Apelação Cível 0137425-83.2017.8.09.0087 - TJGO

Apelação Cível 0137425-83.2017.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve adequada apreciação sobre atos úteis à impulsão do feito executivo, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente e a aplicação da Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, aptos a afastar a prescrição intercorrente; (ii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não abordar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria dos atos úteis, consignando que as diligências realizadas pela exequente foram genéricas e infrutíferas, sem aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. O acórdão embargado adotou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. 5. O acórdão embargado consignou expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que, de forma fundamentada, considera diligências promovidas pela exequente como genéricas e infrutíferas, insuscetíveis de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando a intimação de seu advogado constituído. 3. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 quando o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia útil da parte e do transcurso do prazo prescricional sob a égide da legislação processual anterior. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; L. nº 14.195/2021. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve adequada apreciação sobre atos úteis à impulsão do feito executivo, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente e a aplicação da Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, aptos a afastar a prescrição intercorrente; (ii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não abordar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria dos atos úteis, consignando que as diligências realizadas pela exequente foram genéricas e infrutíferas, sem aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. O acórdão embargado adotou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. 5. O acórdão embargado consignou expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que, de forma fundamentada, considera diligências promovidas pela exequente como genéricas e infrutíferas, insuscetíveis de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando a intimação de seu advogado constituído. 3. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 quando o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia útil da parte e do transcurso do prazo prescricional sob a égide da legislação processual anterior. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; L. nº 14.195/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 da Comarca de Itumbiara, em que figura como embargante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e como embargada MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço dos embargos de declaração (mov. 216) opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face do acórdão que conheceu e não proveu o agravo interno por ela interposto, mantendo a decisão monocrática que, por sua vez, negara provimento à apelação cível, preservando a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos autos ajuizados em desfavor de MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO. Nos aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, ao argumento de que não teria havido adequada apreciação acerca da efetiva ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, defendendo que as diligências realizadas seriam aptas a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega, ainda, ausência de manifestação expressa quanto à necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando a ocorrência de nulidade processual. Afirma, também, omissão quanto à aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, defendendo que teria havido incidência retroativa da norma em prejuízo de seu direito. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. No tocante à alegada omissão quanto à ausência de atos úteis à impulsão do feito, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que as diligências promovidas pela exequente se revelaram genéricas e infrutíferas, não possuindo aptidão para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. A insurgência da embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a valoração conferida às medidas adotadas no curso da execução, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. No que se refere à alegada necessidade de intimação pessoal da parte exequente, igualmente não prospera a tese. O acórdão embargado foi claro ao adotar o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Quanto à alegada omissão relativa à aplicação da Lei nº 14.195/2021, também não assiste razão à embargante. Isso porque o julgado expressamente consignou que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da referida norma. Assim, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente a intenção da embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na presente via. Por fim, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve adequada apreciação sobre atos úteis à impulsão do feito executivo, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente e a aplicação da Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, aptos a afastar a prescrição intercorrente; (ii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não abordar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria dos atos úteis, consignando que as diligências realizadas pela exequente foram genéricas e infrutíferas, sem aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. O acórdão embargado adotou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. 5. O acórdão embargado consignou expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que, de forma fundamentada, considera diligências promovidas pela exequente como genéricas e infrutíferas, insuscetíveis de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando a intimação de seu advogado constituído. 3. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 quando o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia útil da parte e do transcurso do prazo prescricional sob a égide da legislação processual anterior. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; L. nº 14.195/2021. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve adequada apreciação sobre atos úteis à impulsão do feito executivo, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente e a aplicação da Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, aptos a afastar a prescrição intercorrente; (ii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não abordar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria dos atos úteis, consignando que as diligências realizadas pela exequente foram genéricas e infrutíferas, sem aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. O acórdão embargado adotou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. 5. O acórdão embargado consignou expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que, de forma fundamentada, considera diligências promovidas pela exequente como genéricas e infrutíferas, insuscetíveis de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando a intimação de seu advogado constituído. 3. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 quando o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia útil da parte e do transcurso do prazo prescricional sob a égide da legislação processual anterior. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; L. nº 14.195/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 da Comarca de Itumbiara, em que figura como embargante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e como embargada MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço dos embargos de declaração (mov. 216) opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face do acórdão que conheceu e não proveu o agravo interno por ela interposto, mantendo a decisão monocrática que, por sua vez, negara provimento à apelação cível, preservando a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos autos ajuizados em desfavor de MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO. Nos aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, ao argumento de que não teria havido adequada apreciação acerca da efetiva ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, defendendo que as diligências realizadas seriam aptas a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega, ainda, ausência de manifestação expressa quanto à necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando a ocorrência de nulidade processual. Afirma, também, omissão quanto à aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, defendendo que teria havido incidência retroativa da norma em prejuízo de seu direito. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. No tocante à alegada omissão quanto à ausência de atos úteis à impulsão do feito, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que as diligências promovidas pela exequente se revelaram genéricas e infrutíferas, não possuindo aptidão para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. A insurgência da embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a valoração conferida às medidas adotadas no curso da execução, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. No que se refere à alegada necessidade de intimação pessoal da parte exequente, igualmente não prospera a tese. O acórdão embargado foi claro ao adotar o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Quanto à alegada omissão relativa à aplicação da Lei nº 14.195/2021, também não assiste razão à embargante. Isso porque o julgado expressamente consignou que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da referida norma. Assim, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente a intenção da embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na presente via. Por fim, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

Confirmada

29/04/2026, 18:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:59

Publicação

29/04/2026, 07:31

Expedição de documento

10/04/2026, 12:32

Para julgamento de mérito

30/03/2026, 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/03/2026, 09:23

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 17:02

Petição

25/03/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, proceda-se à intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contraminuta aos aclaratórios da mov. 216. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:52

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:23

Mero expediente

24/03/2026, 10:11

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve adequada apreciação sobre atos úteis à impulsão do feito executivo, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente e a aplicação da Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, aptos a afastar a prescrição intercorrente; (ii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não abordar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria dos atos úteis, consignando que as diligências realizadas pela exequente foram genéricas e infrutíferas, sem aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. O acórdão embargado adotou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. 5. O acórdão embargado consignou expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que, de forma fundamentada, considera diligências promovidas pela exequente como genéricas e infrutíferas, insuscetíveis de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando a intimação de seu advogado constituído. 3. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 quando o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia útil da parte e do transcurso do prazo prescricional sob a égide da legislação processual anterior. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; L. nº 14.195/2021. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve adequada apreciação sobre atos úteis à impulsão do feito executivo, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente e a aplicação da Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, aptos a afastar a prescrição intercorrente; (ii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não abordar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria dos atos úteis, consignando que as diligências realizadas pela exequente foram genéricas e infrutíferas, sem aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. O acórdão embargado adotou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. 5. O acórdão embargado consignou expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que, de forma fundamentada, considera diligências promovidas pela exequente como genéricas e infrutíferas, insuscetíveis de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando a intimação de seu advogado constituído. 3. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 quando o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia útil da parte e do transcurso do prazo prescricional sob a égide da legislação processual anterior. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; L. nº 14.195/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 da Comarca de Itumbiara, em que figura como embargante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e como embargada MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço dos embargos de declaração (mov. 216) opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face do acórdão que conheceu e não proveu o agravo interno por ela interposto, mantendo a decisão monocrática que, por sua vez, negara provimento à apelação cível, preservando a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos autos ajuizados em desfavor de MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO. Nos aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, ao argumento de que não teria havido adequada apreciação acerca da efetiva ocorrência de atos úteis à impulsão do feito executivo, defendendo que as diligências realizadas seriam aptas a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega, ainda, ausência de manifestação expressa quanto à necessidade de intimação pessoal da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando a ocorrência de nulidade processual. Afirma, também, omissão quanto à aplicação da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, defendendo que teria havido incidência retroativa da norma em prejuízo de seu direito. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. No tocante à alegada omissão quanto à ausência de atos úteis à impulsão do feito, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que as diligências promovidas pela exequente se revelaram genéricas e infrutíferas, não possuindo aptidão para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. A insurgência da embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a valoração conferida às medidas adotadas no curso da execução, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. No que se refere à alegada necessidade de intimação pessoal da parte exequente, igualmente não prospera a tese. O acórdão embargado foi claro ao adotar o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Quanto à alegada omissão relativa à aplicação da Lei nº 14.195/2021, também não assiste razão à embargante. Isso porque o julgado expressamente consignou que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da inércia útil da exequente e do transcurso do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo falar em aplicação retroativa da referida norma. Assim, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente a intenção da embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na presente via. Por fim, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve prescrição intercorrente, à luz da atuação processual do exequente; (ii) saber se é indispensável intimação pessoal prévia para o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se a sistemática da prescrição intercorrente foi aplicada retroativamente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se quando o credor deixa de promover ato efetivo para impulsionar a execução, por período superior ao prazo prescricional do direito material, após a suspensão. 4. A reiteração de diligências genéricas e infrutíferas de localização de bens não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo prescricional, pois não traduz impulso útil. 5. A intimação para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente pode ocorrer na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente fundamentou-se na inércia útil e no transcurso do lapso temporal, em conformidade com a jurisprudência consolidada, não configurando aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. "1. A prescrição intercorrente se configura pela ausência de promoção de ato efetivo e útil para impulsionar a execução, por período superior ao prazo prescricional do direito material, após a suspensão." "2. Diligências genéricas e infrutíferas para localização de bens não possuem aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente." "3. A intimação sobre a prescrição intercorrente pode ocorrer na pessoa do advogado constituído, sendo dispensada a intimação pessoal do credor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça." "4. O reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia útil e no transcurso do prazo, em consonância com a jurisprudência consolidada, não implica aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921; Lei nº 14.195/2021. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI AGRAVADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve prescrição intercorrente, à luz da atuação processual do exequente; (ii) saber se é indispensável intimação pessoal prévia para o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se a sistemática da prescrição intercorrente foi aplicada retroativamente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se quando o credor deixa de promover ato efetivo para impulsionar a execução, por período superior ao prazo prescricional do direito material, após a suspensão. 4. A reiteração de diligências genéricas e infrutíferas de localização de bens não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo prescricional, pois não traduz impulso útil. 5. A intimação para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente pode ocorrer na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente fundamentou-se na inércia útil e no transcurso do lapso temporal, em conformidade com a jurisprudência consolidada, não configurando aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. "1. A prescrição intercorrente se configura pela ausência de promoção de ato efetivo e útil para impulsionar a execução, por período superior ao prazo prescricional do direito material, após a suspensão." "2. Diligências genéricas e infrutíferas para localização de bens não possuem aptidão para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente." "3. A intimação sobre a prescrição intercorrente pode ocorrer na pessoa do advogado constituído, sendo dispensada a intimação pessoal do credor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça." "4. O reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia útil e no transcurso do prazo, em consonância com a jurisprudência consolidada, não implica aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921; Lei nº 14.195/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 da Comarca de Itumbiara, em que figura como agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e como agravada MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI AGRAVADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço do agravo interno (mov. 192) interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra a decisão monocrática (mov. 187) que conheceu da apelação cível e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos autos ajuizados em desfavor de MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO. Prefacialmente, rejeito a preliminar de deserção suscitada em contraminuta, porquanto, conforme consignado no relatório, a agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 204), atendendo ao comando exarado na mov. 201, razão pela qual não subsiste o óbice ao conhecimento do recurso. No mérito, não assiste razão à agravante. Consoante bem delineado na decisão monocrática, a controvérsia cinge-se a verificar: (i) se houve, no caso, prescrição intercorrente, à luz da alegada atuação processual do exequente; (ii) se seria indispensável intimação pessoal prévia para o reconhecimento do instituto; e (iii) se a sistemática correlata teria sido aplicada retroativamente, em especial após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. Todavia, os argumentos trazidos no agravo interno não infirmam os fundamentos determinantes da decisão agravada. A prescrição intercorrente, como assentado, configura-se quando, no curso do processo executivo, o credor deixa de promover ato efetivo capaz de impulsionar a execução, por lapso superior ao prazo prescricional do direito material, após o período de suspensão previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Nessa moldura, a simples reiteração de diligências genéricas, sucessivas e infrutíferas voltadas à localização de bens não possui aptidão, por si só, para suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, pois não traduz impulso útil, tampouco resultado executivo efetivo. Foi exatamente essa a premissa nuclear adotada na decisão monocrática: embora tenha havido petições e requerimentos, o quadro fático-processual permaneceu marcado por atos ineficazes, sem constrição patrimonial útil e estável, motivo pelo qual se confirmou a conclusão sentencial acerca do exaurimento do prazo. Também não prospera a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da parte exequente. A decisão monocrática foi explícita ao consignar que a intimação para se manifestar sobre a prescrição intercorrente pode ocorrer na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, estando a parte devidamente representada nos autos, e tendo sido oportunizado o contraditório, inexiste nulidade a ser reconhecida. Por fim, no que toca à alegada inaplicabilidade retroativa da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, observa-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, foi fundamentado na inércia útil (ausência de resultado executivo) e no transcurso de lapso superior ao prazo prescricional, sem causa interruptiva válida — raciocínio compatível com a compreensão jurisprudencial consolidada a respeito do tema, não se evidenciando aplicação automática e indevida de regramento novo para prejudicar a parte, mas sim a incidência do instituto diante da paralisação relevante do feito por tempo superior ao permitido pelo ordenamento. Em suma: o agravo interno reproduz, essencialmente, as mesmas teses já enfrentadas na decisão monocrática, sem indicação de fato novo ou argumento jurídico capaz de demonstrar desacerto, ilegalidade ou teratologia no pronunciamento impugnado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137425-83.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA APELANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI APELADA MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a alegação de atuação processual constante do exequente, a ausência de intimação pessoal prévia e a inaplicabilidade do instituto diante do princípio da cooperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura pela inércia do credor em promover atos necessários ao andamento do processo, por período superior ao prazo prescricional da pretensão. 4. A apresentação de pedidos genéricos e infrutíferos de diligências para busca de bens do devedor não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 5. A intimação para se manifestar sobre a prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 7. "1. A apresentação de pedidos genéricos e infrutíferos de diligências para busca de bens do devedor não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 2. A intimação para se manifestar sobre a prescrição intercorrente pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, §1º, 921, §5º, 924, V; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 2.486.553/SP, AREsp nº 2.694.436/SP; TJGO, Apelação Cível 0355759-44.2005.8.09.0107. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, no bojo da ação de execução ajuizada em desfavor de MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO, cuja parte dispositiva foi redigida nos seguintes termos: “(…) Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou. (…) Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus processuais as partes, na forma do art. 921, §5º do CPC.” Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: (i) a inexistência de inércia, porquanto promoveu diligências sucessivas na busca de bens e na tentativa de acordo extrajudicial; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia, em violação ao art. 485, §1º, do CPC; e (iii) inaplicabilidade da prescrição intercorrente diante da atuação processual constante e do princípio da cooperação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos moldes ora explicitados. Preparo comprovado. Oportunamente intimada, a apelada apresentou a contraminuta da mov. 175. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço do apelo e, com base no direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, passo ao seu julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Na espécie, cuida-se de execução de título extrajudicial proposta em 10/04/2017, com o objetivo de receber valores decorrentes de contratos de empréstimo simples firmados entre as partes, totalizando o montante de R$ 55.499,32. Com efeito, ressalto que o instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Acerca da configuração da prescrição intercorrente, colhem-se as lições de Arruda Alvim: “(…) E só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. (…) A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.” (in Prescrição no Código Civil, uma análise interdisciplinar, ed. Saraiva, 3ª edição, coordenadora Mirna Cianci, págs. 116 e 120) Fixadas tais premissas, destaco que, após a citação da devedora no dia 24/09/2019 (mov. 03, arquivo 19), em 29/11/2018 ocorreu a suspensão automática do processo executivo, tendo em vista a ciência da credora a respeito da não localização de bens passíveis de constrição (mov. 03, arquivo 43). Consta que, em 30/11/2018, a exequente peticionou requerendo tão somente a realização de novas buscas junto ao sistema Renajud. Frise-se que, a partir de então, as movimentações processuais subsequentes se resumem em diligências inúteis, sem fundo de eficiência, as quais não evidenciam a movimentação eficaz e diligente da máquina judiciária. No caso concreto, o magistrado registrou que: a) o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 12/11/2018, data em que se verificou a primeira penhora infrutífera; b) a partir dessa ciência, operou-se a suspensão automática da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, § 1º, do CPC (mov. 69), salientando o juiz que tal suspensão somente pode ser reconhecida uma única vez, em conformidade com o art. 921, § 4º, do CPC; c) não houve causa interruptiva válida da prescrição intercorrente, porque nenhum bem penhorável foi efetivamente constrito e mantido no curso do processo. Ainda na sentença, foram pontuados alguns marcos importantes: a) houve penhora sobre reserva de poupança (mov. 20, em 04/02/2020), porém tal constrição foi revogada por força de agravo de instrumento (mov. 45), razão pela qual o magistrado expressamente consignou que essa penhora não poderia ser considerada marco interruptivo, por se tratar de tentativa infrutífera; b) igualmente, o bloqueio efetivado no evento 112, em 20/06/2023, não possuiu aptidão interruptiva, porque o valor foi tido por ínfimo e, consequentemente, desbloqueado no mov. 118, sendo também reputado pelo juízo como ato ineficaz para fins de interrupção da prescrição; c) transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, em seguida, mais 5 (cinco) anos sem que fosse encontrado bem penhorável útil, o juiz concluiu que o prazo prescricional se exauriu em 12/11/2024, resultando na consumação da prescrição intercorrente. Em virtude deste cenário, no dia 01/09/2025 a parte credora foi concitada a se pronunciar sobre uma possível prescrição intercorrente. Logo, a sentença impugnada deve ser mantida, notadamente porque a simples apresentação de novos pedidos genéricos para a realização de diligências na busca por bens do devedor não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, o qual, na hipótese, é quinquenal. Nesse sentido, eis os julgados do STJ desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (IAC N. 1 E SÚMULA 83/STJ). AGRAVO NÃO CONHECIDO I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1), que trata da prescrição intercorrente. A parte agravante alega o descabimento da aplicação do referido precedente e que a reiteração de pedidos de diligências para localização de bens teria o condão de afastar a contagem do prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ. III. Razões de decidir 3. A análise dos argumentos recursais não indica a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1), segundo a qual incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 5. Conforme o entendimento do STJ, os meros requerimentos para a realização de diligências que se mostram infrutíferas na localização do devedor ou de seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para tal finalidade. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido.” (STJ, AREsp nº 2.694.436/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025. Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito rural, conforme estabelecido artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 3 (três) anos por inércia da parte. 3. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 4. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.” (Apelação Cível 0355759-44.2005.8.09.0107, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024. Negritei). Cumpre observar que a alegação recursal de ausência de intimação pessoal não merece guarida, porquanto bastava a cientificação da parte exequente através de seus advogados, como definiu o STJ no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.486.553/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI. Assim, satisfeita a exigência jurisprudencial, não há nulidade a ser reconhecida. Na esteira desse delineamento, entendo que o pronunciamento judicial combatido trouxe uma adequada solução à questão em debate, merecendo ser ratificado. Ante ao exposto, CONHEÇO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, conforme prolatada. Considerando a ausência de fixação de verba honorária sucumbencial, afigura-se inaplicável a majoração disposta na norma do artigo 85, §11, do CPC. Advirto que a eventual interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a imposição das penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do referido Diploma Processual. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0137425-83.2017.8.09.0087Polo Ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVIPolo Passivo: MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI em desfavor de MARILEY DE OLIVEIRA CARRIJO.As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição (mov. 161/162), tendo somente a autora se manifestado (mov. 163).A prescrição consiste na perda da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil - CC/02).A prescrição intercorrente, por sua vez, é causa de extinção da execução (art. 924, inciso V do Código de Processo Civil - CPC) e ocorre quando decorrido o prazo prescricional em um processo de execução sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo.O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, passo a analisar o prazo prescricional aplicável ao presente feito.A presente execução tem como título executivo contrato de abertura de crédito, cujo prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Posto isso, o prazo prescricional para execução é quinquenal, sendo este o prazo que se observará no presente feito.Passo a análise do termo inicial da prescrição intercorrente.O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente inicia-se com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos:Art. 921 (...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, §1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se no primeiro momento em que houve penhora infrutífera, o que ocorreu em 12.11.2018- fl. 273.Desde então não houve a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, na medida em que nenhum bem penhorável foi encontrado (art. 921, §4º-A do CPC).Em que pese tenha havido penhora de reserva de poupança em ev. 20- 04.02.2020, verifico que este foi revogado pelo agravo de instrumento em evento 45, não podendo ser considerado como marco interruptivo, uma vez que infrutífero.Da mesma forma, não poderá ser considerado como marco interruptivo o bloqueio de evento 112 (20.06.2023), uma vez que desbloqueado em evento 118 por ser ínfimo.Ademais, já houve a suspensão de 01 ano no processo, nos termos do art. 921, III, §1°, CPC (evento 69). Nesse ponto, sabe-que tal suspensão só pode ser realizada/considerada, por uma só vez (§4°, art. 921, CPC).Portanto, os autos prescreveram em 12.11.2024 (05 anos presc + 1 ano suspensão desde a primeira penhora infrutífera 12.11.2018).Ainda, devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI ? Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou.Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC.Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Sem ônus processuais as partes, na forma do art. 921, §5º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, PROCEDA-SE com eventuais baixas lançadas nos autos e ARQUIVEM-SE os autos em não havendo outras pendências.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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