Inválido 6143919-60.2024.8.09.0168 - TJGO

Inválido 6143919-60.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Portaria 02/2023 deste Juízo. Protocolo: 6143919-60.2024.8.09.0168 - PJD Com amparo no provimento e, ante a apresentação de contestação pela parte promovida, INTIME-SE a parte promovente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, §1º do CPC. Águas Lindas de Goiás/GO, 7 de outubro de 2025. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5244483 Documento assinado digitalmente

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 21:09

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6143919-60.2024.8.09.0168Parte requerente: Jose Tarcisio FrutuosoParte requerida: Banco Do Brasil SaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. Relatório.Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar ajuizada por José Tarcisio Frutuoso em desfavor de 1) Banco do Brasil S.A., 2) Bank of China (Brasil) Banco Múltiplo S/A 3) Banco Pan S.A., 4) Banco Santander (Brasil) S.A., 5) Futuro – Previdência Privada, 6) Banco C6 S.A., 7) Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda, 8) Banco Master S/A, 9) Mastercard Brasil Ltda., 10) Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A e 11) Itaú Unibanco S.A., estando as partes devidamente qualificadas.A parte autora relata que percebe renda líquida, já deduzidos os descontos legais, de R$ 10.491,21 (dez mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos). No entanto, possui encargos financeiros mensais oriundos de empréstimos consignados celebrados junto às rés, que totalizam R$ 5.787,36 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). Além disso, possui dívidas bancárias não consignadas, que são descontadas diretamente de sua conta corrente, somando R$ 199.006,21 (cento e noventa e nove mil e seis reais e vinte e um centavos). Essa situação a coloca em uma condição de superendividamento, já que uma parte significativa de sua renda está comprometida com os réus.Menciona que essa situação causa um grande desequilíbrio em sua vida financeira, levando-a a precisar da ajuda de amigos e familiares, pois sua renda não é suficiente para o mínimo necessário à sobrevivência. Por isso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar às rés o cancelamento de todos os empréstimos e autorizar o depósito em juízo de 35% (trinta e cinco por cento) da renda mensal líquida do autor. Subsidiariamente, requer que os descontos e cobranças dos empréstimos consignados sejam limitados a 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida mensal. Além disso, requer a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, requer que as rés se abstenham de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Do benefício da gratuidade e recebimento da inicial.Inicialmente, os documentos apresentados (mov. 01, arq. 03) evidenciam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, com base no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.No entanto, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.671,92 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), para fins de alçada. O correto é considerar a somatória das parcelas remanescentes de todos os contratos objeto de discussão, em conformidade com as disposições do art. 292, inciso II, do CPC.Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa.Ressalte-se que a retificação do valor da causa não impede o andamento do processo, uma vez que a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça.3. Do pedido de antecipação de tutela.A parte autora, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação e, dentre os pedidos, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para que as rés cancelem todos os empréstimos, e autorize o depósito em juízo de 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda líquida mensal; que os descontos e cobranças dos empréstimos consignados sejam limitados a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor; que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária.Os requisitos necessários para a tutela pretendida, em sede liminar, encontram-se indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.A parte autora pretende a repactuação de suas dívidas em razão da situação de superendividamento, alegando ter direito ao benefício instituído pela Lei nº 14.181/2021, conforme previsto nos artigos 104-A e 104-B.O pedido de tutela de urgência na ação de revisão e integração dos contratos e repactuação de suas dívidas bancárias deve ser apreciado à luz dos requisitos do regramento criado pela referida lei.Em primeiro plano, a parte autora deve comprovar que se encontra em uma situação de superendividamento, cujo conceito legal está definido no § 1º do artigo 54-A do CDC vigente:“Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. ”Caso frustradas as tentativas de acordo, inicia-se uma segunda fase, que consiste na revisão e integração dos contratos, além da repactuação das dívidas pendentes mediante um plano judicial compulsório. Este plano prevê a liquidação total da dívida após o pagamento em até 5 (cinco) anos, em parcelas mensais, iguais e sucessivas.O §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a suspensão dos encargos de mora no caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, in verbis:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Grifei.No caso dos autos, a tutela de urgência almejada não observa as regras estabelecidas no procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme a Lei nº 14.181/21. A suspensão dos descontos e a repactuação da dívida são possíveis somente após a homologação judicial do plano acordado entre o consumidor e seus credores ou, na ausência destes na audiência conciliatória, conforme estipulado pelo juiz (arts. 54-A a 54-G do CDC). Dessa forma, o simples pedido de repactuação não enseja automaticamente a suspensão das cobranças contratuais, sendo necessário seguir o rito previsto pela legislação.Assim, em cognição sumária, não se mostra viável reconhecer eventual abusividade dos descontos realizados a justificar a suspensão das parcelas contratadas na forma pretendida pela parte autora. Isso se deve ao fato de que o comprometimento da renda não pode ser atribuído exclusivamente às rés, uma vez que o autor admite ter realizado as contratações que culminaram em seu superendividamento.Além disso, a suspensão imediata dos descontos oriundos de empréstimos e a abstenção de anotação de restrições creditícias, amparadas no exercício regular do direito do credor, são medidas que contrariam a própria finalidade instrumental da repactuação. Essas ações se revelam antagônicas aos interesses dos credores e, por conseguinte, opõem-se ao espírito de autocomposição materializado nas disposições do art. 104-A e seguintes do CDC, notadamente considerando que o objetivo inicial deste feito é a realização da audiência de conciliação para reajuste das condições pactuadas.Do mesmo modo, não se verifica o requisito do perigo de dano, uma vez que o autor reconhece ter efetuado as contratações, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação consensual com os credores ou por meio de sentença judicial transitada em julgado.Ainda, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo que justifique a imediata repactuação forçada das dívidas, especialmente porque ainda não triangulada a relação processual por completo, não devendo o Judiciário intervir de forma imediata nas relações contratuais entre as partes, alterando as condições de pagamento previamente acordadas, ao menos até a manifestação de todas as instituições requeridas e a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser reavaliada.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RENDIMENTOS. LEI Nº 14.181/2021. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A aplicação do procedimento de superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021, incluindo as fases de conciliação e revisão judicial de dívidas, estabelece um rito específico para a reestruturação das obrigações do consumidor, garantindo o mínimo existencial. 2. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente requer análise cuidadosa da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. O deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação pode comprometer a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores. 4. A falta de demonstração de que a limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos resultará na liquidação efetiva das dívidas dentro do prazo de cinco anos, conforme determina a Lei do Superendividamento, impede a concessão da tutela antecipada. 5. O plano de repactuação de dívidas deve ser apresentado e discutido em audiência de conciliação como parte do rito especial do superendividamento, com a finalidade de assegurar a reestruturação financeira do devedor sem desvirtuar os objetivos da legislação aplicável. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO. Agravo de Instrumento 5798184-95.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024).Nestes termos, seja pela ausência de previsão legal ou pelo não preenchimento dos requisitos legais (art. 300 do CPC), é inviável a concessão da tutela pleiteada.Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida.4. Da inversão do ônus da provaEm prosseguimento, presente a relação de consumo na espécie, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo a parte autora hipossuficiente e plausíveis suas alegações, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Intimem-se as instituições financeiras requeridas para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos entabulados com a parte autora que deram origem aos débitos discutidos na presente ação.5. Audiência de conciliação/mediação e andamento processual.Em referência ao procedimento constante dos arts. 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNE-SE audiência de conciliação.Designada a data, intime-se a parte autora, via Dje, e citem-se as partes requeridas, expressamente consignando que a presença da parte à audiência de conciliação, de que trata o art. 104-A do CDC, é fundamental, sob pena do não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.Cientifiquem-se as partes requeridas de que, não havendo autocomposição, deverão contestar a pretensão autoral no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC), bem como juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.Oportunamente, retornem os autos conclusos.6. Retire-se a prioridade “Pedido de Tutela Provisória”, visto que já analisada.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)