Procedimento Comum Cível 6165229-82.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6165229-82.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 6165229-82.2024.8.09.0149 Polo ativo: Daniela Ataídes Corrêa Polo passivo: Latam Airlines Group S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Latam Airlines Group S/A, decorrente de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo, especificamente quanto aos voos AD2704 e AD2695. Citada, a Ré Latam Airlines Group S/A apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os voos mencionados na inicial foram operados por companhia aérea diversa, não por ela (evento 39). Instados, os Autores, no evento 76, reconheceram o equívoco material na indicação da parte demandada, requerendo a retificação do polo passivo para inclusão de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., identificada como operadora efetiva dos referidos voos. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. A legitimidade ad causam constitui condição da ação aferida à luz da teoria da asserção, exigindo a presença de pertinência subjetiva entre as partes e a relação jurídica material deduzida em juízo. No caso concreto, os próprios Autores reconhecem expressamente a ausência de vínculo jurídico entre a Ré Latam Airlines Group S/A e os fatos narrados na exordial. A documentação que instrui a petição inicial demonstra inequivocamente que os voos controvertidos foram operados por pessoa jurídica diversa, eliminando qualquer relação de causalidade entre Latam Airlines Group S/A e os danos alegados. Essa constatação evidencia a ausência de legitimidade passiva da Latam Airlines Group S/A, impondo o reconhecimento de sua exclusão do polo passivo. Por outro lado, verifica-se que os Autores indicaram corretamente o sujeito passivo da relação jurídica material, requerendo a substituição da parte Ré. Nesse contexto, incide a regra prevista no artigo 338 do Código de Processo Civil, que autoriza a correção do polo passivo, com a substituição do Réu ilegítimo, em observância aos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. No que se refere aos ônus sucumbenciais, a exclusão da parte indevidamente demandada atrai a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração indevida da relação processual em face de terceiro estranho à lide. Assim, é devida a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa (art. 338, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Ré, para RECONHECER a falta de legitimidade passiva de LATAM AIRLINES GROUP S.A., determinando sua exclusão do polo passivo desta ação, após o recebimento dos honorários sucumbenciais; b) DEFIRO o pedido de emenda à petição inicial, para que passe a figurar no polo passivo a pessoa jurídica AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., promovendo-se as anotações necessárias nos registros processuais; c) CONDENO os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e d) DETERMINO a citação da nova parte ré (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.), no endereço indicado pelos Autores, para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 15 dias (CPC, art. 335). Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, WhatsApp (62) 3611-4847, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania. Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência. Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia. Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. REVOGO a decisão de evento 81, restando prejudicado o objeto dos embargos de declaração. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

15/04/2026, 20:20

Confirmada

15/04/2026, 20:20

Outras Decisões

15/04/2026, 20:10

Petição

02/04/2026, 13:50

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 6165229-82.2024.8.09.0149 Polo ativo: Daniela Ataídes Corrêa Polo passivo: Latam Airlines Group S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Latam Airlines Group S/A, decorrente de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo, especificamente quanto aos voos AD2704 e AD2695. Citada, a Ré Latam Airlines Group S/A apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os voos mencionados na inicial foram operados por companhia aérea diversa, não por ela (evento 39). Instados, os Autores, no evento 76, reconheceram o equívoco material na indicação da parte demandada, requerendo a retificação do polo passivo para inclusão de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., identificada como operadora efetiva dos referidos voos. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. A legitimidade ad causam constitui condição da ação aferida à luz da teoria da asserção, exigindo a presença de pertinência subjetiva entre as partes e a relação jurídica material deduzida em juízo. No caso concreto, os próprios Autores reconhecem expressamente a ausência de vínculo jurídico entre a Ré Latam Airlines Group S/A e os fatos narrados na exordial. A documentação que instrui a petição inicial demonstra inequivocamente que os voos controvertidos foram operados por pessoa jurídica diversa, eliminando qualquer relação de causalidade entre Latam Airlines Group S/A e os danos alegados. Essa constatação evidencia a ausência de legitimidade passiva da Latam Airlines Group S/A, impondo o reconhecimento de sua exclusão do polo passivo. Por outro lado, verifica-se que os Autores indicaram corretamente o sujeito passivo da relação jurídica material, requerendo a substituição da parte Ré. Nesse contexto, incide a regra prevista no artigo 338 do Código de Processo Civil, que autoriza a correção do polo passivo, com a substituição do Réu ilegítimo, em observância aos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. No que se refere aos ônus sucumbenciais, a exclusão da parte indevidamente demandada atrai a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração indevida da relação processual em face de terceiro estranho à lide. Assim, é devida a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa (art. 338, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Ré, para RECONHECER a falta de legitimidade passiva de LATAM AIRLINES GROUP S.A., determinando sua exclusão do polo passivo desta ação, após o recebimento dos honorários sucumbenciais; b) DEFIRO o pedido de emenda à petição inicial, para que passe a figurar no polo passivo a pessoa jurídica AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., promovendo-se as anotações necessárias nos registros processuais; c) CONDENO os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e d) DETERMINO a citação da nova parte ré (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.), no endereço indicado pelos Autores, para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 15 dias (CPC, art. 335). Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, WhatsApp (62) 3611-4847, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania. Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência. Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia. Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. REVOGO a decisão de evento 81, restando prejudicado o objeto dos embargos de declaração. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

16/04/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Processo nº: 6165229-82.2024.8.09.0149 Promovente: Daniela Ataídes Corrêa Promovido: Latam Airlines Group S/a CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 28/07/2025, às 13:30:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81662992704, cujo ID da reunião é: 816 6299 2704, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 27 de maio de 2025. Raquel de Lima Santos Servidor / Matricula: 6541639 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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