Execução de Título Extrajudicial 5647584-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647584-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5647584-07.2024.8.09.0051Autor (es): Gardeis Comercio Varejista De Ferragens E Ferramentas LtdaRéu (s): Tecmon Montagens Tecnicas Industriais LtdaA executada apresentou impugnação à penhora no evento 24.Primeiramente, alega ter ocorrido bloqueio em excesso, já que a indisponibilidade atingiu duas contas bancária, somando o montante de R$ 34.122,10, sendo R$ 17.061,05 na conta do Banco Santander, e mais R$ 17.061,05 na conta do Banco COOP do Estado de Goiás.Outrossim, sustenta a impenhorabilidade dos valores, pois destinados ao pagamento de despesas ordinárias, empregados e fornecedores, tratando-se de medida extremamente onerosa e capaz de inviabilizar suas atividades.Pugna pela substituição da penhora por título múltiplo de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina.A parte exequente se manifestou no evento 26, pela rejeição da impugnação.DECIDO.Primeiramente, consoante se infere dos documentos juntados no evento 20, houve a liberação imediata dos valores encontrados junto ao Banco COOP, tendo sido efetivado o bloqueio e transferência apenas da importância encontrada no Banco Santander, de R$ 17.061,05.Portanto, não há que se falar em excesso de indisponibilidade.De outra parte, a regra de impenhorabilidade de salário não protege os recursos financeiros da pessoa jurídica, ainda que destinados a tais pagamentos, especialmente se não vinculados definitivamente a esta finalidade e, como no caso, se não há prova de que a executada não dispõe de recursos suficientes para arcar com suas obrigações trabalhistas.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A impenhorabilidade de salários prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetiva proteger valores em contas bancárias dos empregados e não do empregador. 2. Não demonstrado que os valores penhorados se destinam exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários e tampouco a inexistência de outro meio de solver referida dívida trabalhista, deve ser afastada a impenhorabilidade reconhecida na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5317012-75.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023).Por fim, a executada não demonstrou que a penhora inviabiliza a manutenção de suas atividades, não se justificando, portanto, a substituição da penhora de dinheiro pela penhora de outros direitos, especialmente em se tratando de títulos desprovidos de liquidez, tendo conta a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC.Destarte, rejeito a impugnação apresentada e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, determinando a transferência do valor bloqueado (R$ 17.061,05) para conta judicial.Efetuada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado (R$ 17.061,05, mais acréscimos), vez que a execução não foi embargada.Nesse ínterim, intime-se a parte executada para complementar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de novo bloqueio de valores pelo SISBAJUD.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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