Execução de Título Extrajudicial 0186668-25.2014.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0186668-25.2014.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0186668-25.2014.8.09.0079 Polo Ativo Banco Do Bradesco S/a Polo Passivo Jose Inacio Filho - Me DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no artigo 921 do Código de Processo Civil.Todavia, sem razão.Com efeito, analisando detidamente os autos, verifico que já houve o deferimento da suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC (evento 38) e, conforme se verifica nos autos, já transcorreu o prazo de um ano previsto no §1º do referido dispositivo legal, sem que tenha havido manifestação apta a justificar a prorrogação da medida.Desse modo, INDEFIRO o pedido de nova suspensão da execução.Ademais, não reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que houve constrição parcial de valores via sistema SISBAJUD, conforme registrado no Evento 91, o que configura causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC e do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça através do tema 568. Vejamos:Tema 568 STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.Permanecendo a inércia, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o abandono da causa.Nada sendo requerido ou pugnando o devedor pelo reconhecimento do abandono, independente de nova conclusão, desde já, JULGO EXTINTO os presentes autos, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC e, por conseguinte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 0186668-25.2014.8.09.0079Requerente(s): BANCO DO BRADESCO S/ARequerido(s): JOSE INACIO FILHO - MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O(Decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Defiro, em parte, os pedidos formulados ao evento n. 67.1) Quanto ao requerimento para se realizar as tentativas de bloqueio por dias consecutivos, insta salientar que as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”.Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Ademais, a própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 (trinta) dias.Após a apresentação dos cálculos e caso recolhida a taxa de serviço, determino que seja realizada nova busca de ativos financeiros nas constas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período máximo de 30 (trinta) dias.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.2) Em caso de pesquisa infrutífera, DEFIRO o pedido para seja realizada pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos.Após, localizado veículo, proceda-se o bloqueio de transferência e intime-se o(a) exequente para manifestar interesse quanto à penhora (caso já não tenha manifestado). Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa, deverá o(a) exequente indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns).CONSIGNO que a parte exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC.3) Infrutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, proceda-se a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD, juntando-se a resposta aos autos.Na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada, o processo deverá tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria realizar os cadastros necessários.Após a consulta, em caso positivo, intime-se o exequente para manifestar o interesse quanto à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.4) Quanto pedido de pesquisa de bens do executado, via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), entendo pelo seu INDEFERIMENTO.É cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.Todavia, a utilização do CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, restando, portanto, inviável a utilização para o caso sub judice, uma vez que não encontra-se contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014, ao contrário do que ocorre, por exemplo, na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º) e no Código Tributário Nacional (art. 185-A), regramentos aos quais serve o CNIB. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:[...] II – A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. III - A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cumprimento de sentença proferida em sede de ação de restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual, uma vez que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. [...] AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5174111-56.2017.8.09.0000, 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo. DJ 06.12.2017). Portanto, ante a previsão legal de aplicação do presente caso, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB.5) Com relação ao pedido de busca de bens junto Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), DEFIRO o requerimento.Ademais, considerando que a referida ferramenta foi desenvolvida com vistas a agilizar e facilitar a investigação patrimonial, além de já encontrar-se disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o teor do Ofício Circular n. 286/2022, DEFIRO o pedido. Com a juntada das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de suspensão/arquivamento, na forma do art. 921, inciso III do NCPC.Cumpra-se.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

20/02/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

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Confirmada

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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