Consignação em Pagamento 5594931-59.2024.8.09.0170 - TJGO

Consignação em Pagamento 5594931-59.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:24

Custas

23/07/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 17:52

Custas

07/07/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelSENTENÇAProcesso: 5594931-59.2024.8.09.0170Requerente: Sergio Carlos Da SilvaRequerido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.RELATÓRIOTrata-se ação de consignação em pagamento combinado com revisão contratual ajuizada por Sérgio Carlos da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados.O réu foi regularmente citado - ev. 08.A autora juntou aos autos minuta de acordo firmado entre as partes – ev. 37.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃONos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, é lícito às partes transigirem nos autos a respeito de direitos patrimoniais de caráter privado. Além disso, o acordo proposto foi celebrado entre partes maiores e capazes e prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e os obrigados, satisfazendo os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil.Portanto, em respeito à autonomia negocial e ao incentivo à resolução consensual dos conflitos, mostra-se possível a homologação do acordo celebrado no caso em análise. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea B do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no acordo do ev. 37 e, de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Dessa maneira, proceda-se conforme acordado. Caso as partes nada tenham disposto quanto às despesas, estas deverão ser divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º), devendo se atentar a eventual deferimento da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelSENTENÇAProcesso: 5594931-59.2024.8.09.0170Requerente: Sergio Carlos Da SilvaRequerido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.RELATÓRIOTrata-se ação de consignação em pagamento combinado com revisão contratual ajuizada por Sérgio Carlos da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados.O réu foi regularmente citado - ev. 08.A autora juntou aos autos minuta de acordo firmado entre as partes – ev. 37.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃONos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, é lícito às partes transigirem nos autos a respeito de direitos patrimoniais de caráter privado. Além disso, o acordo proposto foi celebrado entre partes maiores e capazes e prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e os obrigados, satisfazendo os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil.Portanto, em respeito à autonomia negocial e ao incentivo à resolução consensual dos conflitos, mostra-se possível a homologação do acordo celebrado no caso em análise. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea B do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no acordo do ev. 37 e, de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Dessa maneira, proceda-se conforme acordado. Caso as partes nada tenham disposto quanto às despesas, estas deverão ser divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º), devendo se atentar a eventual deferimento da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 21:14

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:41

Homologação de Transação

27/05/2025, 17:36

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:59

Documentos

Outros

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelSENTENÇAProcesso: 5594931-59.2024.8.09.0170Requerente: Sergio Carlos Da SilvaRequerido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.RELATÓRIOTrata-se ação de consignação em pagamento combinado com revisão contratual ajuizada por Sérgio Carlos da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados.O réu foi regularmente citado - ev. 08.A autora juntou aos autos minuta de acordo firmado entre as partes – ev. 37.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃONos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, é lícito às partes transigirem nos autos a respeito de direitos patrimoniais de caráter privado. Além disso, o acordo proposto foi celebrado entre partes maiores e capazes e prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e os obrigados, satisfazendo os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil.Portanto, em respeito à autonomia negocial e ao incentivo à resolução consensual dos conflitos, mostra-se possível a homologação do acordo celebrado no caso em análise. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea B do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no acordo do ev. 37 e, de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Dessa maneira, proceda-se conforme acordado. Caso as partes nada tenham disposto quanto às despesas, estas deverão ser divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º), devendo se atentar a eventual deferimento da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

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