Execução de Título Extrajudicial 5366685-05.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5366685-05.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 12:54

Trânsito em julgado

13/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5366685-05.2025.8.09.0137Polo ativo: Wallan Moreno Da SilvaPolo passivo: Ailton Bernardes De Oliveira SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por Wallan Moreno Da Silva em face de Ailton Bernardes De Oliveira, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Da correção do valor da causa:Conforme disposto no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.No caso dos autos, conforme cálculo atualizado apresentado pelo exequente em ev. 08, o valor perseguido na presente ação é de R$ 74.768,50.Desse modo, de rigor a correção do valor da causa para R$ 74.768,50.Da extinção do processo:Dispõe o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 que se extingue o processo quando inadmissível o procedimento sumaríssimo.Na hipótese ora analisada, o valor da causa (R$ 74.768,50) excede quarenta vezes o salário mínimo (R$ 60.720,00), de modo a tornar inaplicável o procedimento instituído na Lei em questão.Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, CORRIJO o valor causa para R$ 74.768,50 e, com fundamento nos arts. 3º, inciso I, e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 21:10

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/05/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5366685-05.2025.8.09.0137Polo ativo: Wallan Moreno Da SilvaPolo passivo: Ailton Bernardes De Oliveira DECISÃOTrata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 321, parágrafo único, do CPC), apresentar cálculo atualizado do débito, conforme estabelece o art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Apresentada a manifestação pela parte promovente ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

16/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

15/05/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:35

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 14:01

Petição (Petição inicial)

13/05/2025, 14:01

Documentos

•28/05/2025, 00:00