Cumprimento de sentença 0227838-59.2011.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0227838-59.2011.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i DECISÃO Processo nº: 0227838-59.2011.8.09.0021 Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Promovido(s):ANA PEREIRA DE MORAES Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão proferida na movimentação nº 436, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum quanto à homologação dos cálculos apresentados pela parte autora e à metodologia empregada para atualização do débito. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões na movimentação nº 462, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Como cediço, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, contudo, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir matéria já devidamente apreciada por este Juízo na decisão objurgada, especialmente no tocante à forma de atualização dos depósitos prévios e ao cálculo do saldo remanescente. Com efeito, a decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia estabelecida entre as partes, consignando que a atualização monetária dos depósitos anteriormente realizados constitui medida necessária para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual foi homologado o cálculo apresentado pela parte autora. Além disso, eventual insurgência quanto aos critérios adotados no decisum revela mero inconformismo da parte embargante com o entendimento firmado, circunstância que não autoriza a utilização da estreita via dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Cumpre salientar que não há obrigação de o magistrado enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, como ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão combatida, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos na movimentação nº 455, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao ensejo, mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i DECISÃO Processo nº: 0227838-59.2011.8.09.0021 Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Promovido(s):ANA PEREIRA DE MORAES Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão proferida na movimentação nº 436, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum quanto à homologação dos cálculos apresentados pela parte autora e à metodologia empregada para atualização do débito. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões na movimentação nº 462, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Como cediço, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, contudo, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir matéria já devidamente apreciada por este Juízo na decisão objurgada, especialmente no tocante à forma de atualização dos depósitos prévios e ao cálculo do saldo remanescente. Com efeito, a decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia estabelecida entre as partes, consignando que a atualização monetária dos depósitos anteriormente realizados constitui medida necessária para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual foi homologado o cálculo apresentado pela parte autora. Além disso, eventual insurgência quanto aos critérios adotados no decisum revela mero inconformismo da parte embargante com o entendimento firmado, circunstância que não autoriza a utilização da estreita via dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Cumpre salientar que não há obrigação de o magistrado enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, como ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão combatida, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos na movimentação nº 455, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao ensejo, mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito

Petição

30/04/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0227838-59.2011.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo a parte promovente para contrarrazoar os Embargos de Declaração apresentados no evento nº 455 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, 13 de abril de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 23:40

Ato ordinatório

13/04/2026, 23:32

Expedição de documento

13/04/2026, 23:27

Petição

10/04/2026, 20:51

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i DECISÃO Processo nº: 0227838-59.2011.8.09.0021 Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Promovido(s):ANA PEREIRA DE MORAES Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão proferida na movimentação nº 436, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum quanto à homologação dos cálculos apresentados pela parte autora e à metodologia empregada para atualização do débito. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões na movimentação nº 462, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Como cediço, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, contudo, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir matéria já devidamente apreciada por este Juízo na decisão objurgada, especialmente no tocante à forma de atualização dos depósitos prévios e ao cálculo do saldo remanescente. Com efeito, a decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia estabelecida entre as partes, consignando que a atualização monetária dos depósitos anteriormente realizados constitui medida necessária para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual foi homologado o cálculo apresentado pela parte autora. Além disso, eventual insurgência quanto aos critérios adotados no decisum revela mero inconformismo da parte embargante com o entendimento firmado, circunstância que não autoriza a utilização da estreita via dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Cumpre salientar que não há obrigação de o magistrado enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, como ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão combatida, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos na movimentação nº 455, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao ensejo, mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Programa Finalizar Comarca de Goiânia Processo n. 0227838-59.2011.8.09.0021 Natureza da Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte Autora:INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Parte Ré:ANA PEREIRA DE MORAES DECISÃO Trata-se Embargos de Declaração opostos por Espólio de Duarte Silva de Moraes, representado por seu inventariante JACE QUIRINO DA SILVA (evento 362), ANA PEREIRA DE MORAES (evento 363) e INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A (evento 364) contra a sentença proferida no evento 342. Alegam os embargantes que há contradição na sentença guerreada, quanto ao tamanho da faixa de servidão e valor indenizatório, pelo que este deve ser reconhecido e corrigido, como medida de direito, fixando a indenização em R$ 176.900,00 (cento e setenta e seis mil e novecentos reais) para área de servidão de 8,7527 hectares. Requereu total provimento, para corrigir a contradição na sentença ora enfrentada, no sentido de reconhecer o tamanho a área de servidão de 8,7257 hectares, assim como a indenização no valor de R$ 176.900,00 (cento e setenta e seis mil e novecentos reais). Ainda, a embargante Ana Pereira de Morais pugnou a majoração dos honorários advocatícios no patamar de todas as demais ações do gênero, que já tramitaram nesta Comarca que sempre foi em 5% (cinco), conforme permite o Decreto Ler n. 3365/44, levando-se em consideração o trabalho dos advogados dos desapropriados e o tempo que essa ação está em tramitação. O embargante Interligação Elétrica do Madeira S/A, pugnou ainda pela redução do percentual dos juros compensatórios de 12% para 6%, nos termos da legislação e jurisprudência. Contrarrazões colacionadas nos eventos 385, 386 e 387. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se efetivamente a ocorrência de contradição na sentença embargada, uma vez o valor de R$11.643.539,49 (onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais, quarenta e nove centavos), se refere ao valor total do imóvel e não ao valor a ser indenizado pela restrição da servidão. Do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO para reconhecer a contradição e o erro apontados, fazendo constar o seguinte na parte dispositiva da sentença atacada: “Do exposto, confirmo a liminar outrora concedida, e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente ação de constituição de servidão administrativa que INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A move em face de Ana Pereira de Moraes e outros e o faço para fixar o valor da indenização devida, cujo pagamento condeno a autora, no importe de 176.900,00 (cento e setenta e seis mil e novecentos reais), descontando do valor que a autora já depositou. Juros compensatórios devidos aos demandados desde a antecipada imissão (Súmula 69, STJ), tendo como marco inicial 17/11/2011, conforme decisão concessiva da liminar de imissão de posse de fls. 86/88 e certidão de imissão de fls. 109/112, sobre o qual serão acrescidos juros compensatórios de à taxa de 6% ao ano (Sum 618 e ADI 2332 do STF e Sum 113 do STJ), calculados com base na diferença, devidamente atualizada, entre o valor da indenização e o preço depositado para fins possessórios. Juros moratórios devidos aos demandados à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Correção monetária pelo IPCA-E, desde a avaliação de evento 189 (08/11/2023), conforme tese recentemente firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017, DJ Nr. 216 do dia 25/09/2017. DETERMINO a instituição de servidão administrativa em favor da autora INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em relação à área correspondente a área de 8,7527 hectares descrito nas matrículas n. 5.043 e 5.045, do Cartório de Registro de Imóveis CAÇÚ/GO, de propriedade dos réus. CONDENO o expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogados dos expropriados, fixados em 5% (cinco por cento) sobre valor da diferença entre o montante e o valor da condenação acima especificado, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41." No mais, MATENHO incólume os demais termos da sentença do evento 342. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Programa Finalizar Comarca de Goiânia Processo n. 0227838-59.2011.8.09.0021Natureza da Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora:INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/AParte Ré:ANA PEREIRA DE MORAES SENTENÇA Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa proposta por Interligação Elétrica do Madeira S/A, em desfavor de Ana Pereira de Moraes e outros, partes devidamente qualificadas, visando a servidão administrativa de passagem com o objetivo à instalação e construção da linha de transmissão coletora Porto Velho – Araraquara 2, circuito 1, CC + 600KV, situada nos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo, conforme contrato de concessão 013/2009 e Resolução Autorizativa n° 2.478/2010 - ANEEL. Aduz que a linha de transmissão passa pela propriedade rural dos réus situada nesta urbe, na Fazenda Boa Vista da Felicidade, posteriormente denominada como Fazenda Macuco, objeto da matricula n° 5.043 do CRI da Comarca de Caçú/GO, sendo necessário a instituição da servidão na área de 21 ha,78 a, e ainda, 353ha 32 a, na Fazenda Boa Vista da Felicidade, lugar denominado Macuco, nesta cidade, matrícula 5.045 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu-GO. Informa que na servidão é vedada a feitura de construções, plantar culturas e vegetações que ultrapassem 6 metros de altura, bem como proceder com a queimada de campo ou de quaisquer culturas. As cercas devem ser aterradas e seccionadas pela parte autor durante as obras de instação das linhas de transmissão, que não poderão ser retirados. Novas cercas ou alterações nas existentes, após a construção da linha, deverão ser aterradas e seccionadas pelos réus ou seus sucessores, seguindo orientações da parte autora. Relata, a parte autora, acerca da competência da ANEEL para expeir declaração de utilidade pública das áreas necessárias a empreendimentos de geração de energia elétrica. Informa sobre a declaração de utilidade pública da área da parte ré onde passa a linha de transmissão e a necessidade de invocar o caráter de urgência para que ocorra a imissão da posse. Ao final, requer a procedência dos pedidos para permitir que a autora possa realizar todos os atos de manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica, autorizando a imissão na posse das áreas objeto desta, e oferecendo o valor de R$ 7.703,76 (sete mil setecentos е três reais, setenta e seis centavos) a título de indenização justa em favor da parte ré, valendo a sentença como título hábil e definitivo para as pertinentes anotações no CRI, para onde deverá ser expedido o competente mandado. Juntou documentos (evento n. 03, fls. 18/80 dos autos digitalizados). Depósito judicial realizado em 02/06/2011 do valor da indenização ofertada - R$ 7.703,76 (sete mil setecentos е três reais, setenta e seis centavos) pela área objeto da servidão, cujo valor foi encontrado em avaliação prévia realizada pela parte autora. Determinação para proceder a avaliação prévia dos bens, fls 81/82, evento 03. Ante a demora da apresentação do laudo pelo perito, a parte autora requereu a emissão na posse do imóvel sem o referido laudo, fls. 90/93 – dos autos digitalizados. À fl. 96, fora determinado que seja efetuada nova proposta. A parte autora ofereceu valor complementar a quantia de R$9.858,40 (oito mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), conforme depósito de fls. 108- dos autos digitalizados. Decisão proferida às fls. 109/112 – dos autos digitalizados, concedeu a liminar, e determinou a expedição de mandado de imissão provisória na posse, o qual fora devidamente cumprido e inserido à fl. 115 dos autos digitalizados. Contestação apresentada às fls. 120/136, onde os réus apresentaram os quesitos e, requereram o pagamento de royaltes permanentes, no valor de 02 (dois) salários mínimos por mês para o contestante e na falta deste para seus sucessores em igualdade de proporções, bem como, na sucumbência legal sobre o valor acrescido e apurado para a indenização, nos termos do artigo 20, § 3º do СРС. Após várias tentativas infrutíferas de citação da ré Jace Quirino da Silva, expediu-se edital de citação, que após o cumprimento deste, a ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça, alegou, a falta de interesse de agir e ausência de documentos necessários para a propositura da ação. No mérito, faz comentários acerca da reconsideração da decisão que autorizou a imissão provisória na posse do imóvel – necessidade de avaliação por perito judicial; da desvalorização de todo o imóvel; aplicação do princípio da prevenção; aspectos a serem considerados para a fixação do valor da indenização; impugna os documentos juntados pela autora; da correção monetária e juros compensatórios contados da data da imissão na posse. Em sede de reconvenção, requereu que os argumentos lançados na contestação, sejam os mesmos recebidos na forma de reconvenção. Apresentou quesitos. Juntou documentos (fls. 346/405). Impugnação inserida às fls. 409/433, rechaçando todos os argumentos trazidos na contestação. No evento n. 06, determinou a substituição do perito anteriormente nomeado, determinado a realização da perícia. O perito judicial apresentou a proposta de seus honorários, conforme se vê no evento 19. A parte autora impugnou a nomeação do expert, alegando a ausência de informação sobre a formação técnica do perito nomeado (evento 24). Instado, o perito manifestou, oportunidade em que acostou diplomas com a sua formação técnica (evento 38). Realizada audiência de conciliação, esta veio a ser infrutífera (evento 77). Decisão rejeitando a impugnação e homologando o valor dos honorários periciais (evento n. 79). Após várias redesignações da perícia, o laudo definitivo apresentado em 20/08/2017, valorando a área em R$ 11.643.500,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) (evento 189). Manifestação das partes apresentadas nos eventos 199 e 200. Laudo complementar, mantendo o valor apresentado no laudo (evento n. 202). Instadas, ambas as partes impugnaram o laudo complementar (eventos 212 e 213). Novo laudo complementar inserido no evento 215 e 225. Depois de apresentadas várias impugnações pelas partes e respostas do perito, fora proferida decisão, homologando o laudo e retificações (evento 283). Alegações finais, em forma de memoriais apresentado pela autora (evento 303). Determinação de redistribuição dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0 – Finalizar (evento 320). No evento 339, a parte ré insere suas alegações finais. Percorrido o itinerário processual, vieram-me os autos conclusos para comando sentencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, INDEFIRO a gratuidade da justiça em favor do réu Jace Quirino da Silva, visto que não comprovou sua hipossuficiência financeira. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, tenho que não merece prosperar, posto que a falta de documentação comprovando a tentativa de acordo não é documento imprescindível para a distribuição da demanda. Posto isso, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação, verifico que esta também não devem ser acolhida, pois a parte autora providenciou a juntada de todos os documentos necessários à propositura da demanda. Dessa forma, afasto a preliminar e passo ao julgamento do mérito. Averiguado esses aspectos processuais, torna regular o direito a esta ação e passível de julgamento com mérito. A servidão administrativa é modalidade de intervenção do Estado na propriedade particular e se funda nos postulados constitucionais da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e na função social da propriedade, disposta nos artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Constituição Federal. É ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, e implica na restrição do uso e gozo da propriedade, contudo não retira a titularidade do domínio, nem inviabiliza por completo a utilização do imóvel serviente. In casu, ao analisar os autos, observo que a Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio da resolução autorizativa nº 2.478/2010, declarou de utilidade pública para instituição da servidão administrativa, área de terra necessária à passagem da Linha de transmissão coletora Porto Velho – Araraquara 2, circuito 01, 600KV, instituída nos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Dessa forma, tem-se que a servidão administrativa se justifica pela necessidade de implantação da rede de transmissão de energia elétrica citada, que passará pelo imóvel dos réus, cuja propriedade também restou comprovada (evento 03, fls. 54 e 55 – dos autos digitalizados, matriculas ns. 5.043 e 5.045 do CRI de Caçu/GO). De mais a mais, vejo que o direito da autora edificar as obras da linha de transmissão não está sendo contestado pela parte requerida, vez que se limita a discutir o valor da indenização. Quanto ao valor da indenização, como já explanado acima, deve-se observar como limite a perda efetivamente sofrida pelo dono da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão. Sob esse aspecto foi viabilizada avaliação judicial, a qual apurou ser devido o valor de R$ 11.643.500,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), conforme evento 189. Conquanto as partes discordam do laudo apresentado pelo expert, inexiste nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada, visto que fora homologado. Nesse sentido, colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. VERIFICAÇÃO DO REAL PREJUÍZO SOFRIDO PELO PROPRIETÁRIO E CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SERVIDÃO. Os dados levantados no laudo pericial são suficientes para embasar o montante fixado referente ao valor indenizatório, bem como demonstram ponderação e, portanto, merecem prevalecer. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 143655-02.2010.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/08/2013, DJe 1380 de 05/09/2013). Portanto, a indenização aos demandados em razão da servidão administrativa deve ser no valor indicado pelo perito judicial, qual seja, 11.643.500,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), porquanto adequado aos limites da servidão administrativa e a limitação ao exercício os poderes inerentes à propriedade advinda. Por fim, sendo o valor da indenização superior ao depósito inicial, incidem juros compensatórios e moratórios, sendo certo que os juros compensatórios devem ser computados até a data do efetivo pagamento do montante devido, pois a autora é concessionária de serviço público, não se submetendo ao regime de precatórios. Sobre a questão, colaciono julgado: APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Servidão de passagem construção de linha de transmissão de energia elétrica 0 Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau – Valor da indenização mantida – Correta a indenização arbitrada pelo I. Juízo de origem, fixação lastreada nas conclusões de minucioso trabalho pericial – Coeficiente de servidão mantido – O percentual de 33% é o que melhor corresponde à justa indenização da parte que teve seu direito de propriedade limitado, pois são inegáveis os transtornos derivados do ônus real – non aedificandi – Cultura de eucaliptos – Indenização que se refere ao plantio e não a pode – Em se tratando de servidão, o STJ já sumulou o entendimento no sentido de que há incidência dos juros compensatórios que devem ser fixados na razão de 12% ao ano – Juros moratórios – A apelante é empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica e ela não se sujeita ao regime de precatório – Termo inicial a partir do trânsito em julgado – Súmula 70/STJ – Honorários advocatícios devem se submeter ao art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 – reformado para 5% (cinco por cento) – As custas e despesas processuais devem ser suportada pela demandante do litígio – Sentença parcialmente reformada – Recurso da expropriante parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0012081-64.2010.8.26.0152; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). Quanto aos juros compensatórios, é certo que sua incidência é admitida, destinando-se a compensar a imissão provisória e antecipada na posse do bem, nos termos das Súmulas nº 56 e 113, ambas do STJ, e 618, do STF, que assim dispõem: Súmula 56, STJ. Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.Súmula 113, STJ. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.Súmula 618, STF. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Acerca da matéria, assim são os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho: (...) Juros compensatórios são aqueles devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência de imissão provisória e antecipada na posse do bem, sendo o termo a quo o momento em que o expropriante foi imitido na posse do bem, pois que foi aí que houve a perda do proprietário, a qual haveria que ser compensada (...). (FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 863) (g.n.) Como se vê, o aludido encargo incide a partir da imissão na posse do bem, recaindo sobre o valor da indenização fixada. No que tange ao termo final, há que se ressaltar que os juros compensatórios incidem até o efetivo pagamento da indenização. Por fim, incidem os juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 70/STJ. Logo, considerando estabelecidas as premissas de indenização a ser paga ao expropriado, o pedido inaugural merece acolhimento, a fim de determinar o valor da indenização e a incorporação definitiva da área declarada de interesse social ao ente público expropriante. Do exposto, confirmo a liminar outrora concedida, e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente ação de constituição de servidão administrativa que INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A move em face de Ana Pereira de Moraes e outros e o faço para fixar o valor da indenização devida, cujo pagamento condeno a autora, no importe de 11.643.500,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), descontando do valor que a autora já depositou. Juros compensatórios devidos aos demandados desde a antecipada imissão (Súmula 69, STJ), tendo como marco inicial 17/11/2011, conforme decisão concessiva da liminar de imissão de posse de fls. 86/88 e certidão de imissão de fls. 109/112, devendo ser de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618, do STF. Juros moratórios devidos aos demandados à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Correção monetária pelo IPCA-E, desde a avaliação de evento 189 (08/11/2023), conforme tese recentemente firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017, DJ Nr. 216 do dia 25/09/2017. DETERMINO a instituição de servidão administrativa em favor da autora INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em relação à área correspondente a 21 há 78a descrito nas matrículas n. 5.043 e área 353ha 32a, descrita na matrícula n. 5.045, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, de propriedade dos réus. Condeno o expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogados dos expropriados, fixados em 3% (três por cento) sobre valor da diferença entre o montante e o valor da condenação acima especificado, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE, em favor do expropriante, mandado de imissão definitiva na posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, desde que comprovado o pagamento integral da indenização (depositado judicialmente e remanescente, se houver - art. 29 do Decreto Lei 3.365/41) e alvará de levantamento em favor dos réus do saldo remanescente, se houver. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0227838-59.2011.8.09.0021Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/APromovido(s):ANA PEREIRA DE MORAESEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada por Interligação Elétrica do Madeira S.A. em face de Ana Pereira de Moraes e Outros, partes qualificadas.No evento 06 foi determinada a realização de perícia, distribuindo-se o ônus para ambas as partes.Por decisão documentada no evento 79, rejeitou-se a impugnação aviada pela parte autora, mantendo-se a nomeação do perito. Na mesma decisão, determinou-se que o ônus de pagamento dos honorários periciais recaísse sobre a parte autora (expropriante), independentemente de ter sido a perícia requerida pelo expropriado, baseando-se em jurisprudência que atribui ao expropriante o interesse na realização da prova, visto que tem o dever constitucional de pagar justa indenização.No evento 130, o perito Paulo Ancelmo Freitas (CREA 4249/D-SP) apresentou manifestação apontando divergências entre os Memoriais Descritivos e Mapas das áreas onde se pretende instituir a servidão de passagem. Por isso, solicitou autorização para realizar levantamento topográfico das duas Glebas, com orçamento de R$ 5.000,00.No evento 168, deferiu-se o pedido de perícia suplementar para realizar o levantamento topográfico, determinando-se a intimação do expert para apresentar o laudo no prazo de 30 dias, ou designar data para realização da perícia, bem como a expedição de alvará em favor do perito conforme dados indicados nos eventos 161 e 162.No evento 189, o perito apresentou laudo pericial detalhado, contendo avaliação da área serviente, cálculos de indenização, registros fotográficos e respostas aos quesitos apresentados pelas partes.No evento 199, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, contestando a metodologia aplicada pelo expert. Entre os principais pontos de discordância, apontou que houve equívoco na classificação do uso do solo como "culturas com erradicação parcial", quando o correto deveria ser "pasto artificial", o que reduziria o percentual calculado de 38,20% para 33%. Alegou ainda que não faria sentido indenizar o remanescente, pois a servidão prejudicou muito pouco a utilização do bem na faixa e em nada fora da faixa de servidão. Argumentou também que o perito considerou o valor do imóvel com benfeitorias no cálculo da indenização, quando deveria ter aplicado apenas o valor de terra nua. Ao final, requereu a fixação da indenização no valor de R$ 89.700,00.No evento 200, os requeridos também apresentaram impugnação ao laudo pericial, porém em sentido contrário, alegando que o valor apurado pelo perito estaria aquém do devido. Baseando-se em parecer técnico da assistente técnica Leila Amaral Freitas Rocha (CRECI GO 13740F), afirmaram que o valor de mercado do imóvel seria de, no mínimo, R$ 13.872.750,60, resultando em uma indenização pela servidão no valor de R$ 323.703,60.No evento 202, o perito apresentou manifestação sobre as impugnações. Quanto às alegações da parte autora, defendeu que não houve erro na aplicação do coeficiente de servidão, explicando que o termo "culturas com erradicação parcial" foi usado para explicitar que as pastagens do imóvel estão com partes degradadas, sem controle adequado. Manteve também a inclusão da parcela indenizatória referente à desvalorização do remanescente, citando diretrizes da ABNT e do DNIT para fundamentar sua posição. Em relação à impugnação dos requeridos, o perito contestou a metodologia utilizada pela assistente técnica, afirmando que seu laudo tratava-se apenas de uma "opinião de valores comercial", sem apresentação dos dados dos imóveis utilizados na pesquisa de mercado ou dos critérios de homogeneização. Por fim, manteve integralmente os valores apresentados no laudo pericial.No evento 212, a parte autora apresentou nova impugnação aos esclarecimentos periciais, reiterando os argumentos anteriores e enfatizando que os esclarecimentos prestados só reforçariam o fato de que houve classificação equivocada quanto ao cálculo do coeficiente de servidão. Argumentou que a norma ABNT citada pelo perito refere-se a avaliação de imóveis urbanos, sendo inaplicável ao presente caso que trata de imóvel rural. Alegou ainda que não há cercas separando a área, sendo livre a passagem sob a linha de transmissão, e que não existiria qualquer dificuldade na mecanização do solo. Requereu a redução do coeficiente de servidão para 33%, a retificação do valor da terra nua para R$2.328,00/ha e a exclusão da parcela de indenização referente à desvalorização do remanescente.No evento 213, os requeridos apresentaram resposta à manifestação do perito, insistindo na inadequação do valor atribuído ao imóvel. Afirmaram que o valor da terra nua serve apenas para utilização fiscal, não devendo ser considerado para cálculos de indenização, e que o valor mercadológico seria o mais adequado. Argumentaram ainda sobre a necessidade de consideração de restrições, riscos e incômodos causados pela servidão, incluindo a impossibilidade de construções, limitações de culturas e riscos associados à linha de alta tensão. Por fim, solicitaram a fixação da indenização entre R$ 415.926,43 e R$ 323.703,60, além da inclusão do pagamento de royalties, aplicando por analogia a Lei nº 9.478/1997 e suas modificações introduzidas pela Lei nº 12.734/2012.No evento 215, o perito Paulo Ancelmo Freitas apresentou nova manifestação em atendimento às contestações apresentadas pelos requerentes e requeridos. Em relação à contestação dos requerentes, o perito esclareceu que os índices utilizados foram determinados considerando as situações de restrições impostas ao imóvel, incluindo aptidão agrícola, destinação das terras, posicionamento da Linha de Transmissão e outros fatores. Afirmou que, embora a atividade do imóvel seja pecuária, os proprietários poderiam mudar esta atividade de acordo com suas conveniências, buscando maior rentabilidade. Ressaltou que a construção da Linha de Transmissão veda o plantio de culturas de alto porte, como eucalipto, seringueira e cana-de-açúcar. Defendeu que não é exatamente a espécie de pasto existente que determina o Coeficiente de Desvalorização, lembrando que em outros processos semelhantes na comarca, os coeficientes variam de acordo com o comprometimento ocorrido em cada propriedade.Quanto à contestação sobre considerar o valor do imóvel com benfeitorias no cálculo da indenização, o perito citou a ABNT 14653-3: 2004, que define benfeitorias em imóvel rural como o resultado de obra ou serviço realizado no imóvel, classificando-as como reprodutivas (que geram rendas diretamente) e não reprodutivas (que não geram renda diretamente). Argumentou que não se pode considerar o imóvel em seu estado primitivo para efeito de avaliação, pois o comprometimento causado pela Linha de Transmissão recai justamente sobre o uso das benfeitorias existentes.Sobre a alegação do perito judicial referente à norma ABNT para estipulação de desvalorização do remanescente, ele citou a NBR 14.653-1/2019, subitem 11.1.2.3, que estabelece que quando ocorrer desvalorização do remanescente, o valor desta alteração deve ser apresentado separadamente e justificado. Ainda segundo a norma, o profissional de avaliações pode utilizar critérios para mensurar prejuízos, visando à recomposição do patrimônio do expropriado.No evento 226, a parte autora apresentou nova impugnação aos esclarecimentos periciais, criticando o coeficiente de servidão fixado por considerar hipóteses, a inclusão de benfeitorias no valor da terra nua e a inclusão de parcela de desvalorização do remanescente. Reiterou que o perito judicial majora o coeficiente de servidão com base em hipótese - a eventual vontade dos requeridos de alterar o uso do solo de pecuária para outro tipo de plantio. Argumentou que isso não deveria ser considerado para fixação do coeficiente de servidão. Reafirmou que o valor da terra nua, calculado pelo próprio perito em R$2.328,00/ha, deveria ser utilizado, resultando em uma indenização de R$6.724,00. Quanto à desvalorização do remanescente, alegou que o perito não explicitou qual seria a limitação existente na área remanescente causada pela linha de transmissão, e que a área não ficou isolada pois a servidão não é cercada.No evento 227, os requeridos reiteraram todos os termos apresentados nos eventos 200 e 213, solicitando o recebimento da impugnação ao laudo pericial e fixação da indenização entre R$415.926,43 e R$323.703,60, além da inclusão na condenação do pagamento de royalties.No evento 229, o perito apresentou manifestação adicional defendendo a manutenção integral dos valores apresentados no laudo pericial.No evento 240, a parte autora apresentou nova impugnação aos esclarecimentos periciais, ratificando suas manifestações anteriores e insistindo na redução do coeficiente de servidão para 33%, na retificação do valor da terra nua para R$2.328,00/ha e na exclusão da parcela de indenização referente à desvalorização do remanescente.No evento 241, a parte autora novamente apresentou impugnação, sendo o documento idêntico ao evento 240.No evento 243, o juízo determinou à Escrivania que certificasse nos autos a in/tempestividade das impugnações, e sendo tempestivas, que ouvisse o expert em igual prazo.No evento 247, o perito apresentou justificativas detalhadas sobre as manifestações e solicitações apresentadas pela parte autora no evento 241. Manteve seu posicionamento quanto ao coeficiente de servidão, ao valor do imóvel considerando benfeitorias e à desvalorização do remanescente, citando diversas normas técnicas da ABNT em seu apoio.No evento 257, a parte autora salientou que o perito já fora intimado ao menos três vezes no feito para manifestar acerca das críticas ao seu laudo e sempre ratificou a integralidade de seu trabalho. Solicitou o encerramento do feito e manifestação do juízo acerca dos pontos de crítica levantados, sob pena de afronta ao artigo 489, §1°, IV do CPC.No evento 258, os requeridos reiteraram todos os termos de eventos anteriores, solicitando a fixação da indenização entre R$415.926,43 e R$323.703,60, a inclusão na condenação do pagamento de royalties.No evento 260, o perito novamente apresentou justificativas, reiterando seu posicionamento pela manutenção dos valores da avaliação inicialmente apresentados. Ressaltou que em todas as manifestações apresentou as normas da ABNT que deram amparo aos trabalhos periciais. Quanto aos requeridos, observou que estes solicitaram valores muito superiores aos apresentados no laudo pericial, mas que o laudo elaborado pela assistente técnica deles foi feito em completo desacordo com as normas técnicas.No evento 279, a parte autora ratificou integralmente sua manifestação anterior, salientando a desnecessidade de nova intimação do perito judicial, mas sim a necessidade de encerramento da instrução no feito e manifestação do juízo acerca dos pontos de crítica levantados.No evento 280, os requeridos reiteraram todos os termos de eventos anteriores, solicitando novamente a fixação da indenização entre R$415.926,43 e R$323.703,60, a inclusão na condenação do pagamento de royalties e que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado Dr. Luciano Costa Silva.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.O laudo pericial produzido por perito judicial goza de presunção de veracidade, assim cabe à parte que se encontra insatisfeita com a avaliação impugná-lo com meios probatórios adequados.Ressalto que em caso de servidão administrativa, a reparação deve ser justa e aproximar-se o máximo possível do preço de mercado, a fim de que não haja o chamado enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes, o que, não resta dúvida, é proibido pelo ordenamento jurídico pátrio.À luz do artigo 370 do Código de Processo Civil, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, bem como sobre a necessidade de outra avaliação.O laudo pericial foi produzido por profissional devidamente habilitado para tal mister, descrevendo ele, de forma clara e precisa, os dados apurados para a avaliação das áreas. Não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, porquanto o laudo pericial obedeceu à técnica esperada, tendo analisado os quesitos formulados pelas partes, com suas devidas conclusões, estando claro e objetivo, inexistindo vício ou imprecisão que o torne nulo e justifique sua renovação.Passo à análise pontual de cada uma das impugnações:A parte autora alega que o perito judicial majorou o coeficiente de servidão aplicado com base em hipótese, qual seja, a eventual vontade dos requeridos de alterar o uso do solo de pecuária para outro tipo de plantio. Defende que, como a área é utilizada para pastagem e o uso normal do imóvel é com pecuária, atividade que não sofre restrição pela servidão, deveria ter sido aplicado o índice previsto para "pasto artificial", resultando em coeficiente de 33% ao invés de 38,20%.O perito, ao esclarecer este ponto, informou que os índices foram encontrados considerando as situações de restrições impostas ao imóvel, tais como aptidão agrícola, destinação das terras, posicionamento da Linha de Transmissão em relação ao imóvel, percentual de comprometimento, número de torres construídas no imóvel, benfeitorias atingidas, situações ambientais, proibição de construções, limitação de culturas, fiscalização e reparos.Ponderou, ainda, que embora a atividade do imóvel seja a pecuária, os proprietários poderiam, a seu critério, mudar esta atividade de acordo com suas conveniências ou necessidades impostas pelo próprio mercado, buscando atividade econômica que lhes propiciasse maior renda. Enfatizou que a construção da Linha de Transmissão sobre o imóvel veda o plantio de culturas de alto porte, tais como eucalipto, seringueira, cana de açúcar e frutíferas.Após análise detida dos elementos dos autos, verifico que o coeficiente de servidão aplicado pelo perito segue parâmetros técnicos adequados, baseados na ABNT-14652.O cálculo do coeficiente de servidão levou em consideração não apenas o uso atual do imóvel (pecuária), mas também as restrições impostas pela servidão que afetam o potencial econômico da propriedade a longo prazo.Nesse sentido, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR. COEFICIENTE DE SERVIDÃO OU AFETAÇÃO. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÕES NÃO INFIRMADAS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO CONFORME § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.345/1941. MÁXIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. I- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. II- As Certidões de Inteiro Teor comprovam que o autor é proprietário das glebas nºs 06, 07, 71, 81. Embora embora ausente o registro das Cartas de Adjudicação referentes as glebas nºs 70 e 73, não há dúvidas acerca da titularidade do terreno que é atingido pela servidão administrativa. Demais disso, o direito de postular indenização pela limitação sofrida em razão de servidão administrativa sobre bem imóvel, estende ao possuidor, pois quem de fato sofre os efeitos da intervenção da Administração na propriedade. III- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o argumento elencado pela parte foi devidamente apreciado e rebatido em primeira instância, segundo as razões de convencimento do julgador. IV- A servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Sendo assim, deve ser considerado o valor da indenização apurado por perito nomeado pelo juízo, devidamente fundamentado e imparcial, que elabora seu laudo segundo critério técnico, atendendo ao disposto no art. 5º, XXIV, da CF. V- A indenização, quando devida, deve ser a mais integral possível e, para tanto, deve refletir o valor do efetivo prejuízo experimentado em decorrência das restrições impostas ao imóvel que, na hipótese, em se tratando de glebas de terras que, em parte, foram cortadas ao meio pela servidão administrativa, não se restringe à mera indenização da faixa de ocupação, mas também à real e efetiva desvalorização econômica do bem. Em que pese a existência de entendimentos jurisprudenciais aplicando à indenização devida em decorrência da constituição de servidão administrativa um coeficiente de servidão entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o valor da área, não se trata de jurisprudência dominante, tampouco de precedentes vinculantes, não havendo, ainda, norma cogente que imponha a fixação da indenização em tal patamar. VI- A verba honorária sucumbencial é que fixada conforme os critérios estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. VII- Mantida a sentença, não há cogitar de inversão dos ônus sucumbenciais. VIII- Descabida a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, quando já fixados na sentença no patamar máximo legal, nos termos do artigo 85, § 11, in fine, do novo Código de Processo Civil. IX- Não comporta conhecimento o pedido de reforma da sentença formulado em sede de contrarrazões, inclusive quanto aos honorários advocatícios de sucumbência da reconvenção, por inadequação da via eleita. Súmula 27 do TJGO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 01452316420098090051, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023)Assim, entendo que o coeficiente de 38,20% fixado pelo expert foi adequadamente fundamentado e reflete as reais limitações impostas ao imóvel pela servidão de passagem da linha de transmissão. A mera discordância, por si só, não é capaz de alterar a aplicação do coeficiente tecnicamente estabelecido.A parte autora alega que o perito considerou o valor do imóvel com benfeitorias no cálculo da indenização (R$ 31.040,59/ha), quando deveria ter aplicado apenas o valor da terra nua (R$ 2.328,00/ha), considerando que não existem benfeitorias na faixa de servidão, conforme reconhecido pelo próprio perito.O perito, em suas manifestações, fundamentou que a ABNT 14.653-3 define como benfeitorias em imóvel rural "o resultado de obra ou serviço realizado no imóvel rural", classificando-as como: Benfeitorias não reprodutivas: aquelas que não geram renda diretamente, como edificações, terreiros, estradas, cercas, sistema de drenagem; Benfeitorias reprodutivas: aquelas que geram rendas diretamente, como culturas, florestas plantadas, pastagens cultivadas e pastagens nativas melhoradas. Argumentou que não se pode considerar, para efeito de avaliação, o imóvel em seu estado primitivo ou desprovido das benfeitorias nele existentes, pois o comprometimento causado pela implantação da Linha de Transmissão recai justamente sobre o uso destas benfeitorias existentes.Analisando a questão, verifico que a metodologia adotada pelo perito está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A ABNT 14.653-3 estabelece que a composição do valor total do imóvel é obtida por meio da conjugação de métodos, a partir dos valores da terra nua, das benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas.Embora não existam benfeitorias físicas (construções) dentro da faixa de servidão, há benfeitorias reprodutivas (pastagens) que são afetadas pela servidão e sofrem restrições de uso. Ademais, o valor de mercado do imóvel, para fins de indenização justa, deve considerar o conjunto do bem, incluindo suas benfeitorias, uma vez que a servidão impacta o uso e aproveitamento do imóvel como um todo.Desta forma, rejeito a impugnação neste ponto, entendendo correto o valor utilizado pelo perito, que considerou o imóvel em sua integralidade, conforme preconizado pelas normas técnicas aplicáveis.A parte autora contesta a inclusão de parcela indenizatória referente à desvalorização do remanescente, argumentando que o perito não explicou quais seriam as limitações impostas na área remanescente e que a servidão não prejudicou áreas fora da faixa serviente.O perito justificou a inclusão desta parcela citando a NBR 14.653-1/2019 da ABNT, subitem 11.1.2.3, que estabelece: "Quando ocorrer desvalorização ou valorização do remanescente em decorrência da desapropriação, o valor desta alteração deve ser apresentado em separado do valor da área desapropriada, explicado e justificado".O artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41 disciplina que o juiz, ao fixar a indenização, deverá atender, entre outros fatores, à "valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu". Este dispositivo legal ampara a inclusão da parcela indenizatória referente à desvalorização do remanescente, quando efetivamente comprovada.No caso em análise, o perito demonstrou tecnicamente que há uma área parcialmente encravada que sofre limitações de uso em decorrência da servidão, o que justifica a indenização por este título. A indenização referente à desapropriação por servidão administrativa, conforme previsão constitucional, deverá ser justa, recompondo integralmente a perda patrimonial experimentada pelo expropriado, o que inclui a desvalorização da propriedade remanescente.Nesse sentido:SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LT 138 KV Capela do Alto – Sentença de parcial procedência. INDENIZAÇÃO – Fixação de indenização pela depreciação da área remanescente, conforme laudo pericial produzido nos autos – Cabimento – Inteligência do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 – Precedente desta C. Câmara – Manutenção. – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10024400220208260082 SP 1002440-02.2020.8.26.0082, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 14/09/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022)Assim, rejeito também esta impugnação, mantendo a parcela de indenização referente à desvalorização do remanescente.Os requeridos pleiteiam a inclusão na condenação do pagamento de royalties, aplicando por analogia a Lei nº 9.478/1997 e suas modificações introduzidas pela Lei nº 12.734/2012.Este pedido não merece acolhimento. O instituto dos royalties é aplicável em situações específicas previstas em lei, como exploração de recursos minerais e petrolíferos, não havendo previsão legal para sua aplicação no caso de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica.A instituição de servidão administrativa é compensada mediante indenização única, calculada conforme os parâmetros técnicos aplicáveis, não cabendo pagamento continuado a título de royalties.Os requeridos, baseando-se em parecer de sua assistente técnica e em documentos comprobatórios de avaliações imobiliárias, pleiteiam a majoração da indenização para valores entre R$ 323.703,60 e R$ 415.926,43.O perito, ao analisar estas alegações, apontou que o laudo apresentado pela assistente técnica dos requeridos não poderia ser considerado como parâmetro de avaliação adequado, pois utilizou como referência um imóvel urbano, quando o objeto da avaliação é um imóvel rural. Além disso, ressaltou que o laudo foi elaborado em completo desacordo com as normas técnicas da ABNT.De fato, ao analisar os documentos apresentados, verifico que a assistência técnica dos requeridos não seguiu os parâmetros técnicos exigidos para avaliação de imóveis rurais, apresentando mera uma opinião de valores comercial.O laudo oficial, por outro lado, foi elaborado por profissional equidistante dos interesses dos litigantes, com metodologia adequada e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, devendo prevalecer sobre as avaliações apresentadas pelas partes.Portanto, rejeito também esta impugnação, mantendo o valor de indenização fixado pelo perito judicial.Ante o exposto, REJEITO todas as impugnações apresentadas pelas partes e HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo perito e os esclarecimentos.Expeça-se alvará em favor do expert, relativo ao remanescente dos honorários periciais.Intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais em forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 dias, assegurada vistas dos autos, a começar pelo (a) autor (a), nos termos do art. 364, §2º, CPC/15.Após, voltem-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - EXMA DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE CAÇU – GO Caçu (GO.), 27 de maio de 2025 Eu PAULO ANCELMO FREITAS, Engenheiro Agrimensor CREA 4249/D-SP, residente e domiciliado na Rua Jose Reinaldo Vieira, n. 1543, centro, nesta cidade; Nomeado como PERITO nos autos de n. 0227838-59.2011.8.09.0021 que tem como requerente a INTERLIGAÇÃO ELETRICA DO MADEIRA, e como requerido a DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO); Venho novamente aos autos apresentar justificativas em relação às manifestações dos requerentes e requeridos, apresentados através dos eventos 257 e 258 Podemos ver que os requerentes apresentam as mesmas discordâncias em relação ao Laudo Pericial e justificativas apresentadas por este perito nos autos. Importante ressaltar que em todas as manifestações apresentadas pelos requerentes, este perito sempre se posicionou com as justificativas que deram sustentação aos valores apresentados para a indenização; inclusive apresentando em todas as justificativas, as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, que deram amparo aos trabalhos periciais apresentados. Portanto me mantenho a disposição dos autos e aguardo novos posicionamentos dos autos Em relação às ultimas manifestações dos requeridos, Os mesmos solicitam valores bem acima daqueles apresentados no laudo pericial; solicitam também a condenação dos requerentes quanto ao pagamento dos royalties em valores fixados pelo juízo. Excelência os requeridos quando apresentaram a primeira contestação, na qual solicitaram a alteração dos valores da indenização, apresentada no laudo pericial, trouxeram aos autos para embasamento de sua solicitação, um laudo elaborado pela nobre assistente técnica dos mesmos; Ocorre que neste laudo apresentou-se como parâmetro de avaliação, um imóvel urbano, o que por si so já torna este laudo sem validade técnica; Ressaltando ainda que este laudo foi elaborado em completo desacordo com a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; Tudo devidamente justificado nos autos (evento 202). Portanto excelencia venho aos autos, com base no laudo pericial, nas justificativas apresentadas, me posicionar pela manutenção dos valores da avaliação inicialmente apresentados. Atenciosamente PAULO ANCELMO FREITAS PERITO JUDICIAL PAULO ANCELMO FREITAS:2882887 9149 Assinado de forma digital por PAULO ANCELMO FREITAS:28828879149 Dados: 2025.05.27 10:34:12 -03'00'

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0227838-59.2011.8.09.0021Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/APromovido(s):ANA PEREIRA DE MORAESEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO À Escrivania pra que certifique nos autos, a in/tempestividade das impugnações.Sendo tempestivas, ouça-se o expert em igual prazo e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/02/2025, 00:00

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