Requerimento de Apreensão de Veículo 5237696-59.2025.8.09.0111 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5237696-59.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/07/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5237696-59.2025.8.09.0111Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/aRé(u): Jessica Mendes Da Silva A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tendo em vista o cumprimento das diligências determinadas, arquivem-se imediatamente os autos com as baixas e cautelas de praxe. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 17:38

Confirmada

01/07/2025, 16:42

Arquivamento

01/07/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 09:13

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/07/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5237696-59.2025.8.09.0111 Cumpra-se o evento nº 4.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 18:01

Distribuição

30/06/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/06/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5237696-59.2025.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoPolo Ativo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/aPolo Passivo: Jessica Mendes Da SilvaDECISÃO Trata-se de Pedido Autônomo de Busca e Apreensão, formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em face de JESSICA MENDES DA SILVA, ambos já qualificados, com fundamento no § 12, do art. 101, da Lei n. 13.043/2014.Da análise dos autos, conforme descrito na inicial, a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão junto à 6º UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, sob o n.º 6159622-91.2024.8.09.0051, vindo posteriormente a localizar o veículo objeto da ação nesta Comarca, como noticiado pelo banco requerente.Em seus pedidos, a parte autora requer, nos termos do § 12 do art. 101 da Lei nº 13043/2014, que não mais exige a expedição de carta precatória, que se determine o cumprimento da ordem do juízo da 6º UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, sob o n.º 6159622-91.2024.8.09.0051.Ainda, pugna que sejam concedidos os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça atenda a determinação judicial nos horários de exceção, inclusive que seja deferido ordem de arrombamento e reforço policial, uma vez que o bem se encontra dentro de uma propriedade.Vieram conclusos, os autos.Decido.De início, cumpre destacar a relevância do princípio da publicidade processual para o direito, que visa assegurar a lisura do procedimento, além de dar suporte a outras garantias, como a imparcialidade do juiz, a fundamentação das decisões e, em última análise, o próprio devido processo legal.Por isso, sua restrição somente se justifica excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei e/ou quando esteja demonstrado que o sigilo é necessário para a salvaguarda de direito constitucional à intimidade da parte, ou para o interesse público, conforme artigo 189, CPC.No caso dos autos, embora a parte autora pretenda garantir a efetividade da liminar postulada, não verifico a configuração de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 189, do CPC.Portanto, indefiro a tramitação do processo com anotação de segredo de justiça.Acerca do cumprimento da medida liminar, destaco que com o advento da Lei n. 13.043/2014, a regra que impõe a expedição de carta precatória para a prática de ato processual fora da sede do juízo foi mitigada pelo § 12, do art. 101. Agora, independentemente de carta precatória, a parte interessada na busca e apreensão poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo.A propósito:“Art. 101. [...]§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.” No caso em tela, além de outros documentos indispensáveis, verifico que a parte autora juntou cópia da petição inicial e decisão que concedeu a busca e apreensão do bem, satisfazendo os requisitos exigidos no § 12, do art. 101, da Lei n. 13.043/2014.Ante o exposto, com fundamento no § 12, do art. 101, da Lei n. 13.043/2014, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, para fins de cumprimento da medida liminar concedida pelo juízo da 6º UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, sob o n.º 6159622-91.2024.8.09.0051, devendo o bem ser entregue ao depositário indicado pelo autor na petição inicial, a ser cumprido no endereço informado na petição inicial, a saber: “RUA 1, S/N - QD8 LT2 - TEMPO NOVO - SANTA BARBARA DE GOI - GO - 75398000”Havendo necessidade, DEFIRO as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, bem como a utilização de força policial. Quanto à existência do pedido de arrombamento, este deverá ser analisado pelo juízo de origem, mediante a demonstração da necessidade da respectiva medida.Efetivada a medida, comunique-se imediatamente o juízo originário, nos termos do § 13, do art. 101, da Lei n. 13.043/2014.Ainda, OFICIE-SE ao Juízo de origem da demanda, para que tome ciência dos presentes autos.Ao fim, PROCEDA-SE com a retirada do processo em tramitação de segredo de justiça, eis que não está previsto em nenhuma das modalidades do art. 189 do CPC.Cumpridos todos os atos inerentes à liminar concedida, proceda-se as baixas respectivas, remetendo os autos à 6º UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO.Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Confirmada

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(27)