Execução de Título Extrajudicial 5398092-74.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5398092-74.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5398092-74.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SONHART CONFECÇÕES LTDA. Requerido(a): LEMES E TELES LTDA. ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 24 de abril de 2026. Larissa Carvalho de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:30

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:18

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:18

Decisão de Saneamento e Organização

23/04/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5398092-74.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): SONHART CONFECÇÕES LTDA. REQUERIDO (S): LEMES E TELES LTDA. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por SONHART CONFECÇÕES LTDA., em face de LEMES E TELES LTDA., MARIA IRAIDES TELES LEMES PINTO e LUIZ CARLOS LEMES PINTO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente ajuizou a presente ação para satisfação de um crédito no valor de R$ 64.000,05, com base em título executivo extrajudicial. Ao longo do processo, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos executados para quitação do débito. Decisão de evento 217, deferiu o pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e PREVJUD, a fim de localizar ativos financeiros dos executados. A decisão condicionou a realização das consultas ao prévio recolhimento das taxas de serviço pela parte exequente. No evento 231, foram juntados aos autos documentos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), assinados digitalmente por GRACIELA PACHECO PONTIERI, que demonstram a concessão de benefícios previdenciários ao executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO. O primeiro documento informa a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com início em 18/08/2009, e renda mensal inicial de R$ 1.665,84. O segundo se refere a um Auxílio por Incapacidade Temporária, concedido em 03/09/1998, com renda mensal de R$ 951,66. Diante do resultado da consulta PREVJUD, a parte exequente, protocolou petição no evento 235. Na manifestação, informa que o executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO percebe benefício de aposentadoria no valor mensal de R$ 4.283,53 e que sua esposa, a co-executada MARIA IRAIDES TELES LEMES PINTO, também recebe benefício de aposentadoria no valor aproximado de R$ 1.621,00 mensais. Com base nessas informações, requereu a penhora de 30% do valor do benefício de aposentadoria do executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO, o que corresponderia a aproximadamente R$ 1.285,06 mensais. Fundamentou o pedido na possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por entender que o percentual não comprometeria a subsistência do núcleo familiar. Ao final, pediu a expedição de ofício ao órgão pagador para que proceda ao desconto mensal até a integral satisfação do débito. É o relatório.DECIDO A controvérsia sobre a penhora de verbas de natureza salarial ou previdenciária é tema recorrente e de grande relevância, pois coloca em conflito, de um lado, o direito do credor à satisfação de seu crédito e, de outro, a proteção à dignidade do devedor, garantida pela impenhorabilidade de verbas essenciais à sua subsistência. O ônus da prova, nesta fase, recai sobre o exequente, que deve demonstrar a existência de meios para a satisfação do seu crédito e a razoabilidade da medida constritiva pleiteada. O executado, por sua vez, pode alegar a impenhorabilidade dos bens, conforme o artigo 833 do Código de Processo Civil. Do pedido de penhora de 30% do benefício de aposentadoria do executado. O ponto controvertido central é a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". A legislação, contudo, prevê exceções a essa regra. O parágrafo 2º do mesmo artigo 833 do Código de Processo Civil excepciona a impenhorabilidade para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem evoluído no sentido de flexibilizar a regra da impenhorabilidade, a fim de garantir a efetividade da tutela executiva, desde que preservado o núcleo essencial à dignidade do devedor. Em recente decisão, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários e proventos pode ser excepcionada quando o montante bloqueado não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, a doutrina, representada por nomes como Humberto Theodoro Júnior, defende que a impenhorabilidade não pode ser vista como um escudo absoluto para o inadimplemento, devendo ser ponderada com o direito fundamental do credor à tutela executiva. A análise deve ser feita caso a caso, verificando-se a proporcionalidade da medida. No caso dos autos, a parte exequente demonstrou, por meio de consulta ao sistema PREVJUD (evento 231), que o executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 4.283,53. Além disso, informou que a co-executada e esposa do devedor, MARIA IRAIDES TELES LEMES PINTO, também percebe aposentadoria, no valor aproximado de R$ 1.621,00 mensais. A renda familiar mensal, portanto, supera os R$ 5.900,00. O pedido de penhora se restringe a 30% do benefício do executado, o que totaliza R$ 1.285,06. Subtraído este valor, restaria ao devedor uma renda líquida de R$ 2.998,47, que, somada à aposentadoria da esposa, resulta em uma renda familiar de aproximadamente R$ 4.619,47. Este montante se mostra suficiente para a manutenção das despesas ordinárias e para a garantia de uma vida digna, especialmente quando comparado à realidade econômica de grande parte da população brasileira. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a penhora em percentual razoável que não afete a dignidade do devedor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ART. 833 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO § 2º. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que o valor constrito mensalmente não ultrapasse 30% destas verbas, entendimento também adotado por este Tribunal de Justiça de Goiás (STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/02/2019). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5605909- 35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. BLOQUEIO DO PERCENTUAL 50% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais trazida no art. 833, IV, CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II Considerando a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável a redução do valor do bloqueio mensal nos proventos do executado, de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido. IV ? Agravo parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento 5292679-37.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Dessa forma, a medida pleiteada pela parte exequente atende ao critério da proporcionalidade, pois, ao mesmo tempo em que permite o avanço da execução, que se arrasta sem sucesso na localização de outros bens, preserva um patamar de rendimentos suficiente para a subsistência do núcleo familiar do executado. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 235 para determinar a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO (Benefício nº 147.981.105-7), até a integral satisfação do crédito executado nestes autos. Expeça-se ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que proceda ao desconto mensal do referido percentual no benefício do executado e realize o depósito do valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta para tal finalidade. O ofício deverá ser instruído com os dados necessários para o cumprimento da ordem, incluindo o número do benefício e os dados da conta judicial a ser creditada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para a transferência dos valores que serão depositados. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Confirmada

17/04/2026, 18:25

Confirmada

17/04/2026, 18:25

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:43

Outras Decisões

17/04/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 08:35

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5398092-74.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): SONHART CONFECÇÕES LTDA. REQUERIDO (S): LEMES E TELES LTDA. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por SONHART CONFECÇÕES LTDA., em face de LEMES E TELES LTDA., MARIA IRAIDES TELES LEMES PINTO e LUIZ CARLOS LEMES PINTO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente ajuizou a presente ação para satisfação de um crédito no valor de R$ 64.000,05, com base em título executivo extrajudicial. Ao longo do processo, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos executados para quitação do débito. Decisão de evento 217, deferiu o pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e PREVJUD, a fim de localizar ativos financeiros dos executados. A decisão condicionou a realização das consultas ao prévio recolhimento das taxas de serviço pela parte exequente. No evento 231, foram juntados aos autos documentos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), assinados digitalmente por GRACIELA PACHECO PONTIERI, que demonstram a concessão de benefícios previdenciários ao executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO. O primeiro documento informa a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com início em 18/08/2009, e renda mensal inicial de R$ 1.665,84. O segundo se refere a um Auxílio por Incapacidade Temporária, concedido em 03/09/1998, com renda mensal de R$ 951,66. Diante do resultado da consulta PREVJUD, a parte exequente, protocolou petição no evento 235. Na manifestação, informa que o executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO percebe benefício de aposentadoria no valor mensal de R$ 4.283,53 e que sua esposa, a co-executada MARIA IRAIDES TELES LEMES PINTO, também recebe benefício de aposentadoria no valor aproximado de R$ 1.621,00 mensais. Com base nessas informações, requereu a penhora de 30% do valor do benefício de aposentadoria do executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO, o que corresponderia a aproximadamente R$ 1.285,06 mensais. Fundamentou o pedido na possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por entender que o percentual não comprometeria a subsistência do núcleo familiar. Ao final, pediu a expedição de ofício ao órgão pagador para que proceda ao desconto mensal até a integral satisfação do débito. É o relatório.DECIDO A controvérsia sobre a penhora de verbas de natureza salarial ou previdenciária é tema recorrente e de grande relevância, pois coloca em conflito, de um lado, o direito do credor à satisfação de seu crédito e, de outro, a proteção à dignidade do devedor, garantida pela impenhorabilidade de verbas essenciais à sua subsistência. O ônus da prova, nesta fase, recai sobre o exequente, que deve demonstrar a existência de meios para a satisfação do seu crédito e a razoabilidade da medida constritiva pleiteada. O executado, por sua vez, pode alegar a impenhorabilidade dos bens, conforme o artigo 833 do Código de Processo Civil. Do pedido de penhora de 30% do benefício de aposentadoria do executado. O ponto controvertido central é a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". A legislação, contudo, prevê exceções a essa regra. O parágrafo 2º do mesmo artigo 833 do Código de Processo Civil excepciona a impenhorabilidade para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem evoluído no sentido de flexibilizar a regra da impenhorabilidade, a fim de garantir a efetividade da tutela executiva, desde que preservado o núcleo essencial à dignidade do devedor. Em recente decisão, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários e proventos pode ser excepcionada quando o montante bloqueado não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, a doutrina, representada por nomes como Humberto Theodoro Júnior, defende que a impenhorabilidade não pode ser vista como um escudo absoluto para o inadimplemento, devendo ser ponderada com o direito fundamental do credor à tutela executiva. A análise deve ser feita caso a caso, verificando-se a proporcionalidade da medida. No caso dos autos, a parte exequente demonstrou, por meio de consulta ao sistema PREVJUD (evento 231), que o executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 4.283,53. Além disso, informou que a co-executada e esposa do devedor, MARIA IRAIDES TELES LEMES PINTO, também percebe aposentadoria, no valor aproximado de R$ 1.621,00 mensais. A renda familiar mensal, portanto, supera os R$ 5.900,00. O pedido de penhora se restringe a 30% do benefício do executado, o que totaliza R$ 1.285,06. Subtraído este valor, restaria ao devedor uma renda líquida de R$ 2.998,47, que, somada à aposentadoria da esposa, resulta em uma renda familiar de aproximadamente R$ 4.619,47. Este montante se mostra suficiente para a manutenção das despesas ordinárias e para a garantia de uma vida digna, especialmente quando comparado à realidade econômica de grande parte da população brasileira. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a penhora em percentual razoável que não afete a dignidade do devedor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ART. 833 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO § 2º. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que o valor constrito mensalmente não ultrapasse 30% destas verbas, entendimento também adotado por este Tribunal de Justiça de Goiás (STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/02/2019). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5605909- 35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. BLOQUEIO DO PERCENTUAL 50% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais trazida no art. 833, IV, CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II Considerando a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável a redução do valor do bloqueio mensal nos proventos do executado, de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido. IV ? Agravo parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento 5292679-37.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Dessa forma, a medida pleiteada pela parte exequente atende ao critério da proporcionalidade, pois, ao mesmo tempo em que permite o avanço da execução, que se arrasta sem sucesso na localização de outros bens, preserva um patamar de rendimentos suficiente para a subsistência do núcleo familiar do executado. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 235 para determinar a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado LUIZ CARLOS LEMES PINTO (Benefício nº 147.981.105-7), até a integral satisfação do crédito executado nestes autos. Expeça-se ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que proceda ao desconto mensal do referido percentual no benefício do executado e realize o depósito do valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta para tal finalidade. O ofício deverá ser instruído com os dados necessários para o cumprimento da ordem, incluindo o número do benefício e os dados da conta judicial a ser creditada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para a transferência dos valores que serão depositados. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BAIXA DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reformou sentença para determinar o prosseguimento de execução de título extrajudicial com redirecionamento aos sócios. A ação de execução foi ajuizada contra pessoa jurídica que já se encontrava baixada na Junta Comercial, levando à extinção do processo em primeiro grau por ilegitimidade passiva. A decisão monocrática recorrida, em apelação da exequente, entendeu ser possível o redirecionamento. Os agravantes buscam a reforma, alegando ilegitimidade passiva e vício insanável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução ajuizada contra pessoa jurídica baixada antes do ajuizamento da demanda pode ser redirecionada aos sócios ou se constitui vício processual insanável que impede a formação da relação jurídica processual; e (ii) saber se a matéria do redirecionamento já se encontra acobertada pela coisa julgada material em decisão anterior proferida em agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça foi deferida aos agravantes, pois comprovaram minimamente a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, considerando a idade, aposentadoria e doença grave de um deles. 4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi afastada, pois as razões apresentadas impugnaram de forma clara e precisa a conclusão adotada na decisão objurgada. 5. A dissolução da sociedade empresária executada em data anterior ao ajuizamento da demanda não obsta o redirecionamento da execução contra seus sócios, especialmente se o termo de distrato contém cláusula expressa de responsabilidade por passivos supervenientes, e a dissolução não ocorreu de forma regular, com a completa liquidação do passivo. 6. A possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, em face da extinção da pessoa jurídica, já foi objeto de apreciação definitiva e exauriente em agravo de instrumento anterior, formando-se a coisa julgada material, o que impede a rediscussão da matéria no presente agravo interno. 7. O agravo interno não apresentou nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. A concessão da gratuidade da justiça é devida quando a parte comprova, minimamente, não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais.""2. Há observância ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte recorrente impugna a decisão recorrida com argumentos pertinentes à sua fundamentação.""3. A dissolução de sociedade empresária anterior ao ajuizamento da execução não obsta o redirecionamento aos sócios, especialmente se o distrato prevê responsabilidade por passivos supervenientes e a dissolução não observou todas as etapas de liquidação.""4. A questão já decidida em recurso anterior transitado em julgado, aplicando-se o instituto da coisa julgada material, impede sua rediscussão em recurso subsequente.""5. A ausência de argumentos novos no agravo interno que justifiquem a modificação da decisão monocrática impõe o seu desprovimento."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 70, 98, 485, IV e VI, 502, 508, 1.010, II e III, 1.021, § 2º; CC/2002, arts. 45, 1.033 a 1.038, 1.102 a 1.112.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 25; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5419470-95.2023.8.09.0174, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, DJe de 21/08/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5647172-53.2022.8.09.0049, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, DJe de 11/03/2024; STJ, REsp n.º 2.136.530/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 14/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5458468-77.2020.8.09.0000; TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398092-74.2017.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES LUIZ CARLOS LEMES PINTO E OUTRA AGRAVADA SONHART CONFECÇÕES LTDA RELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BAIXA DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reformou sentença para determinar o prosseguimento de execução de título extrajudicial com redirecionamento aos sócios. A ação de execução foi ajuizada contra pessoa jurídica que já se encontrava baixada na Junta Comercial, levando à extinção do processo em primeiro grau por ilegitimidade passiva. A decisão monocrática recorrida, em apelação da exequente, entendeu ser possível o redirecionamento. Os agravantes buscam a reforma, alegando ilegitimidade passiva e vício insanável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução ajuizada contra pessoa jurídica baixada antes do ajuizamento da demanda pode ser redirecionada aos sócios ou se constitui vício processual insanável que impede a formação da relação jurídica processual; e (ii) saber se a matéria do redirecionamento já se encontra acobertada pela coisa julgada material em decisão anterior proferida em agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça foi deferida aos agravantes, pois comprovaram minimamente a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, considerando a idade, aposentadoria e doença grave de um deles. 4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi afastada, pois as razões apresentadas impugnaram de forma clara e precisa a conclusão adotada na decisão objurgada. 5. A dissolução da sociedade empresária executada em data anterior ao ajuizamento da demanda não obsta o redirecionamento da execução contra seus sócios, especialmente se o termo de distrato contém cláusula expressa de responsabilidade por passivos supervenientes, e a dissolução não ocorreu de forma regular, com a completa liquidação do passivo. 6. A possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, em face da extinção da pessoa jurídica, já foi objeto de apreciação definitiva e exauriente em agravo de instrumento anterior, formando-se a coisa julgada material, o que impede a rediscussão da matéria no presente agravo interno. 7. O agravo interno não apresentou nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. A concessão da gratuidade da justiça é devida quando a parte comprova, minimamente, não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais.""2. Há observância ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte recorrente impugna a decisão recorrida com argumentos pertinentes à sua fundamentação.""3. A dissolução de sociedade empresária anterior ao ajuizamento da execução não obsta o redirecionamento aos sócios, especialmente se o distrato prevê responsabilidade por passivos supervenientes e a dissolução não observou todas as etapas de liquidação.""4. A questão já decidida em recurso anterior transitado em julgado, aplicando-se o instituto da coisa julgada material, impede sua rediscussão em recurso subsequente.""5. A ausência de argumentos novos no agravo interno que justifiquem a modificação da decisão monocrática impõe o seu desprovimento."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 70, 98, 485, IV e VI, 502, 508, 1.010, II e III, 1.021, § 2º; CC/2002, arts. 45, 1.033 a 1.038, 1.102 a 1.112.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 25; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5419470-95.2023.8.09.0174, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, DJe de 21/08/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5647172-53.2022.8.09.0049, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, DJe de 11/03/2024; STJ, REsp n.º 2.136.530/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 14/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5458468-77.2020.8.09.0000; TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021. A C Ó R D Ã O Adoto o relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398092-74.2017.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravantes LUIZ CARLOS LEMES PINTO E OUTRA e como agravada SONHART CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398092-74.2017.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES LUIZ CARLOS LEMES PINTO E OUTRA AGRAVADA SONHART CONFECÇÕES LTDA RELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO I – Da gratuidade da justiça. De início, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça aos ora insurgentes, denota-se, a partir das informações prestadas e da documentação carreada, que eles são idosos e auferem proventos na condição de aposentados, enquanto o Sr. Luiz Carlos Lemes Pinto foi diagnosticado com câncer de pulmão, cujo tratamento exige parte significativa de sua renda mensal. A propósito, eis o posicionamento jurisprudencial desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, na sua integralidade, quando a parte comprovar, ao menos minimamente, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, relativamente a ação em curso, sob pena de ferir os preceitos contidos no inc. LXXIV do art. 5° da CF, no caput do art. 98 do CPC, na Súmula 25 desta Corte e no Provimento nº 58/2021 da CGJ/TJGO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5419470-95.2023.8.09.0174, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 21/08/2023). Negritei. Em decorrência do exposto, com amparo na Súmula n.º 25 desta Corte, DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes pretendidos. II – Da alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No tocante a preliminar defensa ao princípio da dialeticidade aventada em sede de contrarrazões, registro que o artigo 1.010 do CPC estabelece a forma através da qual a parte deve redigir o seu reclamo, senão vejamos: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I – os nomes e a qualificação das partes;II – a exposição do fato e do direito;III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV – o pedido de nova decisão”. Infere-se da leitura dos incisos II e III, do artigo supratranscrito, que é imposto ao apelante o ônus de contrastar efetivamente a sentença, estribando, assim, sua tese de reforma ou cassação. Ou seja, cumpre-lhe apresentar os fundamentos de fato e de direito com os quais impugna o ato decisório e por quais motivos se pode chegar a esta conclusão. No caso em exame, é possível observar que as razões apresentadas pelos ora insurgentes impugnaram de forma clara e precisa a conclusão adotada na decisão objurgada. A propósito, eis o entendimento desta Corte sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação de Violação à Dialeticidade Recursal. Omissão Sanada. Inocorrência. Não há falar em razões dissociadas quando observado pela parte recorrente o princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão recorrida pleiteando a sua reforma com apresentação de argumentos pertinentes à fundamentação desenvolvida no ato recorrido. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5647172-53.2022.8.09.0049, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, publicado no DJe de 11/03/2024. Negritei). Logo, evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço do agravo interno (mov. 176) interposto por LUIZ CARLOS LEMES PINTO e MARIA IRAÍDES TELES LEMES PINTO contra decisão monocrática proferida à mov. 94, a qual reformou a sentença exarada pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr.ª Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da ação de execução movida por SONHART CONFECÇÕES LTDA. III – Análise meritória da controvérsia. Conforme relatado, a demanda originária trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/10/2017 pela agravada contra a pessoa jurídica Lemes e Teles Ltda., visando à cobrança de R$ 64.515,82, representados por duplicatas vencidas e protestadas. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade passiva da empresa devedora, porquanto já se encontrava regularmente baixada na Junta Comercial do Estado de Goiás desde 02/09/2016. Argumentaram que a baixa da inscrição implica a extinção da personalidade jurídica e a consequente perda da capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC e art. 45 do Código Civil, caracterizando vício processual de existência que não pode ser sanado por redirecionamento da execução. O Juízo de primeiro grau acolheu a exceção e extinguiu a execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram parcialmente acolhidos somente para corrigir erro material. Em apelação, a exequente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa; defendeu a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios com base em cláusula contratual que lhes atribuiria responsabilidade por passivos supervenientes; sustentou a inaplicabilidade da tese de ilegitimidade passiva e pleiteou a inversão dos ônus sucumbenciais. O Relator em substituição deu provimento ao recurso, entendendo viável a inclusão dos sócios no polo passivo, determinando o regular prosseguimento da execução. No agravo interno, os recorrentes afirmam que a decisão monocrática merece reforma porque a ação foi ajuizada contra pessoa jurídica inexistente, situação que equivale ao falecimento de pessoa natural e que impede, desde a origem, a formação da relação jurídica processual. Asseveram que a capacidade de ser parte constitui pressuposto de existência do processo e, ausente tal requisito, não há falar em substituição ou sucessão processual, pois esta somente se admite quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso da demanda. Sustentam tratar-se de vício insanável, que inviabiliza o aproveitamento de quaisquer atos processuais, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito. Alegam, ainda, que a regularidade da baixa foi devidamente comprovada por certidões da Junta Comercial e da Receita Federal, fato público e acessível que poderia e deveria ter sido verificado pela exequente antes do ajuizamento. Razão, contudo, não assiste aos agravantes. Com efeito, a dissolução da sociedade empresária executada realmente ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. No entanto, exsurge que tal ato se deu mediante termo de distrato arquivado no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás, onde consta cláusula expressa mencionando a responsabilidade dos sócios pelos passivos porventura supervenientes, merecendo destaque a seguinte Certidão: A propósito, o STJ possui entendimento no sentido de que tal circunstância não representa a dissolução regular da sociedade, de modo a obstar o redirecionamento da execução contra seus sócios, conforme se observa na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ETAPA NECESSÁRIA PARA REGULAR DISSOLUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA. ÔNUS PRABATÓRIO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a fazenda pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda. II - A apelação do fisco foi improvida, explicitado que o redirecionamento aos sócios não seria possível, tendo em vista o arquivamento do distrato social e a constituição da CDA em nome de pessoa inexistente. III - A regularidade da dissolução da sociedade não está condicionada unicamente ao registro do distrato, sendo esta apenas uma etapa do procedimento de extinção da sociedade. Após o distrato, faz-se necessário o cumprimento das formalidades dos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, devendo se proceder à liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo, para só então ser decretado o fim da sociedade. Sobre o assunto, confiram-se: REsp n. 1.758.879/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. (…) VII - Desse modo, a execução fiscal deve prosseguir, com o consequente redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, afastando-se a ilegitimidade passiva. É evidente que serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, momento processual que os sócios poderão comprovar a eventual regularidade da dissolução da sociedade, em todas suas etapas. Exigir tal comprovação do Fisco, ao revés, mostra-se irrazoável, por resultar em ônus probatório demasiadamente complexo. VIII - Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o provimento pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.528.765/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 1.738.756/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.IX - Recurso especial provido.” (REsp n.º 2.136.530/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado no DJe de DJe 14/06/2024. Negritei). Ademais, cumpre consignar que o reexame da matéria revela-se inviável, porquanto já foi objeto de apreciação definitiva, de forma exauriente, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 5458468-77.2020.8.09.0000, do qual se extrai a seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.1.EMPRESA EXTINTA COM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte (RT 630/102). Em casos tais, quando envolvidos apenas direitos patrimoniais, ocorre a sucessão processual, com simples substituição da parte, e prosseguimento do feito. Conforme atestado nos autos, a empresa Requerida, encontra-se extinta, inclusive com baixa do CNPJ na Receita Federal, não possuindo mais capacidade postulatória, devendo ser substituída no polo passivo pelos sócios, que se responsabilizaram pelos débitos da sociedade.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. Devida, portanto a sucessão processual, sendo os Agravados legítimos para figurarem no polo passivo demanda originária.3.VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Os agravados terão oportunidade de se manifestar nos autos, no momento da impugnação, sobre a sua ilegitimidade, não havendo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.4.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. No uso da prerrogativa expressa no § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, o relator poderá exercer o juízo de retratação da decisão questionada.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.” Dessa forma, afigura-se impositiva a implementação das providências para garantir a efetividade do comando judicial em referência. A título de esclarecimento, reitero que a coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida judicialmente. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. Logo, não é dado às partes nem ao magistrado modificar o que ficou decidido na decisão transitada em julgado. O artigo 502 do atual Código de Processo Civil, conceituando o instituto, dispõe que “(…) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Outrossim, não se pode olvidar que a doutrina destaca os efeitos do instituto, a saber: efeito negativo – impede nova decisão acerca do que foi decidido; efeito positivo – pelo qual a coisa julgada material vincula o juiz em processo ulterior e, por fim, o efeito preclusivo, este último disposto no artigo 508 do Estatuto Processual Civil: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” O professor Nelson Nery Jr. em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª edição, página 595, leciona que: “(...) Tendo havido a formação da coisa julgada material sobre determinada decisão, sentença ou acórdão, duas são as tarefas que se apresentam ao juiz, que tem de exercê-las de ex officio a) fazer valer a obrigatoriedade da sentença (princípio da inevitabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da sentença a cobertada pela auctoritas rei iudicatae. (função judicial positiva); b) fazer valer aimutabilidade da sentença e a intangibilidade da coisa julgada,impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida (função judicial negativa) (…)”. Destarte, sem delongas, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, tenho que o pronunciamento monocrático deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (…). II - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente quando não há, nas razões do agravo interno trazido, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Ante o exposto, DEIXO DE RECONSIDERAR o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO do recurso manejado. É como voto. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398092-74.2017.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE SONHART CONFECÇÕES LTDA APELADOS LEMES E TELES LTDA E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJGO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinta a execução sem resolução do mérito, em razão da alegada ilegitimidade passiva da sociedade executada, dissolvida antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa da parte exequente; (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da sociedade dissolvida, considerando cláusula contratual de responsabilidade por passivos supervenientes; (iii) a validade da tese de ilegitimidade passiva; e (iv) a inversão dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução irregular da sociedade, comprovada pela ausência de liquidação do ativo e pagamento do passivo, permite o redirecionamento da execução para os sócios, conforme jurisprudência do STJ e do TJGO. A cláusula contratual que impõe a responsabilidade dos sócios pelos passivos supervenientes reforça essa possibilidade. 5. A ilegitimidade passiva é afastada pela responsabilidade dos sócios, prevista na cláusula contratual e pela dissolução irregular da sociedade. 6. A inversão dos ônus sucumbenciais é prejudicada pelo provimento do recurso, com a ordem de prosseguimento do feito executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."1. A dissolução de sociedade empresária sem a observância das formalidades legais, incluindo a liquidação do ativo e quitação do passivo, não impede o redirecionamento da execução contra os sócios, principalmente quando houver cláusula contratual prevendo a responsabilidade destes por débitos posteriores à dissolução. 2. A ilegitimidade passiva da sociedade dissolvida não configura óbice ao prosseguimento da execução, se comprovada a responsabilidade dos sócios pelos débitos da empresa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI; CPC, art. 932; CPC, art. 1.022; CC, arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n.º 2.136.530/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, publicado no DJe de 14/06/2024; Agravo de Instrumento n.º 5649988-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, publicado no DJe de 22/01/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SONHART CONFECÇÕES LTDA, contra a sentença exarada pela Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr.ª Vanessa Estrela Gertrudes, no bojo da ação de execução ajuizada em desfavor de LEMES E TELES LTDA E OUTROS, cujo teor parcial segue transcrito adiante: “Trata-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Maria Iraides Teles Lemes Pinto e Luiz Carlos Lemes Pinto (evento nº 132) em face de Sonhart Confecções Ltda., ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe.Em apertada síntese, sustentou a parte EXCIPIENTE a ilegitimidade passiva ad causam, porquanto quando do ajuizamento da ação de execução a empresa executada LEMES E TELES LTDA. se encontrara extinta, razão pela qual pleiteou o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para extinção do feito sem julgamento do mérito. Outrossim, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente.Intimada, a parte excepta manteve-se inerte.(…)Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade de evento sob nº 132 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.” Consta a oposição de duplo embargos de declaração, os quais foram julgados nos seguintes termos: “(…) Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, e os ACOLHO para modificar a sentença vergastada, devendo constar em seu dispositivo final os seguintes termos: onde se lê: "Condeno a parte EXEQUENTE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada do causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC." (grifei), leia-se apenas: "Condeno a parte EXEQUENTE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada do causa."Noutro giro, quanto aos embargos de declaração opostos pela parte EXEQUENTE no evento n.º 141, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO OS CONHEÇO, vez que inadequados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Diante do referido pronunciamento, o inconformismo da empresa exequente/apelante materializa-se exclusivamente nos pontos a seguir enumerados: 1) nulidade da sentença, por cerceamento do seu direito de defesa, pois a magistrada de 1º grau parti􀆟u da premissa equivocada de que a excepta se manteve inerte quanto à exceção de pré-executividade; 2) a possibilidade de o redirecionamento da execução, ainda que a empresa executada tenha sido regularmente dissolvida, hipótese na qual ocorrerá a sua sucessão pelos sócios, conforme cláusula expressa mencionando a responsabilidade destes pelos passivos porventura supervenientes; 3) impossibilidade de acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, por constituir nulidade de algibeira; e 4) a necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do impulso, nos moldes ora explicitados. Preparo comprovado na mov. 151. Embora devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contraminuta. Oportunizada a manifestação da ilustre condutora do feito acerca do eventual exercício do juízo de retratação, como determina o artigo 485, § 7º, do CPC, sobreveio a retificação do ato judicial impugnado (mov. 161). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço do apelo e, com base no direito fundamental à razoável duração do processo, positivado no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da CF, passo ao seu julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do CPC. Após este esclarecimento, ressalto que a preliminar de cerceamento de defesa, nos moldes declinados alhures, se encontra intimamente ligada à análise do mérito da questão posta em debate, razão pela qual deve com ele ser analisada. Na espécie, restou demonstrada a dissolução da sociedade empresária executada em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Contudo, exsurge que tal ato se deu mediante termo de distrato arquivado junto à Junta Comercial do Estado de Goiás, onde consta cláusula expressa mencionando a responsabilidade dos sócios pelos passivos porventura supervenientes, merecendo destaque a seguinte Certidão: Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que tal circunstância não representa a dissolução regular da sociedade, de modo a obstar o redirecionamento da execução contra seus sócios, conforme se observa na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ETAPA NECESSÁRIA PARA REGULAR DISSOLUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA. ÔNUS PRABATÓRIO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a fazenda pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda. II - A apelação do fisco foi improvida, explicitado que o redirecionamento aos sócios não seria possível, tendo em vista o arquivamento do distrato social e a constituição da CDA em nome de pessoa inexistente. III - A regularidade da dissolução da sociedade não está condicionada unicamente ao registro do distrato, sendo esta apenas uma etapa do procedimento de extinção da sociedade. Após o distrato, faz-se necessário o cumprimento das formalidades dos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, devendo se proceder à liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo, para só então ser decretado o fim da sociedade. Sobre o assunto, confiram-se: REsp n. 1.758.879/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. (…) VII - Desse modo, a execução fiscal deve prosseguir, com o consequente redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, afastando-se a ilegitimidade passiva. É evidente que serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, momento processual que os sócios poderão comprovar a eventual regularidade da dissolução da sociedade, em todas suas etapas. Exigir tal comprovação do Fisco, ao revés, mostra-se irrazoável, por resultar em ônus probatório demasiadamente complexo. VIII - Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o provimento pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.528.765/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 1.738.756/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.IX - Recurso especial provido.” (REsp n.º 2.136.530/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado no DJe de DJe 14/06/2024. Negritei). A título de reforço, convém destacar que esta Corte também adota esta mesma compreensão. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se um grau de jurisdição. 2. A sucessão processual do sócio não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50, do Código Civil, pois, em que pese o resultado prático final ser o mesmo, têm requisitos autorizadores diversos. 3. Não atendidas as providências para a dissolução regular da sociedade, é possível que os sócios da pessoa jurídica extinta respondam pelo passivo pendente dela, hipótese em que ocorre a sua sucessão processual, mormente considerando o fato de que no Termo de Distrato da Sociedade o sócio ficou responsável pelo passivo porventura superveniente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento n.º 5649988-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, publicado no DJe de 22/01/2024. Negritei). Na esteira desse delineamento, como sequer foi cogitado o cumprimento das formalidades dos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC, como o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais, entendo que o pronunciamento judicial combatido não trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser desconstituído. Ao teor do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença impugnada, de modo a reconhecer a viabilidade da inclusão dos sócios da devedora principal no polo passivo do feito executivo, possibilitando, assim, o seu regular prosseguimento. Em razão do aludido desfecho, resta prejudicado o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decisão de Saneamento e Organização

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(25)