Execução de Título Extrajudicial 5291556-28.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5291556-28.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5291556-28.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> EMParte Autora: Banco Do Brasil S.A.Parte Requerida: Valdeide Domingos Da Silva JuniorEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI - RELATÓRIOTrata-se de ação de execução promovida por Banco do Brasil S.A., em face de Valdeide Domingos da Silva Junior, devidamente qualificadas.Em síntese, à mov. 42 houve o deferimento de pesquisa de bens via sistemas conveniados.No evento 45 o exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 1.570 do CRI desta comarca.A pesquisa de sistema bloqueou o valor de R$ 478,65 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) [mov. 51].O executado impugnou a penhora realizada em sua conta bancária sob o argumento de que se refere à montante inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 50).Réplica (mov. 55).Os autos vieram-me autos conclusos.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODa penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 1.570Verifico que a certidão de inteiro teor consta de junho de 2024.Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, anexar aos autos a certidão atualizada do referido imóvel. Da impugnação à penhora Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em aplicações financeiras até o limite de quarenta salários mínimos, o art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 833. São impenhoráveis: [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende, como suscitado pela parte promovida, a impenhorabilidade de quantias inferiores à 40 (quarenta) salários-mínimos:[...] reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) Contudo, constato que a executada não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são seus únicos proventos. Isso porque, o ônus da prova acera da desconstituição do direito autoral cumpre ao executado, nos termos do art. 336 c/c 373, II c/c 854, § 3º, I do Código de Processo Civil).Ademais, ao impugnar a penhora, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida. Logo, a circunstância analisada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade supramencionadas.Nesse sentido, amparo-me em precedente do TJGO: Agravo de Instrumento. Ação de execução. I. Impugnações às penhoras. Ônus da prova. O artigo 833 do Código de Processo Civil traz a impenhorabilidade dos bens e valores discriminados em seu rol, cabendo ao executado comprovar, em sua impugnação, a incidência dessas hipóteses. II. Ajuda de custo. Requerimento de desbloqueio. Não comprovação. A ajuda de custo é uma compensação de despesas realizadas pelo trabalhador em razão da prestação dos serviços e, em tese, não pode ser penhorada. No caso concreto, o Recibo de Protocolamento via Sisbajud atestou que, durante a repetição programada de ordens de pesquisa de ativos financeiros do devedor, somente foi bloqueada a quantia de R$ 30,55 (trinta reais e cinquenta e cinco centavos). Embora o agravante argumente que o montante penhorado seja superior ao que consta do documento, é seu o ônus de comprovar a origem de eventuais valores bloqueados a maior, o que não ocorreu. Inexistindo prova que a penhora tenha recaído sobre a verba indenizatória de ajuda de custo, fica a afastada a impenhorabilidade pretendida pela parte executada. III. Restituição de imposto de renda. Não demonstração da ilegalidade da constrição. A legislação processual estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais, mas não é presumida a impenhorabilidade do valor da restituição do imposto de renda, que depende da comprovação de sua natureza alimentar e de que a devolução diz respeito aos descontos efetuados dos proventos do contribuinte para afastar a penhora. Na hipótese, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua restituição do imposto de renda teria origem salarial, além de que o bloqueio do valor não prejudica a sua subsistência digna ou e de sua família, mesmo porque nada alegou a esse respeito. IV. Impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Única reserva financeira. Ausência de provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos, seja mantido em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou na forma de papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, desde que observado o mencionado limite e seja a única reserva financeira do devedor. Não ficou demonstrado que a quantia penhorada se trata da única reserva financeira do agravante, tampouco que seja valor utilizado apenas para subsistência própria, devendo ser afastada a tese de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5754112-88.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DOS EXECUTADOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme previsão do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, não podem ser alvo de penhora ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?. Não obstante o CPC tenha tratado no inciso X do art. 833, tão somente das operações com caderneta de poupança, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a referida hipótese de impenhorabilidade não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em contacorrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, verificou-se que a constrição realizada pelo Juízo singular recaiu em conta corrente do executado, no valor de R$ 4355,64. Todavia, aplicando-se a legislação de regência e as orientações jurisprudenciais destacadas ao caso em voga, conclui-se que, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, os Agravantes não conseguiram demonstrar que o montante bloqueado consiste na única reserva financeira, tampouco que era proveniente de provento de aposentadoria e destinado para sustento próprio e da família. Os Executados/Recorrentes foram devidamente intimados a juntar os documentos pertinentes para comprovar suas alegações, no entanto, permaneceram inertes no processo. Sendo assim, considerando a ausência de elementos probatórios convincentes, não se observa motivo para reconhecer, no caso em apreço, a proteção legal da impenhorabilidade, cujo ônus probatório é responsabilidade dos Executados (art. 854, § 3, inciso I, do CPC). 3. Atinente à tese de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242683-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei). É o que basta. III - DISPOSITIVOPelo exposto, REJEITO a impugnação ao evento 50. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento.No mais, INTIMEM-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão atualizada do imóvel de matrícula n. 1.570.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5291556-28.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Banco Do Brasil S.A.Parte Requerida: Valdeide Domingos Da Silva JuniorEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Do Brasil S.A. em face de Valdeide Domingos Da Silva Junior, partes já qualificadas. Mandado não cumprido (movs. 13 e 32).O executado apresentou embargos à execução. Suprida sua citação, o exequente requereu a busca de bens por meio dos sistemas conveniados, notadamente SISBAJUD (com ativação da funcionalidade de bloqueio permanente), bem como consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.No tocante ao pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros, mediante a funcionalidade denominada teimosinha permanente, entendo que não assiste razão à parte exequente.A funcionalidade conhecida como teimosinha, trata-se das ordens lançadas no sistema conveniado, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado.Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que a parte Exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira da parte Executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito, razão pela qual indefiro.De outro lado, DEFIRO a realização de diligências por meio dos sistemas SISBAJUD (TEIMOSINHA), RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, para fins de localização de ativos e bens passíveis de constrição.A Súmula 44 deste Tribunal de Justiça preconiza que a pesquisa nos sistemas conveniados deve ser utilizada pelo Judiciário como forma de auxiliar a parte exequente na satisfação de seu crédito.Nesse sentido, defiro a consulta aos sistemas SISBAJUD (TEIMOSINHA), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Defiro, ainda, a inserção de restrição via SERASAJUD.O cumprimento das medidas ficará condicionado ao interesse da parte exequente, bem como ao recolhimento das custas judiciais, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária.A fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, as consultas ao Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper e Serasajud serão realizadas concomitantemente. Logo, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, a parte exequente deverá recolher as custas judiciais relativas a TODOS os atos de consulta/constrição, sob pena de serem efetivadas apenas nos sistemas em que a parte comprovar o efetivo recolhimento. Além disso, o não recolhimento da guia de custas importará em renúncia à utilização do sistema, bem como no indeferimento de eventuais pedidos realizados posteriormente.Os autos serão encaminhados para a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) cumprir a ordem, tendo como base os seguintes dados:EXECUTADO: Valdeide Domingos Da Silva JuniorCNPJ/CPF: 026.002.701-40VALOR EXEQUENDO: CONDICIONADA A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA.Primeiramente determino a consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, por se tratar de um sistema eficaz para a satisfação do crédito do exequente, atender ao preceito da celeridade da prestação jurisdicional, além de ser prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, §1º, do CPC).Caso positivo o resultado, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência para uma conta judicial (Banco: CEF, agência: 0566).Constatado que o valor encontrado é ínfimo, será realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00.A parte executada será intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC).Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854, § 5º, c/c arts. 525, § 11, e 917, § 1º, CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente.Não havendo manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Caso o bloqueio Sisbajud tenha resultado parcialmente frutífero ou infrutífero, determino a consulta ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s), procedendo-se a restrição de transferência dos bens encontrados, desde que não esteja sob alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, pois por força de lei tais bens são impenhoráveis.Promova-se a pesquisa via SNIPER, bem como a inserção de restrição via SERASAJUD.Determino ainda a pesquisa INFOJUD, a qual deverá ser realizada nas últimas três declarações de imposto de renda da(s) executada(s).Do resultado das pesquisas, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados, conforme informados no espelho, requerendo o que entender necessário, devendo, em caso positivo, juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso se trate de bem imóvel, bem como indicar o endereço de localização do bem, caso seja móvel.Retornando os autos, caso o resultado das pesquisas se mostre parcialmente frutífero, a parte exequente manifestará acerca da intenção da penhora do valor parcial encontrado. Seguidamente, a parte exequente será intimada para dar prosseguimento à execução/cumprimento de sentença, indicando outros bens a penhorar e onde se encontrem, para a satisfação do débito remanescente.Localizados bens junto ao Infojud, proceda-se à restrição do acesso aos referidos documentos, permitindo-se a visualização tão somente por este magistrado e pelos advogados atuantes no processo, em razão da veiculação de informações sigilosas.Havendo diligência nos sistemas e retornando infrutífera as buscas, determino a realização de consulta através dos demais sistemas conveniados abaixo indicados.CNIB, CENSEC, CRCJUD e INFOSEGRestando INFRUTÍFERAS as medidas ordinárias realizadas anteriormente, justifica-se a concessão das pesquisas aos sistemas CNIB, CENSEC, CRCJUD e INFOSEG, que se revelam adequadas e idôneas para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens dos devedores passíveis de penhora, atendendo, assim, ao princípio constitucional da efetividade do processo, aliado aos princípios da economia processual e da celeridade.Acerca dos referidos sistemas, é cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a conferir efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento n. 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito, o Art. 2º dispõe: "A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".Assim, a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Colégio Notarial do Brasil (CNB), cujo funcionamento é regulamentado pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ, tendo por finalidade gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil.A orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da utilização da CENSEC, considerando a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição.Em relação ao CRCJUD - Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - constitui sistema eletrônico que, à semelhança dos demais sistemas conveniados, produz resultados satisfatórios e positivos em buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, proporcionando uma maior celeridade e efetividade ao processo judicial.Já o INFOSEG se destina a auxiliar o Estado-Juiz na obtenção de informações referentes a pessoas físicas, armas, condutores, veículos, receita, boletins de ocorrência, inquéritos, sentenças, etc.Nesse sentido, como medida suplementar aos sistemas ordinários de pesquisa de bens, os quais obtiveram resultado infrutífero, DEFIRO a utilização dos sistemas CNIB, CENSEC, CRCJUD e INFOSEG.O cumprimento das medidas ficará condicionado ao interesse da parte exequente, bem como ao recolhimento das custas judiciais, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária.Esclareço que, a fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, as consultas ao Cnib, Censec, Crcjud e Infoseg deverão ser realizadas concomitantemente. Logo, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, a parte exequente deverá recolher as custas judiciais relativas a TODOS os atos de consulta/constrição, sob pena de serem efetivadas apenas nos sistemas em que a parte comprovar o efetivo recolhimento. Além disso, o não recolhimento da guia de custas importará em renúncia à utilização do sistema, bem como no indeferimento de eventuais pedidos realizados posteriormente.O feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os dados da parte executada, já indicados.Inicialmente, promova-se a consulta ao CNIB a fim de decretar a indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ.Após, promova-se a expedição de ofício à CENSEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da existência de bens e/ou direitos em nome do devedor tais como escrituras, procurações, testamentos públicos, inventário entre outros.Proceda-se à pesquisa no sistema CRCJUD em face do executado.Por fim, promova-se a pesquisa através do sistemas INFOSEG para obtenção de informações acerca de bens pertencentes ao executado.Do resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, sob pena de suspensão.Retornando infrutífera as buscas e nada requerendo a parte exequente, o que deve ser certificado, sem nova conclusão, desde já, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC.Cumpram-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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