Execução de Título Extrajudicial 5642656-47.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5642656-47.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5642656-47.2023.8.09.0051 Requerente(s): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerido(s): Lca Empresarial Ltda (go Meat Alimentos) Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Considerando o pedido formulado no evento 159, defiro a citação da parte requerida, via AR, no seguinte endereço: QSA 16, Casa 26, Taguatinga Sul/DF, CEP 72.015-160. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência. Com a resposta do AR, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) ALN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar o endereço completo da parte, CEP e bairro conforme o caso. Na hipótese de mais de um endereço informado, deverá a parte relacionar por ordem de prioridade, devidamente enumerados, os endereços completos do(s) réu(s)/executado(s) para a expedição do competente documento de citação, no prazo de 05(cinco) dias. Goiânia, 11 de maio de 2026. Ana Clara Lino de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 16:03

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

16/04/2026, 15:46

Confirmada

19/03/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:01

Confirmada

11/03/2026, 00:50

Expedida/Certificada

04/03/2026, 22:29

Expedida/Certificada

26/02/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 07:40

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5642656-47.2023.8.09.0051 Requerente(s): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerido(s): Lca Empresarial Ltda (go Meat Alimentos)Lca Empresarial LtdaAlberto Lemos CardosoElisene Fernandes Da Silva Lemos - Avenida ELuiz Carlos De AssisSheyla Cristina Gonzaga Franca Assis Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Defiro a busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, neste último, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19/2018, da CGJ-GO, em nome da parte executada Lca Empresarial Ltda (go Meat Alimentos) cnpj 04.654.727/0001-43, Lca Empresarial Ltda, Alberto Lemos Cardoso CPJ 494.133.091-91 e Luiz Carlos De Assis, CPF 435.557.561-68, no valor do débito da planilha mais recente. EMBORA A BUSCA SEJA NOS TRÊS EXERCÍCIOS, APENAS A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE DEVE SER JUNTADA AO FEITO. Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Intime-se a parte interessada para recolher a taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados. Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, §3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, §1º, CPC/2015). Ainda no caso de resultado positivo, após eventual manifestação da parte executada, ou transcorrido o respectivo prazo, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita. Noutro ponto, defiro a expedição de carta de citação para ELISIENE FERNANDES DA SILVA LEMOS, no endereço informado no evento 126. Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente. Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Por fim, deixo de determinar expedição de ofício ao 4º CRI tendo em vista que a providência já foi determinada nos embargos de terceiro. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 11 de agosto de 2025. hs: 12:38:32 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - adrianodiniz.adv.br +55 62 3092-7282 / [email protected] / Metropolitan Business - Tokyo, Conj. 2605, Jd. Goiás, Goiânia-GO AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO N. 5642656-47.2023.8.09.0051 LUIZ CARLOS DE ASSIS, já qualificado nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe, vem, por meio de seus advogados Adriano Diniz e Arthur Angelotti Neves, inscritos respectivamente na OAB/GO sob os ns.º 18.808 e 72.491, com escritório profissional situado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, n.º 2.690, Edifício Metropolitan Business, Torre Tokyo, conjunto 2.605, Goiânia/GO, CEP 74810-100, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, em face da ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. 2 1. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. contra LCA Empresarial Ltda. (GO Meat Alimentos) e seus sócios, incluindo Luiz Carlos de Assis, na qualidade de avalista. A ação busca a cobrança do montante de R$ 2.167.301,87, decorrente de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) firmadas para renegociação. Na movimentação n.º 53, o exequente requereu a penhora do imóvel residencial de matrícula n.º 49.376, registrado no 4º Registro de Imóveis de Goiânia, situado na Rua 6, Quadra 1, Lote 11, Bairro Santo Antônio, Goiânia/GO, de propriedade do executado. O pedido foi deferido na movimentação n.º 57. Contudo, o imóvel em questão trata-se de bem de família, estando protegido pela impenhorabilidade legal, conforme será demonstrado a seguir. 2. DAS RAZÕES DE MÉRITO 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é cabível quando trata-se de matéria de ordem pública, a saber, os pressupostos processuais, as condições da ação e vícios de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória. São os requisitos para o cabimento do presente incidente i) matéria ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (ordem material), e; ii) desnecessidade de dilação probatória (ordem formal). Nesse sentido, é o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré- constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré- constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré- executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido (RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC (2020/0336256-9) - Relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI) 4 Deste modo, perfeitamente cabível a presente exceção de pré-executividade vez que presente os requisitos de ordem material (impenhorabilidade) e de ordem formal (desnecessidade de dilação probatória). É importante ressaltar que a desnecessidade de dilação probatória refere-se à impossibilidade de produção de novas provas após a proposição do incidente. No entanto, é plenamente cabível a juntada de provas pré-constituídas, que possam ser analisadas no julgamento. Sobre o assunto, é o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] 2. A exceção ou objeção de pré-executividade é meio de defesa atípico na execução, por meio do qual admite-se a alegação de matérias relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios do título (nulla executio sine titulo), cognoscíveis de ofício, permitindo-se, ainda, a discussão de questões que não dependam de dilação probatória, aferíveis, de plano, mediante prova documental pré-constituída. 3. Na hipótese, a matéria deduzida pela parte agravante demanda, necessariamente, a verificação, em concreto, da conformidade dos valores expressos nos títulos em face da legislação tributária e das orientações jurisprudenciais pertinentes, assim como exige o revolvimento dos procedimentos administrativos originários, sendo imperiosa a dilação probatória, o que afasta a admissibilidade do incidente processual, tal como reconhecido pelo juiz singular. Inteligência 5 da Súmula nº 393 do STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO, AI 5163920-10, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Kisleu Dias Maciel) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não obstante a parte agravante tenha nominado a petição de ?exceção em contestação? para alegar ser o imóvel penhorado caracterizado como bem de família, deve ser analisado pelo magistrado primevo, tendo em vista que a alegação de bem de família pode se dar por meio de simples petição nos autos da execução. 2. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir se o bem penhorado é ou não de família, porquanto tratar-se de matéria de ordem pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51762493220238090017 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Pelo exposto, como se demonstrará a seguir, é plenamente cabível o manejo da exceção de pré-executividade no presente caso, visto que trata-se de impenhorabilidade. 2.2. DO BEM DE FAMÍLIA E DA IMPENHORABILIDADE A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial, conforme disposto em seu artigo 1º, nos seguintes termos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que 6 sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Para a configuração da impenhorabilidade do imóvel, é essencial que ele seja utilizado como residência permanente, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, nos seguintes termos: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Sobre o assunto, é o entendimento proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou a avaliação de imóvel penhorado, determinando seu leilão no cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da penhora se enquadra como bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção do bem de família visa garantir condições mínimas de moradia, sendo aplicável aos herdeiros e ao espólio do de cujus, conforme entendimento jurisprudencial. 7 4. A comprovação de que o imóvel penhorado constitui a única propriedade dos agravantes e destina-se à sua residência autoriza a aplicação da impenhorabilidade. 5. A ausência de prova em sentido contrário impõe o reconhecimento da proteção legal ao imóvel, afastando a constrição patrimonial. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Tese de julgamento: "1. O bem de família é impenhorável, mesmo após o falecimento do proprietário, desde que comprovado o uso residencial pelos herdeiros ou espólio. 2. Compete ao devedor demonstrar que o imóvel penhorado atende aos requisitos de impenhorabilidade previstos na Lei nº 8.009/1990, o que, no caso em exame, foi comprovado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 4º; CPC, art. 789; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.380.618/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020; TJGO, AI 5343358- 68.2023.8.09.0018, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 1ª Câmara Cível, j. 31.07.2023, DJe 31.07.2023. (AI 6024590-17.2024.8.09.0051 - 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO/FALECIDO. MORADIA DA COMPANHEIRA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INCIDÊNCIA. PROVA DA UNICIDADE DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De uma análise dos autos, concluindo-se pela suficiente demonstração, por meio das provas documentais, da efetiva utilização do imóvel como residência da companheira do 8 devedor/falecido, deve-se considerá-lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, por expressa disposição do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, não devendo ser autorizada a penhora do imóvel que constitui residência familiar. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende tão somente da demonstração de que se encontra destinado a residência familiar e, não de que se refere a único bem pertencente ao devedor.DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5087377-58.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No presente caso, o imóvel de matrícula n.º 49.376, registrado no 4º Registro de Imóveis de Goiânia, situado na Rua 6, Quadra 1, Lote 11, Bairro Santo Antônio, Goiânia/GO, é utilizado como residência permanente pelo executado. Tal fato é demonstrado, em primeiro lugar, pelos documentos anexados, que comprovam a residência do executado no referido imóvel, conforme recortes apresentados a seguir: 9 10 As imagens anexadas corroboram a alegação apresentada, demonstrando claramente que o imóvel penhorado possui natureza residencial, uma vez que diversas contas, tais como telefonia celular, serviços bancários e energia elétrica, estão vinculadas diretamente ao endereço em questão, conforme documentação anexa. Observa-se, ainda, que o imóvel foi adquirido em 14 de agosto de 2001, conforme consta na certidão de matrícula, sendo utilizado como residência do executado desde então. Importante ressaltar que a penhora do imóvel familiar, destinado à sua moradia, afronta ao Princípio da Dignidade Humana, insculpido no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, nos termos a seguir: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; Para além, a moradia é um direito social expressamente reconhecido na Constituição. A proteção ao imóvel residencial familiar por meio da impenhorabilidade está alinhada 11 a garantia fundamental do Direito Social à Moradia, insculpido no art. 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Dessa forma, com o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.009/90 para a configuração de imóvel residencial destinado à moradia da família, e diante do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana cumulado com o Direito Social à Moradia, requer-se que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 49.376, com a desconstituição da penhora e/ou indisponibilidade. 2.3 DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Caso Vossa Excelência entenda que os documentos juntados no presente incidente são insuficientes, o que se admite por direito, requer-se a admissão da juntada de prova documental complementar. Embora a exceção de pré-executividade não admita dilação probatória, a complementação documental das provas pré-constituídas não impede seu recebimento e processamento, pois trata-se apenas de um acréscimo a essas, não constituindo dilação probatória. Sobre o assunto, é o entendimento esposado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 12 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré- constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 – AC, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Dessa forma, caso Vossa Excelência entenda que as provas acostadas não são suficientes, requer-se a intimação do executado para apresentar provas pré-constituídas complementares, nos termos do entendimento jurisprudencial acima exposto. 3. DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento e o consequente acolhimento da presente exceção de pré-executividade, para que seja reconhecida e declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 49.376, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, com a decretação da desconstituição da penhora que sobre ele recaiu, a fim de resguardar os princípios constitucionais da Dignidade da 13 Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, e do Direito Social à Moradia, previsto no art. 6º, ambos da Constituição Federal. Pede deferimento. Goiânia, 04 de abril de 2025. Adriano Diniz OAB/GO 18.808 Arthur Angelotti Neves OAB/GO 72.491 adrianodiniz.adv.br +55 62 3092-7282 / [email protected] / Metropolitan Business - Tokyo, Conj. 2605, Jd. Goiás, Goiânia-GO PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, Luiz Carlos de Assis, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n. 435.557.561-68, residente e domiciliado na rua 3, qd. 11, lt. 01, Jardim Santo Antônio, Goiânia (GO), nomeia e constitui seu procurador o advogado Adriano Diniz, inscrito na OAB/GO sob nº 18.808, com sede na avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Metropolitan Business e Life Style, Torre Tokyo, conj. 2.605, Jardim Goiás, Goiânia (GO), para tanto outorgando-lhe os poderes das cláusulas ad juditia et extra (para todos os atos judiciais e extrajudiciais de representação e defesa), bem como poderes especiais para desistir e substabelecer, especialmente para o outorgado patrocinar a defesa dos seus interesses nos autos da execução de título extrajudicial sob nº 5642656-47.2023.8.09.0051, proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. Goiânia, 13 de março de 2025. Luiz Carlos de Assis Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

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