Execução de Título Extrajudicial 5985472-37.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5985472-37.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5985472-37.2024.8.09.0050 Exequente: Amanda Beatriz M De Brito Executado(a): Rosangela Batista Dos Santos SENTENÇA Diante da inércia da parte executada, homologo como correto o cálculo juntado pela parte autora no evento 35. Assim, no que concerne ao valor penhorado nas contas bancárias da executada (eventos 30 e 31), DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 62,62 (sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em favor da parte autora ou de seu advogado, caso possua poderes para o ato. Não obstante, o valor remanescente, no montante de R$ 265,77 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), deverá ser liberado em favor da executada. Atento aos dados bancários indicados, EXPEÇAM-SE os alvarás para levantamento dos valores penhorados. Proceda ao encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]). A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial e o beneficiário original do crédito. Levantados os alvarás e inexistindo requerimento ao presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Atente-se a secretaria acerca de restrição judicial eventualmente realizada. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5985472-37.2024.8.09.0050 Exequente: Amanda Beatriz M De Brito Executado(a): Rosangela Batista Dos Santos SENTENÇA Diante da inércia da parte executada, homologo como correto o cálculo juntado pela parte autora no evento 35. Assim, no que concerne ao valor penhorado nas contas bancárias da executada (eventos 30 e 31), DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 62,62 (sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em favor da parte autora ou de seu advogado, caso possua poderes para o ato. Não obstante, o valor remanescente, no montante de R$ 265,77 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), deverá ser liberado em favor da executada. Atento aos dados bancários indicados, EXPEÇAM-SE os alvarás para levantamento dos valores penhorados. Proceda ao encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]). A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial e o beneficiário original do crédito. Levantados os alvarás e inexistindo requerimento ao presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Atente-se a secretaria acerca de restrição judicial eventualmente realizada. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5985472-37.2024.8.09.0050 Exequente: Amanda Beatriz M De Brito Executado(a): Rosangela Batista Dos Santos DESPACHO Considerando o cálculo apresentado pela parte autora no evento 35, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da planilha apresentada, sob pena de preclusão. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação de levantamento do valor em juízo. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:06

Mero expediente

16/03/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:52

Decurso de Prazo

06/03/2026, 11:51

Expedição de documento

26/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que, gerei intimação para o procurador da parte executada para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias, acerca do cálculo apresentado no evento 35, conforme determinado no evento 31, sob as penas da lei. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,13 de fevereiro de 2026 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 14:42

Expedição de documento

13/02/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que gerei intimação para o procurador da parte executada para indicar no feito, no prazo de 05(cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados, quais sejam: o número do banco ou nome da instituição, número da agência e conta-corrente, nome do beneficiário e seu CPF/CNPJ, conforme determinado no evento abaixo. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,15 de janeiro de 2026 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 13:33

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5985472-37.2024.8.09.0050Reclamante: Amanda Beatriz M De BritoReclamado(a): Rosangela Batista Dos Santos SENTENÇATrata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Amanda Beatriz M De Brito contra de Rosangela Batista Dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos, por meio dos quais a embargante alega:a) quitação da dívida;b) impenhorabilidade dos valores bloqueados no ev. 30;c) a litigância de má-fé da parte exequente. Juízo garantido pela penhora. Intimada, a parte embargada apresentou resposta (ev. 27).É o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido.I – DA QUITAÇÃO DA DÍVIDAA parte embargante sustenta ter efetuado o pagamento integral do débito, após negociação realizada com atendente comercial, que lhe concedeu desconto no valor de R$ 50,00 sobre a dívida originalmente fixada em R$ 550,00, mediante a condição de quitação via Pix.Afirma que o pagamento foi realizado em 08 de fevereiro de 2024, portanto, anteriormente à propositura da presente demanda. Diante do que se extrai dos autos, não há como acolher a tese de quitação integral da dívida sustentada pela parte executada. Explico.Verifico, à luz do conjunto processual, que o único documento apresentado para comprovação da alegação da parte executada refere-se ao pagamento de valores que, somados, totalizam R$ 500,00 (ev. 22, doc. 06).Contudo, do recibo acostado aos autos, consta expressamente a existência de saldo devedor remanescente no valor de R$ 50,00, o que destoa da versão apresentada pela parte, segundo a qual a dívida teria sido integralmente quitada. Logo, afasto tal tese e considero apenas o pagamento parcial da dívida, no montante de R$ 500,00.II – DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA PREVIDENCIÁRIAConsta dos autos o bloqueio do valor de R$ 660,39 em duas contas bancárias distintas de titularidade da parte executada, sendo uma junto à instituição financeira Bradesco e outra no Banco Mercantil do Brasil.Conforme demonstram os extratos e o histórico de créditos acostados aos autos, verifica-se que o Banco Bradesco é a instituição responsável pelo crédito de benefício previdenciário da executada.Os relatórios de bloqueio judicial indicam que o valor de R$ 332,00 foi constrito justamente na conta vinculada ao recebimento de proventos de natureza previdenciária, verba esta revestida de caráter alimentar. Assim, sobre esse valor, incide na hipótese a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que abrange salários, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família.Logo, impõe-se a liberação desse valor. III. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉNão se verifica má-fé por parte da exequente ao propor a presente execução, uma vez que o débito, ainda que parcial, era existente, o que afasta qualquer intenção de utilizar o processo de forma abusiva.Desse modo, inexistentes as hipóteses do art. 80 do CPC, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, por ser própria e tempestiva, RECEBO A IMPUGNAÇÃO e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer a adimplemento parcial da dívida no valor de R$ 500,00;b) reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$332,00 constrito no benefício previdenciário da executada; c) afastar o pedido de condenação em litigância de má-fé.Intimem-se. Transitada em julgado e já havendo todos os dados imprescindíveis, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor de R$ 332,00 para a executada. Proceda ao encaminhamento dos alvarás à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]).A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial e o beneficiário original do crédito.Quanto ao remanescente da penhora do ev. 30, determino a manutenção em juízo, a fim de apurar o valor exequendo devido, eis que a atualização atual foi pautada num montante excessivo. Assim, intime-se a parte exequente para efetuar a juntada de memorial de cálculo atualizado, em 10 (dez) dias, observado o valor devido (R$ 50,00), sob pena de arquivamento. Feita a juntada, dê-se vista à parte executada para se manifestar acerca do cálculo, em igual prazo, sob pena de preclusão. Após, concluso para deliberação de levantamento do valor em juízo e sequência processual.Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

28/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(57)