Execução da Pena 5684411-35.2022.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5684411-35.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

26/11/2025, 10:42

Definitivo

25/11/2025, 17:07

Confirmada

24/11/2025, 13:29

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 5684411-35.2022.8.09.0100 D E S P A C H O Proferiu-se sentença condenatória no mov. 82, a qual transitou em julgado, conforme mov. 96. A defesa do sentenciado requereu gratuidade da justiça ou suspensão da exigibilidade de pagamento de custas (mov. 107). Expediu-se a guia de execução definitiva (mov. 110). Pois bem. Verifico que o pedido da defesa foi protocolado após o trânsito em julgado da sentença e término da fase de conhecimento do processo, razão pela qual deverá ser requerida perante o juízo da execução penal. Informo que a comprovação da hipossuficiência do sentenciado deverá estar acompanhada de documentação que comprove a incapacidade de seus rendimentos para pagamentos de custas processuais. De todo modo, ao elaborar-se a guia acompanhada de documentos, instruam-na com o pedido formulado pela defesa. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza Santos Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 17:24

Mero expediente

18/11/2025, 17:01

Documento

06/10/2025, 08:56

Expedição de documento

06/10/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:17

Documento

02/09/2025, 17:44

Confirmada

01/09/2025, 03:15

Expedida/certificada

20/08/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 21:24

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Valparaíso - Estado de Goiás1ª Vara Criminal Endereço: Fórum de Valparaíso/GO - Endereço: Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III - telefone: (61) 3622-9401Processo n. 5684411-35.2022.8.09.0100Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Marcos Nogueira Barreto S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou Marcelo Marcos Nogueira Barreto imputando-lhe a prática dos crimes do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c o artigo 5º da Lei 11.340/06 (mov. 34).Recebeu-se a denúncia em 26/11/2022 (mov. 40).Resposta à acusação (mov. 44).Em audiência de instrução e julgamento, ouviram-se vítima e testemunhas e realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 68).O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do acusado.A defesa, por seu turno, requereu a absolvição.É o relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO.Não vislumbrando questões preliminares ou prejudiciais que tenham sido suscitadas pelas partes ou que se devam conhecer de ofício, passo a apreciar diretamente o exame do mérito da pretensão condenatória.Narrou a denúncia, em síntese, que no dia 08/11/2022, na rua Rio de Janeiro, Condomínio Mabel 4, apartamento 102, Bloco C, Antiga Anapolina, Chácaras Anhanguera A, em Valparaíso de Goiás-GO, Marco Nogueira Barreto, ora acusado, teria praticado vias de fato, no âmbito das relações domésticas, contra sua companheira, Juliana Garcia Gomes.Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado teria ameaçado Juliana Garcia Gomes de morte.O motivo teria sido o fato de a vítima ter questionado o acusado sobre o que havia acontecido no dia das eleições, momento em que ele teria investido contra ela e puxado seu cabelo.Em seguida, teria falado para a vítima que a mataria se ela chamasse a polícia. Ato contínuo, teria proferido xingamentos contra ela. 2.1. DO CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.No crime de ameaça, o objeto jurídico é a liberdade individual, a paz de espírito, a segurança da ordem jurídica, cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.Eis a norma incriminadora:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Trata-se de crime formal, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material.Passo ao exame da materialidade e autoria do delito em cometo.Juliana Garcia Gomes afirmou que à época dos fatos se relacionava com o acusado e estava grávida de sete meses dele. No dia dos fatos questionou-o onde estava e o que estava fazendo, momento em que teve início a discussão e, em seguida, as agressões.Afirma que quis se retirar do apartamento, mas o acusado puxou-a pelo cabelo e começou a empurrá-la. Acionou a polícia e ficou esperando na porta da casa, pois não queria que chegasse ao ponto da primeira ocorrência. A primeira ocorrência foi na porta da loja e foi muito mais grave, quando o acusado a agrediu muito e ela, inclusive, desmaiou em razão das agressões. Dos fatos advieram consequências, mas retirou a medida protetiva apenas para que o acusado a ajudasse no hospital, quando estava grávida; mas não desejava ter contato com o acusado. Declarou que não empurrou nem enforcou o acusado. Foi ameaçada na presença dos policiais; afirmou que ele a mataria se ela fizesse algo contra ele, como chamar a polícia. Declara que passou a praticar artes marciais e defesa pessoal há aproximadamente dois meses. Não houve luta corporal, pois ela estava passando muito mal em razão da gestação, que era de risco; quando o acusado começou a puxar o cabelo dela já começou a sentir tontura.Hugo Leonardo Cavalcante, policial militar que atendeu à ocorrência, afirmou que já havia atendido a outra ocorrência envolvendo as mesmas partes em data anterior. Afirma que ao chegar no local reconheceu a vítima em razão da ocorrência anterior; que a vítima relatou ter sido agredida pelo acusado, mas em um primeiro momento não foi possível notar lesões; o acusado, por sua vez, afirmou que na verdade a vítima havia o agredido. Não notou marcas de agressão no acusado. Entre a primeira ocorrência e a que deu ensejo ao presente processo não decorreu muito tempo. Não soube afirmar sobre o estado emocional da vítima, mas ela estava nervosa. Acredita que não estavam embriagados. Foi a última ocorrência que atendeu envolvendo as partes. A vítima relatou que estavam em um local e ao voltarem para casa iniciaram uma discussão com puxões de cabelo, ameaça e empurrões; a vítima relatou ao declarante que o acusado continuava agressivo e que durante o relacionamento ele sempre apresentou esse comportamento. Afirmou que a ocorrência anterior foi mais marcante, pois havia criança envolvida. Vítima e populares afirmaram que ela e o acusado residiam no local da ocorrência.Deve-se destacar que são presumidos como verdadeiros os depoimentos prestados por agentes de segurança pública em relação a fatos ocorridos no exercício da função, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havendo nos autos nenhum elemento que indique mendacidade ou intuito de prejudicar o acusado, deve-se-lhes conferir especial relevância. Nesse sentido:"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Alegação de fragilidade probatória. Observa-se que o Tribunal de origem considerou consistente o acervo fático-probatório a apontar o paciente como sendo o autor do fato. Para tanto, a Corte local destacou: i) a prisão do paciente na posse da res furtiva e da motocicleta utilizada na empreitada criminosa; ii) a confissão dos fatos pelo paciente em solo policial; iii) a apresentação de versões absolutamente conflitantes, por ocasião dos depoimentos extrajudicial e judicial do paciente; iv) as inconsistências da versão judicial apresentada pelo paciente, uma vez que apresentou apenas prenomes de terceiros, sem indicar a real identidade deles ou forma pela qual fosse possível contactá-los para aferir o álibi alegado; iv) o depoimento da vítima, que apesar de não ter reconhecido o paciente, afirmou que um dos agentes delitivos tinha a mesma compleição física do paciente; e v) os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. III - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva - absolvição do paciente - requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico. IV - Pleito de fixação de regime inicial mais brando. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando este for reincidente. A propósito: AgRg no REsp n. 1712438/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 26/03/2018; HC n. 402.449/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 695.991/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/11/2021)."O acusado, por sua vez, afirmou que morava com a vítima há aproximadamente cinco meses na data dos fatos e que a vítima estava grávida e deu à luz em data próxima à da ocorrência; que no dia dos fatos saiu de casa e a vítima já estava chateada com ele; que chegou em casa à noite, mas não houve discussão no dia, somente depois quando a vítima tomou conhecimento de que ele havia frequentado locais dos quais ela não gostava; que a vítima o agrediu, pegou-o pelo pescoço e ele apenas retirou a mão dela; que a vítima não queria deixá-lo sair do local, pois estava muito nervosa; que saiu de casa e depois a vítima ligou e pediu para ele retornar; quando estava retornando para casa a vítima afirmou que estava pedindo um lanche, mas depois, já em casa, ele percebeu que havia uma viatura na porta de casa; que os policiais chegaram e falaram para ele ficar tranquilo, pois a vítima não apresentava marcas nem ele; que foram levados à delegacia para finalizar o procedimento. Acredita que a vítima chamou a polícia por vingança em razão de ele ter ido a lugares dos quais ela não gostava. Nega puxões de cabelo e empurrões. Afirma que em data anterior à ocorrência dos autos houve um conflito na loja que possuíam. Sabe-se que o crime de ameaça exige, para sua configuração, que o mal prenunciado seja injusto e grave. Logo, o fato de o acusado ter dito que mataria a vítima demonstra de forma clara a injustiça e a gravidade do malefício por ele anunciado e, da mesma forma, o sentimento que isso causou na vítima foi suficiente para que ela acionasse a polícia.Assim, é inquestionável que a ameaça proferida pelo acusado abalou a tranquilidade de espírito de sua ex-companheira, temendo ela pela concretização do mal prometido.Desse modo, entendo que a materialidade ficou comprovada. Da mesma forma, a autoria deve recair sobre o acusado, pois todas as provas produzidas nos autos são consistentes quanto às atitudes por ele perpetradas em face da vítima, sua ex-companheira.Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em condições que dificultam sobremaneira a atividade probatória, no encerro dos lares, às ocultas, deve-se conferir especial relevância à palavra da vítima, sobretudo houver suficiente corroboração interna - harmonia relativa ao próprio discurso - e externa - harmonia com os demais elementos de prova.Nesse sentido, exemplificativamente:"PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça decidir acerca de tema não examinado pelo Tribunal de origem. Na espécie, o acórdão impugnado não decidiu acerca da suposta violação ao art. 155 do CPP - condenação apoiada somente em elementos indiciários - o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.2. Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime ameaça pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.3. Por fim, "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 834.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)"Dessa forma, a prática do crime foi confirmada pelas declarações prestadas durante a fase de inquérito policial e pelas provas produzidas durante a instrução judicial.Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser responsabilizado criminalmente pela prática do tipo penal do art. 147, caput, do Código Penal. 2.2. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DA LEI N. 3.688/41.A conduta imputada ao acusado (artigo 21 da LCP) se caracteriza quando o autor da conduta tem a intenção de lesionar a vítima ou assume o risco (animus necandi ou animus laedendi), mas o que ele consegue não é o bastante para deixar vestígios (ausência de danos corporais).Percebe-se da leitura do tipo penal transcrito que o conceito de vias de fato gira em torno da violência praticada contra a pessoa, sem produção de lesões corporais, uma vez que a ofensa corporal materializada tipifica não a contravenção em comento, mas sim o crime do art. 129, do Código Penal, sendo tal delito liliputiano um típico exemplo de figura incriminadora subsidiária, bastando para tanto a leitura do seu preceito secundário, que preceitua ser a sanção penal aplicável desde que o fato não constitua crime.Desse modo, mesmo sendo a objetividade jurídica da contravenção de vias de fato a incolumidade corporal da pessoa, o exame de corpo de delito é dispensável, pois em regra, as vias de fato não deixam vestígios.Passo ao exame da materialidade e autoria do delito em cometo.Juliana Garcia Gomes afirmou que à época dos fatos se relacionava com o acusado e estava grávida de sete meses dele. No dia dos fatos questionou-o onde estava e o que estava fazendo, momento em que teve início a discussão e, em seguida, as agressões.Afirma que quis se retirar do apartamento, mas o acusado puxou-a pelo cabelo e começou a empurrá-la. Acionou a polícia e ficou esperando na porta da casa, pois não queria que chegasse ao ponto da primeira ocorrência. A primeira ocorrência foi na porta da loja e foi muito mais grave, quando o acusado a agrediu muito e ela, inclusive, desmaiou em razão das agressões. Dos fatos advieram consequências, mas retirou a medida protetiva apenas para que o acusado a ajudasse no hospital, quando estava grávida; mas não desejava ter contato com o acusado. Declarou que não empurrou nem enforcou o acusado. Foi ameaçada na presença dos policiais; afirmou que ele a mataria se ela fizesse algo contra ele, como chamar a polícia. Declara que passou a praticar artes marciais e defesa pessoal há aproximadamente dois meses. Não houve luta corporal, pois ela estava passando muito mal em razão da gestação, que era de risco; quando o acusado começou a puxar o cabelo dela já começou a sentir tontura.Hugo Leonardo Cavalcante, policial militar que atendeu à ocorrência, afirmou que já havia atendido a outra ocorrência envolvendo as mesmas partes em data anterior. Afirma que ao chegar no local reconheceu a vítima em razão da ocorrência anterior; que a vítima relatou ter sido agredida pelo acusado, mas em um primeiro momento não foi possível notar lesões; o acusado, por sua vez, afirmou que na verdade a vítima havia o agredido. Não notou marcas de agressão no acusado. Entre a primeira ocorrência e a que deu ensejo ao presente processo não decorreu muito tempo. Não soube afirmar sobre o estado emocional da vítima, mas ela estava nervosa. Acredita que não estavam embriagados. Foi a última ocorrência que atendeu envolvendo as partes. A vítima relatou que estavam em um local e ao voltarem para casa iniciaram uma discussão com puxões de cabelo, ameaça e empurrões; a vítima relatou ao declarante que o acusado continuava agressivo e que durante o relacionamento ele sempre apresentou esse comportamento. Afirmou que a ocorrência anterior foi mais marcante, pois havia criança envolvida. Vítima e populares afirmaram que ela e o acusado residiam no local da ocorrência.Deve-se destacar que são presumidos como verdadeiros os depoimentos prestados por agentes de segurança pública em relação a fatos ocorridos no exercício da função, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havendo nos autos nenhum elemento que indique mendacidade ou intuito de prejudicar o acusado, deve-se-lhes conferir especial relevância. Nesse sentido:"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Alegação de fragilidade probatória. Observa-se que o Tribunal de origem considerou consistente o acervo fático-probatório a apontar o paciente como sendo o autor do fato. Para tanto, a Corte local destacou: i) a prisão do paciente na posse da res furtiva e da motocicleta utilizada na empreitada criminosa; ii) a confissão dos fatos pelo paciente em solo policial; iii) a apresentação de versões absolutamente conflitantes, por ocasião dos depoimentos extrajudicial e judicial do paciente; iv) as inconsistências da versão judicial apresentada pelo paciente, uma vez que apresentou apenas prenomes de terceiros, sem indicar a real identidade deles ou forma pela qual fosse possível contactá-los para aferir o álibi alegado; iv) o depoimento da vítima, que apesar de não ter reconhecido o paciente, afirmou que um dos agentes delitivos tinha a mesma compleição física do paciente; e v) os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. III - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva - absolvição do paciente - requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico. IV - Pleito de fixação de regime inicial mais brando. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando este for reincidente. A propósito: AgRg no REsp n. 1712438/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 26/03/2018; HC n. 402.449/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 695.991/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/11/2021)." "(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie” (AgRg no AREsp 1495616/AM).""(...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade" (AgRg no AREsp 1353090 / MT)."“APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. SOLUÇÃO ADVERSA MANTIDA. I- Nos crimes praticados com violência doméstica, as agressões ocorrem, quase sempre, às escondidas, na intimidade do lar, longe dos olhares de testemunhas, pelo que merece redobrada estima a palavra da vítima, principalmente quando harmoniosa com depoimentos, confirmando a existência de ameaça, apontando o autor da conduta delituosa do art. 147 do e 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma da Lei nº 11.340/06. II- Com relação ao pedido de honorários advocatícios, o entendimento da Corte Criminal é no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deverá ser requerida junto ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 6º da Portaria nº 293/03 da ProcuradoriaGeral do Estado. APELO DESPROVIDO – grifei (TJGO, 5265327-42.2019.8.09.0093, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, DJ 02/09/2020).”“PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça decidir acerca de tema não examinado pelo Tribunal de origem. Na espécie, o acórdão impugnado não decidiu acerca da suposta violação ao art. 155 do CPP - condenação apoiada somente em elementos indiciários - o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.2. Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime ameaça pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.3. Por fim, "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 834.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023)."O acusado, por sua vez, afirmou que morava com a vítima há aproximadamente cinco meses na data dos fatos e que a vítima estava grávida e deu à luz em data próxima à da ocorrência; que no dia dos fatos saiu de casa e a vítima já estava chateada com ele; que chegou em casa à noite, mas não houve discussão no dia, somente depois quando a vítima tomou conhecimento de que ele havia frequentado locais dos quais ela não gostava; que a vítima o agrediu, pegou-o pelo pescoço e ele apenas retirou a mão dela; que a vítima não queria deixá-lo sair do local, pois estava muito nervosa; que saiu de casa e depois a vítima ligou e pediu para ele retornar; quando estava retornando para casa a vítima afirmou que estava pedindo um lanche, mas depois, já em casa, ele percebeu que havia uma viatura na porta de casa; que os policiais chegaram e falaram para ele ficar tranquilo, pois a vítima não apresentava marcas nem ele; que foram levados à delegacia para finalizar o procedimento. Acredita que a vítima chamou a polícia por vingança em razão de ele ter ido a lugares dos quais ela não gostava. Nega puxões de cabelo e empurrões. Afirma que em data anterior à ocorrência dos autos houve um conflito na loja que possuíam. No presente caso, após análise do acervo probatório, tenho que a materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas, não pairando quaisquer dúvidas quanto à ocorrência da contravenção.Ressalta-se que a palavra da vítima apresenta especial importância nos delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme já reconhecido pela jurisprudência pacífica do STJ. Neste sentido:"(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie” (AgRg no AREsp 1495616/AM).""(...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade" (AgRg no AREsp 1353090 / MT)."“APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. SOLUÇÃO ADVERSA MANTIDA. I- Nos crimes praticados com violência doméstica, as agressões ocorrem, quase sempre, às escondidas, na intimidade do lar, longe dos olhares de testemunhas, pelo que merece redobrada estima a palavra da vítima, principalmente quando harmoniosa com depoimentos, confirmando a existência de ameaça, apontando o autor da conduta delituosa do art. 147 do e 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma da Lei nº 11.340/06. II- Com relação ao pedido de honorários advocatícios, o entendimento da Corte Criminal é no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deverá ser requerida junto ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 6º da Portaria nº 293/03 da ProcuradoriaGeral do Estado. APELO DESPROVIDO – grifei (TJGO, 5265327-42.2019.8.09.0093, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, DJ 02/09/2020).”“PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça decidir acerca de tema não examinado pelo Tribunal de origem. Na espécie, o acórdão impugnado não decidiu acerca da suposta violação ao art. 155 do CPP - condenação apoiada somente em elementos indiciários - o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.2. Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime ameaça pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.3. Por fim, "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 834.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023)."Oportunizado o exercício de sua ampla defesa e contraditório, o acusado negou a prática da conduta imputada.Em que pese a alegação da defesa no sentido de que a vítima teria agredido o acusado, tal versão ficou isolada nos autos e caberia à defesa a prova de suas alegações.Ademais, tanto o depoimento da vítima quanto o do acusado foram harmônicos no sentido de que a vítima estava em estágio avançado de gravidez, o que possivelmente tornava impossível a prática de atos mais bruscos por ela, como agressão e enforcamento, uma vez que, segundo ela, logo no início da discussão já começou a sentir-se mal e ficar tonta. Além disso, destaco que a própria vítima relatou haver retirado a medida protetiva apenas para que o acusado a ajudasse durante o período em que estava no hospital, pois não tinha com quem contar. De toda forma, a retirada da medida protetiva em nada influencia no deslinde do presente processo, eis que há a autonomia da medida e os atos ora analisados são independentes.Assim, da análise do conjunto probatório produzido julgo que, apesar de o acusado ter negado a prática da conduta imputada, os elementos de convicção apurados durante a instrução são harmônicos para no sentido de apontar a responsabilidade criminal do acusado.Portanto, entendo que não restam dúvidas de que o acusado foi o autor da contravenção penal de vias de fato imputada, o que torna a autoria também incontroversa, subsumindo-se sua conduta ao delito do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Destaco ainda a incidência das disposições da Lei n. 11.340/06, considerando que a conduta do acusado estaria relacionada diretamente ao gênero mesmo da vítima, pois manifesta padrão de comportamento masculino infelizmente comum em relacionamento afetivo com pessoas do gênero feminino.Desta feita, evidente se faz a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha (artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006) e, inexistente qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, imperiosa é a condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato. 3. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS.Requereu o Ministério Público a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Uma vez que o legislador não restringiu o conceito de dano exposto no dispositivo, conclui-se que os danos cujo valor mínimo se pode fixar em sentença penal condenatória podem ser materiais, morais ou estéticos.Dano material é o dano patrimonial. Corresponde à diminuição patrimonial que a vítima sofre como efeito da conduta de terceiro. Divide-se em duas espécies: danos emergentes (damnum emergens) e lucros cessantes (lucrum cessans).Dano emergente é o que emerge, que resulta, direta e imediatamente, da conduta de um terceiro. É o efetivo prejuízo ou redução patrimonial que a vítima experimenta em razão do evento danoso (eventus damnis).Lucros cessantes, por outro lado, correspondem aos proveitos econômicos que a vítima razoavelmente deixou de obter. Configuram-se quando se frustra um lucro que razoavelmente a vítima poderia esperar obter. Não abrangem, assim, lucros ou benefícios hipotéticos, fantasiosos.Dano moral, em termos simples, é a lesão a direito da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, a imagem, a privacidade e a intimidade. Tem natureza extrapatrimonial.O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n. 959.780/ES, 3ª Turma, Rel. o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, tem adotado procedimento bifásico para quantificar o dano moral.Nesse procedimento, em uma primeira etapa, fixa-se o valor básico com base em precedentes firmados em julgamento de casos similares. Adiante, em um segundo momento, corrige-se o valor para mais ou para menos à luz das particularidades do caso concreto: dimensão do dano, culpabilidade dos agentes, concorrência de culpas, condição econômica do ofensor e condições pessoais da vítima.Atribui-se ao dano moral dupla função punitiva e preventiva (pedagógica). Deve o valor indenizatório servir, a um só tempo, para compensar ou abrandar a lesão ou dor sofrida pela vítima e para coibir a reiteração da prática ilícita.Danos estéticos, por sua vez, compreendem-se como alteração morfológica que, em alguma medida, diminua a capacidade físico-psíquica do indivíduo, reduzindo-lhe a capacidade de locomover-se, de autodeterminar-se, de escolher o mais livremente uma profissão ou ocupação, ou que, ainda, resulte em deformações que causem repulsa, vergonha, asco, dores, incômodos etc., como amputações, aleijões ou cicatrizes.Não se exige que o dano seja visível, podendo resultar da perda de um órgão ou redução de sua capacidade funcional.Destaco, por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:"Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (tema repetitivo 983 do STJ).No mencionado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo necessidade de a vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma injusta e de má-fé ou demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.No caso dos autos, entendo adequado, como mínimo indenizatório, a fim de compensar a dor e o sofrimento vivenciados pela vítima Juliana Garcia Gomes, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Os juros de mora, calculados à razão de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (redação antiga) c/c o art. 161, § 1º, do CTN, devem fluir a partir da data do fato (08/11/2022), pois se cuida de responsabilidade por ato ilícito penal.A partir da data desta sentença, porém, os juros de mora e a correção monetária devem calcular-se exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a redação atual do art. 406 do CC e a Súmula 362/STJ. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.O art. 68 do Código Penal adota o sistema trifásico de quantificação de pena: na primeira etapa, fixa-se a pena-base atendendo-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo Código; em seguida, fixa-se a pena intermediária em consideração às circunstâncias atenuantes e agravantes; finalmente, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, previstas na parte geral ou na parte especial, estabelecendo-se assim a pena definitiva.As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal empregam-se para estabelecer, conforme os critérios de necessidade e suficiência, a pena aplicável entre as cominadas; a quantidade de pena aplicável; o regime inicial de cumprimento de pena; e a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie, se o couber.As circunstâncias judiciais do art. 59 compreendem elementos relativos ao agente (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e motivos), ao fato (circunstâncias e consequências do crime) e à vítima (comportamento da vítima).Conforme o art. 59, inciso II, do Código Penal, a pena-base deve fixar-se dentro dos limites previstos. Há, pois, um limite mínimo e um limite máximo.O primeiro é a pena mínima abstratamente cominada ao delito.O segundo, segundo a corrente tradicional, seria a pena máxima abstratamente cominada. Porém, compreendo que o limite máximo da pena-base deve ser estabelecido em patamar inferior ao máximo da pena abstratamente atribuída à infração penal.Com efeito, adotado como limite superior o máximo da pena abstrata do delito, tem-se a possibilidade de que, valoradas negativamente todas as circunstâncias judicias possíveis, a pena seja estabelecida no máximo ainda mesmo na primeira etapa da dosimetria. Por força dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, o ideal é que a pena máxima abstrata somente deve ser alcançada após percorrerem-se as três etapas da dosimetria. Deve-se, pois, adotar um limite superior que seja inferior ao máximo da pena abstratamente atribuída à infração penal.Entre as diversas propostas formuladas pela dogmática penal, parece-me mais adequada a de identificar o limite máximo da pena-base com o termo médio, resultante este da média aritmética da pena mínima e da máxima.São oito as circunstâncias judiciais. No entanto, o comportamento da vítima interpreta-se somente em favor do acusado, ao passo que conduta social e personalidade acabam por confundir-se e, na prática forense, jamais se valoram. Desse modo, a pena-base deve ser aumentada de um sexto sobre a diferença entre o termo médio e a pena mínima para cada circunstância judicial negativamente valorada.Tendo isso em vista, passo a examinar cada uma das circunstâncias (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral, 5ª ed., Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, pp. 509 e ss.). a) Do crime do art. 147, caput, do Código Penal.Culpabilidade, como medida da pena, expressa a quantidade de reprovação, tendo em vista o nível de consciência do injusto no psiquismo do autor do fato punível e o grau de exigibilidade de comportamento diverso – a consciência do injusto e o grau de comportamento diverso não ultrapassam a normalidade do tipo.Antecedentes são acontecimentos anteriores ao fato punível que tenham sido objeto de condenação definitiva que não configure reincidência. Incide o prazo depurador de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do art. 64, I, do Código Penal – o acusado não ostenta maus antecedentes.Conduta social é o conjunto de comportamentos relevantes e/ou significativos da vida do autor, a forma como ele vive e se comporta em sociedade, no trabalho, na família, entre amigo – nada há que permita valorar a conduta social da parte acusada.Personalidade é o conjunto de traços e característicos da psiquê do autor, os quais se podem valorar negativamente se indicarem especial inclinação para o cometimento de crimes – nada há que permita valorar a personalidade da parte acusada.Motivos são o móvel da conduta, o estímulo interno que preside e orienta o comportamento e que lhe pode conferir aspecto negativo: cólera, pusilanimidade, cobiça, vingança etc. – os motivos são aqueles que ordinariamente se encontram nos crimes desta natureza.Circunstâncias expressam-se no modo de execução do fato, na dinâmica delitiva, na relação entre o autor e a vítima – as circunstâncias são normais ao tipo.Consequências são os resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política que decorrem da infração penal mas que não se confundem com o próprio resultado material inerente ao delito. São os efeitos do fato punível que excedem o que ordinariamente se espera – as consequências são normais.Comportamento da vítima, enfim, é a conduta do sujeito passivo que pode ter contribuído para a prática da infração penal ou para a produção ou o agravamento do resultado lesivo verificado – a circunstância é neutra no caso.O preceito secundário do tipo penal prevê pena de detenção, de um a seis meses.Considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção, a qual considero definitiva por não haver agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição de pena. b) Contravenção penal do art. 21 da Lei n. 3.688/41.Culpabilidade, como medida da pena, expressa a quantidade de reprovação, tendo em vista o nível de consciência do injusto no psiquismo do autor do fato punível e o grau de exigibilidade de comportamento diverso – a consciência do injusto e o grau de comportamento diverso não ultrapassam a normalidade do tipo.Antecedentes são acontecimentos anteriores ao fato punível que tenham sido objeto de condenação definitiva que não configure reincidência. Incide o prazo depurador de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do art. 64, I, do Código Penal – o acusado não ostenta maus antecedentes.Conduta social é o conjunto de comportamentos relevantes e/ou significativos da vida do autor, a forma como ele vive e se comporta em sociedade, no trabalho, na família, entre amigo – nada há que permita valorar a conduta social da parte acusada.Personalidade é o conjunto de traços e característicos da psiquê do autor, os quais se podem valorar negativamente se indicarem especial inclinação para o cometimento de crimes – nada há que permita valorar a personalidade da parte acusada.Motivos são o móvel da conduta, o estímulo interno que preside e orienta o comportamento e que lhe pode conferir aspecto negativo: cólera, pusilanimidade, cobiça, vingança etc. – os motivos são aqueles que ordinariamente se encontram em infrações desta natureza.Circunstâncias expressam-se no modo de execução do fato, na dinâmica delitiva, na relação entre o autor e a vítima – as circunstâncias da infração são especialmente graves, visto que o acusado cometeu-a durante o período de gestação da vítima, que, destaque-se, estava em estágio avançado e, segundo a vítima, era de risco.Assim, entendo que a circunstância poderia resultar em consequências mais graves à vítima. A gravidade do modus operandi empregado é mais elevada.Consequências são os resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política que decorrem da infração penal mas que não se confundem com o próprio resultado material inerente ao delito. São os efeitos do fato punível que excedem o que ordinariamente se espera – as consequências são normais.Comportamento da vítima, enfim, é a conduta do sujeito passivo que pode ter contribuído para a prática da infração penal ou para a produção ou o agravamento do resultado lesivo verificado – a circunstância é neutra no caso.O preceito secundário do tipo penal prevê pena de prisão simples, de quinze dias a três meses.Considerando a existência de uma circunstância judicial negativamente valorada, fixo a pena-base em 21 (vinte e um) dias de prisão simples, a qual considero definitiva por não haver agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição de pena. 4.1. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.Nos termos do artigo 69 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica duas ou mais infrações penais, idênticas ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade.Assim, considerando que o acusado foi condenado pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato, os quais foram praticados por desígnios autônomos, tem-se que a soma das reprimendas aplicadas perfaz 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias.Vê-se, portanto, que o acusado ficou condenado às seguintes penas:a) crime do art. 147, caput, do Código Penal: 1 (um) mês de detenção;b) contravenção penal do art. 21 da LCP: 21 (vinte e um) dias de prisão simples.Tendo em vista a quantidade de pena estabelecida, a despeito da existência de circunstância judicial negativamente valorada, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, do Código Penal.O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça enunciado na Súmula 558/STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Compreendo que as circunstâncias das infrações – prática de vias de fato contra a companheira durante estágio avançado de gestação – não recomendam a suspensão condicional da pena privativa de liberdade. 5. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para:a) CONDENAR o acusado Marcelo Marcos Nogueira Barreto pela prática do crime do art. 147, caput, do Código Penal c/c o art. 5º da Lei n. 11.340/2006, à pena de 1 (um) mês de detenção;b) CONDENAR o acusado Marcelo Marcos Nogueira Barreto pela prática da contravenção penal do art. 21 da LCP à pena de 21 (vinte e um) dias de prisão simples;c) CONDENAR o acusado Marcelo Marcos Nogueira Barreto ao cumprimento de obrigação de pagar consistente em compensar os danos morais sofridos pela vítima Juliana Garcia Gomes, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora e correção monetária incidentes nos termos da fundamentação retro.Em tempo, considerando que o crime do art. 140, caput, do Código Penal, supostamente praticado pelo sentenciado, processa-se mediante queixa e que, no presente caso, não houve menção do fato pela vítima, além do tempo transcorrido, entendo caracterizada a decadência.Assim, declaro extinta a punibilidade do sentenciado em relação ao crime do art. 140, caput, do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa (art. 38 do CPP e art. 103 do CP). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS.Custas pelo acusado, na forma do art. 804 do CPP.Intimem-se o Ministério Público, a defesa constituída, a vítima e o acusado pessoalmente (art. 201, § 2º, e art. 392, I, do CPP).Após o trânsito em julgado:a) Expeça-se guia de execução definitiva (art. 105 da LEP), cadastre-se no SEEU e intime-se o acusado para dar início ao cumprimento da pena, observadas as condições do regime aplicadas pelo Juízo da Execução Penal;b) Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral);c) Comunique-se ao distribuidor, ao instituto de identificação e à delegacia de origem para registro de antecedentes (art. 809 do CPP);Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário observando a urgência que o caso requer.A presente sentença possui força de mandado de intimação, conforme arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Valparaíso de Goiás/GO, (data e hora da assinatura eletrônica). Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

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Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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