Execução da Pena 5803813-62.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5803813-62.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: HUGO BEZERRA DA SILVA VÍTIMA: COLETIVIDADE NAT. DA AÇÃO: AÇÃO PENAL AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA/HORA: 02/07/2025 às 17h00min LOCAL: Plataforma do Zoom Vídeo Communications PRESENTES: A MM. Juíza, Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, comigo, secretária ao final assinado (ambos presencialmente na sala de audiências da unidade judicial); o representante Ministerial, Dr. Cauê Alves Ponce Liones; as testemunhas PM Marciel Saures dos Santos, PM Rones Cruvinel de Melo, PM Fernando Henrique da Silva Freitas e Lorena Rosa Pereira; o acusado Hugo Bezerra da Silva, acompanhado de sua advogada constituída, Dra. Patrycia Linhares Silva (OAB/GO n.º 66.780). AUSENTE: A testemunha Valdino Martins Rezende. OCORRÊNCIAS: ABERTA A AUDIÊNCIA, após as considerações de estilo, constatou- se a ausência da testemunha de defesa Valdino Martins Rezende, não intimada (movimentação n.º 112), foi dispensada pelas partes. Posteriormente, deu-se início a instrução processual sendo procedida a inquirição das testemunhas PM Marciel Saures dos Santos, PM Rones Cruvinel de Melo e Lorena Rosa Pereira. Registra-se que, apesar de presente a testemunha PM Fernando Henrique da Silva Freitas, foi dispensada pelas partes. Ato contínuo, foi feita a leitura da denúncia ao acusado, passando-se ao interrogatório de André Sousa Monteiro. As partes dispensaram quaisquer diligências – artigo 402 do Código de Processo Penal. Dada a palavra ao Ministério Público em alegações finais, assim se manifestou: “gravação audiovisual”. Dada a palavra ao defensor do acusado em alegações finais, assim se manifestaram: “gravação audiovisual”. Na sequência, a MM. Juíza proferiu sentença. Os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom Vídeo Communications – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás), nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, registrado no arquivo da sala de audiência da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO e anexado aos autos (Processo Judicial Eletrônico – PJD), disponibilizando aos sujeitos processuais. Por fim, destaca-se que não foram colhidas as assinaturas das partes, tendo em vista que a audiência foi realizada na modalidade híbrida e pelo sistema de videoconferência. ENCERRAMENTO: Em seguida, a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: “1. RELATÓRIO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado dePODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde/GO 3° Vara Criminal Goiás). 2. FUNDAMENTAÇÃO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 3. DISPOSITIVO. Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde/GO 3° Vara Criminal ATA DE AUDIÊNCIA PROTOCOLO: 5803813-62.2023.8.09.0137 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para, com base no art. 387, do Código de Processo Penal CONDENAR HUGO BEZERRA DA SILVA e submetê-lo às sanções previstas no art. 180, §3º, c/c art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, consoante se verifica da certidão de antecedentes criminais acostada nas movimentações n.º 3; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão, prevê pena de detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta fase, fixo a pena de multa de 1 (um) salário-mínimo. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Assim, reconheço a mesma, contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça 1, mantenho a pena intermediária em pena de multa de 1 (um) salário-mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, mantenho a pena de multa de 1 (um) salário-mínimo, a qual torno definitiva. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Deixo de converter a pena privativa de liberdade nos termos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, tendo em vista que foi imposto apenas de multa. De se observar que o acusado responde a presente ação penal em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, especialmente diante do regime fixado (aberto), motivo que CONCEDO- LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena; d) procedam-se 1A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal.PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde/GO 3° Vara Criminal às comunicações e anotações necessárias. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados. Registre-se. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Vitória da Silva e Silva, secretária de audiência, que digitei e subscrevi. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 5803813-62.2023.8.09.0137 D E C I S Ã O Inspecionando os autos, denota-se que o acusado Hugo Bezerra da Silva foi citado por edital (movimentação n.º 81) e apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 84), por intermédio de defensores constituídos (movimentação n.º 84).Preliminarmente, a defesa requer a rejeição tardia da denúncia, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a absolvição sumária do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, a alegação de Hugo Bezerra da Silva de que a denúncia formulada é inepta por falta de justa causa para o exercício da ação penal não deve prosperar, já que a conclusão de ausência de justa causa para o exercício da ação penal no caso em apreço somente será validada quando se perfizer toda a colheita probatória necessária, não sendo este o momento adequado para verificação do mérito.Ademais, é válido frisar que a denúncia traduz apenas uma opinio delicti, ou seja, fundada suspeita na prática da ação criminosa, sendo precipitada a sua rejeição quando se fazem presentes todos os requisitos para recebimento da denúncia. Assim, apesar da defesa do acusado Hugo Bezerra da Silva alegar a inépcia da inicial acusatória (movimentação n.º 76), nota-se que os requisitos legais para o seu recebimento já foram devidamente analisados na decisão acostada na movimentação n.º 78, bem como não verifico haverem razões para reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia.Outrossim, no que concerne ao pleito de absolvição e/ou reconhecimento do princípio da insignificância, consubstanciado no parco acervo probatório produzido no feito, ressalto que o atual momento processual em análise não é o adequado para apreciação de provas, tampouco para aferição da culpabilidade do acusado Hugo Bezerra da Silva, bastando para o seguimento do feito os elementos informativos já angariados aos autos.Ante ao exposto, rejeito as preliminares alegadas.Também, até o momento, não se vislumbra nos autos qualquer causa que enseje em absolvição sumária, conforme inteligência do art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal.Portanto, com o escopo de promover o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025, às 17:00 horas, a qual, com amparo na Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada na modalidade híbrida1, através da plataforma Zoom.Procedam-se às intimações das testemunhas e do acusado, bem como as diligências necessárias para a realização do ato.Requisitem-se as testemunhas policiais, advertindo-a que o não comparecimento ensejará a aplicação de multa, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de instauração de ação penal pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Consigno, oportunamente, que os mandados de intimação poderão ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n.º 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Registre-se nos mandados de intimação e no ofício que a solenidade será realizada na modalidade híbrida, e aqueles que optarem por participarem por meio de videoconferência deverão instalar, previamente, o aplicativo Zoom, devendo, todavia, os agentes públicos observarem o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal1, bem como que a audiência poderá ser acessada através do seguinte link: “https://tjgo.zoom.us/j/7766800263” (ID da audiência: 776 680 0263).Além disso, consigne-se que, no ato de cumprimento das intimações/requisições, deverá ser requisitado o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es) que serão utilizados para participação da audiência por videoconferência, caso optem por não comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, inclusive, informado que eles(as) serão contatados(as) pelo(a) secretário(a) de audiências da 3ª Vara Criminal para receberem maiores orientações.Por fim, faculto às partes requerer, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da modalidade híbrida para a modalidade presencial, sob pena de preclusão.Intimem-se os defensores constituídos (movimentação n.º 83), via DJe, bem como para informar o contato telefônico das testemunhas Lorena Rosa Pereira e Valdino Martins Rezende, no prazo de 5 (cinco) dias.Cientifique-se o Ministério Público acerca da presente decisãoPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024)41 Os sujeitos processuais, as vítimas, as testemunhas e os réus poderão participar presencialmente (na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) ou por videoconferência (através do Zoom).2 Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.

28/05/2025, 00:00

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Subsidiariamente, requer a absolvição sumária do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, a alegação de Hugo Bezerra da Silva de que a denúncia formulada é inepta por falta de justa causa para o exercício da ação penal não deve prosperar, já que a conclusão de ausência de justa causa para o exercício da ação penal no caso em apreço somente será validada quando se perfizer toda a colheita probatória necessária, não sendo este o momento adequado para verificação do mérito.Ademais, é válido frisar que a denúncia traduz apenas uma opinio delicti, ou seja, fundada suspeita na prática da ação criminosa, sendo precipitada a sua rejeição quando se fazem presentes todos os requisitos para recebimento da denúncia. Assim, apesar da defesa do acusado Hugo Bezerra da Silva alegar a inépcia da inicial acusatória (movimentação n.º 76), nota-se que os requisitos legais para o seu recebimento já foram devidamente analisados na decisão acostada na movimentação n.º 78, bem como não verifico haverem razões para reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia.Outrossim, no que concerne ao pleito de absolvição e/ou reconhecimento do princípio da insignificância, consubstanciado no parco acervo probatório produzido no feito, ressalto que o atual momento processual em análise não é o adequado para apreciação de provas, tampouco para aferição da culpabilidade do acusado Hugo Bezerra da Silva, bastando para o seguimento do feito os elementos informativos já angariados aos autos.Ante ao exposto, rejeito as preliminares alegadas.Também, até o momento, não se vislumbra nos autos qualquer causa que enseje em absolvição sumária, conforme inteligência do art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal.Portanto, com o escopo de promover o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025, às 17:00 horas, a qual, com amparo na Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada na modalidade híbrida1, através da plataforma Zoom.Procedam-se às intimações das testemunhas e do acusado, bem como as diligências necessárias para a realização do ato.Requisitem-se as testemunhas policiais, advertindo-a que o não comparecimento ensejará a aplicação de multa, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de instauração de ação penal pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Consigno, oportunamente, que os mandados de intimação poderão ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n.º 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Registre-se nos mandados de intimação e no ofício que a solenidade será realizada na modalidade híbrida, e aqueles que optarem por participarem por meio de videoconferência deverão instalar, previamente, o aplicativo Zoom, devendo, todavia, os agentes públicos observarem o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal1, bem como que a audiência poderá ser acessada através do seguinte link: “https://tjgo.zoom.us/j/7766800263” (ID da audiência: 776 680 0263).Além disso, consigne-se que, no ato de cumprimento das intimações/requisições, deverá ser requisitado o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es) que serão utilizados para participação da audiência por videoconferência, caso optem por não comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, inclusive, informado que eles(as) serão contatados(as) pelo(a) secretário(a) de audiências da 3ª Vara Criminal para receberem maiores orientações.Por fim, faculto às partes requerer, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da modalidade híbrida para a modalidade presencial, sob pena de preclusão.Intimem-se os defensores constituídos (movimentação n.º 83), via DJe, bem como para informar o contato telefônico das testemunhas Lorena Rosa Pereira e Valdino Martins Rezende, no prazo de 5 (cinco) dias.Cientifique-se o Ministério Público acerca da presente decisãoPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024)41 Os sujeitos processuais, as vítimas, as testemunhas e os réus poderão participar presencialmente (na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) ou por videoconferência (através do Zoom).2 Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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Todas as movimentações(140)