Execução de Título Extrajudicial 0212868-91.2013.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0212868-91.2013.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Processo n. 0212868-91.2013.8.09.0083 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CLAUDIO CESAR CORREIA DE AGUIAR DECISÃO A requerente informou no evento 206 que o bloqueio de R$ 1.275,77 (evento 198) não foi transferido pois a instituição financeira (CCLA do Vale Rio Crixás) foi incorporada pelo Sicoob do Vale. Pediu nova consulta via SISBAJUD ou expedição de ofício à sucessora. Indefiro o novo pedido de SISBAJUD. A ferramenta busca ativos, enquanto o valor em questão já foi bloqueado e está sob custódia, pendente apenas de transferência administrativa pela sucessora. Nova consulta seria ineficaz. Defiro a expedição de ofício à cooperativa Sicoob do Vale para que esclareça o destino do valor e faça a transferência para conta judicial vincula a este feito, já que a incorporadora assume os deveres da incorporada. A medida atende ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECIDO: a) INDEFERIR a nova consulta via SISBAJUD (item 'a', evento 206). b) DETERMINAR a expedição de ofício à cooperativa Sicoob do Vale para que, em 15 dias: (b.1) informe sobre o valor de R$ 1.275,77 bloqueado no protocolo n.º 20210001210356 em nome do requerido; (b.2) transfira a quantia atualizada para conta judicial. c) Com a resposta, intime-se a requerente. d) Confirmado o depósito, a Secretaria deve cumprir o despacho do evento 187 para liberação dos valores, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ITAPACI - 1ª VARA CÍVEL Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n – Parque Florestal E-mail: [email protected] Telefone: (62) 3611-1159 Processo n.º: 0212868-91.2013.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente (s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): CLAUDIO CESAR CORREIA DE AGUIAR Juíza: LETÍCIA BRUM KÁBBAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n.° 05/2010, dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do relatório CACE (evento de n.° 198), o qual informou a inatividade da instituição financeira onde os valores foram bloqueados, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia. Itapaci - 1ª Vara Cível, 29 de janeiro de 2026 Reginaldo Rodrigues Barbosa Junior Analista Judiciário/5245072

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 12:41

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ITAPACI - 1ª VARA CÍVEL Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n – Parque Florestal E-mail: [email protected] Telefone: (62) 3611-1159 Processo n.º: 0212868-91.2013.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente (s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): CLAUDIO CESAR CORREIA DE AGUIAR Juiz: LETÍCIA BRUM KÁBBAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 05/2010, dos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e considerando o relatório CACE (evento de n.° 198), INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e dar andamento ao feito, apresentando postulações cabíveis, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia. Itapaci - 1ª Vara Cível, 9 de janeiro de 2026 Reginaldo Rodrigues Barbosa Junior Analista Judiciário/5245072

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 11:01

Ato ordinatório

09/01/2026, 10:58

Documento

09/01/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 12:10

Expedição de documento

02/12/2025, 11:51

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 0212868-91.2013.8.09.0083Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: CLAUDIO CESAR CORREIA DE AGUIARTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução. No evento 118, foi realizada constrição parcial de valores, via Sisbajud. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que decorrem integralmente de seu benefício previdenciário (evento 123). Decido. Nos termos do artigo 833, inciso V do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, assim como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e remetidas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são de natureza alimentar, sendo assim impenhoráveis. No caso em tela, verifica-se que foi realizada constrição de valores, no montante de R$ 1.275,77 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais setenta e sete centavos). Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que decorrem integralmente de seu benefício previdenciário (evento 123). No entanto, a mera alegação de impenhorabilidade por parte da executada não é suficiente, sendo indispensável a apresentação de provas que comprovem a origem dos valores constritos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. No presente caso, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade aduzida com fulcro nos aludidos dispositivos legais, porquanto não demonstrou que os valores encontrados são decorrentes de verbas salariais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5505773-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 123. Após o prazo recursal, INTIME-SE o exequente para apresentar dados bancários para expedição do alvará, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Constatada a inércia da parte exequente, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

03/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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