Cumprimento de sentença 0241097-48.2015.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 0241097-48.2015.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0241097-48.2015.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA Polo Passivo: ESPÓLIO DE ADELCINO MISAEL DOS SANTOS, representado provisoriamente por MARIA HELENA MOURA DOS SANTOS, em substituição ao de cujus Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA, qualificada nos autos, em desfavor de ADELCINO MISAEL DOS SANTOS ME. Após um longo período de diligências executivas que envolveram pesquisas patrimoniais em diversos sistemas conveniados e a efetivação de penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel, as partes alcançaram uma composição amigável. A transação extrajudicial foi noticiada na mov. 193, ocasião em que também foi informado o falecimento do executado original e operada a sucessão processual pelo seu Espólio, representado pela cônjuge supérstite. O referido ajuste foi devidamente homologado por este Juízo mediante a decisão proferida na mov. 195, a qual determinou a suspensão do feito para aguardar o cumprimento voluntário das obrigações pactuadas. Posteriormente, em sede de pedido de reconsideração acolhido na mov. 202, o prazo de sobrestamento foi retificado para que se estendesse até a data de 15 de novembro de 2025, marco final previsto para a quitação das parcelas avençadas pelas partes, prestigiando-se assim a autonomia da vontade e a segurança jurídica do negócio processual celebrado. Com o escoamento do prazo para pagamento, o Espólio de Adelcino Misael dos Santos procedeu à juntada do comprovante de quitação da última prestação do acordo, conforme se verifica na mov. 207. Instada a se manifestar, a parte exequente confirmou na mov. 210 que a obrigação foi integralmente satisfeita, ratificando o pedido de extinção definitiva do processo e o consequente cancelamento de todas as restrições patrimoniais averbadas nas matrículas imobiliárias vinculadas ao devedor. Diante da satisfação do crédito, foi prolatada sentença de extinção da execução na mov. 212, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo trânsito em julgado foi certificado na mov. 217 na data de 13 de fevereiro de 2026. Encerrada a prestação jurisdicional executiva, a contadoria judicial promoveu o cálculo das custas processuais finais, resultando na expedição da guia de arrecadação acostada na mov. 229. Em oposição à referida cobrança, o Espólio executado apresentou a petição constante da mov. 234, por meio da qual postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando que o acervo hereditário não possui liquidez imediata para suportar o encargo tributário. Adicionalmente, fundamenta seu pedido na regra prevista no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, arguindo que a transação celebrada antes de qualquer sentença condenatória no cumprimento de sentença impõe a dispensa do pagamento das custas remanescentes, motivo pelo qual requer o cancelamento definitivo do débito de R$ 1.497,96 e de qualquer providência de protesto. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. I. Da Gratuidade da Justiça ao Espólio Da análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio de Adelcino Misael dos Santos (mov. 234) deve observar o disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em consonância com a garantia de acesso à justiça. O benefício é devido quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, aplicando-se também aos espólios, cuja capacidade financeira deve ser aferida a partir do acervo hereditário, e não da condição pessoal dos herdeiros. Nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a presunção de hipossuficiência pode ser afastada apenas diante de elementos concretos em sentido contrário, inexistentes no caso. Ao revés, os autos evidenciam que o espólio adotou postura colaborativa, promovendo a quitação integral do débito mediante pagamento de R$ 20.000,00 (mov. 207), o que indica comprometimento significativo de sua liquidez imediata. Ademais, o patrimônio imobiliário mencionado encontra-se gravado com alienação fiduciária, não integrando plenamente o acervo disponível, mas apenas na forma de direitos aquisitivos, o que reforça a ausência de liquidez. Assim, a simples existência de bens não autoriza presumir capacidade financeira para arcar com custas finais. Nesse contexto, exigir o pagamento das custas remanescentes, no valor de R$ 1.497,96, poderia comprometer a subsistência do núcleo familiar e contrariar a finalidade do instituto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de que o encargo processual representa ônus excessivo. Diante disso, mostra-se adequada a concessão do benefício, à míngua de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência do espólio. Sobre o tema, a jurisprudência orienta: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, exigindo comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente sem apontar elementos concretos nos autos que afastassem a presunção de insuficiência de recursos. 2. O Tribunal de origem determinou a intimação do recorrente para comprovar seus rendimentos ou recolher as custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, entendendo que a mera declaração de pobreza seria insuficiente para a concessão do benefício. 3. O recorrente alegou violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, sustentando que a presunção de insuficiência de recursos não foi afastada por elementos concretos nos autos e que o pedido de gratuidade não apreciado na primeira instância deveria ser considerado tacitamente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é lícito exigir comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente sem a indicação de elementos concretos nos autos que afastem a presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 6. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem impôs ao recorrente o dever de comprovar sua hipossuficiência sem apontar elementos concretos nos autos que justificassem tal exigência, violando o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a questão e verifique se há elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos do recorrente. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos. 2. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.06.2023. (REsp n. 2.216.239/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e considerando que a liquidez monetária do Espólio restou comprovadamente afetada pelo vultoso pagamento efetuado na mov. 207, o acolhimento do pleito de gratuidade da justiça é medida de rigor e de inteira justiça. II. Da Dispensa das Custas Processuais Remanescentes Superada a análise da gratuidade, cumpre examinar o pedido do espólio executado quanto à dispensa do pagamento das custas remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo estabelece que, ocorrendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, consubstanciando verdadeira norma de incentivo à autocomposição e à solução consensual dos litígios. Embora inserido no âmbito da fase de conhecimento, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil autoriza sua aplicação também na fase executiva, porquanto a lógica de estímulo à composição amigável se estende a todo o iter processual. Nesse contexto, a expressão “antes da sentença” deve ser compreendida, no cumprimento de sentença, como o momento anterior ao pronunciamento judicial que extingue a execução. No caso em análise, verifica-se que o acordo foi celebrado e noticiado na movimentação nº 193, quando o processo ainda se encontrava em curso, precedendo a sentença de extinção proferida na movimentação nº 212. A transação, portanto, foi determinante para o encerramento da execução, evitando a prática de atos expropriatórios subsequentes. Dessa forma, resta preenchido o requisito temporal exigido pelo artigo 90, § 3º, do CPC, sendo devida a dispensa das custas remanescentes. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconhece a inaplicabilidade da cobrança de custas finais quando a extinção do feito decorre de acordo celebrado antes do provimento jurisdicional extintivo, em prestígio aos princípios da economia processual e da eficiência. Sobre a matéria, vejamos o seguinte precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO ATO SENTENCIAL FINAL DO MÓDULO EXECUTIVO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. 1. A jurisprudência tem reconhecido que o art. 90, § 3º, do CPC, por integrar a parte geral do Código, aplica-se também ao processo de execução. 2. A celebração de acordo antes da prática de atos expropriatórios no cumprimento de sentença afasta a incidência de custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309175-39.2022.8.09.0137, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2025 17:34:55) Ademais, cumpre destacar que a guia de custas emitida na mov. 229, no valor de R$ 1.497,96, refere-se exclusivamente a encargos finais/remanescentes decorrentes da extinção do processo, não se tratando de custas iniciais ou intermediárias relativas a atos já praticados e não adimplidos, as quais se submetem a regime jurídico diverso. Diante disso, considerando a incidência do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e a perfeita subsunção do caso à hipótese legal, impõe-se a declaração de inexigibilidade do referido débito, em prestígio à política legislativa de incentivo à autocomposição. Verificado que a transação foi celebrada em momento oportuno e integralmente cumprida antes da prática de atos expropriatórios, a dispensa das custas finais constitui consequência lógica da homologação do acordo. A manutenção da cobrança, nesse contexto, representaria ônus excessivo e incompatível com os princípios da economia processual e da promoção da solução consensual dos conflitos. Assim, o pedido formulado na mov. 234 deve ser deferido integralmente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, considerando a demonstração da iliquidez temporária do acervo hereditário e a perfeita subsunção do caso à norma que estimula a autocomposição mediante a desoneração de encargos finais, ACOLHO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pelo Espólio de Adelcino Misael dos Santos na mov. 234. Em consequência, DETERMINO: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao Espólio de Adelcino Misael dos Santos, representado pela inventariante Maria Helena Moura dos Santos, com fulcro no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, observando-se que a liquidez imediata do monte-mor restou comprometida pela satisfação integral do acordo judicial; b) RECONHEÇO o direito à dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme preceitua o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a transação celebrada entre as partes e homologada por este juízo na mov. 195 ocorreu em momento processual anterior ao encerramento forçado do módulo executivo; c) DETERMINO o imediato cancelamento da guia de custas judiciais nº 09514736-5/50, emitida na mov. 229 no valor total de R$ 1.497,96, devendo a Serventia promover as anotações necessárias no sistema Projudi para que o débito seja considerado inexigível e não gere quaisquer efeitos de mora ou restrições creditícias contra a parte executada; d) DETERMINO que se proceda ao levantamento de eventuais providências de protesto ou inscrições em cadastros de inadimplentes que tenham sido iniciadas em decorrência da referida guia de custas, garantindo a plena eficácia da isenção legal aqui reconhecida; e) DETERMINO que, após o cumprimento das formalidades administrativas para o cancelamento da guia, a Serventia proceda à baixa definitiva do processo e ao seu arquivamento definitivo, observando as cautelas de praxe e o trânsito em julgado da sentença de extinção já certificado na mov. 217. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0241097-48.2015.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA Polo Passivo: ESPÓLIO DE ADELCINO MISAEL DOS SANTOS, representado provisoriamente por MARIA HELENA MOURA DOS SANTOS, em substituição ao de cujus Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA, qualificada nos autos, em desfavor de ADELCINO MISAEL DOS SANTOS ME. Após um longo período de diligências executivas que envolveram pesquisas patrimoniais em diversos sistemas conveniados e a efetivação de penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel, as partes alcançaram uma composição amigável. A transação extrajudicial foi noticiada na mov. 193, ocasião em que também foi informado o falecimento do executado original e operada a sucessão processual pelo seu Espólio, representado pela cônjuge supérstite. O referido ajuste foi devidamente homologado por este Juízo mediante a decisão proferida na mov. 195, a qual determinou a suspensão do feito para aguardar o cumprimento voluntário das obrigações pactuadas. Posteriormente, em sede de pedido de reconsideração acolhido na mov. 202, o prazo de sobrestamento foi retificado para que se estendesse até a data de 15 de novembro de 2025, marco final previsto para a quitação das parcelas avençadas pelas partes, prestigiando-se assim a autonomia da vontade e a segurança jurídica do negócio processual celebrado. Com o escoamento do prazo para pagamento, o Espólio de Adelcino Misael dos Santos procedeu à juntada do comprovante de quitação da última prestação do acordo, conforme se verifica na mov. 207. Instada a se manifestar, a parte exequente confirmou na mov. 210 que a obrigação foi integralmente satisfeita, ratificando o pedido de extinção definitiva do processo e o consequente cancelamento de todas as restrições patrimoniais averbadas nas matrículas imobiliárias vinculadas ao devedor. Diante da satisfação do crédito, foi prolatada sentença de extinção da execução na mov. 212, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo trânsito em julgado foi certificado na mov. 217 na data de 13 de fevereiro de 2026. Encerrada a prestação jurisdicional executiva, a contadoria judicial promoveu o cálculo das custas processuais finais, resultando na expedição da guia de arrecadação acostada na mov. 229. Em oposição à referida cobrança, o Espólio executado apresentou a petição constante da mov. 234, por meio da qual postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando que o acervo hereditário não possui liquidez imediata para suportar o encargo tributário. Adicionalmente, fundamenta seu pedido na regra prevista no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, arguindo que a transação celebrada antes de qualquer sentença condenatória no cumprimento de sentença impõe a dispensa do pagamento das custas remanescentes, motivo pelo qual requer o cancelamento definitivo do débito de R$ 1.497,96 e de qualquer providência de protesto. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. I. Da Gratuidade da Justiça ao Espólio Da análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio de Adelcino Misael dos Santos (mov. 234) deve observar o disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em consonância com a garantia de acesso à justiça. O benefício é devido quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, aplicando-se também aos espólios, cuja capacidade financeira deve ser aferida a partir do acervo hereditário, e não da condição pessoal dos herdeiros. Nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a presunção de hipossuficiência pode ser afastada apenas diante de elementos concretos em sentido contrário, inexistentes no caso. Ao revés, os autos evidenciam que o espólio adotou postura colaborativa, promovendo a quitação integral do débito mediante pagamento de R$ 20.000,00 (mov. 207), o que indica comprometimento significativo de sua liquidez imediata. Ademais, o patrimônio imobiliário mencionado encontra-se gravado com alienação fiduciária, não integrando plenamente o acervo disponível, mas apenas na forma de direitos aquisitivos, o que reforça a ausência de liquidez. Assim, a simples existência de bens não autoriza presumir capacidade financeira para arcar com custas finais. Nesse contexto, exigir o pagamento das custas remanescentes, no valor de R$ 1.497,96, poderia comprometer a subsistência do núcleo familiar e contrariar a finalidade do instituto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de que o encargo processual representa ônus excessivo. Diante disso, mostra-se adequada a concessão do benefício, à míngua de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência do espólio. Sobre o tema, a jurisprudência orienta: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, exigindo comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente sem apontar elementos concretos nos autos que afastassem a presunção de insuficiência de recursos. 2. O Tribunal de origem determinou a intimação do recorrente para comprovar seus rendimentos ou recolher as custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, entendendo que a mera declaração de pobreza seria insuficiente para a concessão do benefício. 3. O recorrente alegou violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, sustentando que a presunção de insuficiência de recursos não foi afastada por elementos concretos nos autos e que o pedido de gratuidade não apreciado na primeira instância deveria ser considerado tacitamente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é lícito exigir comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente sem a indicação de elementos concretos nos autos que afastem a presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 6. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem impôs ao recorrente o dever de comprovar sua hipossuficiência sem apontar elementos concretos nos autos que justificassem tal exigência, violando o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a questão e verifique se há elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos do recorrente. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos. 2. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.06.2023. (REsp n. 2.216.239/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e considerando que a liquidez monetária do Espólio restou comprovadamente afetada pelo vultoso pagamento efetuado na mov. 207, o acolhimento do pleito de gratuidade da justiça é medida de rigor e de inteira justiça. II. Da Dispensa das Custas Processuais Remanescentes Superada a análise da gratuidade, cumpre examinar o pedido do espólio executado quanto à dispensa do pagamento das custas remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo estabelece que, ocorrendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, consubstanciando verdadeira norma de incentivo à autocomposição e à solução consensual dos litígios. Embora inserido no âmbito da fase de conhecimento, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil autoriza sua aplicação também na fase executiva, porquanto a lógica de estímulo à composição amigável se estende a todo o iter processual. Nesse contexto, a expressão “antes da sentença” deve ser compreendida, no cumprimento de sentença, como o momento anterior ao pronunciamento judicial que extingue a execução. No caso em análise, verifica-se que o acordo foi celebrado e noticiado na movimentação nº 193, quando o processo ainda se encontrava em curso, precedendo a sentença de extinção proferida na movimentação nº 212. A transação, portanto, foi determinante para o encerramento da execução, evitando a prática de atos expropriatórios subsequentes. Dessa forma, resta preenchido o requisito temporal exigido pelo artigo 90, § 3º, do CPC, sendo devida a dispensa das custas remanescentes. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconhece a inaplicabilidade da cobrança de custas finais quando a extinção do feito decorre de acordo celebrado antes do provimento jurisdicional extintivo, em prestígio aos princípios da economia processual e da eficiência. Sobre a matéria, vejamos o seguinte precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO ATO SENTENCIAL FINAL DO MÓDULO EXECUTIVO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. 1. A jurisprudência tem reconhecido que o art. 90, § 3º, do CPC, por integrar a parte geral do Código, aplica-se também ao processo de execução. 2. A celebração de acordo antes da prática de atos expropriatórios no cumprimento de sentença afasta a incidência de custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309175-39.2022.8.09.0137, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2025 17:34:55) Ademais, cumpre destacar que a guia de custas emitida na mov. 229, no valor de R$ 1.497,96, refere-se exclusivamente a encargos finais/remanescentes decorrentes da extinção do processo, não se tratando de custas iniciais ou intermediárias relativas a atos já praticados e não adimplidos, as quais se submetem a regime jurídico diverso. Diante disso, considerando a incidência do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e a perfeita subsunção do caso à hipótese legal, impõe-se a declaração de inexigibilidade do referido débito, em prestígio à política legislativa de incentivo à autocomposição. Verificado que a transação foi celebrada em momento oportuno e integralmente cumprida antes da prática de atos expropriatórios, a dispensa das custas finais constitui consequência lógica da homologação do acordo. A manutenção da cobrança, nesse contexto, representaria ônus excessivo e incompatível com os princípios da economia processual e da promoção da solução consensual dos conflitos. Assim, o pedido formulado na mov. 234 deve ser deferido integralmente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, considerando a demonstração da iliquidez temporária do acervo hereditário e a perfeita subsunção do caso à norma que estimula a autocomposição mediante a desoneração de encargos finais, ACOLHO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pelo Espólio de Adelcino Misael dos Santos na mov. 234. Em consequência, DETERMINO: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao Espólio de Adelcino Misael dos Santos, representado pela inventariante Maria Helena Moura dos Santos, com fulcro no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, observando-se que a liquidez imediata do monte-mor restou comprometida pela satisfação integral do acordo judicial; b) RECONHEÇO o direito à dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme preceitua o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a transação celebrada entre as partes e homologada por este juízo na mov. 195 ocorreu em momento processual anterior ao encerramento forçado do módulo executivo; c) DETERMINO o imediato cancelamento da guia de custas judiciais nº 09514736-5/50, emitida na mov. 229 no valor total de R$ 1.497,96, devendo a Serventia promover as anotações necessárias no sistema Projudi para que o débito seja considerado inexigível e não gere quaisquer efeitos de mora ou restrições creditícias contra a parte executada; d) DETERMINO que se proceda ao levantamento de eventuais providências de protesto ou inscrições em cadastros de inadimplentes que tenham sido iniciadas em decorrência da referida guia de custas, garantindo a plena eficácia da isenção legal aqui reconhecida; e) DETERMINO que, após o cumprimento das formalidades administrativas para o cancelamento da guia, a Serventia proceda à baixa definitiva do processo e ao seu arquivamento definitivo, observando as cautelas de praxe e o trânsito em julgado da sentença de extinção já certificado na mov. 217. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Outras Decisões

30/04/2026, 20:34

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 18:17

Desarquivamento

30/04/2026, 18:16

Petição

30/04/2026, 18:09

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:40

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 16:52

Custas

16/04/2026, 16:36

Expedição de documento

18/03/2026, 15:24

Decurso de Prazo

18/03/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 14:54

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0241097-48.2015.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA Polo Passivo: ESPÓLIO DE ADELCINO MISAEL DOS SANTOS, representado provisoriamente por MARIA HELENA MOURA DOS SANTOS, em substituição ao de cujus Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA, qualificada nos autos, em desfavor de ADELCINO MISAEL DOS SANTOS ME. Após um longo período de diligências executivas que envolveram pesquisas patrimoniais em diversos sistemas conveniados e a efetivação de penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel, as partes alcançaram uma composição amigável. A transação extrajudicial foi noticiada na mov. 193, ocasião em que também foi informado o falecimento do executado original e operada a sucessão processual pelo seu Espólio, representado pela cônjuge supérstite. O referido ajuste foi devidamente homologado por este Juízo mediante a decisão proferida na mov. 195, a qual determinou a suspensão do feito para aguardar o cumprimento voluntário das obrigações pactuadas. Posteriormente, em sede de pedido de reconsideração acolhido na mov. 202, o prazo de sobrestamento foi retificado para que se estendesse até a data de 15 de novembro de 2025, marco final previsto para a quitação das parcelas avençadas pelas partes, prestigiando-se assim a autonomia da vontade e a segurança jurídica do negócio processual celebrado. Com o escoamento do prazo para pagamento, o Espólio de Adelcino Misael dos Santos procedeu à juntada do comprovante de quitação da última prestação do acordo, conforme se verifica na mov. 207. Instada a se manifestar, a parte exequente confirmou na mov. 210 que a obrigação foi integralmente satisfeita, ratificando o pedido de extinção definitiva do processo e o consequente cancelamento de todas as restrições patrimoniais averbadas nas matrículas imobiliárias vinculadas ao devedor. Diante da satisfação do crédito, foi prolatada sentença de extinção da execução na mov. 212, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo trânsito em julgado foi certificado na mov. 217 na data de 13 de fevereiro de 2026. Encerrada a prestação jurisdicional executiva, a contadoria judicial promoveu o cálculo das custas processuais finais, resultando na expedição da guia de arrecadação acostada na mov. 229. Em oposição à referida cobrança, o Espólio executado apresentou a petição constante da mov. 234, por meio da qual postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando que o acervo hereditário não possui liquidez imediata para suportar o encargo tributário. Adicionalmente, fundamenta seu pedido na regra prevista no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, arguindo que a transação celebrada antes de qualquer sentença condenatória no cumprimento de sentença impõe a dispensa do pagamento das custas remanescentes, motivo pelo qual requer o cancelamento definitivo do débito de R$ 1.497,96 e de qualquer providência de protesto. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. I. Da Gratuidade da Justiça ao Espólio Da análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio de Adelcino Misael dos Santos (mov. 234) deve observar o disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em consonância com a garantia de acesso à justiça. O benefício é devido quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, aplicando-se também aos espólios, cuja capacidade financeira deve ser aferida a partir do acervo hereditário, e não da condição pessoal dos herdeiros. Nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a presunção de hipossuficiência pode ser afastada apenas diante de elementos concretos em sentido contrário, inexistentes no caso. Ao revés, os autos evidenciam que o espólio adotou postura colaborativa, promovendo a quitação integral do débito mediante pagamento de R$ 20.000,00 (mov. 207), o que indica comprometimento significativo de sua liquidez imediata. Ademais, o patrimônio imobiliário mencionado encontra-se gravado com alienação fiduciária, não integrando plenamente o acervo disponível, mas apenas na forma de direitos aquisitivos, o que reforça a ausência de liquidez. Assim, a simples existência de bens não autoriza presumir capacidade financeira para arcar com custas finais. Nesse contexto, exigir o pagamento das custas remanescentes, no valor de R$ 1.497,96, poderia comprometer a subsistência do núcleo familiar e contrariar a finalidade do instituto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de que o encargo processual representa ônus excessivo. Diante disso, mostra-se adequada a concessão do benefício, à míngua de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência do espólio. Sobre o tema, a jurisprudência orienta: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, exigindo comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente sem apontar elementos concretos nos autos que afastassem a presunção de insuficiência de recursos. 2. O Tribunal de origem determinou a intimação do recorrente para comprovar seus rendimentos ou recolher as custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, entendendo que a mera declaração de pobreza seria insuficiente para a concessão do benefício. 3. O recorrente alegou violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, sustentando que a presunção de insuficiência de recursos não foi afastada por elementos concretos nos autos e que o pedido de gratuidade não apreciado na primeira instância deveria ser considerado tacitamente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é lícito exigir comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente sem a indicação de elementos concretos nos autos que afastem a presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 6. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem impôs ao recorrente o dever de comprovar sua hipossuficiência sem apontar elementos concretos nos autos que justificassem tal exigência, violando o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a questão e verifique se há elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos do recorrente. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos. 2. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.06.2023. (REsp n. 2.216.239/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e considerando que a liquidez monetária do Espólio restou comprovadamente afetada pelo vultoso pagamento efetuado na mov. 207, o acolhimento do pleito de gratuidade da justiça é medida de rigor e de inteira justiça. II. Da Dispensa das Custas Processuais Remanescentes Superada a análise da gratuidade, cumpre examinar o pedido do espólio executado quanto à dispensa do pagamento das custas remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo estabelece que, ocorrendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, consubstanciando verdadeira norma de incentivo à autocomposição e à solução consensual dos litígios. Embora inserido no âmbito da fase de conhecimento, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil autoriza sua aplicação também na fase executiva, porquanto a lógica de estímulo à composição amigável se estende a todo o iter processual. Nesse contexto, a expressão “antes da sentença” deve ser compreendida, no cumprimento de sentença, como o momento anterior ao pronunciamento judicial que extingue a execução. No caso em análise, verifica-se que o acordo foi celebrado e noticiado na movimentação nº 193, quando o processo ainda se encontrava em curso, precedendo a sentença de extinção proferida na movimentação nº 212. A transação, portanto, foi determinante para o encerramento da execução, evitando a prática de atos expropriatórios subsequentes. Dessa forma, resta preenchido o requisito temporal exigido pelo artigo 90, § 3º, do CPC, sendo devida a dispensa das custas remanescentes. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconhece a inaplicabilidade da cobrança de custas finais quando a extinção do feito decorre de acordo celebrado antes do provimento jurisdicional extintivo, em prestígio aos princípios da economia processual e da eficiência. Sobre a matéria, vejamos o seguinte precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO ATO SENTENCIAL FINAL DO MÓDULO EXECUTIVO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. 1. A jurisprudência tem reconhecido que o art. 90, § 3º, do CPC, por integrar a parte geral do Código, aplica-se também ao processo de execução. 2. A celebração de acordo antes da prática de atos expropriatórios no cumprimento de sentença afasta a incidência de custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309175-39.2022.8.09.0137, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2025 17:34:55) Ademais, cumpre destacar que a guia de custas emitida na mov. 229, no valor de R$ 1.497,96, refere-se exclusivamente a encargos finais/remanescentes decorrentes da extinção do processo, não se tratando de custas iniciais ou intermediárias relativas a atos já praticados e não adimplidos, as quais se submetem a regime jurídico diverso. Diante disso, considerando a incidência do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e a perfeita subsunção do caso à hipótese legal, impõe-se a declaração de inexigibilidade do referido débito, em prestígio à política legislativa de incentivo à autocomposição. Verificado que a transação foi celebrada em momento oportuno e integralmente cumprida antes da prática de atos expropriatórios, a dispensa das custas finais constitui consequência lógica da homologação do acordo. A manutenção da cobrança, nesse contexto, representaria ônus excessivo e incompatível com os princípios da economia processual e da promoção da solução consensual dos conflitos. Assim, o pedido formulado na mov. 234 deve ser deferido integralmente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, considerando a demonstração da iliquidez temporária do acervo hereditário e a perfeita subsunção do caso à norma que estimula a autocomposição mediante a desoneração de encargos finais, ACOLHO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pelo Espólio de Adelcino Misael dos Santos na mov. 234. Em consequência, DETERMINO: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao Espólio de Adelcino Misael dos Santos, representado pela inventariante Maria Helena Moura dos Santos, com fulcro no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, observando-se que a liquidez imediata do monte-mor restou comprometida pela satisfação integral do acordo judicial; b) RECONHEÇO o direito à dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme preceitua o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a transação celebrada entre as partes e homologada por este juízo na mov. 195 ocorreu em momento processual anterior ao encerramento forçado do módulo executivo; c) DETERMINO o imediato cancelamento da guia de custas judiciais nº 09514736-5/50, emitida na mov. 229 no valor total de R$ 1.497,96, devendo a Serventia promover as anotações necessárias no sistema Projudi para que o débito seja considerado inexigível e não gere quaisquer efeitos de mora ou restrições creditícias contra a parte executada; d) DETERMINO que se proceda ao levantamento de eventuais providências de protesto ou inscrições em cadastros de inadimplentes que tenham sido iniciadas em decorrência da referida guia de custas, garantindo a plena eficácia da isenção legal aqui reconhecida; e) DETERMINO que, após o cumprimento das formalidades administrativas para o cancelamento da guia, a Serventia proceda à baixa definitiva do processo e ao seu arquivamento definitivo, observando as cautelas de praxe e o trânsito em julgado da sentença de extinção já certificado na mov. 217. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 0241097-48.2015.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA Polo passivo: ESPÓLIO DE ADELCINO MISAEL DOS SANTOS, representado provisoriamente por MARIA HELENA MOURA DOS SANTOS, em substituição ao de cujus Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA, qualificada nos autos, em desfavor de ADELCINO MISAEL DOS SANTOS ME. A busca por ativos financeiros via SISBAJUD (antigo BACENJUD), realizada em mais de uma oportunidade (movs. 23 e 41), restou infrutífera, com resultado de saldo negativo ou de ausência de contas (mov. 42). Em seguida, a exequente diligenciou pela busca de ativos sujeitos à penhora junto à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados (mov. 44), tendo sido o pedido deferido pelo Juízo (mov. 46), mas com respostas negativas das instituições financeiras, que informaram não haver seguros, títulos de capitalização ou planos de previdência em nome do executado (movs. 54 e 55). Posteriormente, na busca pelo esgotamento de todos os meios executórios, o Juízo deferiu a pesquisa por informações e bens via INFOJUD (mov. 82), que também se revelou inócua, uma vez que não constava declaração de bens para os dados informados (mov. 91). Diante da persistente ausência de localização de ativos financeiros, a exequente buscou a constrição de bens imóveis, requerendo, preliminarmente, a expedição de certidão para averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, sobre os imóveis de matrículas n.º 5.943 e 9.631 (mov. 83). Em momento ulterior, e após a averbação premonitória devidamente formalizada (movs. 101, 102), a exequente indicou à penhora o imóvel objeto da Matrícula n.º 9.631 (mov. 121), cuja cópia atualizada acostada aos autos revelou a existência de um gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) (mov. 123, R.05). Em razão deste gravame, o Juízo proferiu Decisão (mov. 124) que, em consonância com a jurisprudência pátria, indeferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel, mas deferiu a constrição sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possuía sobre o bem, em observância ao que dispõe o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Na sequência, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de credora fiduciária, para que informasse a situação atual do contrato de financiamento (movs. 128 e 129). A CEF acostou aos autos o Demonstrativo de Débito (mov. 132), informando um saldo devedor consolidado de R$ 14.862,97 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), com atraso de duas parcelas. Em face desta informação, a exequente reiterou o pedido, sendo a penhora sobre os direitos aquisitivos formalizada por meio do Termo de Penhora (mov. 137). Seguiu-se o processo com tentativas infrutíferas de intimação do cônjuge do executado, Maria Helena Moura dos Santos, conforme exigido pela legislação processual (movs. 153, 160, 166, 171, 181). Durante o trâmite processual e as tentativas de localização do cônjuge, a parte exequente noticiou o falecimento do executado original, ADELCINO MISAEL DOS SANTOS, ocorrido em 03 de abril de 2025, juntando a respectiva certidão de óbito (mov. 193, arq. 2). Em razão do evento morte, a sucessão processual foi operada, passando a figurar no polo passivo o ESPÓLIO de ADELCINO MISAEL DOS SANTOS, representado provisoriamente pela cônjuge supérstite, MARIA HELENA MOURA DOS SANTOS, conforme dispõe o Código de Processo Civil e o Código Civil. Na mesma oportunidade, as partes informaram terem chegado a um acordo extrajudicial (mov. 193, arq. 1), devidamente subscrito pela exequente, pelo advogado do Espólio e pela cônjuge supérstite e interveniente anuente, MARIA HELENA MOURA DOS SANTOS. Por meio da transação, as partes reconheceram o débito atualizado em R$ 33.367,57 (trinta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) e pactuaram o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concedendo a exequente um desconto de R$ 13.367,57, a ser quitado em duas parcelas, a última com vencimento em 15 de novembro de 2025, com a expressa condição de manutenção da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula 9.631 e da averbação premonitória até o integral cumprimento da avença. O Juízo, na decisão de mov. 195, homologou a transação e suspendeu o feito. Após pedido de reconsideração da exequente (mov. 200), foi proferida a decisão de mov. 202, que, reconhecendo a ocorrência de erro material, ajustou o prazo de suspensão para o cumprimento integral do acordo, fixando-o até 15 de novembro de 2025. Decorrido o prazo estabelecido, o executado, por meio do Espólio, peticionou (mov. 207) em 14 de novembro de 2025, acostando comprovante de quitação da última parcela e requerendo a extinção da execução e a baixa das constrições. A exequente, em manifestação de 18 de novembro de 2025 (mov. 210), confirmou o adimplemento integral do acordo, ratificando o pedido de extinção do feito e o consequente cancelamento da penhora dos direitos aquisitivos sobre a Matrícula n.º 9.631 e da averbação premonitória (art. 828 do CPC) nas Matrículas n.º 5.943 e 9.631, conforme as disposições contidas na transação homologada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A transação celebrada entre as partes, devidamente homologada por este Juízo (mov. 195, retificada na mov. 202), constituiu-se como um negócio jurídico bilateral de direito material, pelo qual, por meio de concessões mútuas, houve a terminação do litígio na fase de execução, conforme previsão contida no artigo 840 e seguintes do Código Civil, e do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A homologação judicial emprestou-lhe eficácia de título executivo judicial, vinculando as partes aos seus termos e permitindo que o Poder Judiciário supervisionasse o seu cumprimento. Observa-se que a composição amigável se deu em momento processual oportuno e foi alcançada após anos de diligências executivas infrutíferas, demonstrando o esforço das partes, em especial da exequente, em buscar uma solução para o impasse. Assim, a aceitação do Espólio de ADELCINO MISAEL DOS SANTOS, representado provisoriamente por MARIA HELENA MOURA DOS SANTOS, e a anuência desta como interveniente, para o pagamento de um valor substancialmente menor que o montante atualizado do débito, mediante parcelamento, evidencia a boa-fé e o princípio da autonomia da vontade, sendo plenamente aceitável e desejável no contexto do processo civil moderno, que busca a solução consensual dos conflitos. Ademais, a quitação da dívida pactuada na transação, que culmina com a satisfação do crédito da exequente, representa o ápice e o objetivo final de qualquer processo de execução ou cumprimento de sentença. No caso em tela, o Espólio de ADELCINO MISAEL DOS SANTOS acostou aos autos o comprovante de pagamento da última parcela do acordo, que tinha como vencimento o dia 15 de novembro de 2025 (mov. 207, arq. 1). Na sequência, a exequente BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PENEUS LTDA, em sua petição de mov. 210, confirmou expressamente que o acordo foi integralmente cumprido. A manifestação inequívoca da parte credora, atestando a plena satisfação do seu crédito, consubstancia a causa legal para a extinção do processo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Extingue-se a execução quando: (...) II - o executado satisfaz a obrigação;". O cumprimento integral do acordo judicialmente homologado tem, portanto, o condão de dar fim à relação processual executiva, uma vez alcançada a finalidade precípua do processo, que é a satisfação do crédito. Assim, a extinção do feito por sentença, neste momento, impõe-se como medida de rigor e de justiça, consolidando a pacificação social alcançada pela via da autocomposição. Com a satisfação integral da obrigação principal, todas as restrições e constrições patrimoniais que se destinaram a garantir o juízo da execução devem ser, necessariamente, canceladas e baixadas. No curso deste cumprimento de sentença, foram efetivadas duas formas de constrição sobre os bens do executado: a) Da Penhora dos Direitos Aquisitivos (Matrícula 9.631) A penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel de Matrícula n.º 9.631, do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, conforme Termo de Penhora lavrado na mov. 137 e registrado no R.07 da referida Matrícula (mov. 152, p. 3). Com a satisfação do débito exequendo, a razão de ser da penhora cessou. Portanto, faz-se imperiosa a expedição do competente mandado de averbação/cancelamento para que a penhora registrada no R.07 da Matrícula n.º 9.631 seja imediatamente cancelada, liberando os direitos do Espólio, que poderão ser plenamente exercidos, notadamente para fins de quitação da obrigação fiduciária com a Caixa Econômica Federal e consolidação da propriedade plena. b) Da Averbação Premonitória (Matrículas 5.943 e 9.631) Ademais, foi determinada a averbação premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil sobre as Matrículas n.º 5.943 e 9.631 (mov. 83 e Av.06 da Matrícula 9.631, conforme mov. 152, p. 3). Esta averbação, de natureza cautelar e informativa, tem por escopo garantir a eficácia da execução contra terceiros, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a sua efetivação. Com a extinção do processo pela satisfação do débito, a presunção de fraude perde seu fundamento, devendo o gravame ser cancelado, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 828 do CPC, que determina: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. No presente caso, a própria exequente requereu o cancelamento (mov. 210), o que robustece a determinação. c) Da Responsabilidade pelas Custas de Baixa No item VII do acordo homologado (mov. 193, arq. 1), restou expressamente pactuado entre as partes que eventuais custas remanescentes, se existirem, inclusive para baixa das restrições (penhora e averbação premonitória - artigo 828, CPC), pendentes sobre os imóveis acima mencionados, bem como de outras eventualmente efetivadas em decorrência destes autos, serão de exclusiva responsabilidade do espólio e interveniente anuente. Tal cláusula se insere no âmbito da transação, sendo aceita pela credora como parte das concessões mútuas, e deve ser integralmente respeitada. Assim, o cancelamento das restrições será determinado por este Juízo, mas as despesas cartorárias correspondentes serão suportadas pelo Espólio e pela interveniente anuente, conforme expressamente anuído no instrumento de transação, o que deve ser consignado no respectivo ofício ou mandado de cancelamento, a fim de que os Oficiais Registradores possam dar fiel cumprimento à vontade das partes e à decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a satisfação da obrigação reconhecida pela credora, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência da extinção do feito pela satisfação do crédito: i) DETERMINO o imediato cancelamento da penhora dos direitos aquisitivos, registrada no R.07 da Matrícula n.º 9.631 do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Jussara/GO. i.i) Para tanto, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Cancelamento de Registro de Penhora, conforme o Termo de Penhora de mov. 137. ii) DETERMINO o cancelamento da Averbação Premonitória (artigo 828 do Código de Processo Civil) realizada na Av.06 da Matrícula n.º 9.631, bem como na Matrícula n.º 5.943, ambas do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Jussara/GO. ii.i) Para tanto, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Cancelamento de Averbação. iii) CONSIGNE-SE nos Mandados de Cancelamento que as despesas cartorárias para a efetivação das baixas de todas as restrições (penhora dos direitos e averbação premonitória) serão de exclusiva responsabilidade do Espólio de ADELCINO MISAEL DOS SANTOS e da interveniente anuente MARIA HELENA MOURA DOS SANTOS, conforme pactuado no item VII do acordo de mov. 193. iv) AUTORIZO a liberação dos títulos de crédito que embasaram a presente execução, conforme pleito do item XIII da transação, devendo a exequente ser intimada para indicar a forma de devolução e arcar com as despesas correspondentes, se houver. v) DETERMINO o levantamento de quaisquer outras restrições ou apontamentos existentes junto a órgãos públicos ou entidades de proteção ao crédito, tais como DETRAN, SERASA, SCPC e congêneres, que tenham sido efetivados em razão direta e exclusiva do presente processo. Caberá à Serventia promover a respectiva baixa, expedindo-se os ofícios necessários aos órgãos competentes, a fim de que procedam, de forma imediata, à exclusão de todo e qualquer registro de negativação ou restrição creditícia que tenha sido inscrito em decorrência e com fundamento no presente feito. Custas finais, se houver, devidas pela parte executada, conforme pactuado no acordo e na forma da lei. Transitada em julgado, proceda a Serventia com as comunicações e anotações necessárias, dando baixa e arquivando-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

21/01/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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