Execução de Título Extrajudicial 0042823-53.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0042823-53.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0042823-53.2013.8.09.0051 Requerente: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Requerido(a): CARLOS ALBERTO GOMES MORAES Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requereu a retificação da carta precatória expedida na movimentação n.º 321, ao argumento de que o respectivo instrumento não faz menção expressa, em seu corpo, à condição de beneficiária da gratuidade da justiça anteriormente deferida pela decisão de movimentação n.º 276, o que, segundo aduz, poderia gerar óbices administrativos no momento da distribuição perante o juízo deprecado (movimentação n.º 325). É o breve relato. Decido. Inobstante, da análise da carta precatória expedida na movimentação n.º 321, verifica-se que o respectivo cabeçalho traz expressamente a anotação "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA", indicação suficiente para comunicar ao juízo deprecado a condição de beneficiária da gratuidade da justiça de que goza a parte exequente, em conformidade com o benefício deferido na decisão de movimentação n.º 276. A anotação de assistência judiciária no instrumento precatório constitui, por si só, veículo adequado e suficiente para afastar eventual deliberação sobre recolhimento de custas perante o juízo deprecado, não havendo exigência normativa de que a menção ao benefício figure também no corpo do texto do ato, de modo que a ausência dessa referência no trecho narrativo da carta não configura vício ou omissão que justifique a retificação pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação da carta precatória de movimentação n.º 321, formulado pela parte exequente na petição de movimentação n.º 325. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o protocolo da carta precatória expedida, junto ao juízo deprecado, sob pena de extinção. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 0042823-53.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Requerido(a): CARLOS ALBERTO GOMES MORAES ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XLVI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o protocolo da Carta Precatória expedida junto ao Juízo Deprecado, comprovando o ato junto a estes autos. Goiânia - GO, 15 de maio de 2026. Neusa Geraldo da Silva Porto Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0042823-53.2013.8.09.0051 Requerente: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Requerido(a): CARLOS ALBERTO GOMES MORAES Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente pugnou pela penhora das cotas sociais do executado Carlos Alberto Gomes Moraes na empresa Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52, conforme acostado na petição constante de movimentação n.º 313. É o breve relato. Decido. De acordo com o tema, diz o caput do art. 1026, do Código Civil: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. O Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias. De forma específica, a penhora das quotas ou das ações de sociedade personificada está disciplinada no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Considerando que a sistemática processual vigente, em relação ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor, devem ser autorizadas pesquisas nos sistemas interligados ao Poder Judiciário, porquanto guardam consonância com o princípio da celeridade processual além de contribuir para efetividade da tutela jurisdicional, independente de esgotamento das vias administrativas. 2- No caso em tela o juízo singular promoveu concomitantemente a determinação de penhora das cotas sociais dos agravantes/executados, bem como ordenou a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas informatizados que dispõe. 3- As pesquisas dos sistemas informatizados não lograram êxito em encontrar dinheiro e bens suficientes a satisfazer do crédito devido e por tal motivo o juízo condutor do feito ordenou a penhora com a consequente adjudicação das cotas sociais visando a satisfação do crédito, agindo em acerto, vez que respeitou a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, bem como promoveu as medidas menos onerosas ao executado em respeito ao artigo 805 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (5631920-04.2022.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Relatório e Voto Publicado em 3/8/2023). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, DJe 4/3/2016). In casu, a parte exequente comprovou nos autos que a parte executada é sócio(a) da sociedade empresária Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52, de modo que o deferimento do pedido é medida imperativa. Isso posto, com fulcro no art. 835, IX e 861 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora das quotas sociais da parte executada na sociedade Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52. Expeça-se mandado de penhora e avaliação das quotas sociais pertencentes ao executado Carlos Alberto Gomes Moraes na empresa Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52, até o limite de sua quota. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada através de advogado constituído ou, não havendo patrono cadastrado nos autos, por carta com aviso de recebimento, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora. Caso não haja manifestação, intime-se a empresa Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52, para que, no prazo de 3 (três) meses: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe o art. 861 do Código de Processo Civil. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta precatória para o cumprimento da ordem. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a averbação da penhora das cotas sociais no respectivo registro. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0042823-53.2013.8.09.0051 Requerente: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Requerido(a): CARLOS ALBERTO GOMES MORAES Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Antes de deliberar sobre os pedidos formulados na movimentação n.º 308, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada da respectiva junta comercial que está registrada a empresa em que se pretender a penhora das quotas sociais do executado, comprovando que este integra o quadro societário da empresa indicada. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 20:10

Mero expediente

17/04/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:14

Petição

08/04/2026, 18:53

Confirmada

26/03/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0042823-53.2013.8.09.0051 Requerente: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Requerido(a): CARLOS ALBERTO GOMES MORAES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte exequente, em petição acostada na movimentação n.º 301, alega impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que lhe impôs a obrigação de juntada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado dos veículos identificados na movimentação n.º 117, requerendo, em substituição, nova consulta ao sistema RENAJUD para extração de relatório detalhado. É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, a pesquisa RENAJUD já foi realizada e disponibilizada à parte exequente nas movimentações n.º 163 e 164, contendo as informações cadastrais dos veículos então vinculados ao executado. Os dados necessários à instrução do pedido de penhora, portanto, já foram postos à disposição da parte interessada, cabendo-lhe diligenciar para a obtenção das informações complementares que entender pertinentes. O Poder Judiciário não pode ser convertido em órgão de investigação patrimonial a serviço exclusivo da parte credora. Em que pese a execução se processar no interesse do exequente, a este incumbe o ônus de apontar bens passíveis de penhora e de fornecer os elementos necessários à efetivação das medidas constritivas, nos termos do art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil. Ademais, a reiteração de consultas a sistemas conveniados, sem justificativa fundada em fatos novos ou em alteração da situação patrimonial do executado, configura providência protelatória e inútil, contrária ao princípio da eficiência processual e à vedação de atos desnecessários (art. 4º e art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Outrossim, tem-se que a obtenção de informações sobre credores fiduciários de veículos pode ser obtida por meio do DENATRAN, sendo que esta constitui diligência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, mediante consulta aos órgãos competentes ou por outros meios disponíveis, inclusive extrajudiciais, prescindindo da intermediação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova consulta ao sistema RENAJUD formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações solicitadas na decisão n.º 297 ou indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

Confirmada

25/03/2026, 10:33

Indeferimento

25/03/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:49

Petição

19/03/2026, 10:11

Expedição de documento

02/03/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0042823-53.2013.8.09.0051 Requerente: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Requerido(a): CARLOS ALBERTO GOMES MORAES Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente pugnou pela penhora das cotas sociais do executado Carlos Alberto Gomes Moraes na empresa Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52, conforme acostado na petição constante de movimentação n.º 313. É o breve relato. Decido. De acordo com o tema, diz o caput do art. 1026, do Código Civil: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. O Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias. De forma específica, a penhora das quotas ou das ações de sociedade personificada está disciplinada no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Considerando que a sistemática processual vigente, em relação ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor, devem ser autorizadas pesquisas nos sistemas interligados ao Poder Judiciário, porquanto guardam consonância com o princípio da celeridade processual além de contribuir para efetividade da tutela jurisdicional, independente de esgotamento das vias administrativas. 2- No caso em tela o juízo singular promoveu concomitantemente a determinação de penhora das cotas sociais dos agravantes/executados, bem como ordenou a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas informatizados que dispõe. 3- As pesquisas dos sistemas informatizados não lograram êxito em encontrar dinheiro e bens suficientes a satisfazer do crédito devido e por tal motivo o juízo condutor do feito ordenou a penhora com a consequente adjudicação das cotas sociais visando a satisfação do crédito, agindo em acerto, vez que respeitou a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, bem como promoveu as medidas menos onerosas ao executado em respeito ao artigo 805 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (5631920-04.2022.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Relatório e Voto Publicado em 3/8/2023). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, DJe 4/3/2016). In casu, a parte exequente comprovou nos autos que a parte executada é sócio(a) da sociedade empresária Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52, de modo que o deferimento do pedido é medida imperativa. Isso posto, com fulcro no art. 835, IX e 861 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora das quotas sociais da parte executada na sociedade Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52. Expeça-se mandado de penhora e avaliação das quotas sociais pertencentes ao executado Carlos Alberto Gomes Moraes na empresa Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52, até o limite de sua quota. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada através de advogado constituído ou, não havendo patrono cadastrado nos autos, por carta com aviso de recebimento, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora. Caso não haja manifestação, intime-se a empresa Stock Negócios Imobiliários LTDA (Stock Imóveis), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.312.785/0001-52, para que, no prazo de 3 (três) meses: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe o art. 861 do Código de Processo Civil. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta precatória para o cumprimento da ordem. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a averbação da penhora das cotas sociais no respectivo registro. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

14/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO JUDICIAL EXPRESSA. CPC/73 E CPC/15 (REDAÇÃO ORIGINAL). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. A recorrente requer que a sentença seja cassada, sustentando que não se encontram presentes os pressupostos legais para a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à necessidade de suspensão judicial expressa da execução e ao marco inicial do prazo prescricional, diante das sucessivas alterações normativas (CPC/73, CPC/15 e Lei n. 14.195/2021). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige, como condição para sua fluência, a suspensão formal e expressa da execução, seja por decisão judicial (no CPC/73 e CPC/15 em sua redação original), seja de forma automática apenas após o advento da Lei n. 14.195/2021. 4. A aplicação da prescrição intercorrente aos processos regidos pelo CPC/73 está condicionada ao esgotamento do prazo de suspensão judicial, conforme fixado pelo STJ no IAC 1, que estabeleceu, entre outros pontos, a inaplicabilidade retroativa do art. 921 do CPC/15 com a redação da Lei n. 14.195/2021. 5. Não há nos autos decisão judicial que tenha determinado a suspensão do processo, o que inviabiliza a contagem do prazo prescricional na forma como considerada pela sentença. 6. A Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente para reconhecer automaticamente a suspensão da execução sem pronunciamento judicial em momento anterior à sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da norma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A fluência do prazo da prescrição intercorrente nos regimes do CPC/73 e do CPC/15 (redação original) depende de suspensão judicial expressa do processo executivo. 2. A Lei n. 14.195/2021, que alterou a sistemática da suspensão no art. 921 do CPC, tem aplicação apenas prospectiva, sendo vedada sua retroatividade.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º (redação original); Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, IAC 1; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0042823-53.2013.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda.Apelado: Carlos Alberto Gomes MoraesRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO JUDICIAL EXPRESSA. CPC/73 E CPC/15 (REDAÇÃO ORIGINAL). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. A recorrente requer que a sentença seja cassada, sustentando que não se encontram presentes os pressupostos legais para a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à necessidade de suspensão judicial expressa da execução e ao marco inicial do prazo prescricional, diante das sucessivas alterações normativas (CPC/73, CPC/15 e Lei n. 14.195/2021). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige, como condição para sua fluência, a suspensão formal e expressa da execução, seja por decisão judicial (no CPC/73 e CPC/15 em sua redação original), seja de forma automática apenas após o advento da Lei n. 14.195/2021. 4. A aplicação da prescrição intercorrente aos processos regidos pelo CPC/73 está condicionada ao esgotamento do prazo de suspensão judicial, conforme fixado pelo STJ no IAC 1, que estabeleceu, entre outros pontos, a inaplicabilidade retroativa do art. 921 do CPC/15 com a redação da Lei n. 14.195/2021. 5. Não há nos autos decisão judicial que tenha determinado a suspensão do processo, o que inviabiliza a contagem do prazo prescricional na forma como considerada pela sentença. 6. A Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente para reconhecer automaticamente a suspensão da execução sem pronunciamento judicial em momento anterior à sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da norma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A fluência do prazo da prescrição intercorrente nos regimes do CPC/73 e do CPC/15 (redação original) depende de suspensão judicial expressa do processo executivo. 2. A Lei n. 14.195/2021, que alterou a sistemática da suspensão no art. 921 do CPC, tem aplicação apenas prospectiva, sendo vedada sua retroatividade.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º (redação original); Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, IAC 1; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0042823-53.2013.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda.Apelado: Carlos Alberto Gomes MoraesRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta (mov. 240) pela Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda. contra sentença proferida (mov. 223) pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela ora apelante em desfavor de Carlos Alberto Gomes Moraes.Extrai-se da inicial ajuizada aos 06.02.2013 que a parte autora buscou executar, na presente demanda, instrumento particular de confissão de dívida, em relação a comissões de vendas de imóveis, no importe de R$ 34.684,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).Após esgotados todos os meios possíveis para a efetivação da citação do executado, fora deferido o pedido de citação editalícia (mov. 124/128), sendo, então, nomeado curador especial, por meio da Defensoria Pública (mov. 132).Foram requeridas consultas aos bens vinculados ao devedor via sistemas CNIB, RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados foram acostados às movimentações 83, 117, 164, 205.Pedido de suspensão do feito, pelo exequente, pelo prazo de 30 dias (mov. 47, 105, 173), o que foi deferido pelo juízo de origem (mov. 50, 175).Ofertada exceção de pré-executividade pelo executado (mov. 137), por meio da Defensoria Pública, a qual fora rejeitada (mov. 148).Após algumas tentativas infrutíferas de localização de bens, as partes foram intimadas a manifestarem acerca da eventual ocorrência da prescrição, sob pena de preclusão (mov. 215). A parte exequente manifestou (mov. 221) e a parte executada, por sua vez, quedou-se inerte.Sobreveio a sentença (mov. 223), na qual o dirigente processual extinguiu o feito com resolução do mérito por concluir realizada a prescrição intercorrente. Para tanto, fundamentara: “A presente execução lastreia-se em contrato de confissão de dívidas, cujo vencimento é datado de 4/8/2012. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.”Por fim, deixou de condenar as partes ao ônus sucumbencial nos termos do art. 921, § 5º do CPC.Inconformada, a exequente interpõe o presente apelo (mov. 240), oportunidade em que sustenta, em síntese: a) inexistência de desídia a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; b) que a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, com a suspensão formal do processo por decisão judicial específica. O que afirma não ter ocorrido; e c) a aplicação da Súmula 106 do STJ, visando a proteção da parte diligente aos efeitos prejudiciais decorrentes da morosidade do Poder Judiciário ou de entraves procedimentais que escapam ao seu controle direto.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do impulso, no sentido de cassar a sentença recorrida.Preparo regular (mov. 240, docs. 2 e 3).Contrarrazões vistas na movimentação 240.É o relatório.Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0042823-53.2013.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda.Apelado: Carlos Alberto Gomes MoraesRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passa-se ao seu exame.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta (mov. 240) pela Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda. contra sentença proferida (mov. 223) nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela ora apelante em desfavor de Carlos Alberto Gomes Moraes.Na sentença recorrida (mov. 223), o dirigente processual extinguira o feito, com resolução do mérito ao reconhecer a prescrição intercorrente ao caso vertente.A questão controvertida no recurso orbita em apurar, em síntese, se estão satisfeitos, ou não, os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente.A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário quanto aos feitos executivos, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial, evitando a paralisação indefinida de processos.Para o seu reconhecimento, faz-se necessário o decurso de lapso temporal por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, à luz do enunciado 150 da súmula do STF, confira-se:Súmula n. 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.No caso, em se tratando de execução de título extrajudicial, é de cinco anos o prazo prescricional para a respectiva cobrança do crédito, consoante previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o qual, como visto, coincide com o prazo para fins de constatação quanto a prescrição intercorrente:Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;(...)Embora a prescrição intercorrente tenha sido jurisprudencialmente aplicada ainda sob a égide do CPC/73, trata-se de um instituto recentemente adotado pela legislação adjetiva, cuja primeira previsão somente se dera com o advento do CPC/15.Não suficiente, a despeito de sua incipiente (e expressa aplicação) e, considerando a sua tamanha repercussão processual, já em 2021 o legislador promoveu significativas modificações quanto a essa disciplina, o que deve levar o operador do direito a observar – e valorar – o instituto da prescrição intercorrente necessariamente sob três óticas: a) na vigência do CPC/73; b) na vigência do CPC/15 e antes do advento da Lei n. 14.195/21; e c) na vigência do CPC/15 após o advento da Lei n. 14.195/21.Dito isso, embora o instituto da prescrição somente tenha sido expressamente regularizado no ordenamento pátrio com o CPC/15, é uníssono na doutrina e jurisprudência sobre a sua aplicabilidade ainda sob a vigência do CPC/73, tendo sido os contornos de sua aplicação ordenados pelo STJ no bojo do IAC 1, cuja tese resultou assim redigida:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. – grifos nossos.Da leitura da tese exarada (IAC 1), conclui-se: a) pela aplicação da prescrição intercorrente aos processos regidos pelo CPC/73; b) que o prazo da prescrição intercorrente tem início ao final do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, da contagem de 1 ano a partir da referida suspensão.Logo, ao contrário do fundamentado pelo sentenciante, aos processos regidos sob o CPC/73 – como em parte é o processo em debate (propositura em 06.02.2013) – é imprescindível a suspensão judicial do feito para fins de deflagração do prazo para a prescrição intercorrente, sem a qual não há falar nesta.Registre-se, ainda, que não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora.Nesse sentido, é de se ressaltar ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva.Da detida análise do caderno processual, não se visualiza, em nenhum momento, a suspensão judicial dos autos no curso em que ele fora impulsionado pelo CPC/73, isto é, de 06.02.2013 (data da propositura da demanda) até 18.03.2016 (data que entrou em vigor o CPC/15).Frise-se, inclusive, que parte a exequente pugnara, por algumas vezes, pela suspensão do processo por 30 dias (mov. 47, 105, 173), o que foi deferido pelo juízo de origem (mov. 50, 175).Após os períodos destacados, o processo continuou tramitando naturalmente com decisões supervenientes acerca dos pedidos incidentais formalizados; buscas sucessivas de bens do executado, de modo que não há como considerar havida a suspensão para fins de prescrição intercorrente.Do mesmo modo, também não se pode considerar deflagrada a prescrição intercorrente a partir da primeira busca infrutífera de bens do executado (mov. 83, em 12.03.2020).Isso porque, em 12.03.2020, o CPC/15 era o Código de Ritos vigente, todavia sem as modificações trazidas pela Lei n. 14.195/21, de modo que, na redação originária do referido diploma processual, o prazo da prescrição intercorrente também era deflagrado da necessária suspensão judicial do feito executivo, confira-se:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (redação atualmente modificada)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (redação atualmente modificada) – grifos nossos.Logo, é inafastável a necessidade de suspensão judicial do feito executivo – no CPC/73 por prazo judicial e na redação originária do CPC/15 pelo prazo legal de 1 ano – sem a qual não há falar em prescrição intercorrente.Frise-se que somente a partir do advento da Lei n. 14.195/21 é que a suspensão do processo (sempre imprescindível), pelo prazo anual, passou a se dar automaticamente da frustração da citação ou da não localização de bens do devedor, isto é, sem a necessidade de pronunciamento do julgador para esse fim, de modo que é inaceitável a sua retroatividade a fatos operados anteriores à sua vigência, sob pena de vulnerar não apenas as garantias processuais das partes, como também o próprio ordenamento vigente à época dos fatos, o qual somente expressamente previa como termo inicial da prescrição intercorrente o encerramento do prazo anual de suspensão judicial do feito executivo, à luz de sua redação originária do § 4º do art. 921 do CPC/15.Sobre a irretroatividade da Lei n. 14.195/21, cite-se:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) – grifos nossos.Por fim, não se descura da peculiaridade da demanda em deslinde consubstanciada em sua expressiva duração (mais de dez anos!) sem efetiva satisfação da dívida, circunstância para a qual o Judiciário também deve ter contribuído.Todavia, o fundamento cronológico, por si só, não possui força suficiente para afastar a legislação inequívoca, vigente e subsumida aos fatos jurídicos deduzidos em juízo, especialmente se desde o CPC/73 está à disposição do juízo instrumentos legais para evitar situações como a vertente, inobservados no caso concreto, de modo que não se revela a melhor saída o atropelo ao tempo e à norma no adiantar da hora, quando tudo já está consumado em sentido contrário.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de cassar a sentença recorrida, no sentido de determinar a regular marcha processual do feito executivo.É o voto.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0042823-53.2013.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interposta por Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a juíza substituta em segundo grau, Doutora Liliana Bittencourt em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 06 de outubro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

08/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0042823-53.2013.8.09.0051Requerente: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDARequerido(a): CARLOS ALBERTO GOMES MORAES Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em desfavor de CARLOS ALBERTO GOMES MORAES, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 215). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 221 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato de confissão de dívidas, cujo vencimento é datado de 4/8/2012. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.ºs 53, 67, 73, 176, 177, 178, 180). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

28/05/2025, 00:00

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