Execução de Título Extrajudicial 5400303-38.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5400303-38.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 12:59

Trânsito em julgado

15/07/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5400303-38.2025.8.09.0137Polo ativo: Elisa Maria LuersenPolo passivo: Osvaldo Alves Coelho Neto SENTENÇA Trata-se de ação de execução, ajuizada por Elisa Maria Luersen em desfavor de Osvaldo Alves Coelho Neto, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte promovente não cumprir a determinação judicial de emenda ou complementação, a petição inicial será indeferida.No caso em tela, apesar de a parte exequente ter sido intimada para emendar a peça inaugural, não cumpriu a ordem deste Juízo, pois o prazo transcorreu sem manifestação e cumprimento da medida.Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, da citada Codificação Processual.Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Confirmada

26/06/2025, 08:31

Indeferimento da petição inicial

25/06/2025, 15:46

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 13:04

Decurso de Prazo

13/06/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5400303-38.2025.8.09.0137Exequente: Elisa Maria LuersenExecutado (a): Osvaldo Alves Coelho Neto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Pois bem. O contrato de locação, assim como os créditos decorrentes de contrato de locação de imóvel, possuem força executiva extrajudicial a teor dos incisos, III e VIII do art. 784 do CPC, desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova.No caso em análise, observa-se que a parte autora pleiteia o recebimento da quantia atualizada de R$ 3.500,00, já efetuada as deduções cabíveis (R$ 6.070,00), relativa a: multa contratual e por atraso; vistoria do imóvel, despesas com pintura e reforma do imóvel; valor referente à reparação por danos causados a bens móveis, bem como quantia relativa à manutenção de ar condicionado. Entretanto, no tocante aos valores referentes às supostas “despesas de pintura, vistoria, reforma, reparação e manutenção de bens móveis”, entendo que tais cobranças exigem dilação probatória, uma vez que não se enquadram, de forma inequívoca, como encargos acessórios do contrato de locação, conforme exige a via executiva. Dessa forma, concluo que os valores relativos a reparos e vistoria no imóvel, bem como reparos e manutenção dos bens que o guarnecem, carecem de liquidez e certeza, razão pela qual não podem ser exigidos por meio de execução extrajudicial. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS COM REFORMA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de locação, restando o imóvel desocupado, a indenização por reparos advindos do mau uso e conservação do imóvel locado depende de comprovação inconteste de que os danos foram causados pelo locatário, o que não ocorreu na situação sub examine. 2. O feito executivo promovido pelo apelante não comporta dilação probatória a ponto de permitirlhe a produção de prova que demonstre a responsabilidade do locatário/embargante/apelado pelo pagamento da reforma do imóvel. 3. Ainda que se considere a possibilidade de comprovação documental acerca da responsabilidade do locatário pelo pagamento dos reparos advindos do mau uso do imóvel, na presente situação não há nenhuma prova nesse sentido. 4. Inexistindo comprovação acerca da responsabilização do locatário pelo pagamento das despesas com reforma do imóvel, os valores cobrados a título de reparo do bem não revestem-se dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que deve ser mantida a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, decotando-se tal quantia do débito exequendo. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5013745- 11.2022.8.09.0051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2023)"Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 321, do CPC), emendar a inicial, adequando sua pretensão para decotar os valores controversos, ou converter o feito em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Apresentada a manifestação pela parte promovente ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

Confirmada

27/05/2025, 21:12

Emenda à Inicial

27/05/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 10:51

Retificação de Classe Processual

23/05/2025, 10:50

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 21:12

Petição (Petição inicial)

22/05/2025, 21:12

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)