Execução de Título Extrajudicial 5211887-96.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211887-96.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5211887-96.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Brasil Park Participações E Investimentos Ltda Parte ré/executada: Rita de Cassia Monteiro da Silva e GLÓRIA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § § 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Na espécie, denota-se que houve o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada Glória Monteiro da Silva (ev. 111) e, de que, essa, é aposentada mediante verifica-se da documentação por ela trazida no ev. 110. De toda sorte, ausente comprovação inequívoca de que o valor ora restrito é oriundo de aposentadoria, haja vista não ter anexado extratos integrais da conta alvo do bloqueio. A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados exige comprovação inequívoca de que se trata de verba de natureza alimentar destinada à subsistência do devedor. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, seja por origem salarial ou por depósito em conta poupança, por exemplo, é do devedor. A ausência de prova cabal da origem e natureza impenhorável dos valores autoriza a manutenção da medida constritiva (Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento, 5747361-84.2025.8.09.0000, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2025). Sobre o assunto, no mesmo sentido tem sido o posicionamento do TJGO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em execução de alimentos, rejeitou impugnação à penhora e determinou a transferência dos valores bloqueados (R$ 3.452,51) em favor dos credores. O agravante alega que a quantia constrita representa sua única reserva financeira para manutenção de sua atividade profissional e subsistência familiar, pleiteando a liberação dos valores por se enquadrarem na proteção do art. 833, X, do CPC/2015.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em: (i) verificar se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 pode ser invocada em execução de alimentos; (ii) analisar se a mera alegação de que os valores bloqueados comprometem o mínimo existencial do devedor é suficiente para afastar a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 833, X, do CPC/2015 consagra a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, como forma de resguardar o mínimo existencial do devedor e sua família.2. O §2º do mesmo artigo excepciona expressamente essa regra ao autorizar a penhora de valores para pagamento de obrigação alimentar.3. A exceção legal decorre da prevalência constitucional do crédito alimentar, fundado na dignidade da pessoa humana e na proteção integral da criança e do adolescente.4. Cabe ao executado comprovar, de forma concreta e documental, que a constrição inviabiliza sua subsistência imediata, não bastando alegações genéricas sobre despesas e necessidade de manutenção profissional. 5. A ausência de comprovação idônea quanto ao caráter indispensável dos valores bloqueados impede a flexibilização da penhora, que deve ser mantida integralmente, sob pena de esvaziar a efetividade da execução alimentar. I V. TESES1. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 é excepcionada pelo §2º do mesmo dispositivo, que admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia.2. O ônus de comprovar que o bloqueio compromete o mínimo existencial recai sobre o executado, não sendo suficientes alegações genéricas sem respaldo probatório.3. A ausência de prova concreta acerca da indispensabilidade dos valores constritos impede a liberação da penhora, que deve prevalecer para assegurar a efetividade da execução alimentar. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X e §2º, 528, §8º, e 529, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5611493-62.2024.8.09.0100 e AI nº 5406849-57.2023.8.09.0177. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5574722-42.2025.8.09.0006, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2025) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em execução de título extrajudicial, insurgindo-se contra decisão que acolheu impugnação à penhora, declarando a impenhorabilidade de imóvel por considerá-lo bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado atende aos requisitos legais para ser reconhecido como bem de família, ante as alegações de ausência de averbação da condição na matrícula e de mandado de constatação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, regida pela L. 8.009/1990. Ela visa resguardar o patrimônio mínimo do devedor e a dignidade da pessoa humana. 4. A ausência de averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel e a falta de mandado de constatação não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. A comprovação da destinação residencial e da unicidade do imóvel pode ser feita por contas de consumo e certidão de registro de imóveis. 6. O próprio credor reconheceu o endereço do imóvel como domicílio da executada desde o início da demanda. Esta circunstância corrobora a presunção de moradia habitual no local. 7. O ônus de provar o enquadramento do imóvel nas hipóteses de proteção legal recai sobre o executado. No caso, a executada se desincumbiu deste ônus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel e a falta de mandado de constatação judicial não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a destinação residencial e a unicidade do bem. 2. A prova da residência familiar pode ser feita por contas de consumo e certidão negativa de outros imóveis em nome do devedor, sendo reforçada pelo reconhecimento do endereço pelo credor desde o início da demanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, LXXIV; CPC, arts. 98, 373, II, 789, 1.022; CC, arts. 70, 391; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 2º, 3º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2423154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.558.073/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 18.02.2020; Súmula 486, STJ; TJGO, AI 5198379-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câm. Cível, DJe 21.09.2020; TJGO, AI 5042275-52.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câm. Cível, DJe 22.04.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5697395-96.2025.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2025) grifei Desta feita, não verifico motivos para acolher a impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício de transferência bancária (alvará híbrido) em prol da parte exequente para resgate do montante bloqueado. Fica autorizada, desde já, a confecção do alvará em nome do procurador da parte credora caso possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação), mediante certificação nos autos. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5211887-96.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Brasil Park Participações E Investimentos Ltda Parte ré/executada: Rita de Cassia Monteiro da Silva e GLÓRIA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § § 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Na espécie, denota-se que houve o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada Glória Monteiro da Silva (ev. 111) e, de que, essa, é aposentada mediante verifica-se da documentação por ela trazida no ev. 110. De toda sorte, ausente comprovação inequívoca de que o valor ora restrito é oriundo de aposentadoria, haja vista não ter anexado extratos integrais da conta alvo do bloqueio. A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados exige comprovação inequívoca de que se trata de verba de natureza alimentar destinada à subsistência do devedor. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, seja por origem salarial ou por depósito em conta poupança, por exemplo, é do devedor. A ausência de prova cabal da origem e natureza impenhorável dos valores autoriza a manutenção da medida constritiva (Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento, 5747361-84.2025.8.09.0000, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2025). Sobre o assunto, no mesmo sentido tem sido o posicionamento do TJGO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em execução de alimentos, rejeitou impugnação à penhora e determinou a transferência dos valores bloqueados (R$ 3.452,51) em favor dos credores. O agravante alega que a quantia constrita representa sua única reserva financeira para manutenção de sua atividade profissional e subsistência familiar, pleiteando a liberação dos valores por se enquadrarem na proteção do art. 833, X, do CPC/2015.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em: (i) verificar se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 pode ser invocada em execução de alimentos; (ii) analisar se a mera alegação de que os valores bloqueados comprometem o mínimo existencial do devedor é suficiente para afastar a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 833, X, do CPC/2015 consagra a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, como forma de resguardar o mínimo existencial do devedor e sua família.2. O §2º do mesmo artigo excepciona expressamente essa regra ao autorizar a penhora de valores para pagamento de obrigação alimentar.3. A exceção legal decorre da prevalência constitucional do crédito alimentar, fundado na dignidade da pessoa humana e na proteção integral da criança e do adolescente.4. Cabe ao executado comprovar, de forma concreta e documental, que a constrição inviabiliza sua subsistência imediata, não bastando alegações genéricas sobre despesas e necessidade de manutenção profissional. 5. A ausência de comprovação idônea quanto ao caráter indispensável dos valores bloqueados impede a flexibilização da penhora, que deve ser mantida integralmente, sob pena de esvaziar a efetividade da execução alimentar. I V. TESES1. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 é excepcionada pelo §2º do mesmo dispositivo, que admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia.2. O ônus de comprovar que o bloqueio compromete o mínimo existencial recai sobre o executado, não sendo suficientes alegações genéricas sem respaldo probatório.3. A ausência de prova concreta acerca da indispensabilidade dos valores constritos impede a liberação da penhora, que deve prevalecer para assegurar a efetividade da execução alimentar. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X e §2º, 528, §8º, e 529, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5611493-62.2024.8.09.0100 e AI nº 5406849-57.2023.8.09.0177. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5574722-42.2025.8.09.0006, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2025) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em execução de título extrajudicial, insurgindo-se contra decisão que acolheu impugnação à penhora, declarando a impenhorabilidade de imóvel por considerá-lo bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado atende aos requisitos legais para ser reconhecido como bem de família, ante as alegações de ausência de averbação da condição na matrícula e de mandado de constatação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, regida pela L. 8.009/1990. Ela visa resguardar o patrimônio mínimo do devedor e a dignidade da pessoa humana. 4. A ausência de averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel e a falta de mandado de constatação não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. A comprovação da destinação residencial e da unicidade do imóvel pode ser feita por contas de consumo e certidão de registro de imóveis. 6. O próprio credor reconheceu o endereço do imóvel como domicílio da executada desde o início da demanda. Esta circunstância corrobora a presunção de moradia habitual no local. 7. O ônus de provar o enquadramento do imóvel nas hipóteses de proteção legal recai sobre o executado. No caso, a executada se desincumbiu deste ônus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel e a falta de mandado de constatação judicial não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a destinação residencial e a unicidade do bem. 2. A prova da residência familiar pode ser feita por contas de consumo e certidão negativa de outros imóveis em nome do devedor, sendo reforçada pelo reconhecimento do endereço pelo credor desde o início da demanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, LXXIV; CPC, arts. 98, 373, II, 789, 1.022; CC, arts. 70, 391; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 2º, 3º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2423154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.558.073/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 18.02.2020; Súmula 486, STJ; TJGO, AI 5198379-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câm. Cível, DJe 21.09.2020; TJGO, AI 5042275-52.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câm. Cível, DJe 22.04.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5697395-96.2025.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2025) grifei Desta feita, não verifico motivos para acolher a impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício de transferência bancária (alvará híbrido) em prol da parte exequente para resgate do montante bloqueado. Fica autorizada, desde já, a confecção do alvará em nome do procurador da parte credora caso possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação), mediante certificação nos autos. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:47

Petição

19/05/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:36

Confirmada

30/04/2026, 14:36

Confirmada

30/04/2026, 14:33

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:25

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:23

Documento

23/04/2026, 08:11

Petição

16/04/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5211887-96.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Brasil Park Participações E Investimentos Ltda Parte ré/executada: Rita de Cassia Monteiro da Silva e GLÓRIA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § § 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Na espécie, denota-se que houve o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada Glória Monteiro da Silva (ev. 111) e, de que, essa, é aposentada mediante verifica-se da documentação por ela trazida no ev. 110. De toda sorte, ausente comprovação inequívoca de que o valor ora restrito é oriundo de aposentadoria, haja vista não ter anexado extratos integrais da conta alvo do bloqueio. A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados exige comprovação inequívoca de que se trata de verba de natureza alimentar destinada à subsistência do devedor. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, seja por origem salarial ou por depósito em conta poupança, por exemplo, é do devedor. A ausência de prova cabal da origem e natureza impenhorável dos valores autoriza a manutenção da medida constritiva (Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento, 5747361-84.2025.8.09.0000, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2025). Sobre o assunto, no mesmo sentido tem sido o posicionamento do TJGO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em execução de alimentos, rejeitou impugnação à penhora e determinou a transferência dos valores bloqueados (R$ 3.452,51) em favor dos credores. O agravante alega que a quantia constrita representa sua única reserva financeira para manutenção de sua atividade profissional e subsistência familiar, pleiteando a liberação dos valores por se enquadrarem na proteção do art. 833, X, do CPC/2015.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em: (i) verificar se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 pode ser invocada em execução de alimentos; (ii) analisar se a mera alegação de que os valores bloqueados comprometem o mínimo existencial do devedor é suficiente para afastar a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 833, X, do CPC/2015 consagra a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, como forma de resguardar o mínimo existencial do devedor e sua família.2. O §2º do mesmo artigo excepciona expressamente essa regra ao autorizar a penhora de valores para pagamento de obrigação alimentar.3. A exceção legal decorre da prevalência constitucional do crédito alimentar, fundado na dignidade da pessoa humana e na proteção integral da criança e do adolescente.4. Cabe ao executado comprovar, de forma concreta e documental, que a constrição inviabiliza sua subsistência imediata, não bastando alegações genéricas sobre despesas e necessidade de manutenção profissional. 5. A ausência de comprovação idônea quanto ao caráter indispensável dos valores bloqueados impede a flexibilização da penhora, que deve ser mantida integralmente, sob pena de esvaziar a efetividade da execução alimentar. I V. TESES1. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 é excepcionada pelo §2º do mesmo dispositivo, que admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia.2. O ônus de comprovar que o bloqueio compromete o mínimo existencial recai sobre o executado, não sendo suficientes alegações genéricas sem respaldo probatório.3. A ausência de prova concreta acerca da indispensabilidade dos valores constritos impede a liberação da penhora, que deve prevalecer para assegurar a efetividade da execução alimentar. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X e §2º, 528, §8º, e 529, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5611493-62.2024.8.09.0100 e AI nº 5406849-57.2023.8.09.0177. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5574722-42.2025.8.09.0006, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2025) *grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em execução de título extrajudicial, insurgindo-se contra decisão que acolheu impugnação à penhora, declarando a impenhorabilidade de imóvel por considerá-lo bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado atende aos requisitos legais para ser reconhecido como bem de família, ante as alegações de ausência de averbação da condição na matrícula e de mandado de constatação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, regida pela L. 8.009/1990. Ela visa resguardar o patrimônio mínimo do devedor e a dignidade da pessoa humana. 4. A ausência de averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel e a falta de mandado de constatação não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. A comprovação da destinação residencial e da unicidade do imóvel pode ser feita por contas de consumo e certidão de registro de imóveis. 6. O próprio credor reconheceu o endereço do imóvel como domicílio da executada desde o início da demanda. Esta circunstância corrobora a presunção de moradia habitual no local. 7. O ônus de provar o enquadramento do imóvel nas hipóteses de proteção legal recai sobre o executado. No caso, a executada se desincumbiu deste ônus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel e a falta de mandado de constatação judicial não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a destinação residencial e a unicidade do bem. 2. A prova da residência familiar pode ser feita por contas de consumo e certidão negativa de outros imóveis em nome do devedor, sendo reforçada pelo reconhecimento do endereço pelo credor desde o início da demanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, LXXIV; CPC, arts. 98, 373, II, 789, 1.022; CC, arts. 70, 391; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 2º, 3º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2423154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.558.073/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 18.02.2020; Súmula 486, STJ; TJGO, AI 5198379-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câm. Cível, DJe 21.09.2020; TJGO, AI 5042275-52.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câm. Cível, DJe 22.04.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5697395-96.2025.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2025) *grifei Desta feita, não verifico motivos para acolher a impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício de transferência bancária (alvará híbrido) em prol da parte exequente para resgate do montante bloqueado. Fica autorizada, desde já, a confecção do alvará em nome do procurador da parte credora caso possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação), mediante certificação nos autos. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5211887-96.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Brasil Park Participações E Investimentos Ltda. Parte ré/executada: Rita de Cassia Monteiro da Silva e Glória Monteiro Da Silva DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás. Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados: Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Igualmente, o art. 854, caput, do CPC dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O art. 835 do CPC colaciona a ordem preferencial de penhora, da qual dinheiro (inciso I) está em primeira ordem, assim como figuram na lista veículos (inciso IV), bens imóveis (inciso V), e, também, bens móveis em geral (inciso VI). Desta maneira, alicerçada nos dispositivos acima, defiro o requerido pelo (a) exequente e determino a busca de ativos em nome da parte executada Rita de Cassia Monteiro da Silva e Glória Monteiro da Silva, via sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha - período máximo de 30 dias) e, ainda, utilização da plataforma SNIPER. As diligências acima ficarão a cargo da equipe CACE interior. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz. Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104). Quanto ao pedido de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, defiro-o e, consequentemente, autorizo a inclusão do nome das executadas, via SERASAJUD (Serasa Experian) e SPC-JUD (SPC Brasil), cuja inclusão ficará a cargo da equipe CACE interior. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, devendo o credor realizar o comunicado (art. 782, § 4º, do CPC). Entretanto, a efetivação do (s) ato (s) aqui deferido (s) fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019). Em tempo, intime-se a parte credora, para em quinze dias, proceder ao recolhimento das aludidas custas para a prática do ato, anexando, inclusive, planilha atualizada do débito. Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019). Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo). Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias. Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido os cinco dias, certifique-se. Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito. Posteriormente, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo. Caso haja manifestação do (a) devedor (a), ouça-se a parte contrária em cinco dias. Com a resposta, manifeste-se o (a) credor (a) em QUINZE dias, sob pena de arquivamento. Não logrando êxito na (s) busca (s) acima (s) deferida (s) e uma vez postulado pelo (a) credor (a), desde já autorizo a 1) busca e eventual restrição (modalidade transferência) de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte devedora/executada através do portal RENAJUD; e, por fim, 2) consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (a) executado (a) via INFOJUD, cuja incumbência será, da mesma forma, da equipe CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo o devido recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s), ressalvado os casos em que a parte postulante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado. Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição. Destaco que tão logo haja requerimento expresso da parte exequente, caberá a serventia encaminhar os autos ao departamento responsável (CACE) independente de nova determinação. Caso seja requerida a busca utilização de algum (ns) do (s) sistema (s) conveniado (s) aqui deferido (s), atente-se a parte credora e, igualmente, a UPJ, de modo a evitar novo (s) pedido (s) e conclusão desnecessária. Uma vez requerido pela parte, fica autorizada a lavratura de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante inteligência do art. 828, caput, do CPC. Caberá ao credor, ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC). Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5211887-96.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Brasil Park Participações E Investimentos LtdaParte ré/executada: Rita de Cassia Monteiro da Silva e Glória Monteiro da SilvaDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Inicialmente, verifica-se que apenas o mandado de citação dirigido a executada Glória Monteiro da Silva foi cumprido mediante leitura da certidão de mov. 50.Em que pese a habilitação solicitada pela procuradora das executadas na mov. 51, constato a ausência de poderes específicos para receber citação, exigência prevista no art. 105, caput, do CPC.Todavia, com o ajuizamento dos embargos à execução em apenso (5270722-09.2024.8.09.0006) por ambas as devedoras, a citação em relação a pessoa de Rita de Cássia Monteiro da Silva fica suprida nos termos previstos no art. 239, § 1º, do CPC, assim como na jurisprudência desta corte (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5400236-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5126357-18.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024 e TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403358-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024).Portanto, reputo igualmente citada a executada Rita de Cássia Monteiro da Silva devendo ser inserida tal informação junto ao seu nome na capa dos autos.Superada tal questão, passo a discorrer sobre os aclaratórios opostos.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.Advirto as partes, por fim, que em casos de interposição manifestamente protelatória de embargos de declaração, a parte embargante será condenada a pagar a parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2°, do CPC).Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intime(m)-se eletronicamente.Transcorrido em branco o prazo para impugnação da penhora (mov. 77), certifique-se.Em seguida, expeça-se ofício de transferência em prol da parte exequente, podendo, entretanto, ser elaborado em nome de seu procurador caso possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação).Sem prejuízo do acima ordenado, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo período máximo de 1 (um) ano, prazo em que ficará suspensa, igualmente, a prescrição (§ 1º do art. 921).Pondero que a ordem do parágrafo anterior deverá ser cumprida, em caso de inércia, independendo de nova ordem ou nova intimação.Findo o prazo de um ano, ouça-se a parte credora, em quinze dias, para comprovar eventual mudança na situação da parte devedora a ensejar possível pedido de buscas, sob pena de arquivamento, o qual, inclusive, fica ordenado caso não haja manifestação.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA1

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5211887-96.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Brasil Park Participações E Investimentos LtdaParte ré/executada: Rita de Cassia Monteiro da Silva e Glória Monteiro da SilvaDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Inicialmente, verifica-se que apenas o mandado de citação dirigido a executada Glória Monteiro da Silva foi cumprido mediante leitura da certidão de mov. 50.Em que pese a habilitação solicitada pela procuradora das executadas na mov. 51, constato a ausência de poderes específicos para receber citação, exigência prevista no art. 105, caput, do CPC.Todavia, com o ajuizamento dos embargos à execução em apenso (5270722-09.2024.8.09.0006) por ambas as devedoras, a citação em relação a pessoa de Rita de Cássia Monteiro da Silva fica suprida nos termos previstos no art. 239, § 1º, do CPC, assim como na jurisprudência desta corte (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5400236-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5126357-18.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024 e TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403358-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024).Portanto, reputo igualmente citada a executada Rita de Cássia Monteiro da Silva devendo ser inserida tal informação junto ao seu nome na capa dos autos.Superada tal questão, passo a discorrer sobre os aclaratórios opostos.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.Advirto as partes, por fim, que em casos de interposição manifestamente protelatória de embargos de declaração, a parte embargante será condenada a pagar a parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2°, do CPC).Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intime(m)-se eletronicamente.Transcorrido em branco o prazo para impugnação da penhora (mov. 77), certifique-se.Em seguida, expeça-se ofício de transferência em prol da parte exequente, podendo, entretanto, ser elaborado em nome de seu procurador caso possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação).Sem prejuízo do acima ordenado, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo período máximo de 1 (um) ano, prazo em que ficará suspensa, igualmente, a prescrição (§ 1º do art. 921).Pondero que a ordem do parágrafo anterior deverá ser cumprida, em caso de inércia, independendo de nova ordem ou nova intimação.Findo o prazo de um ano, ouça-se a parte credora, em quinze dias, para comprovar eventual mudança na situação da parte devedora a ensejar possível pedido de buscas, sob pena de arquivamento, o qual, inclusive, fica ordenado caso não haja manifestação.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA1

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5211887-96.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Brasil Park Participações E Investimentos LtdaParte ré/executada: Rita de Cassia Monteiro da Silva e Glória Monteiro da SilvaDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Inicialmente, verifica-se que apenas o mandado de citação dirigido a executada Glória Monteiro da Silva foi cumprido mediante leitura da certidão de mov. 50.Em que pese a habilitação solicitada pela procuradora das executadas na mov. 51, constato a ausência de poderes específicos para receber citação, exigência prevista no art. 105, caput, do CPC.Todavia, com o ajuizamento dos embargos à execução em apenso (5270722-09.2024.8.09.0006) por ambas as devedoras, a citação em relação a pessoa de Rita de Cássia Monteiro da Silva fica suprida nos termos previstos no art. 239, § 1º, do CPC, assim como na jurisprudência desta corte (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5400236-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5126357-18.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024 e TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403358-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024).Portanto, reputo igualmente citada a executada Rita de Cássia Monteiro da Silva devendo ser inserida tal informação junto ao seu nome na capa dos autos.Superada tal questão, passo a discorrer sobre os aclaratórios opostos.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.Advirto as partes, por fim, que em casos de interposição manifestamente protelatória de embargos de declaração, a parte embargante será condenada a pagar a parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2°, do CPC).Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intime(m)-se eletronicamente.Transcorrido em branco o prazo para impugnação da penhora (mov. 77), certifique-se.Em seguida, expeça-se ofício de transferência em prol da parte exequente, podendo, entretanto, ser elaborado em nome de seu procurador caso possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação).Sem prejuízo do acima ordenado, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo período máximo de 1 (um) ano, prazo em que ficará suspensa, igualmente, a prescrição (§ 1º do art. 921).Pondero que a ordem do parágrafo anterior deverá ser cumprida, em caso de inércia, independendo de nova ordem ou nova intimação.Findo o prazo de um ano, ouça-se a parte credora, em quinze dias, para comprovar eventual mudança na situação da parte devedora a ensejar possível pedido de buscas, sob pena de arquivamento, o qual, inclusive, fica ordenado caso não haja manifestação.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA1

17/09/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

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