difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e não se restringe às consequências administrativas do auto de infração. Assim, a matéria foi devidamente enfrentada na decisão embargada, que se baseou na responsabilidade objetiva e na obrigação propter rem de reparação do dano, não havendo que se falar em omissão. O que se observa é que os embargos possuem nítido caráter infringente, visando a reforma do julgado por discordância com a tese adotada, o que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 96) O Órgão Ministerial, por sua vez, aponta omissão na sentença por não aplicar o enunciado da Súmula nº 629 do STJ, que admite a cumulação da obrigação de fazer (reparação do dano) com a obrigação de indenizar (reparação pecuniária), a título de danos morais coletivos. Neste ponto, assiste razão ao embargante. Da leitura da sentença embargada (mov. 85), verifica-se que, apesar de ter citado o referido enunciado sumular, o Juízo afastou a condenação em danos morais coletivos sob o fundamento de que a reparação pecuniária teria natureza subsidiária, aplicável apenas na hipótese de impossibilidade de recuperação total da área degradada. Contudo, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, e a condenação a reparar o dano, devendo recompor a área degradada, não exclui a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, pois visam tutelar bens jurídicos distintos. A reparação busca a reconstituição do meio ambiente ao seu estado anterior, enquanto a indenização pecuniária visa compensar a coletividade pela privação do bem ambiental e desestimular a prática de novas infrações. A Súmula 629 do STJ estabelece que "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.". Dessa forma, a sentença foi omissa ao não fundamentar adequadamente o afastamento da cumulação, em dissonância com a jurisprudência pacificada, o que configura a hipótese do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Passo, portanto, a sanar a omissão para, integrando a decisão, analisar o pedido de condenação em danos morais coletivos. No caso concreto, a degradação de 455,15 hectares de vegetação nativa, conforme atestado pela SEMAD, configura dano ambiental de grande monta, que extrapola a esfera individual e atinge toda a coletividade, privando-a de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que caracteriza o dano moral coletivo in re ipsa. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica da parte ré, FIXO a indenização por danos morais coletivos no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, a ser revertida em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Itajá/GO, conforme requerido na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por serem tempestivos, e, REJEITO os embargos opostos por AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA., por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo, nesse ponto, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Todavia, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, integrando a sentença da movimentação 85, acrescentando ao seu dispositivo a condenação da requerida AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos, a ser revertido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Itajá/GO. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaProcesso nº: 5729285-28.2023.8.09.0082Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo Passivo: Beatriz Pereira De Lima Pires Simoes De MelloObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de BEATRIZ PEREIRA DE LIMA PIRES SIMÕES DE MELLO, FRANCISCO LUCIANO SIMÕES NETO, ODIMILSON FRANCISCO SIMÕES DE MELLO FILHO e AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA, partes qualificadas na exordial.Narrou a inicial, em síntese, que a partir da Portaria n. 17/2015 PJI, foi instaurado o Inquérito Civil Público n. 201500413997 a fim de apurar a ocorrência de danos ambientais em duas fazendas localizadas neste município (Fazenda Três Irmãos e Fazenda São Francisco), responsabilizando os réus por supressão de vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente, conforme constatado no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 42/2014, no Relatório de Serviço expedido pelo Comandante do Destacamento da Policia Militar Ambiental e no Relatório emitido pela Agrodefesa, e que em consequência houve a degradação de nascentes, formação de erosão, assoreamento e interrupção do fluxo natural de córregos.Aduziu que, após as tentativas frustradas de intimação dos proprietários, as notificações foram realizadas via Diário Oficial; que em nova fiscalização às propriedades, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD lavrou o Auto de Infração n. 0157, em 08 de março de 2022, e apresentou informações concernentes às respectivas propriedades, conforme a Informação n. 66/2022 - SEMAD, anexa ao Auto de Infração n. 01/57.Sustentou que, frustradas as tentativas de notificação dos réus para manifestarem acerca de eventual interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministério Público, para sanarem as irregularidades constatadas no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 42/2014, Relatório de Serviço expedido pelo Comandante do Destacamento da Policia Militar Ambiental, Relatório emitido pela Agrodefesa e Auto de Infração lavrado pela SEMAD, há indícios de ocultação dos réus para se esquivarem da responsabilidade de reparação dos danos ambientais.Pugnou, em sede liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que os réus proprietários da Fazenda Três Irmãos (Beatriz Pereira de Lima Pires Simões de Mello, Francisco Luciano Simões Neto e Odimilson Francisco Simões de Mello Filho), bem como os réus proprietários da Fazenda São Francisco (Agropecuária Simões de Melo Ltda, representada por Odimilson Francisco Simões de Mello Filho), sejam compelidos a: 1) Promover a recuperação ambiental da área degradada, 2) Apresentar, no prazo de 60 dias o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, confeccionado por profissional devidamente habilitado, 3) Realizar as ações previstas no PRAD, no prazo de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto pelos órgãos ambientais competentes, 4) Cessar, imediatamente, qualquer degradação ambiental ainda em curso no local autuado, 5) Pagar, a título de dano moral coletivo, o valor 20 (vinte) salários-mínimos, a serem depositados em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Itajá/GO.No mérito, pugnou pela confirmação dos pedidos liminares, sob pena multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e pela condenação dos réus a promoverem o integral cumprimento ao PRAD a ser apresentado, conforme cronograma, no prazo máximo de 2 (dois) anos, devendo apresentar relatórios trimestrais acerca das atividades desenvolvidas, com a apresentação do comprovante de integral cumprimento ao término do respectivo prazo.Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova; publicação de edital em órgão oficial, a fim de que eventuais interessados, querendo, possam intervir no processo como litisconsortes; isenção de custas e emolumentos e outros encargos.Com a inicial, juntou documentos (evento 01, arquivos 02/04).Decisão proferida no evento 04, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como o pedido liminar.Contestação apresentada pela parte ré Agropecuária Simões de Melo Ltda (proprietária da Fazenda São Francisco), com preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e coisa julgada. No mérito, sustentou: a) inexistência de supressão de vegetação nativa de áreas de preservação permanente, processo erosivo de níveis de voçoroca, com 163 metros de comprimento por 50 metros de largura e 6 metros de profundidade e ausência de proteção de nascentes e matas ciliares, impugnando as imagens do google Earth e o relatório de serviço expedido pelo Comandante do Destacamento da Policia Militar Ambiental - documentos acostados na exordial; b) inexistência de supressão de vegetação com base da informação n. 66/2022 do SEMAD; c) inexistência da reparação de eventual dano ambiental por força do art. 13, da Lei Ordinária Estadual n. 21.231 de 10 de Janeiro de 2022; d) ausência do dano moral coletivo. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, e caso superadas, pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos, dentre eles, laudo técnico (evento 27, arquivos 02/06).Contestação apresentada pela parte ré Beatriz Pereira de Lima Pires Simões de Mello, Odimilson Francisco Simões de Mello Filho e Francisco Luciano Simoes Neto, (proprietários da Fazenda Três Irmãos), com preliminar de inépcia da inicial. Impugnou o relatório fotográfico, os laudos, os relatórios e o Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 42/2014 - documentos acostado na exordial. No mérito, sustentou: a) inexistência da reparação de eventual dano ambiental - perda do objeto sob o argumento que as supostas áreas degradadas estão recuperadas e outras estão em gradual recuperação natural; b) regularização conferida pela Lei Estadual n. 21.231 de 10 de janeiro de 2022; c) ausência do dano moral coletivo. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, e caso superadas, pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos, dentre eles, laudo técnico (evento 28, arquivos 02/10).No evento 29, parte ré Agropecuária Simões de Melo Ltda (proprietária da Fazenda São Francisco) juntou Termo de Audiência de Autocomposição - TAA celebrado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais devido a perda do objeto da presente ação.Impugnação às contestações, na qual a parte autora refutou os argumentos dos réus e ratificou os termos da inicial (evento 44).Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (evento 45), as partes (autor e réu) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 51, 52 e 54), sendo que os réus pugnaram, ainda, caso necessário, pela expedição do ofício ao SEMAD, para constatar através das imagens de satélite nas coordenadas constantes da peça vestibular, que as áreas objeto da Fazenda São Francisco e da Fazenda Três Irmãos não há qualquer degradação ambiental em curso (eventos 51 e 52).Decisão de saneamento e organização rejeitou as preliminares arguidas (inépcia da inicial, ausência de interesse processual e coisa julgada), fixou os pontos controvertidos, deferiu o pedido formulado pelos réus nos eventos 51 e 52, (evento 56).Juntada da resposta encaminhada pela SEMAD (evento 66).A parte ré manifestou acerca da resposta encaminhada pela SEMAD pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (eventos 77/78) e juntou a Declaração Ambiental do Imóvel DAI protocolizada junto ao SEMAD (eventos 79/80).No evento 81, o representante ministerial pugnou pela procedência dos seus pedidos.Nos eventos 83 e 84, a parte ré Agropecuária Simões de Melo Ltda juntou substabelecimento.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Insta salientar que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (Superior Tribunal de Justiça STJ - Recurso Especial - REsp 1202238 / SC Rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. 14/08/2012). Assim, desnecessária a produção de qualquer outra prova ao deslinde do feito. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Considerando que as questões preliminares arguidas pelos réus já foram enfrentadas (evento 56), passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida em juízo almeja a condenação dos réus Beatriz Pereira de Lima Pires Simões de Mello, Francisco Luciano Simões Neto e Odimilson Francisco Simões de Mello Filho, solidariamente, em relação a Fazenda Três Irmãos; Agropecuária Simões de Melo Ltda, representada por Odimilson Francisco Simões de Mello Filho, em relação a Fazenda São Francisco, na obrigação de fazer consistente em: 1) Promover a recuperação ambiental da área degradada, 2) Apresentar, no prazo de 60 dias o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, confeccionado por profissional devidamente habilitado, 3) Realizar as ações previstas no PRAD, no prazo de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto pelos órgãos ambientais competentes, devendo apresentar relatórios trimestrais acerca das atividades desenvolvidas e o comprovante de integral cumprimento ao término do respectivo prazo, 4) Cessar, imediatamente, qualquer degradação ambiental ainda em curso no local autuado; além da obrigação de pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, no valor 20 (vinte) salários-mínimos, a serem depositados em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Itajá/GO. A Constituição Federal de 1988, embora não tenha trazido de forma expressa o conceito de dano ambiental, estabeleceu em seu art. 225 o direito à proteção ao meio ambiente, com as diretrizes necessárias para a garantia e efetividade de tal direito, vejamos: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...)" Dessa forma, por nos trazer uma expressão aberta, conclui-se que a definição do conceito de dano ambiental deve amoldar-se às circunstâncias do caso concreto. No caso sob análise, conforme constatado no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 42/2014, no Relatório de Serviço expedido pelo Comandante do Destacamento da Policia Militar Ambiental e no Relatório emitido pela Agrodefesa, o dano ambiental restou caracterizado pela supressão de vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente, que em consequência ocasionou a degradação de nascentes, formação de erosão, assoreamento e interrupção do fluxo natural de córregos.Conforme Informação n. 66/2022, elaborado pela Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado de Goiás, juntado no evento 66, arquivo 06, restou constatado: “(…) Conforme a Informação n° 918/2020 GEMOA os arquivos da propriedade rural, Fazenda Três Irmãos, de domínio de Beatriz Pereira de Lima Pires Simoes de Mello (CPF:422.821.618-82), Francisco Luciano Simões Neto (428.821.618-82) e Odmilson Francisco Simões de Mello Filho (CPF: 400.146.668-63) foi acessada por meio do Sistema Nacional de Ambiental (SICAR), através do código de cadastro: GO-5210802- B3E28B075A1B41959A0D16CB9275037F. Após análise das imagens de satélite do ano de 2013 (data em que foi realizada a fiscalização da Agrodefesa - 000010751607) e 2020, não foi identificada alterações paísagisticas no imóvel, como pode-se observar no mapa 6 e 7 desse caderno administrativo.Para a Fazenda São Francisco, domínio da Agropecuaria Simoes de Melo LTDA, representada pelo Sr. Odimilson Francisco Simões (CPF: 734.446.268-00) após análise das imagens de satélite foi identificado, entre 2013 e 2014, uma supressão de vegetação de 22,35 hectares (Mapa 1).Também foi identificado 213,81 hectares de vegetação nativa danificada (limpeza de pastagem/ corte de árvores esparsas - Mapa 2 e Mapa 3 - anos 2013 a 2015). Na análise das imagens de satélite, da Informação n" 918/2020, identificou-se ainda, dos anos 2018 e 2019, verificou-se 62,60 hectares de supressão de vegetação nativa (Mapa 4) e 198,47 hectares de vegetação nativa danificada (Mapa 5).Consta no banco de dados da SEMAD três processos solicitando supressão vegetal em nome de Agropecuaria Simoes de Melo LTDA no município de ltajá: Processo SGA 19690/2013 (indeferido), Processo SGA 6062/2016 (Indeferido) e Processo SGA 15044/2015 (Iicença emitida). A Iicença de supressão foi emitida pra uma área de 190 hectares na propriedade denominada Jaborandy - município de ltajá (anexo). Não ficou claro porém, por meio da anãlise de imagens, se a supressão vegetal já identificada ocorreu em área licenciada. Foi assim solicitada nova análise por parte da GEMOA.A Informação n° 423/2021 - GEMOA atestou que atualmente a Gerência de Monitoramento Ambiental utiliza mapas de alta resolução (menores que 5m) de toda região tropical, incluindo o estado de Goiás, atualizados mensalmentes e disponibilizados por meio da plataforma de imagens de satélite online da Planet, Planet Explorer, através da NICFI (Iniciativa Internacional de Clima e Florestas da Noruega). Com acesso a essas novas imagens foi possível averiguar que a área desmatada foi maior que a mensurada no laudo anterior. Observa-se nos mapas (01 a 05) que foram suprimidas 455,15 hectares de vegetação nativa entre os anos de 2017 e 2019. Tais análises não englobam áreas licenciadas pelo proprietário da área.Mediante tais fatos foi lavrado o Auto de Infração n° 0157 em desfavor de Agropecuaria Simoes de Melo LTDA no valor de R$ 136.800,00 por suprimir uma ãrea de 455,15 hectares de vegetação sem o devido licenciamento em sua propriedade Fazenda São Francisco entre os anos de 2017 e 2019 (Decreto 6514/2008, art 53), conforme estabelecido na Informação n° 423/2021 GEMOA Mapas de 1 a 5 desse caderno administrativo.”Da análise do presente relatório, extrai-se sem muito esforço que, em relação a Fazenda Três Irmãos não foi identificada alterações paísagisticas, já em relação a Fazenda São Francisco, identificou-se, nos anos de 2013 a 2014, uma supressão de vegetação de 22,35 hectares); de 2013 a 2015, 213,81 hectares de vegetação nativa danificada (limpeza de pastagem/ corte de árvores esparsas); de 2018 a 2019, 62,60 hectares de supressão de vegetação nativa e 198,47 hectares de vegetação nativa danificada, razão pela qual, não merece acolhimento a tese defensiva de inexistência de supressão de vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente, processo erosivo de níveis de voçoroca e ainda ausência de proteção de nascentes e mata ciliares. Portanto, demonstrado que houve a regeneração natural da vegetação da área degradada da Fazenda Três Irmãos, de responsabilidade solidária dos réus Beatriz Pereira de Lima Pires Simões de Mello, Francisco Luciano Simões Neto e Odimilson Francisco Simões de Mello Filho, a improcedência do pedido em relação a esses é medida que se impõe.Lado outro, a procedência do pedido em relação a ré Agropecuária Simões de Melo Ltda é medida que se impõe, vez que não restou demonstrado a regeneração natural da vegetação da área degradada da Fazenda São Francisco, e ainda, que foram adotadas medidas adequadas para recuperação da área degradada.No tocante à área de preservação permanente, a Lei n. 12.651/2012, dispõe que:“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (…) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (…)”Importa registrar ainda, que a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, conforme previsão contida no artigo 8º da Lei n. 12.651/2012, só poderá ser autorizada, excepcionalmente, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no mencionado código, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio declarado pelo Poder Público. No entanto, no caso em análise, pelos documentos constantes do evento 01, arquivos 02/04, bem como do evento 66, percebe-se que a área degradada da Fazenda São Francisco não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas. Assim, constato que a conduta da ré Agropecuária Simões de Melo Ltda, representada por Odimilson Francisco Simões de Mello Filho, colaborou de forma direta e imediata para a degradação ambiental, revelando o nexo causal suficiente à sua responsabilização. Relativamente a esse aspecto, impende trazer a lume que a Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º, é assertiva ao dispor sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa daquele que causar danos ao meio ambiente e a seu equilíbrio natural, vejamos: “(...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Ainda, confira-se o que preconiza a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: “Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Ora, do compulso desses dispositivos, extrai-se que a responsabilidade civil, na seara ambiental, possui contornos marcadamente objetivos, fazendo-se prescindível a demonstração de culpa na atuação do agente poluidor. Desta feita, as provas documentais apresentadas no feito são objetivas e incontestes sobre o dano causado ao meio ambiente por meio da supressão de vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente, que em consequência ocasionou a degradação de nascentes, formação de erosão, assoreamento e interrupção do fluxo natural de córregos. Assim, uma vez detectado o prejuízo ao meio ambiente, a propriedade passa a prejudicar o interesse coletivo e contrariar a própria função social da propriedade. Sabe-se que a responsabilidade pela degradação ambiental é objetiva, exigindo, tão somente, a comprovação do nexo causal entre a atividade lesiva e o dano ocasionado, efetivamente demonstrados no presente feito. Tem-se a comprovação do dano e nexo de causalidade no processo quanto à ausência de recuperação da área degradada da Fazenda São Francisco adjacentes a supressão de vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente, que em consequência ocasionou a degradação de nascentes, formação de erosão, assoreamento e interrupção do fluxo natural de córregos, de modo que a tese da ré Agropecuária Simões de Melo Ltda de inexistência de supressão de vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente, processo erosivo de níveis de voçoroca e ainda ausência de proteção de nascentes e mata ciliares não encontra respaldo na prova técnica juntada ao feito, sob o crivo do contraditório. Ademais, sabe-se que o §2º do artigo 225, da Constituição Federal, preceitua que aquele que explorar fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, e no mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Sua natureza jurídica é a de ação, de rito especial e preordenada à tutela específica. 2. A toda evidência, o meio ambiente saudável é considerado interesse difuso e coletivo, protegido por esta especial ação a justificar o interesse processual, por força do artigo 225, da Constituição da República. 3. A responsabilidade por dano ambiental será objetiva, baseada na teoria do risco integral, devendo ser recomposto o dano integralmente, seja ele material ou moral, cabendo, na fixação do dano moral, a observância ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte do empreendimento. 4. Assim, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, cujo caráter é reparatório, caberá ao requerente comprovar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade para que surja o dever de reparar, requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil.5. Diante da vistoria realizada, fica evidenciada a ocorrência do dano, pois, além do assoreamento de parte do córrego e a constatação do desvio do curso normal da água, houve a diminuição de sua vazão. 6. Improcede a alegação de impossibilidade de se imputar ao recorrente a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, ao fundamento de que não teria sido o único dono da propriedade. É que, na esteira do pensamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, de modo que as obrigações ambientais acompanham a propriedade da coisa (Súmula 623). 7. Acrescente-se que todas as demais alegações do recorrente são desprovidas de extrato probatório, tendo em vista que descurou-se de seu ônus, porquanto, a despeito de instado, deixou de produzir a prova pericial que daria sustentação aos seus argumentos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0301051-09.2016.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) [Grifo inserido]. Nesse sentido, deverá ser imposto a ré Agropecuária Simões de Melo Ltda, representada por Odimilson Francisco Simões de Mello Filho, a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada, apresentar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, realizar as ações previstas no PRAD e cessar qualquer degradação ambiental ainda em curso no local autuado, sendo que a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível por força do princípio da reparação. A respeito, transcrevo o enunciado da súmula n. 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Quando ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu a obrigação de fazer ou à de não fazer cumulado com a de indenizar. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. Ultrapassada a análise da obrigação de fazer, passa-se ao exame da obrigação pela reparação pecuniária dos danos ambientais. Quanto ao pedido de indenização pecuniária formulado pelo Ministério Público, entendo que em se tratando de danos ambientais, deve ser prestigiada a realização da tutela específica em detrimento da condenação direta e imediata em pecúnia. Noutros termos, aquele que alterou indevidamente os atributos ambientais de determinado local deve ser levado a recompor o meio ambiente que degradou na maior medida possível, empreendendo esforços para, sobretudo, promover o retorno ao estado anterior à lesão. Assim sendo, o pleito de reparação pecuniária ostenta nítida natureza subsidiária, restringindo-se apenas aos danos comprovadamente irreversíveis, cuja recomposição não se revela possível. Sob essa ótica, compulsando o arcabouço probatório que guarnece o feito, observo que não restou demostrada a irreversibilidade dos danos ambientais causados pela ré Agropecuária Simões de Melo Ltda. Em verdade, conquanto seja certa a existência dos danos ambientais, sua (ir)reversibilidade não o é, motivo pelo qual, face à subsidiariedade do pedido de indenização pecuniária, não há se falar em condenação imediata nessa obrigação de pagar.Ressalvo, contudo, que a eventual impossibilidade no cumprimento das obrigações de fazer impelidas a parte ré ensejará a conversão de tais obrigações em perdas e danos, mediante prévia liquidação quanto aos danos irreversíveis. Nesse sentido segue precedente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à condenação do infrator ao pagamento de indenização, este Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, sem negar a possibilidade de cumulação da obrigação de recuperar área degradada com a reparação pecuniária, rejeitou o pedido de condenação do Município réu ao pagamento de indenização, com base no contexto probatório delineado nos autos, asseverando que "A indenização implica a situação esquisita de a vítima indenizar a si mesma (pois a indenização é paga com o dinheiro arrecadado da mesma população cujo direito difuso o Ministério Público defende)" (fl. 1803) e que "A condenação buscada pelo Ministério Público a ninguém interessa e impede a correção do dano ante a barganha feita da regularização por dinheiro" (fl. 1804). 3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de se aferir a possibilidade de condenação da parte ora recorrida à reparação econômica, no caso concreto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1492521 SP 2019/0116564-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020)” [Grifo inserido]. Na confluência desses argumentos, o acolhimento parcial dos pedidos da inicial é medida que se impõe, restringindo-se a condenação, apenas da ré AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA à obrigação de fazer (1. Promover a recuperação ambiental da área degradada, 2. Apresentar, no prazo de 60 dias o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, confeccionado por profissional devidamente habilitado, 3. Realizar as ações previstas no PRAD, no prazo de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto pelos órgãos ambientais competentes, devendo apresentar relatórios trimestrais acerca das atividades desenvolvidas e o comprovante de integral cumprimento ao término do respectivo prazo, 4. Cessar qualquer degradação ambiental ainda em curso no local autuado), ressalvada a possibilidade de conversão em pecúnia por danos materiais e coletivos, em fase de cumprimento de sentença, caso constatada a impossibilidade de recomposição ambiental. Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais em relação aos réus BEATRIZ PEREIRA DE LIMA PIRES SIMÕES DE MELLO, FRANCISCO LUCIANO SIMÕES NETO, ODIMILSON FRANCISCO SIMÕES DE MELLO FILHO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em relação a ré AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA, representada por Odimilson Francisco Simões de Mello Filho, para condená-la na obrigação de fazer consistente em: 1. Promover a recuperação ambiental da área degradada, 2. Apresentar, no prazo de 60 dias o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, confeccionado por profissional devidamente habilitado, 3. Realizar as ações previstas no PRAD, no prazo de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto pelos órgãos ambientais competentes, devendo apresentar relatórios trimestrais acerca das atividades desenvolvidas e o comprovante de integral cumprimento ao término do respectivo prazo, 4. Cessar qualquer degradação ambiental ainda em curso no local autuado, de forma a obter a recuperação total da área degradada da Fazenda São Francisco, sem prejuízo da conversão em pecúnia, a título de danos materiais e coletivos, em fase de cumprimento de sentença, caso constatada a impossibilidade de recuperação integral da área.Face à isenção legal do ente ministerial, CONDENO a ré AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA ao pagamento de ½ (metade) das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intimem-se a ré AGROPECUÁRIA SIMÕES E MELO LTDA para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020. Não efetuado o pagamento, à escrivania para emissão de Certidão de Crédito Judicial, proceda-se conforme preconiza o Decreto Judiciário n. 1.932/2020. Na ausência de requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cadastre-se e habilite-se os advogados da parte ré Agropecuária Simões de Melo Ltda (Dyogo Crosara - OAB-GO 23.523, Artur Bahia - OAB-GO 46.982 e Lucas Medrado - OAB-GO 76.513), conforme substabelecimento acostado nos eventos 83 e 84.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Outros - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL OFÍCIO Nº 1847/2025/SEMAD Goiânia, 13 de março de 2025. A Sua Excelência o Senhor Luciano Borges da Silva Juiz de Direito Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude e Cível da Comarca de Itajá Poder Judiciário Av. Alceu Nunes Chaves, nº 145, Qd. única, Lt. 01, Jardim Planalto 75815-000 Itajá/GO [email protected] Assunto: Resposta ao Ofício nº 551/2024. Autos nº 5729285-28.2023.8.09.0082. Em caso de continuidade, favor mencionar o Processo nº 202500017000952. Senhor Juiz, ?A par de cumprimentá-lo, referimo-nos ao o�cio em epígrafe, por meio do qual solicita vistoria nas Áreas de Preservação Permanente ? APP situadas nas propriedades denominadas "Fazenda Três Irmãos" e "Fazenda São Francisco", localizadas na Rodovia GO-302, km 12, zona rural do município de Itajá/ GO, com o obje �vo de veriﬁcar a supressão de vegetação na �va, formação de processo erosivo, ausência de proteção de nascentes e matas ciliares, entre outros. Firefox https://webmail.tjgo.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=ptBR&id=... 1 of 2 31/03/2025, 13:02Dessa forma, em consonância com o Despacho nº 262/2025/SEMAD/GEFAI (70991793), encaminhamos o Relatório de Fiscalização Ambiental nº 336/2021 (000022352607), a Informação nº 66/2022 (000028138792), e a Informação nº 423/2021 (000022961461), e demais documentos apensados ao Processo nº 202200017002992, acostados ao presente o�cio. Atenciosamente, MARCELO MARTINES SALES Superintendente de Fiscalização e Controle Ambiental Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Rua 82, nº 400, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º Andar, Centro, CEP: 74.015-908 - Goiânia-GO Fone: (62) 3201-5207/[email protected] h �p://www.meioambiente.go.gov.br/ Documento assinado eletronicamente por MARCELO MARTINES SALES, Superintendente, em 14/03/2025, às 16:31, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/ controladorexterno.php?acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 71680534 e o código CRC B1BDD18A. Referência: Processo nº 202500017000952 SEI 71680534 Firefox https://webmail.tjgo.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=ptBR&id=... 2 of 2 31/03/2025, 13:02 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E INTELIGÊNCIA Referência: Processo nº 202500017000952 Interessado(a): @nomeinteressado@ Assunto: Solicitação de Vistoria DESPACHO Nº 262/2025/SEMAD/GEFAI-18321 Trata-se do O�cio nº 551/2024 (69599851), oriundo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Cível da Comarca de Itajá, pelo qual é solicitada vistoria nas Áreas de Preservação Permanente (APP) situadas nas propriedades denominadas "Fazenda Três Irmãos" e "Fazenda São Francisco", localizadas na Rodovia GO-302, km 12, zona rural do município de Itajá/GO. O obje �vo é veriﬁcar a supressão de vegetação na �va, a formação de processos erosivos, a ausência de proteção de nascentes e matas ciliares, entre outros aspectos, conforme documentação anexa (69599851). Após análise dos autos, veriﬁcou-se que já houve ﬁscalização nas referidas propriedades, conforme o Relatório de Fiscalização Ambiental - SEMAD (000028577477), o qual resultou na lavratura do Auto de Infração nº 0157, Série Especial - SGA: 911/2022 (000028577411). Após a audiência de autocomposição, foi formalizado o Termo de Compromisso Ambiental nº 342/2024 - SEMAD (60188018). O Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa (TCACM) tem como obje �vo estabelecer as condições e formas para a conversão das multas, a regularização ambiental e a adoção de medidas administra �vas. Nesse contexto, o compromissário foi no�ﬁcado em 03/10/2024 para apresentar o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) nos autos, no prazo de 90 dias. Em 30/12/2024, o compromissário solicitou prorrogação do prazo por mais 90 dias, com término em 30/03/2025. Após consulta realizada na data de hoje, não foram localizadas solicitações de DAI para o imóvel em questão. Diante do exposto, solicito o envio ao Poder Judiciário Comarca de Itajá o Relatório de Fiscalização Ambiental nº 336/2021 (000022352607) e da Informação nº 66/2022 (000028138792), ambos oriundos da Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais - GEFEA, assim como a Informação nº 423/2021 (000022961461), da Gerência de Monitoramento Ambiental - GEMOA, todos desta Pasta. Solicito também o encaminhamento de todos os demais documentos apensados ao Processo SEI nº 202200017002992. Atenciosamente, GOIANIA, 20 de fevereiro de 2025. RODRIGO PINHEIRO BASTOS Gerente de Fiscalização Ambiental e Inteligência Firefox https://webmail.tjgo.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=ptBR&id=... 1 of 2 31/03/2025, 13:02Documento assinado eletronicamente por RODRIGO PINHEIRO BASTOS, GERENTE, em 07/03/2025, às 15:36, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/ controladorexterno.php?acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 70991793 e o código CRC 07376741. Referência: Processo nº 202500017000952 SEI 70991793 Firefox https://webmail.tjgo.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=ptBR&id=... 2 of 2 31/03/2025, 13:02 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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